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No anivers\u00e1rio da lei, MTE divulga dados que mostram a import\u00e2ncia da lei na inser\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia no mercado de trabalho A Lei de Cotas (Lei n\u00ba 8.213\/1991) completa, nesta quinta-feira (24), 34 anos. Desde que foi criada, ela tem sido um dos principais instrumentos para garantir a inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia no mercado de trabalho formal no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Dados do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), por meio Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho (SIT), com base no eSocial, mostram que, de janeiro a junho de 2025, mais de 63 mil pessoas com defici\u00eancia ou reabilitadas pela Previd\u00eancia Social foram contratadas em todo o pa\u00eds. Os n\u00fameros refor\u00e7am a import\u00e2ncia dessa pol\u00edtica de inclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A maioria das contrata\u00e7\u00f5es aconteceu na Regi\u00e3o Sudeste (35.285), seguida pelas regi\u00f5es Sul (12.221), Nordeste (8.438), Centro-Oeste (4.686) e Norte (2.698). Mais de 93% dessas admiss\u00f5es ocorreram em empresas que, por lei, s\u00e3o obrigadas a cumprir a cota. Isso mostra como a legisla\u00e7\u00e3o tem sido essencial para abrir portas e criar oportunidades para um p\u00fablico que, por muito tempo, foi deixado de lado no mundo do trabalho.<\/p>\n\n\n\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho tem papel fundamental para garantir que a Lei de Cotas seja cumprida. Desde 2009, foram feitas mais de 139 mil auditorias em empresas que s\u00e3o obrigadas a contratar pessoas com defici\u00eancia. Como resultado, mais de 537 mil trabalhadores com defici\u00eancia ou reabilitados do INSS conseguiram emprego com carteira assinada gra\u00e7as \u00e0 a\u00e7\u00e3o dos auditores fiscais.<\/p>\n\n\n\n S\u00f3 em 2024, foram realizadas quase 7 mil fiscaliza\u00e7\u00f5es, com a emiss\u00e3o de mais de 3.800 autos de infra\u00e7\u00e3o. Essas a\u00e7\u00f5es levaram \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de mais de 27 mil trabalhadores. Isso mostra como a Lei de Cotas tem ajudado a ampliar o acesso ao emprego para esse grupo.<\/p>\n\n\n\n Mesmo assim, ainda h\u00e1 muito a avan\u00e7ar: hoje, apenas cerca de 53% das vagas previstas pela lei est\u00e3o ocupadas, apesar de existirem pessoas com defici\u00eancia em idade para trabalhar e aptas a preencher todas essas vagas.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de verificar se as empresas est\u00e3o cumprindo a cota, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego tamb\u00e9m fiscaliza as condi\u00e7\u00f5es de trabalho, para garantir acessibilidade, seguran\u00e7a e igualdade de tratamento para todos.<\/p>\n\n\n\n O coordenador do Projeto de Inser\u00e7\u00e3o de Pessoas com Defici\u00eancia da Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho (SIT), Rafael Giguer, explica que a Lei de Cotas \u00e9 uma ferramenta importante para combater a discrimina\u00e7\u00e3o e garantir que pessoas com defici\u00eancia tenham espa\u00e7o no mercado de trabalho. Segundo ele, quando essas pessoas est\u00e3o presentes no dia a dia das empresas, muitos preconceitos caem por terra. \u201cA presen\u00e7a efetiva desses trabalhadores propicia a desmistifica\u00e7\u00e3o sobre suas limita\u00e7\u00f5es e revela que as barreiras que os separam do conv\u00edvio social e do processo produtivo s\u00e3o, em grande parte, instrumentais ou fruto de atitudes e preconceitos.\u201d<\/p>\n\n\n\n Giguer tamb\u00e9m destaca que, infelizmente, muitas empresas ainda n\u00e3o cumprem a lei por iniciativa pr\u00f3pria. Por isso, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego passou a organizar e refor\u00e7ar a fiscaliza\u00e7\u00e3o em todo o pa\u00eds. Desde 2009, metas de inclus\u00e3o foram estabelecidas e auditores-fiscais do Trabalho foram designados para cuidar especialmente desse tema nos estados.<\/p>\n\n\n\n \u201cMais do que cumprir n\u00fameros, a Lei de Cotas \u00e9 uma conquista que garante direitos, valoriza a diversidade e ajuda a construir uma sociedade mais justa e inclusiva para todos\u201d, completa o coordenador.<\/p>\n\n\n\n De acordo com dados do eSocial, em janeiro de 2025 havia 618.959 pessoas com defici\u00eancia ou reabilitadas da Previd\u00eancia Social trabalhando com carteira assinada no Brasil. Deste total, 579.095 (ou 93,56%) estavam empregadas em empresas que s\u00e3o obrigadas por lei a contratar esse p\u00fablico, o que mostra como a Lei de Cotas \u00e9 essencial para garantir oportunidades.<\/p>\n\n\n\n Como parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, Novo Viver Sem Limites, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego definiu uma meta: promover, por meio da fiscaliza\u00e7\u00e3o, pelo menos 120 mil contrata\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia ou reabilitadas at\u00e9 2028.<\/p>\n\n\n\n E para dar mais transpar\u00eancia a todo esse processo, est\u00e1 dispon\u00edvel para consulta p\u00fablica a Certid\u00e3o de Regularidade na Contrata\u00e7\u00e3o de Pessoas com Defici\u00eancia e Reabilitados da Previd\u00eancia Social. Qualquer pessoa pode acessar o documento no site:\u00a0https:\/\/certidoes.sit.trabalho.gov.br\/pcdreab<\/a><\/p>\n\n\n\n
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