{"id":8845,"date":"2018-11-23T08:42:18","date_gmt":"2018-11-23T10:42:18","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=8845"},"modified":"2018-11-23T08:42:18","modified_gmt":"2018-11-23T10:42:18","slug":"mudanca-de-regras-para-o-distrato-de-imoveis-voltara-para-a-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/mudanca-de-regras-para-o-distrato-de-imoveis-voltara-para-a-camara\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7a de regras para o distrato de im\u00f3veis voltar\u00e1 para a C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"
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Autora de emendas ao PLC 68\/2018, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) conversa com o relator da mat\u00e9ria, senador Armando Monteiro (PTB-PE), e com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Foto: Senado Not\u00edcias<\/figcaption><\/figure>\n

O Senado concluiu nesta quarta-feira (21) a vota\u00e7\u00e3o do projeto que\u00a0<\/strong>fixa direitos e deveres das partes nos casos de rescis\u00e3o de contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis em regime de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria ou loteamento (PLC 68\/2018<\/a>). O texto aprovado mant\u00e9m a previs\u00e3o de que as construtoras fiquem com at\u00e9 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desist\u00eancia da compra. O projeto voltar\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

O texto-base havia sido aprovado na ter\u00e7a-feira (20) e as emendas foram votadas nesta quarta. As mudan\u00e7as aprovadas em Plen\u00e1rio foram as mesmas acatadas no relat\u00f3rio do senador Armando Monteiro (PTB-PE) e aprovadas h\u00e1 duas semanas pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), acrescidas de uma mudan\u00e7a de reda\u00e7\u00e3o. No Plen\u00e1rio, na vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, as altera\u00e7\u00f5es foram rejeitadas, mas a verifica\u00e7\u00e3o de qu\u00f3rum pedida pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) levou \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das emendas, por 32 votos a 23.<\/p>\n

\u2014 \u00a0Eu gostaria de deixar bem claro que eu sou favor\u00e1vel a um projeto que d\u00ea seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s incorporadoras, \u00e0s imobili\u00e1rias, para que elas possam investir e voltar a gerar emprego. N\u00f3s n\u00e3o temos d\u00favida que o ramo da constru\u00e7\u00e3o civil \u00e9 o que mais emprega no Brasil. O problema \u00e9 que o projeto, da forma como veio da C\u00e2mara, \u00e9 inconstitucional, n\u00e3o garante seguran\u00e7a jur\u00eddica \u2014argumentou a senadora, autora de v\u00e1rias emendas.<\/p>\n

Para ela, as altera\u00e7\u00f5es acatadas por Armando Monteiro representam uma forma de reequilibrar o projeto, evitando cl\u00e1usulas abusivas que poderiam gerar inseguran\u00e7a ao consumidor e, consequentemente, prejudicar as vendas.<\/p>\n

Emendas<\/strong><\/h3>\n

Uma das emendas de Simone Tebet aprovadas obriga os contratos a apresentarem um quadro-resumo com as condi\u00e7\u00f5es das negocia\u00e7\u00f5es. Esse quadro deve ter informa\u00e7\u00f5es como pre\u00e7o, taxa de corretagem, forma de pagamento, \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, taxas de juros e as consequ\u00eancias da rescis\u00e3o do contrato.\u00a0Com isso, segundo o relator, incorporador e comprador n\u00e3o mais poder\u00e3o alegar desconhecimento das principais obriga\u00e7\u00f5es contratadas.<\/p>\n

O relator tamb\u00e9m acolheu outra sugest\u00e3o de Tebet para a cobran\u00e7a da taxa de frui\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. A emenda fixa o \u00edndice de 0,5% do valor atualizado do contrato por m\u00eas. Atualmente, a Justi\u00e7a tem\u00a0reconhecido o direito de reten\u00e7\u00e3o do vendedor em 1%\u00a0do valor do im\u00f3vel por m\u00eas, mesma percentagem prevista no PLC.\u00a0A taxa de frui\u00e7\u00e3o deve\u00a0ser paga a uma construtora pelo usufruto de um im\u00f3vel que foi ocupado por um comprador inadimplente. No caso do fim do contrato de compra de lotes, a taxa ser\u00e1 de 0,75%.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi aprovada uma emenda que limita a d\u00edvida total aos valores j\u00e1 pagos pelo consumidor que deu causa \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato. A ideia \u00e9 impedir que o comprador fique com saldo negativo com a incorporadora. Outra emenda aprovada foi uma altera\u00e7\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o apresentada durante a vota\u00e7\u00e3o pelo senador Romero Juc\u00e1 (MDB-RR) para deixar claro que as multas previstas n\u00e3o se aplicam a financiamentos da Caixa Econ\u00f4mica, como os do programa Minha Casa Minha Vida.<\/p>\n

Defesa do consumidor<\/strong><\/h3>\n

O projeto, do deputado Celso Russomano (PRB-SP),\u00a0havia sido rejeitado pela CAE em julho, mas um recurso fez com que voltasse para o Plen\u00e1rio, onde recebeu novas emendas. Com isso, o projeto foi analisado novamente pela comiss\u00e3o, que aprovou o relat\u00f3rio com as mudan\u00e7as.<\/p>\n

Os senadores favor\u00e1veis ao texto alegam que o projeto atualiza as regras e d\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s construtoras e aos consumidores na hora da negocia\u00e7\u00e3o. Por outro lado, v\u00e1rios parlamentares consideram o texto favor\u00e1vel demais \u00e0s empresas. Um dos pontos mais criticados \u00e9 a permiss\u00e3o para que as construtoras fiquem com at\u00e9 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desist\u00eancia da compra.<\/p>\n

\u2014 Muitas construtoras, quando vendem o apartamento na planta e fazem o lan\u00e7amento, j\u00e1 sabem que o cidad\u00e3o que come\u00e7ou a pagar, ao chegar o momento de receber e fazer o financiamento na Caixa, n\u00e3o vai ter aprovado o financiamento, porque o cidad\u00e3o n\u00e3o tem renda para tal. Num mato sem cachorro, o que faz o cidad\u00e3o? Perde o seu im\u00f3vel e ainda \u00e9 multado em 50%, uma multa absolutamente alta \u2014 disse o senador Magno Malta (PR-ES).<\/p>\n

A multa de at\u00e9 50% \u00e9 prevista no texto quando o empreendimento tiver seu patrim\u00f4nio separado do da construtora, mecanismo chamado de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o. O sistema foi criado ap\u00f3s a fal\u00eancia da Encol no anos 90. Pois, com o patrim\u00f4nio afetado, as parcelas pagas pelos compradores n\u00e3o se misturam ao patrim\u00f4nio da incorporadora ou construtora e n\u00e3o poder\u00e3o fazer parte da massa falida caso a empresa enfrente dificuldades financeiras. Para os demais casos, ou seja, fora do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, a multa prevista para o consumidor \u00e9 de at\u00e9 25%.<\/p>\n

Senadores como Randolfe Rodrigues (Rede-AP), L\u00eddice da Mata (PSB-BA), Jos\u00e9 Pimentel (PT-CE), Reguffe (sem partido-DF) e Rose de Freitas (Pode-ES) disseram considerar o projeto prejudicial ao consumidor e declararam voto favor\u00e1vel \u00e0s emendas como forma de atenuar esses preju\u00edzos.<\/p>\n

Empregos<\/strong><\/h3>\n

O senador Ricardo Ferra\u00e7o (PSDB-ES), por sua vez, defendeu o texto e alegou que o projeto inibe uma \u201cdeforma\u00e7\u00e3o\u201d da economia brasileira. Ele lembrou que, em 2016,\u00a0 houve mais contratos de distrato do que contratos de compra e venda de im\u00f3veis, o que levou \u00e0 desorganiza\u00e7\u00e3o de um dos segmentos que mais gera empregos no pa\u00eds.<\/p>\n

\u2014 \u00c9 verdade que o senador Armando Monteiro incorporou algumas emendas, mas emendas acess\u00f3rias, que n\u00e3o alteram o escopo e o objetivo desse projeto. Votar ‘sim’ [\u00e0s emendas] significa submeter de novo este projeto \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, \u00e9 perder tempo, \u00e9 n\u00e3o dialogar com a necess\u00e1ria seguran\u00e7a jur\u00eddica para que o empreendedor brasileiro possa continuar empreendendo, continuar prosperando, continuar gerando emprego \u2014 disse Ferra\u00e7o.<\/p>\n

Com as mudan\u00e7as, a mat\u00e9ria volta \u00e0 an\u00e1lise da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n\n\n
O que determina o PLC 68\/2018<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Em caso de inadimplemento do vendedor<\/strong><\/td>\n\n\u2014 O atraso de at\u00e9 180 dias para a entrega do im\u00f3vel vendido na planta n\u00e3o gerar\u00e1 \u00f4nus para a construtora.<\/p>\n

\u2014 Se o atraso na entrega das chaves for maior que 180 dias, o comprador poder\u00e1 desfazer o neg\u00f3cio e ter\u00e1 direito a receber tudo o que pagou de volta, al\u00e9m da multa prevista em contrato, em at\u00e9 60 dias.<\/p>\n

\u2014 O comprador pode optar por manter o contrato no caso de atraso, com direito a indeniza\u00e7\u00e3o de 1% do valor j\u00e1 pago.<\/p>\n

\u2014 \u00c9 vedada a cumula\u00e7\u00e3o de multa morat\u00f3ria com a compensat\u00f3ria em favor do comprador.<\/td>\n<\/tr>\n

Em caso de inadimplemento do comprador<\/strong><\/td>\n\n\u2014 O inadimplente \u00e9 punido com multa compensat\u00f3ria de 25% do valor pago ou, se houver patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, com multa de at\u00e9 50%.<\/p>\n

\u2014 O comprador perder\u00e1 integralmente os valores pagos a t\u00edtulo de comiss\u00e3o de corretagem.<\/p>\n

\u2014 O comprador inadimplente ter\u00e1 de arcar com despesas de frui\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, se j\u00e1 tiver sido entregue.<\/p>\n

\u2014 Em caso de arrependimento, o comprador ter\u00e1 prazo de 7 dias a partir da assinatura do contrato.<\/p>\n

\u2014 A rescis\u00e3o do contrato permitir\u00e1 que o comprador tenha de volta o valor pago, decrescido dos encargos decorrentes da inadimpl\u00eancia, ap\u00f3s 180 dias do distrato ou, se houver patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s 30 dias da obten\u00e7\u00e3o do \u201chabite-se\u201d da constru\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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