Documento pede veto integral ao PL n. 25.851\/2025, que reduz verba do FECOM e pode fechar mais de 60% dos cart\u00f3rios baianos.<\/p>\n\n\n\n
A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Not\u00e1rios e Registradores<\/strong> (CNR) e a Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil<\/strong> (ANOREG\/BR) encaminharam o Of\u00edcio n. 609\/2025 \u2013 CNR\/ANOREG\/BR<\/strong> ao Governador do Estado da Bahia, Jer\u00f4nimo Rodrigues Souza<\/strong>, pedindo veto integral ao Projeto de Lei n. 25.851\/2025<\/strong> (PL), aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (ALBA), em 17 de junho.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a informa\u00e7\u00e3o publicada<\/a> pela Associa\u00e7\u00e3o de Registradores de Im\u00f3veis da Bahia<\/strong> (ARIBA), \u201ca proposta reduz de 12,2% para 9% o repasse dos emolumentos ao Fundo Especial de Compensa\u00e7\u00e3o da Bahia (FECOM), comprometendo o funcionamento de 461 cart\u00f3rios em 224 munic\u00edpios, sobretudo em \u00e1reas pobres e rurais, onde essas serventias s\u00e3o o \u00fanico canal de acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e \u00e0 cidadania. O fundo \u00e9 respons\u00e1vel por financiar atos gratuitos de registro civil \u2013 como nascimento, casamento, \u00f3bito e regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria \u2013, al\u00e9m de garantir a renda m\u00ednima para cart\u00f3rios deficit\u00e1rios. Sem esse suporte, mais de 60% dos cart\u00f3rios baianos dever\u00e3o fechar as portas, afetando especialmente a popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel, inclusive comunidades quilombolas, povos origin\u00e1rios e a comunidade LGBT. <\/em>Segundo as entidades, a mudan\u00e7a colocar\u00e1 o FECOM em d\u00e9ficit de mais de R$ 3,3 milh\u00f5es mensais, levando \u00e0 sua fal\u00eancia em menos de sete anos.<\/em><\/strong>\u201d<\/p>\n\n\n\n O documento aborda temas como a viola\u00e7\u00e3o ao Direito Fundamental de Acesso \u00e0 Cidadania e o risco de colapso do Extrajudicial, al\u00e9m de apontar a inconstitucionalidade formal e material do Projeto de Lei.<\/p>\n\n\n\n O Of\u00edcio destaca que \u201co FECOM disp\u00f5e unicamente dos repasses dos emolumentos para desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico e manter em pleno funcionamento os cart\u00f3rios de registro civil e as serventias deficit\u00e1rias, n\u00e3o contando com qualquer outro aux\u00edlio ou subven\u00e7\u00e3o p\u00fablica, enquanto, repita-se, o Minist\u00e9rio P\u00fablico possui dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria, diretamente vinculada \u00e0 receita corrente l\u00edquida do Estado da Bahia, apresentando-se afrontosa a subtra\u00e7\u00e3o financeira perpetrada atrav\u00e9s do Projeto de Lei n\u00ba 25.851\/2025, sobretudo sem qualquer exposi\u00e7\u00e3o de motivos ou estudo t\u00e9cnico, or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n O documento ainda conclui que \u201ca preserva\u00e7\u00e3o do FECOM n\u00e3o representa privil\u00e9gio corporativo, mas condi\u00e7\u00e3o de possibilidade para que o Estado cumpra sua fun\u00e7\u00e3o de assegurar cidadania a toda a popula\u00e7\u00e3o baiana. Reduzir o Fundo, sem lastro t\u00e9cnico e sem ouvir os principais atores do sistema, implica retrocesso social inadmiss\u00edvel e potencial ofensa a cl\u00e1usulas p\u00e9treas constitucionais.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n