Ministro Gilmar Mendes considerou que provimento do CNJ sobre o tema contrariou a inten\u00e7\u00e3o do legislador de fomentar a disponibiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito a um custo menor para a popula\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (13) que uma incorporadora imobili\u00e1ria pode realizar aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia de bem im\u00f3vel por meio de contrato particular com efeito de escritura p\u00fablica para fins de registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n
A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u00e9 um tipo de garantia utilizada em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e de financiamento na qual o devedor transfere para o credor a propriedade do bem, como um im\u00f3vel, at\u00e9 o pagamento da d\u00edvida, ficando, no entanto, com a sua posse direta. Quando a d\u00edvida \u00e9 quitada, a propriedade \u00e9 transferida de vez para o ent\u00e3o devedor, que passa a ter propriedade plena do bem.<\/p>\n\n\n\n
Esta modalidade de garantia \u00e9 prevista na Lei 9.514\/97 e pode ser feita por meio de escritura p\u00fablica ou por contrato com efeito de escritura.<\/p>\n\n\n\n
Em junho deste ano, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) restringiu a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria com efeito de escritura p\u00fablica \u00e0s entidades autorizadas a operar no Sistema de Financiamento Imobili\u00e1rio e no Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o, bem como a cooperativas de cr\u00e9dito, companhias securitizadoras, agentes fiduci\u00e1rios sujeitos \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da CVM ou do Bacen.<\/p>\n\n\n\n
Ao avaliar o caso no Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 39930, apresentado pela incorporadora imobili\u00e1ria, o ministro Gilmar Mendes considerou que a Lei 9.514\/97 e as demais normas incidentes sobre a mat\u00e9ria n\u00e3o preveem nenhum tipo de restri\u00e7\u00e3o para a formaliza\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria sobre bens im\u00f3veis por meio de contrato com efeito de escritura p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Ao contr\u00e1rio, o ministro considerou que a legisla\u00e7\u00e3o generalizou a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o desse tipo de garantia, sem formalidades excessivas, com o objetivo de fomentar a disponibiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito no mercado a um custo menor e, assim, garantir avan\u00e7o do desenvolvimento econ\u00f4mico, al\u00e9m da gera\u00e7\u00e3o de empregos.<\/p>\n\n\n\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do decano do STF, ao restringir a incid\u00eancia da lei, o CNJ foi de encontro aos objetivos do legislador.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi tomada numa a\u00e7\u00e3o individual, mas pode servir de base para interpreta\u00e7\u00f5es futuras sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n