{"id":89143,"date":"2025-08-22T16:55:27","date_gmt":"2025-08-22T19:55:27","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=89143"},"modified":"2025-08-22T16:57:20","modified_gmt":"2025-08-22T19:57:20","slug":"cartorios-impulsionam-desjudicializacao-e-aliviam-a-justica-brasileira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/cartorios-impulsionam-desjudicializacao-e-aliviam-a-justica-brasileira\/","title":{"rendered":"Cart\u00f3rios impulsionam desjudicializa\u00e7\u00e3o e aliviam a Justi\u00e7a brasileira"},"content":{"rendered":"\n

Atos desjudicializados<\/em> pelos Cart\u00f3rios <\/em>j\u00e1 economizaram mais de R$ 9 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos<\/em><\/p>\n\n\n\n

A crescente transfer\u00eancia de procedimentos do Judici\u00e1rio para os Cart\u00f3rios extrajudiciais vem revolucionando o acesso \u00e0 Justi\u00e7a no Brasil. Desde 2007, quando a Lei n\u00ba 11.441\/2007 entrou em vigor, mais de 2,6 milh\u00f5es de invent\u00e1rios e 1,1 milh\u00e3o de div\u00f3rcios consensuais deixaram de sobrecarregar os tribunais ao serem realizados diretamente em Cart\u00f3rio. Autoridades do setor apontam que esses n\u00fameros traduzem um fen\u00f4meno irrevers\u00edvel de desjudicializa\u00e7\u00e3o, com ganhos de rapidez, economia e cidadania para a sociedade.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 11.441\/2007 \u00e9 considerada um divisor de \u00e1guas por permitir invent\u00e1rios, partilhas, separa\u00e7\u00f5es e div\u00f3rcios consensuais em Cart\u00f3rio, algo impens\u00e1vel antes em termos de volume. \u201cEssa lei representa um grande avan\u00e7o para toda a sociedade e para o Poder Judici\u00e1rio, que mais uma vez pode contar com apoio dos Cart\u00f3rios para redu\u00e7\u00e3o do tempo de tramita\u00e7\u00e3o dos processos, prestando, dessa forma, servi\u00e7o mais c\u00e9lere ao cidad\u00e3o envolvido em conflitos\u201d, destaca Rog\u00e9rio Portugal Bacellar, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil (ANOREG\/BR). Na avalia\u00e7\u00e3o dele, ao delegar atribui\u00e7\u00f5es desjudicializadas aos Cart\u00f3rios, a lei concretiza uma colabora\u00e7\u00e3o efetiva entre extrajudicial e Judici\u00e1rio, abrindo caminho para novas medidas desjudicializantes nos anos seguintes.<\/p>\n\n\n\n

Desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, a procura pelo Judici\u00e1rio explodiu e o pa\u00eds lida hoje com mais de 100 milh\u00f5es de processos em tramita\u00e7\u00e3o. \u201cO Judici\u00e1rio tentou atender a esta demanda criando novas portas. Entretanto, estas novas portas n\u00e3o est\u00e3o entregando o resultado esperado. Por isso, devemos repensar o Judici\u00e1rio e deixar a cargo do juiz somente o que for necess\u00e1rio\u201d, defende o juiz do TJDF, M\u00e1rcio Evangelista. Evangelista refor\u00e7a que a delega\u00e7\u00e3o de atos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria aos Cart\u00f3rios \u201c\u00e9 um caminho que n\u00e3o tem mais volta\u201d, lembrando que muitas demandas podem ser resolvidas de forma mais simples e pr\u00f3xima do cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Economia de tempo e recursos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de absorver parte da demanda, os Cart\u00f3rios comprovam efici\u00eancia e economia. Segundo dados apresentados no CNJ, \u201ca seguran\u00e7a est\u00e1 nos profissionais capacitados nos Cart\u00f3rios, que est\u00e3o em constante aperfei\u00e7oamento. Em termos de economia aos cofres p\u00fablicos, na \u00faltima d\u00e9cada foram R$ 3,5 bilh\u00f5es. E o controle se apresenta por meio dos provimentos, corregedorias locais e nacional\u201d, ressaltou M\u00e1rcio Evangelista, ao citar os resultados da Lei 11.441\/07. Os procedimentos administrativos nos tabelionatos consomem menos recursos do Estado e ainda contam com fiscaliza\u00e7\u00e3o judicial (via corregedorias), garantindo transpar\u00eancia e legalidade.<\/p>\n\n\n\n

Outro benef\u00edcio destac\u00e1vel \u00e9 a celeridade. Um processo de invent\u00e1rio judicial, que antes podia se arrastar por anos, hoje \u00e9 conclu\u00eddo em quest\u00e3o de dias quando feito em Cart\u00f3rio. Em Santa Catarina, por exemplo, a Corregedoria local observou que, gra\u00e7as \u00e0 lei de 2007, o tempo m\u00e9dio para concluir um invent\u00e1rio caiu para apenas duas semanas, em casos sem lit\u00edgio, contra prazos de muitos meses ou anos na via judicial. \u201c\u00c9 uma nova possibilidade que vai facilitar a vida dos advogados e das fam\u00edlias (\u2026). Certamente \u00e9 uma medida que tamb\u00e9m vai agilizar sobremaneira o procedimento\u201d, avaliou o not\u00e1rio Guilherme Gaya, 2\u00ba vice-presidente da ANOREG\/SC, quando da expans\u00e3o da escritura de invent\u00e1rio mesmo para casos com herdeiros menores (desde que a divis\u00e3o de bens seja igualit\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n

Exemplos concretos refor\u00e7am essa compara\u00e7\u00e3o de prazos. Pergunte a quem j\u00e1 se divorciou: \u00e9 mais vantajoso passar meses na Justi\u00e7a ou resolver tudo em poucos dias no Cart\u00f3rio? N\u00e3o \u00e0 toa, milhares de pessoas t\u00eam buscado diretamente os tabelionatos para dissolver casamentos de comum acordo. \u201cS\u00e3o medidas que de fato trazem benef\u00edcios tanto para a Justi\u00e7a, como para os cidad\u00e3os\u201d, destaca Rog\u00e9rio Bacellar, citando a redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica de custo e tempo nos div\u00f3rcios extrajudiciais. Na vis\u00e3o dele, os Cart\u00f3rios hoje representam \u201co principal fator de contribui\u00e7\u00e3o para a desjudicializa\u00e7\u00e3o no Brasil\u201d, atuando como aliados do Judici\u00e1rio ao absorver quest\u00f5es simples e liberando os ju\u00edzes para conflitos de maior complexidade.<\/p>\n\n\n\n

O ganho de capilaridade tamb\u00e9m \u00e9 importante: \u201cMuitas vezes n\u00e3o h\u00e1 juiz no munic\u00edpio, e a media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o podem e devem ser feitas por not\u00e1rios e registradores\u201d, observa M\u00e1rcio Evangelista. Os Cart\u00f3rios est\u00e3o presentes em todos os cantos do pa\u00eds, inclusive em cidades onde n\u00e3o h\u00e1 f\u00f3rum ou juiz titular. Ao habilitar essas serventias a realizarem media\u00e7\u00f5es, concilia\u00e7\u00f5es e outros atos, leva-se justi\u00e7a a localidades remotas, diminuindo custos de deslocamento e acelera-se a solu\u00e7\u00e3o de disputas de menor complexidade.<\/p>\n\n\n\n

Cart\u00f3rio, porta de entrada da cidadania<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m de agilizar neg\u00f3cios jur\u00eddicos, os Cart\u00f3rios extrajudiciais despontam como espa\u00e7os de cidadania. Nos registros civis de pessoas naturais, por exemplo, uma variedade de servi\u00e7os hoje garante direitos b\u00e1sicos diretamente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, do reconhecimento espont\u00e2neo de paternidade em balc\u00e3o ao registro tardio de nascimento de adultos. \u201cA din\u00e2mica de vida passa pelos Cart\u00f3rios de Registro Civil\u201d, reflete o juiz corregedor Rafael Maas dos Anjos, do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina, ao lembrar que \u00e9 nas serventias que as pessoas obt\u00eam os documentos essenciais para exercer a cidadania. Rafael coordena o N\u00facleo Extrajudicial do TJSC e lidera a\u00e7\u00f5es de incentivo \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis. Em 2023, ele participou da Semana Nacional do Registro Civil, iniciativa do CNJ para atender pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, e testemunhou os efeitos sociais dessa atua\u00e7\u00e3o: \u201cAs pessoas em vulnerabilidade social recuperam a dignidade por meio da confec\u00e7\u00e3o de documentos, do recebimento de benef\u00edcios e na identifica\u00e7\u00e3o de oportunidades. A ideia de cidadania \u00e9 restaurada\u201d, observa o magistrado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 frente da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a desde setembro de 2024, o ministro Mauro Campbell Marques destacou o papel dos Cart\u00f3rios na aproxima\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio com o cidad\u00e3o. Campbell aponta a necessidade de modernizar os 13 mil Cart\u00f3rios do pa\u00eds e integr\u00e1-los ao sistema de justi\u00e7a digital, citando a cria\u00e7\u00e3o do Serp-Jud (plataforma de integra\u00e7\u00e3o dos registros p\u00fablicos). \u201cA partir da efici\u00eancia dessas ferramentas dos Cart\u00f3rios, incentivam-se tamb\u00e9m as medidas de desjudicializa\u00e7\u00e3o, como, por exemplo, uni\u00e3o est\u00e1vel, adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, invent\u00e1rios com testamentos, dentre outros\u201d, afirmou Campbell, referindo-se \u00e0s inova\u00e7\u00f5es legislativas recentes que ampliam os procedimentos extrajudiciais. O objetivo, segundo ele, \u00e9 usar a capilaridade e estrutura j\u00e1 existente dos Cart\u00f3rios para ampliar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a de forma r\u00e1pida e desburocratizada, sobretudo \u00e0s popula\u00e7\u00f5es mais vulner\u00e1veis. \u201cTodas as pessoas que atuam no Judici\u00e1rio podem contribuir para atender demandas da sociedade, tornando-as acess\u00edveis, sobretudo, aos mais vulner\u00e1veis\u201d, disse Campbell.<\/p>\n\n\n\n

Rafael Maas dos Anjos, que auxilia a presid\u00eancia do TJSC, enxerga nos novos marcos legais um modelo s\u00f3lido de coopera\u00e7\u00e3o entre Justi\u00e7a e Cart\u00f3rios. \u201cTais avan\u00e7os legislativos permitem um arranjo capaz de ofertar aos usu\u00e1rios uma via \u00e1gil, eficiente e segura na resolu\u00e7\u00e3o de demandas que n\u00e3o apresentam natureza contenciosa\u201d, destacou Maas dos Anjos. Em sua vis\u00e3o, quando n\u00e3o h\u00e1 lit\u00edgio, a via administrativa deve ser primeira op\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o: resolve-se r\u00e1pido, com seguran\u00e7a jur\u00eddica e sem adversarialidade.<\/p>\n\n\n\n

Desjudicializa\u00e7\u00e3o confirmada em n\u00fameros<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os ganhos de efici\u00eancia e economia trazidos pelos Cart\u00f3rios extrajudiciais ficam evidentes ao comparar o tempo e custo de diversos procedimentos com suas vers\u00f5es judiciais. Div\u00f3rcios, invent\u00e1rios, reconhecimentos de paternidade e at\u00e9 casamentos homoafetivos realizados em Cart\u00f3rio s\u00e3o conclu\u00eddos em quest\u00e3o de dias, contra esperas de anos na Justi\u00e7a, e a pre\u00e7os muito menores ou mesmo gratuitamente. Por exemplo, um div\u00f3rcio consensual extrajudicial pode ser finalizado em 1 dia, enquanto pela via judicial demora pelo menos dois anos, al\u00e9m de custar cerca de R$ 2,3 mil ao sistema judicial, contra algo em torno de R$ 300 em emolumentos no Cart\u00f3rio. No caso do reconhecimento de paternidade, a diferen\u00e7a \u00e9 ainda mais marcante: o processo extrajudicial \u00e9 imediato e gratuito, enquanto na Justi\u00e7a demandaria anos e geraria custos significativos. Esse contraste se repete em v\u00e1rios atos, de invent\u00e1rios a casamentos homoafetivos \u2013, explicando por que milh\u00f5es de brasileiros t\u00eam optado pela via extrajudicial quando poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Os n\u00fameros consolidados da \u00faltima edi\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio Cart\u00f3rios em N\u00fameros, refor\u00e7am o impacto positivo dessa desjudicializa\u00e7\u00e3o para a sociedade e o Estado. Desde a Lei n\u00ba 11.441\/2007, que permitiu invent\u00e1rios e div\u00f3rcios em Cart\u00f3rio, foram realizados mais de 2,3 milh\u00f5es de invent\u00e1rios extrajudiciais, economizando aproximadamente R$ 6,2 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos. No mesmo per\u00edodo, os Cart\u00f3rios oficializaram cerca de 1,1 milh\u00e3o de div\u00f3rcios diretamente, o que representa uma economia adicional em torno de R$ 2,7 bilh\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao tr\u00e2mite judicial convencional. Cada procedimento realizado fora do Judici\u00e1rio significa um processo a menos nas varas, e, somados em escala nacional, esses atos liberaram recursos e tempo valiosos do sistema de Justi\u00e7a, evitando sobrecarga dos tribunais. Tamb\u00e9m se destacam outros servi\u00e7os extrajudiciais: por meio dos t\u00edtulos protestados em Cart\u00f3rio, foram recuperados mais de R$ 14,7 bilh\u00f5es em d\u00edvidas para os credores p\u00fablicos apenas na \u00faltima d\u00e9cada, um caminho muito mais \u00e1gil e eficaz que a via da execu\u00e7\u00e3o fiscal (que levaria anos). Esses resultados confirmam que os Cart\u00f3rios n\u00e3o s\u00f3 absorveram parte consider\u00e1vel da demanda antes restrita aos f\u00f3runs, como o fizeram de forma \u00e1gil e economicamente vantajosa para o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, os dados concretos corroboram a tese de que a expans\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais vem trazendo efici\u00eancia, economia e benef\u00edcios sociais de larga escala. Milh\u00f5es de procedimentos que antes abarrotariam o Judici\u00e1rio agora s\u00e3o resolvidos em Cart\u00f3rios com rapidez e seguran\u00e7a, desafogando as varas judiciais e permitindo que ju\u00edzes se concentrem em casos mais complexos ou urgentes. Ao mesmo tempo, a popula\u00e7\u00e3o ganha em praticidade e confian\u00e7a, podendo solucionar quest\u00f5es de fam\u00edlia, patrim\u00f4nio e cidadania em tempo recorde e com menor custo. A desjudicializa\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o \u00e9 apenas um conceito abstrato, ela se materializa nesses n\u00fameros impressionantes de dinheiro poupado, demandas atendidas e satisfa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio. Os Cart\u00f3rios brasileiros, respaldados pela lei e pela confian\u00e7a popular, mostram na pr\u00e1tica um modelo eficiente de parceria com o Estado, confirmando um avan\u00e7o institucional que se reflete em ganhos reais para o cidad\u00e3o e para a justi\u00e7a brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Atos j\u00e1 desjudicializados em Cart\u00f3rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diversos procedimentos que antes tramitavam exclusivamente nos f\u00f3runs agora podem ser realizados diretamente em Cart\u00f3rio, de forma extrajudicial. Entre os principais atos j\u00e1 desjudicializados ou criados sob essa perspectiva, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Invent\u00e1rios e partilhas consensuais<\/strong>: Partilha de bens por escritura p\u00fablica, se os herdeiros forem maiores capazes e estiverem de acordo (Lei 11.441\/2007). Inclui tamb\u00e9m\u00a0sobrepartilhas<\/strong>\u00a0posteriores.<\/li>\n\n\n\n
  2. Separa\u00e7\u00f5es e div\u00f3rcios consensuais<\/strong>: Desde 2007 podem ser feitos em tabelionato de notas, sem a\u00e7\u00e3o judicial, quando n\u00e3o h\u00e1 filhos menores ou incapazes envolvidos. A Emenda Constitucional do Div\u00f3rcio (2010) eliminou prazos e impulsionou essa via direta.<\/li>\n\n\n\n
  3. Reconcilia\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuges<\/strong>: Casais separados extrajudicialmente podem restabelecer o v\u00ednculo por escritura p\u00fablica, informando o restabelecimento da sociedade conjugal.<\/li>\n\n\n\n
  4. Testamentos e doa\u00e7\u00f5es<\/strong>: A lavratura de testamento p\u00fablico sempre foi ato notarial; permanece extrajudicial, com interven\u00e7\u00e3o judicial apenas em caso de questionamento ap\u00f3s a morte. Doa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m s\u00e3o formalizadas em Cart\u00f3rio.<\/li>\n\n\n\n
  5. Reconhecimento espont\u00e2neo de paternidade<\/strong>: Pais podem reconhecer filhos diretamente no Registro Civil (provimentos do CNJ desde 2012 dispensam processo). Inclui reconhecimento socioafetivo (paternidade\/maternidade por cria\u00e7\u00e3o), poss\u00edvel em Cart\u00f3rio desde 2017.<\/li>\n\n\n\n
  6. Retifica\u00e7\u00e3o de nome e g\u00eanero<\/strong>: Pessoas trans maiores de 18 anos podem adequar prenome e g\u00eanero nos documentos via Cart\u00f3rio (Provimento CNJ 73\/2018), sem necessidade de senten\u00e7a. Corre\u00e7\u00f5es de erros ou informa\u00e7\u00f5es em registros (nome, data, etc.) tamb\u00e9m s\u00e3o feitas administrativamente.<\/li>\n\n\n\n
  7. Casamento homoafetivo<\/strong>: Ap\u00f3s decis\u00e3o do STF e resolu\u00e7\u00e3o do CNJ, desde 2013 os Cart\u00f3rios celebram casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, garantindo igualdade de direitos sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/li>\n\n\n\n
  8. Apostilamento de documentos<\/strong>: Desde 2016, Cart\u00f3rios de notas realizam a\u00a0Apostila de Haia<\/em>\u00a0em documentos p\u00fablicos para validade internacional, tarefa antes restrita a reparti\u00e7\u00f5es consulares e tribunais.<\/li>\n\n\n\n
  9. Usucapi\u00e3o extrajudicial<\/strong>: A Lei 13.105\/2015 (novo CPC) e a Lei 13.465\/2017 passaram a permitir o reconhecimento administrativo de usucapi\u00e3o de im\u00f3veis. Com assist\u00eancia de advogado e anu\u00eancia de partes interessadas, o t\u00edtulo de propriedade pode ser obtido em Cart\u00f3rio de im\u00f3veis, evitando a\u00e7\u00f5es que antes levavam 5 a 10 anos.<\/li>\n\n\n\n
  10. Regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana (Reurb)<\/strong>: A Lei 13.465\/2017 facilitou a legitima\u00e7\u00e3o de propriedades informais mediante procedimentos extrajudiciais nos registros de im\u00f3veis, em coordena\u00e7\u00e3o com munic\u00edpios, beneficiando moradores de loteamentos irregulares.<\/li>\n\n\n\n
  11. Retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea e registro imobili\u00e1rio<\/strong>: Desde a Lei 10.931\/2004, retificar medidas ou dados de im\u00f3veis pode ser feito diretamente no Cart\u00f3rio imobili\u00e1rio competente, salvo oposi\u00e7\u00e3o expressa (antes exigia senten\u00e7a). Corre\u00e7\u00f5es de registros (omiss\u00f5es, erros materiais) seguem procedimento administrativo na maioria dos casos.<\/li>\n\n\n\n
  12. Adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial<\/strong>: Recentes altera\u00e7\u00f5es legais (Lei 14.382\/2022) permitiram que o comprador de im\u00f3vel que quitou o contrato, mas n\u00e3o obteve escritura por resist\u00eancia do vendedor, possa registrar o bem via ata notarial e procedimento em Cart\u00f3rio, sem precisar acionar o Judici\u00e1rio.<\/li>\n\n\n\n
  13. Cobran\u00e7a de d\u00edvidas via protesto<\/strong>: T\u00edtulos executivos, inclusive Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa (d\u00e9bitos tribut\u00e1rios), podem ser levados a protesto em Cart\u00f3rio. Essa medida recuperou cerca de R$ 14,8 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos entre 2013 e 2023, diminuindo a necessidade de execu\u00e7\u00f5es fiscais judiciais.<\/li>\n\n\n\n
  14. Media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o extrajudicial<\/strong>: A Lei 13.140\/2015 (Lei de Media\u00e7\u00e3o) prev\u00ea a media\u00e7\u00e3o privada com validade legal. Provimentos em estados como SP e CE autorizam Cart\u00f3rios a atuarem como c\u00e2maras de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, especialmente em disputas de direito patrimonial dispon\u00edvel. A solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel obtida em Cart\u00f3rio, assinada em escritura ou ata notarial, constitui t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/li>\n\n\n\n
  15. Arbitragem em Cart\u00f3rio<\/strong>: A Lei 14.133\/2021 e o Marco Legal das Garantias (Lei 14.430\/2023) ampliaram o leque extrajudicial, permitindo que tabelionatos de notas atuem em\u00a0procedimentos arbitrais<\/strong>, em parceria com c\u00e2maras especializadas, dando mais uma op\u00e7\u00e3o r\u00e1pida para resolver conflitos fora dos tribunais.<\/li>\n\n\n\n
  16. Novos neg\u00f3cios e garantias extrajudiciais<\/strong>: Inova\u00e7\u00f5es de 2023 autorizam os Cart\u00f3rios a operarem mecanismos como\u00a0escrow accounts<\/em>\u00a0(contas de dep\u00f3sito vinculadas para garantir contratos), execu\u00e7\u00f5es extrajudiciais de garantias reais (como a\u00a0execu\u00e7\u00e3o de hipoteca em Cart\u00f3rio<\/strong>), intima\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas e outros servi\u00e7os que modernizam as rela\u00e7\u00f5es contratuais. Esses atos do chamado\u00a0Marco Legal das Garantias<\/em>\u00a0refor\u00e7am a posi\u00e7\u00e3o dos Cart\u00f3rios como facilitadores de cr\u00e9dito e desjudicializa\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Cart\u00f3rios: impulsionando a desjudicializa\u00e7\u00e3o no Brasil<\/strong><\/p>\n\n\n\n