A Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que a Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a de Mato Grosso, ap\u00f3s recurso administrativo interposto pela entidade de classe, revogou a decis\u00e3o da gest\u00e3o anterior que exigia a fiscaliza\u00e7\u00e3o semanal da presen\u00e7a f\u00edsica dos not\u00e1rios e registradores nas serventias extrajudiciais, sob pena de responsabilidade funcional.<\/p>\n\n\n\n
A medida havia sido motivada por reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias de descumprimento da obrigatoriedade de resid\u00eancia dos delegat\u00e1rios na circunscri\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o. No entanto, o corregedor-geral da justi\u00e7a, desembargador Jos\u00e9 Luiz Leite Lindote, entendeu que as reclama\u00e7\u00f5es eram gen\u00e9ricas, bem como a fiscaliza\u00e7\u00e3o impunha \u00f4nus desproporcional aos ju\u00edzes e a medida restringia a discricionariedade dos magistrados, al\u00e9m de j\u00e1 existirem normas adequadas para lidar com infra\u00e7\u00f5es disciplinares.<\/p>\n\n\n\n
Com isso, tornou sem efeito o Of\u00edcio Circular n. 1328\/2024-CGJ\/DFE e determinou a comunica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o \u00e0s diretorias dos foros e \u00e0 Anoreg-MT.<\/p>\n\n\n\n