A Se\u0301tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Concessa\u0303o Metrovia\u0301ria do Rio de Janeiro S.A. contra decisa\u0303o que obrigou o fornecimento de dados de trabalhadores ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metrovia\u0301rios do Rio de Janeiro (Simerj) para fins de checagem da regularidade do pagamento das contribuic\u0327o\u0303es sindicais.<\/p>\n\n\n\n
Na ac\u0327a\u0303o, o o\u0301rga\u0303o sindical solicitou, com base na Nota Te\u0301cnica do Ministe\u0301rio do Trabalho e Emprego 202\/2009, que a empresa fornecesse as guias da contribuic\u0327a\u0303o sindical e a relac\u0327a\u0303o nominal dos empregados, com sala\u0301rios e cargos, para verificar a correc\u0327a\u0303o dos valores recolhidos. O Metro\u0302 argumentou que a obrigac\u0327a\u0303o na\u0303o possui base legal e viola o direito a\u0300 intimidade dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n
Apo\u0301s julgamento desfavora\u0301vel no Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regia\u0303o, o Metro\u0302 recorreu ao TST reiterando seus argumentos e questionando a constitucionalidade da Nota Te\u0301cnica 202\/2009. No entanto, para o Colegiado, o envio dos dados na\u0303o viola a intimidade dos trabalhadores e o compartilhamento das informac\u0327o\u0303es servira\u0301 de subsi\u0301dio para o exerci\u0301cio do direito legi\u0301timo do Sindicato de fiscalizar os recolhimentos que lhe sa\u0303o devidos, de forma mais eficiente, sem a necessidade de abrir um procedimento administrativo ou judicial de cobranc\u0327a.<\/p>\n\n\n\n
Em relac\u0327a\u0303o a\u0300 alegac\u0327a\u0303o de violac\u0327a\u0303o constitucional pela nota do MTE, o Relator observou que a declarac\u0327a\u0303o de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do poder pu\u0301blico so\u0301 pode ser feita com a aprovac\u0327a\u0303o da maioria absoluta dos membros ou do o\u0301rga\u0303o especial. Nesse sentido, na\u0303o ha\u0301 nenhum posicionamento pre\u0301vio do Pleno ou do O\u0301rga\u0303o Especial do TST, nem do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n