Ministro Gilmar Mendes destacou que jurisprud\u00eancia \u00e9 clara no sentido da exig\u00eancia de concurso.<\/p>\n\n\n\n
O STF j\u00e1 tem maioria de votos pela inconstitucionalidade da lei 13.489\/17, que preserva a remo\u00e7\u00e3o de titulares de cart\u00f3rios realizada sem concurso p\u00fablico e regulamentadas por normas estaduais, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da lei dos cart\u00f3rios (lei 8.935\/94).<\/p>\n\n\n\n
O voto condutor \u00e9 o do ministro Gilmar Mendes, relator. At\u00e9 o momento, sete ministros acompanharam a conclus\u00e3o de que a lei contraria o art. 236, \u00a7 3\u00ba, da CF.<\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise acontece em plen\u00e1rio virtual, previsto para se encerrar \u00e0 meia-noite desta sexta-feira, 14.<\/p>\n\n\n\n
A ADIn, ajuizada pelo ent\u00e3o PGR Augusto Aras em 2021, questionava a legisla\u00e7\u00e3o que alterava a lei dos cart\u00f3rios, permitindo que as remo\u00e7\u00f5es ocorridas com base em normas estaduais e do DF, entre a promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88 e a vig\u00eancia da lei dos cart\u00f3rios, fossem convalidadas.<\/p>\n\n\n\n
O relator, ministro Gilmar Mendes, destacou a import\u00e2ncia das atividades notariais e registrais, sublinhando que a Constitui\u00e7\u00e3o exige concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos para o ingresso nessas fun\u00e7\u00f5es, sem distin\u00e7\u00e3o entre acesso inicial e remo\u00e7\u00e3o. “N\u00e3o se pode desconsiderar que tais servi\u00e7os s\u00e3o essencialmente p\u00fablicos”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Em seu voto, o ministro ressaltou que a jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 clara no sentido de que a exig\u00eancia de concurso para titularidade em cart\u00f3rios remonta \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, tornando a lei 13.489\/17 um contrassenso legal que buscava conferir legalidade a situa\u00e7\u00f5es inconstitucionais previamente estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n
“A primeira premissa material a ser analisada diz respeito \u00e0 necessidade de concurso p\u00fablico para a outorga de delega\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de notas e de registros. H\u00e1 jurisprud\u00eancia consolidada desta Corte acerca da imprescindibilidade, desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos para a outorga de delega\u00e7\u00f5es.”<\/p>\n\n\n\n
O voto concluiu pela proced\u00eancia total do pedido, determinando a inconstitucionalidade da lei impugnada.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 o momento, o ministro foi seguido por Moraes, Mendon\u00e7a, Dino, Fachin, Zanin, C\u00e1rmen L\u00facia e Toffoli.<\/p>\n\n\n\n
Processo: ADIn 6.958<\/a>
Leia o voto do relator.<\/a><\/p>\n\n\n\n