Para 2\u00aa Turma, benef\u00edcio s\u00f3 deve ser indeferido se ficar comprovada a m\u00e1-f\u00e9 do sindicato<\/p>\n\n\n\n
Resumo:<\/p>\n\n\n\n
A 2\u00aa Turma do TST garantiu justi\u00e7a gratuita a sindicato que atuava como substituto processual em a\u00e7\u00e3o coletiva por direitos individuais homog\u00eaneos.
Colegiado aplicou o microssistema da tutela coletiva, afastando a exig\u00eancia de prova de hipossufici\u00eancia prevista na jurisprud\u00eancia do TST.
Decis\u00e3o assegurou isen\u00e7\u00e3o do pagamento de custas e honor\u00e1rios, com base nos princ\u00edpios do acesso \u00e0 justi\u00e7a e do devido processo social.<\/p>\n\n\n\n
30\/4\/2025 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servi\u00e7os e Sa\u00fade do Estado do Cear\u00e1. O colegiado acompanhou o voto da ministra relatora Dela\u00edde Miranda Arantes, que considerou aplic\u00e1vel, no caso, a legisla\u00e7\u00e3o de tutela coletiva e afastou a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia prevista na jurisprud\u00eancia do TST. A decis\u00e3o garantiu a isen\u00e7\u00e3o do pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais.<\/p>\n\n\n\n
TRT afastou justi\u00e7a gratuita
O sindicato atuava como substituto processual em a\u00e7\u00e3o coletiva contra o Munic\u00edpio de Sobral (CE) e o Instituto para Gest\u00e3o de Sa\u00fade de Sobral, para discutir diferen\u00e7as salariais, direitos individuais homog\u00eaneos de parte da categoria profissional. Na senten\u00e7a, havia sido reconhecido o direito \u00e0 justi\u00e7a gratuita. Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 7\u00aa Regi\u00e3o (CE) cassou esse benef\u00edcio por aus\u00eancia de prova da insufici\u00eancia financeira da entidade, nos termos da jurisprud\u00eancia dominante no TST (S\u00famula 463).<\/p>\n\n\n\n
Turma aplicou regime especial da tutela coletiva
A ministra Dela\u00edde Miranda Arantes divergiu da linha majorit\u00e1ria da Corte. Para ela, quando o sindicato atua como substituto processual em a\u00e7\u00e3o coletiva, aplica-se o microssistema de tutela coletiva \u2014 formado pela Lei 7.347\/1985, que disciplina a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, e pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/1990) \u2014 que prev\u00ea a concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita, salvo demonstra\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9. Como n\u00e3o houve nenhum ind\u00edcio de m\u00e1-f\u00e9 do sindicato nos autos, a relatora entendeu que o indeferimento do benef\u00edcio foi indevido.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00e3o se fundamentou nos princ\u00edpios do acesso \u00e0 justi\u00e7a e do devido processo social
A ministra ressaltou a import\u00e2ncia do acesso \u00e0 justi\u00e7a e do devido processo social nas a\u00e7\u00f5es coletivas. Ela citou precedentes do pr\u00f3prio TST que reconhecem a aplica\u00e7\u00e3o desses princ\u00edpios a sindicatos que atuam em defesa de direitos coletivos ou individuais homog\u00eaneos da categoria, sem exigir demonstra\u00e7\u00e3o formal de hipossufici\u00eancia financeira.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n
(Bruno Vilar\/CF)<\/p>\n\n\n\n
Processo: RRAg-992-21.2023.5.07.0038<\/p>\n\n\n\n