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O Conselho Nacional de Justi\u00e7a publicou o Provimento n. 196<\/a> nesta quinta-feira (5\/6), definindo regras para o processamento de busca e apreens\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de propriedade de bens alienados fiduciariamente por meios extrajudiciais, nos Of\u00edcios de Registro de T\u00edtulos e Documentos.<\/p>\n\n\n\n O provimento regulamenta os procedimentos previstos na Lei n. 14.711\/2023<\/a> (marco legal das garantias), que alterou o Decreto-Lei n. 911\/1969<\/a>, permitindo que credores fiduci\u00e1rios realizem a busca e apreens\u00e3o de bens m\u00f3veis sem necessidade de a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Para o corregedor nacional de justi\u00e7a, ministro Mauro Campbell Marques, \u201ca normatiza\u00e7\u00e3o detalhada do procedimento de busca e apreens\u00e3o extrajudicial de bens m\u00f3veis pelo Provimento n. 196 \u00e9 mais um esfor\u00e7o do Poder Judici\u00e1rio em prol da celeridade das solu\u00e7\u00f5es de conflitos e da redu\u00e7\u00e3o de custos para o cidad\u00e3o e para o Poder P\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n Principais avan\u00e7os<\/strong><\/p>\n\n\n\n Editado pela Corregedoria Nacional, o normativo estabelece crit\u00e9rios para a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento de busca e apreens\u00e3o por meio extrajudicial, como a exist\u00eancia de cl\u00e1usula expressa no contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, a comprova\u00e7\u00e3o da mora do devedor e a necessidade de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Al\u00e9m disso, preserva o direito do devedor de contestar irregularidades na via judicial, garantindo o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n O provimento assegura direitos fundamentais ao estabelecer prazos claros, formas de notifica\u00e7\u00e3o e a possibilidade de revers\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o da posse mediante pagamento integral da d\u00edvida, mesmo ap\u00f3s a apreens\u00e3o do bem.<\/p>\n\n\n\n Outro objetivo da norma \u00e9 promover a redu\u00e7\u00e3o de demandas ao Poder Judici\u00e1rio, seguindo a tend\u00eancia de desjudicializa\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos. O processo ser\u00e1 totalmente operacionalizado por meio do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (Serp), o que facilita o acesso e garante transpar\u00eancia e rastreabilidade das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Impacto no mercado de cr\u00e9dito<\/strong><\/p>\n\n\n\n A medida promove seguran\u00e7a jur\u00eddica nas opera\u00e7\u00f5es de consolida\u00e7\u00e3o de propriedade m\u00f3vel relacionadas \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria pela via extrajudicial, al\u00e9m de contribuir para a redu\u00e7\u00e3o do custo do cr\u00e9dito e para o fortalecimento do mercado financeiro, especialmente em opera\u00e7\u00f5es envolvendo bens como ve\u00edculos, m\u00e1quinas e equipamentos.<\/p>\n\n\n\n O Provimento n. 196 entra em vigor imediatamente. As corregedorias-gerais dos estados devem adaptar suas normas locais \u00e0s novas diretrizes.<\/p>\n\n\n\n