Proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n\n\n\n
O Projeto de Lei 2864\/24, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, permite que os titulares de cart\u00f3rio (not\u00e1rio ou registrador) possam exercer cargo p\u00fablico ou magist\u00e9rio, mantidos os direitos e deveres e as responsabilidades civil e criminal da atividade previstos na Lei dos Cart\u00f3rios<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Pela proposta, os tabeli\u00e3es poder\u00e3o ser eleitos para cargos no Executivo ou Legislativo, atuar como ministros ou secret\u00e1rios (estadual ou municipal), ou ainda ter cargo em comiss\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, a Lei dos Cart\u00f3rios prev\u00ea a incompatibilidade do exerc\u00edcio da atividade notarial e de registro com qualquer cargo p\u00fablico. O deputado Darci de Matos (PSD-SC), autor do projeto, defende que isso seja mudado para aproveitar a experi\u00eancia dos titulares de cart\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n \u201cNada mais razo\u00e1vel do que se permitir que eles possam exercer os cargos, quando ir\u00e3o colocar a experi\u00eancia que acumularam no exerc\u00edcio da sua atividade na gest\u00e3o da coisa p\u00fablica\u201d, diz Matos.<\/p>\n\n\n\n Ele lembra que dispositivo parecido estava previsto no projeto que deu origem \u00e0 Lei dos Cart\u00f3rios, mas foi vetado pelo ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica Itamar Franco, em 1994.<\/p>\n\n\n\n Passos<\/strong> Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n\n\n\n
O projeto ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n