{"id":8854,"date":"2018-11-26T15:59:26","date_gmt":"2018-11-26T17:59:26","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=8854"},"modified":"2018-11-26T15:59:26","modified_gmt":"2018-11-26T17:59:26","slug":"justica-debate-protecao-trabalhista-as-vitimas-da-violencia-domestica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/justica-debate-protecao-trabalhista-as-vitimas-da-violencia-domestica\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a debate prote\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e0s v\u00edtimas da viol\u00eancia dom\u00e9stica"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\tA Lei Maria da Penha garante por at\u00e9 seis meses a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo trabalhista quando a empregada que for v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica precisar se afastar do local de trabalho. O impacto da viol\u00eancia dom\u00e9stica na vida profissional da mulher ser\u00e1 um dos temas em debate p\u00fablico no Esp\u00edrito Santo durante a\u00a0Semana Justi\u00e7a Pela Paz em Casa<\/a>, que come\u00e7a na nesta segunda-feira (26). A campanha, nacional, \u00e9 promovida pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), em parceria com os Tribunais Estaduais de Justi\u00e7a. A 12\u00ba edi\u00e7\u00e3o do esfor\u00e7o concentrado se estende at\u00e9 o dia 30 de novembro.<\/p>\n

Os tribunais aproveitam a Semana Justi\u00e7a pela Paz em Casa para desenvolver palestras sobre rela\u00e7\u00f5es de g\u00eanero, a\u00e7\u00f5es de cidadania, atendimento social e psicol\u00f3gico ao cidad\u00e3o. \u00c9 o caso do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo (TJES), que convidou o conselheiro do CNJ Luciano Frota para analisar a Lei Maria da Penha sob a \u00f3tica trabalhista durante a abertura do evento na capital capixaba. A palestra do conselheiro ocorre na manh\u00e3 desta segunda-feira.<\/p>\n

V\u00edtima n\u00e3o pode perder emprego<\/strong><\/h3>\n

O artigo 9\u00ba da Lei 11.340\/2006 aborda a assist\u00eancia social e trabalhista da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia, mas, segundo Luciano Frota, \u00e9 preciso dar mais clareza \u00e0 lei e v\u00ea-la funcionar na pr\u00e1tica. \u201cA seguran\u00e7a da mulher est\u00e1 prevista nas leis brasileiras e nos acordos internacionais, dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio. A manuten\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, nesses casos, tem como objetivo evitar a revitimiza\u00e7\u00e3o da cidad\u00e3, que j\u00e1 est\u00e1 sofrendo viol\u00eancia e n\u00e3o pode ainda ser mais prejudicada, com a perda de seu emprego. A prote\u00e7\u00e3o f\u00edsica e psicol\u00f3gica \u00e9 uma garantia do Estado\u201d.<\/p>\n

Juiz trabalhista em Bras\u00edlia (TRT-10), Frota ressaltou que n\u00e3o apenas as servidoras p\u00fablicas t\u00eam esse direito garantido, mas tamb\u00e9m as celetistas (cujo v\u00ednculo empregat\u00edcio \u00e9 regido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)). \u201c\u00c9 um direito que deve ser cumprido pelo contratante, assim como pela Previd\u00eancia Social, que pode ter de arcar com o impacto do afastamento da funcion\u00e1ria. A sociedade, os ju\u00edzes trabalhistas e o Executivo precisam debater esse tema, que \u00e9 muito mais comum do que se imagina e ainda precisa ser regulamentada\u201d, diz o conselheiro Luciano Frota.<\/p>\n

J\u00faris de feminic\u00eddio<\/strong><\/h3>\n

Em cada Estado est\u00e3o previstos Tribunais de J\u00fari para julgamento de feminic\u00eddio e tentativas de homic\u00eddio, assim como prioriza\u00e7\u00e3o na tramita\u00e7\u00e3o de processos relacionados \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica (principalmente relativas a medidas protetivas). Tramitam na Justi\u00e7a, atualmente, 937 mil processos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, 11 mil a\u00e7\u00f5es sobre feminic\u00eddio e 236.641 medidas protetivas. Em 2017, 453 mil casos relativos \u00e0 viol\u00eancia em fam\u00edlia deram entrada na Justi\u00e7a. Na mesma \u00e9poca, outros 400 mil casos ainda seguiam sendo investigados pela Pol\u00edcia.<\/p>\n

No \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, o CNJ tem se esfor\u00e7ado para conhecer e lidar com o tema. Nos \u00faltimos anos, a viol\u00eancia dom\u00e9stica contra mulheres tem sido uma das prioridades do \u00f3rg\u00e3o. Para o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, a mudan\u00e7a iniciada nos movimentos feministas na dire\u00e7\u00e3o da igualdade precisa resultar em diminui\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia de g\u00eanero.<\/p>\n

\u201cA Justi\u00e7a deve ser eficaz na resposta \u00e0s v\u00edtimas e firme na a\u00e7\u00e3o contra os agressores. E as mulheres precisam receber um tratamento adequado quando buscarem ajuda do Estado. A garantia da vida das v\u00edtimas vai al\u00e9m do ordenamento jur\u00eddico; precisa estar arraigada na consci\u00eancia e na atitude dos agentes p\u00fablicos, dos policiais, dos psic\u00f3logos, dos magistrados que atender\u00e3o toda essa fam\u00edlia, j\u00e1 traumatizada pela viol\u00eancia\u201d, afirmou o presidente do CNJ.<\/p>\n

A Semana Justi\u00e7a pela Paz em Casa faz parte da\u00a0Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia contra as Mulheres no Poder Judici\u00e1rio<\/a>, para ampliar a efetividade da\u00a0Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340\/2006)<\/a>,\u00a0 e conta com tr\u00eas edi\u00e7\u00f5es por ano. As semanas ocorrem em mar\u00e7o \u2013 marcando o dia internacional da mulher \u2013, em agosto \u2013 por ocasi\u00e3o do anivers\u00e1rio de san\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha e em novembro \u2013 quando a ONU estabeleceu o dia 25 como o Dia Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o da Viol\u00eancia contra a Mulher.<\/p>\n

Fonte: Regina Bandeira\/Ag\u00eancia CNJ de Not\u00edcias<\/a><\/strong>\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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