Conselho manteve obrigatoriedade de reconhecimento de firma.<\/p>\n\n\n\n
O plen\u00e1rio do CNJ, em decis\u00e3o un\u00e2nime, manteve a exig\u00eancia do reconhecimento de firma em cart\u00f3rio para autoriza\u00e7\u00f5es de viagem de menores de 16 anos desacompanhados. O Conselho destacou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel substituir a autoriza\u00e7\u00e3o por assinatura eletr\u00f4nica, como a feita pelo sistema Gov.br.<\/p>\n\n\n\n
A consulta foi formulada por uma operadora de turismo que questionou se assinaturas eletr\u00f4nicas realizadas via certificado digital ou pela plataforma gov.br poderiam substituir a exig\u00eancia de reconhecimento de firma em cart\u00f3rio, conforme previsto na lei 14.063\/20 e em normas espec\u00edficas do ECA<\/a>, resolu\u00e7\u00e3o CNJ 295\/19<\/a> e provimento CNJ 103\/20.<\/a><\/p>\n\n\n\n Para o CNJ, n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O relator do caso, conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, rejeitou a possibilidade argumentando que as medidas de seguran\u00e7a tradicionais n\u00e3o podem ser substitu\u00eddas em documentos t\u00e3o sens\u00edveis. “As normas espec\u00edficas para autoriza\u00e7\u00f5es de viagem de menores, estabelecidas pelo ECA, Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 295\/2019 e Provimento CNJ n\u00ba 103\/2020, exigem o reconhecimento de firma para assegurar a autenticidade do consentimento dos respons\u00e1veis.”<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime entre os conselheiros, ao destacarem que a AEV – Autoriza\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Viagem, via e-Notariado, continua sendo a forma eletr\u00f4nica apropriada para tais autoriza\u00e7\u00f5es, exigindo reconhecimento de firma por autenticidade feito por tabeli\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Processo: 0003850-52.2024.2.00.0000<\/a>
Leia o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/a><\/p>\n\n\n\n