Delegat\u00e1rio deve ser habilitado em concurso p\u00fablico para uma das atividades exercidas.
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O Supremo Tribunal Federal<\/strong> (STF), ao julgar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n. 7.655-SP<\/strong> (ADI), entendeu, por unanimidade, n\u00e3o haver viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> (CF) a acumula\u00e7\u00e3o de especialidade em Serventia Extrajudicial preexistente, caso o Delegat\u00e1rio tenha sido habilitado, em concurso p\u00fablico, para uma das atividades. O Ac\u00f3rd\u00e3o teve como Relator o Ministro Alexandre de Moraes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese, a ADI refere-se \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o da especialidade de Protesto de Letras e T\u00edtulos ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas e Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca, j\u00e1 existente, sem que o Delegat\u00e1rio tenha sido, por concurso, habilitado para exercer tal fun\u00e7\u00e3o acumulada, qual seja, o Protesto de Letras e T\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n Ao julgar o caso, o Ministro observou que o caso trata de reestrutura\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Extrajudiciais, por inviabilidade econ\u00f4mica, promovida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong> (TJSP), medida que \u00e9 de sua plena autonomia, \u201cdesde que assegurada a habilita\u00e7\u00e3o do serventu\u00e1rio por concurso p\u00fablico, em qualquer de suas modalidades (ingresso ou remo\u00e7\u00e3o).<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n Ainda, sobre a desacumula\u00e7\u00e3o de Serventias Extrajudiciais, o Ministro Relator apontou que esta \u201ccorresponde \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de nova fun\u00e7\u00e3o notarial ou de registro a um cart\u00f3rio j\u00e1 existente e cuja fun\u00e7\u00e3o era antes exercida por outra serventia\u201d <\/em>e que se trata de \u201creestrutura\u00e7\u00e3o distinta dos demais instrumentos, pois, na desacumula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se cria serventia, de modo que incab\u00edvel o direito de escolha do delegat\u00e1rio. Tanto assim que a desacumula\u00e7\u00e3o somente pode ser operada quando houver vac\u00e2ncia do cart\u00f3rio desacumulado (art. 49), assegurando-se ao agente o direito de exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es que lhe foram delegadas, enquanto n\u00e3o extinta (art. 39). Uma vez vaga, portanto, e procedida a devida desacumula\u00e7\u00e3o de especialidade, a serventia deve ser provida mediante concurso.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n