Est\u00e1 em pauta no Congresso o Projeto de Lei n\u00ba 6.204\/2019, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que prop\u00f5e a chamada desjudicializa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o civil. Em termos simples, a ideia \u00e9 permitir que os tabeli\u00e3es de protesto assumam a cobran\u00e7a de d\u00edvidas em fase de execu\u00e7\u00e3o, sem necessidade de acionar o Judici\u00e1rio. Atualmente, ap\u00f3s protestar um t\u00edtulo sem pagamento, o credor precisa ajuizar uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o para tentar receber; com o projeto, ele poder\u00e1 optar por fazer essa cobran\u00e7a diretamente em Cart\u00f3rio de protesto, de forma extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a senadora Soraya, essa medida traria benef\u00edcios expressivos ao pa\u00eds. \u201cA desjudicializa\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos executivos extrajudiciais e judiciais condenat\u00f3rios de pagamento de quantia certa representar\u00e1 uma economia de R$ 65 bilh\u00f5es para os cofres p\u00fablicos\u2026 prop\u00f5e-se um sistema normativo novo, mas j\u00e1 suficientemente experimentado, com \u00eaxito no direito estrangeiro\u201d, afirma a autora do projeto. Em outras palavras, o Brasil adotaria um modelo de execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas que j\u00e1 funciona em diversos pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia, onde a cobran\u00e7a fora dos tribunais \u00e9 uma realidade consolidada. <\/p>\n\n\n\n
Ainda de acordo com Soraya, a lentid\u00e3o e inefic\u00e1cia das execu\u00e7\u00f5es judiciais atuais causam impacto negativo na economia: \u201cDiante deste cen\u00e1rio ca\u00f3tico, n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil concluir que os impactos negativos econ\u00f4micos s\u00e3o incalcul\u00e1veis, na exata medida em que bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos anuais deixam de ser satisfeitos, impactando diretamente o crescimento nacional\u201d. <\/p>\n\n\n\n
O projeto de Soraya Thronicke ganhou tra\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em 2025. Ele voltou a tramitar na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado e foi inclu\u00eddo na lista de prioridades legislativas do Governo Federal para o ano. A senadora Soraya ressalta o di\u00e1logo com o governo e defende o protagonismo dos Cart\u00f3rios: \u201cOs Cart\u00f3rios de Protesto t\u00eam um papel crucial, sendo capazes de atuar como agentes de execu\u00e7\u00e3o\u201d, argumentou, explicando que os tabeli\u00e3es de protesto teriam estrutura e capilaridade para cumprir essa atribui\u00e7\u00e3o de maneira eficiente.<\/p>\n\n\n\n
Mas como funcionaria, na pr\u00e1tica, essa execu\u00e7\u00e3o extrajudicial das d\u00edvidas?<\/strong> <\/p>\n\n\n\n O projeto de lei detalha o procedimento nos Cart\u00f3rios de protesto. De acordo com o texto, \u201co procedimento executivo extrajudicial inicia-se com a apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo protestado ao agente de execu\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 citar o devedor para pagamento em cinco dias, sob pena de penhora, arresto e aliena\u00e7\u00e3o\u201d. Ou seja, passados os tr\u00eas dias do protesto sem pagamento volunt\u00e1rio, o credor poderia requerer ao tabeli\u00e3o (agora atuando como agente de execu\u00e7\u00e3o) que intime formalmente o devedor; se em cinco dias a d\u00edvida n\u00e3o for quitada, o Cart\u00f3rio j\u00e1 poderia proceder \u00e0 penhora de bens ou bloqueio de valores, e depois \u00e0 venda for\u00e7ada dos bens penhorados, tudo isso sem interven\u00e7\u00e3o inicial de um juiz. <\/p>\n\n\n\n Importante destacar que o devedor manter\u00e1 seu direito de defesa: ele poder\u00e1 apresentar suas contesta\u00e7\u00f5es ao pr\u00f3prio agente de execu\u00e7\u00e3o (para esclarecer d\u00favidas ou apontar eventuais ilegalidades nos atos) e tamb\u00e9m ingressar com embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dirigidos a um juiz, caso entenda necess\u00e1rio. O PL assegura o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, prevendo que \u201co devedor poder\u00e1 (\u2026) impugnar atos praticados pelo agente de execu\u00e7\u00e3o (\u2026) ou opor embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, perante o ju\u00edzo de direito competente\u201d. Em \u00faltima inst\u00e2ncia, portanto, o Poder Judici\u00e1rio permanece como garantidor dos direitos das partes, mas atuaria somente se fosse provocado em alguma disputa espec\u00edfica, todo o tr\u00e2mite inicial de cobran\u00e7a ocorreria administrativamente no Cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Vale lembrar que a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial n\u00e3o seria poss\u00edvel em todos os casos. O pr\u00f3prio projeto lista exce\u00e7\u00f5es: incapazes, presos, entes de direito p\u00fablico, massas falidas e insolv\u00eancias civis continuariam sujeitos apenas \u00e0 via judicial. Al\u00e9m disso, d\u00edvidas de pens\u00e3o aliment\u00edcia permaneceriam sob execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria na Justi\u00e7a (por envolverem liberdade pessoal do devedor). Para as demais d\u00edvidas comprovadas em t\u00edtulos executivos (como contratos, boletos, cheques, notas promiss\u00f3rias, d\u00edvidas fiscais, senten\u00e7as judiciais condenat\u00f3rias, etc.), passaria a existir essa \u201cvia alternativa\u201d de cobran\u00e7a nos Cart\u00f3rios de protesto. O credor, assistido por um advogado, poderia escolher entre acionar o Judici\u00e1rio ou o Cart\u00f3rio para executar seu cr\u00e9dito, conforme sugest\u00e3o feita no relat\u00f3rio do senador Marcos Rog\u00e9rio em 2022. Em resumo, o PL 6.204\/2019 busca simplificar e agilizar a cobran\u00e7a de obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o pagas, transferindo parte das execu\u00e7\u00f5es civis para a esfera extrajudicial, com amparo legal e sob fiscaliza\u00e7\u00e3o das corregedorias de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O impacto no Judici\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n A motiva\u00e7\u00e3o central do projeto \u00e9 o grave congestionamento de processos no Poder Judici\u00e1rio brasileiro, especialmente na fase de execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. Dados do relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros 2024 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) indicam que h\u00e1 cerca de 84 milh\u00f5es de processos em tramita\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, um volume extraordin\u00e1rio. Parte significativa desse acervo corresponde a a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a. De acordo com n\u00fameros citados no Senado, em 2020 o Judici\u00e1rio tinha mais de 75 milh\u00f5es de processos em andamento, dos quais pelo menos 39 milh\u00f5es eram demandas de natureza fiscal, c\u00edvel ou cumprimento de senten\u00e7a (isto \u00e9, execu\u00e7\u00f5es de diversos tipos). Em outras palavras, cerca de metade dos processos judiciais envolvem d\u00edvidas que o credor est\u00e1 tentando receber. <\/p>\n\n\n\n Mesmo fontes mais conservadoras estimam que em torno de 40% de todos os casos em curso referem-se a execu\u00e7\u00f5es de d\u00edvida. N\u00e3o por acaso, o ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de justi\u00e7a, destacou o enorme passivo de a\u00e7\u00f5es e a necessidade de solu\u00e7\u00f5es inovadoras. Campbell citou \u201co desafio para lidar com o ac\u00famulo, traduzido em 80 milh\u00f5es de a\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o\u201d no Judici\u00e1rio, um cen\u00e1rio que imp\u00f5e urg\u00eancia na busca por formas de desafogar os tribunais.<\/p>\n\n\n\n O problema das execu\u00e7\u00f5es judiciais n\u00e3o \u00e9 apenas de quantidade, mas tamb\u00e9m de resultado. Hoje, a maioria dos processos de execu\u00e7\u00e3o termina sem satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Muitas vezes o devedor n\u00e3o possui bens penhor\u00e1veis e, ap\u00f3s anos de tramita\u00e7\u00e3o e dilig\u00eancias infrut\u00edferas, o caso \u00e9 arquivado. \u201cOs ju\u00edzes acabam despendendo boa parte do seu tempo com processos que, em sua maioria, n\u00e3o geram qualquer resultado \u00fatil para o cidad\u00e3o\u201d, observou o senador Marcos Rog\u00e9rio. Essa baixa efetividade gera frustra\u00e7\u00e3o para credores e congestionamento para a Justi\u00e7a, recursos p\u00fablicos e tempo de magistrados s\u00e3o consumidos em cobran\u00e7as que n\u00e3o se concluem com pagamento. <\/p>\n\n\n\n Segundo Soraya Thronicke, apenas 15 em cada 100 processos de execu\u00e7\u00e3o obt\u00eam \u00eaxito na recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, e a tramita\u00e7\u00e3o m\u00e9dia ultrapassa 4 anos e 9 meses. O restante representa bilh\u00f5es de reais em cr\u00e9ditos n\u00e3o recuperados, o que acaba por onerar a economia e estimular a inadimpl\u00eancia. O projeto de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial nasce, portanto, do diagn\u00f3stico de que o modelo atual de cobran\u00e7a judicial de d\u00edvidas est\u00e1 sobrecarregado e \u00e9 ineficiente em grande medida.<\/p>\n\n\n\n A expectativa dos defensores da proposta \u00e9 que transferir essas cobran\u00e7as para os Cart\u00f3rios de protesto tornaria o procedimento mais \u00e1gil, menos custoso e mais eficiente, permitindo que os ju\u00edzes se concentrem em casos mais complexos ou que exijam fun\u00e7\u00e3o jurisdicional (conflitos, interpreta\u00e7\u00e3o de lei, etc.). Na vis\u00e3o de Soraya, haveria \u201csimplifica\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o\u201d das execu\u00e7\u00f5es civis, desonerando os cofres p\u00fablicos em despesas judiciais e contribuindo para alavancar a economia.<\/p>\n\n\n\n Estudo de jurimetria citado no projeto estima potencial de economia de R$ 65 bilh\u00f5es ao Estado com a redu\u00e7\u00e3o do custo-processo nessas cobran\u00e7as. Ao tirar milhares de a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o da fila dos f\u00f3runs, o Judici\u00e1rio ganharia f\u00f4lego. Calcula-se que somente a desjudicializa\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais (d\u00edvidas tribut\u00e1rias ativas) j\u00e1 poderia extinguir alguns milh\u00f5es de processos nos tribunais.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, nem todos os operadores do Direito est\u00e3o convencidos de que a mera mudan\u00e7a de foro (do judicial para o extrajudicial) resolver\u00e1 o problema de fundo. A ju\u00edza Mar\u00edlia Sampaio pondera que o maior obst\u00e1culo na cobran\u00e7a de d\u00edvidas \u00e9 a falta de bens ou recursos do devedor, algo que permaneceria mesmo com a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial. \u201cEssa realidade n\u00e3o deve mudar, seja na execu\u00e7\u00e3o judicial, seja na execu\u00e7\u00e3o extrajudicial. N\u00e3o h\u00e1 garantias de que essa realidade de morosidade do processo h\u00e1 de se alterar substancialmente com a altera\u00e7\u00e3o do procedimento, tirando da via judicial para a via extrajudicial\u201d, argumentou Mar\u00edlia. Ou seja, se o devedor \u00e9 insolvente ou desaparece, o Cart\u00f3rio ter\u00e1 as mesmas dificuldades que o juiz tinha para encontrar patrim\u00f4nio a penhorar. <\/p>\n\n\n\n A magistrada tamb\u00e9m defendeu o papel atual do Judici\u00e1rio em garantir o devido processo legal, com servidores imparciais e presen\u00e7a capilar em todas as comarcas do pa\u00eds. \u201cCada comarca hoje tem um f\u00f3rum, um quadro de oficiais de justi\u00e7a\u2026 altamente capilarizado\u2026; [esse] quadro\u2026 n\u00e3o necessariamente est\u00e1 presente na estrutura cartor\u00e1ria que se pretende implantar\u201d, observou a ju\u00edza, levantando d\u00favidas sobre a cobertura territorial inicial dos agentes de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os cr\u00edticos do projeto, entre eles entidades de oficiais de justi\u00e7a e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), temem ainda riscos de viola\u00e7\u00e3o de garantias ou sobrecarga de custos aos credores. A OAB manifestou posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao PL no Senado, argumentando que a mudan\u00e7a poderia trazer inseguran\u00e7a jur\u00eddica e n\u00e3o reduzir a necessidade de atua\u00e7\u00e3o de advogados (j\u00e1 que o credor continuar\u00e1 precisando de advogado para acionar o Cart\u00f3rio). J\u00e1 a Federa\u00e7\u00e3o dos Oficiais de Justi\u00e7a (Fesojus), representada por Eleandro Alves, sustenta que os pr\u00f3prios oficiais de justi\u00e7a j\u00e1 s\u00e3o \u201cagentes de execu\u00e7\u00e3o\u201d naturais do Judici\u00e1rio e poderiam entregar os resultados pretendidos, caso fossem melhor aproveitados. \u201cOs oficiais de justi\u00e7a est\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para trazer essa efetividade a que o projeto visa. Temos a capacidade t\u00e9cnica, jur\u00eddica e o conhecimento\u201d, afirmou Eleandro.<\/p>\n\n\n\n Diante desses posicionamentos, o relat\u00f3rio do senador Marcos Rog\u00e9rio prop\u00f4s uma implementa\u00e7\u00e3o gradual da desjudicializa\u00e7\u00e3o. A ideia do relator \u00e9 que, nos primeiros anos, a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial seja facultativa, o credor escolhe se vai ao Cart\u00f3rio ou ao Judici\u00e1rio, e somente se o modelo extrajudicial provar ser mais eficaz \u00e9 que poderia se tornar obrigat\u00f3rio no futuro. \u201cO ponto central, para mim, da inova\u00e7\u00e3o que trago no substitutivo \u00e9 liberdade\u2026 prop\u00f5e que seja inicialmente facultativo e, se exitoso, passa a ser obrigat\u00f3rio. \u2026 O risco aqui \u00e9 dar certo. \u2026 Quem \u00e9 que vai optar por um modelo ou por outro? \u00c9 o credor\u201d, explicou Marcos Rog\u00e9rio. Essa abordagem busca mitigar temores e testar na pr\u00e1tica o novo sistema antes de uma ado\u00e7\u00e3o completa. <\/p>\n\n\n\n O Conselho Nacional de Justi\u00e7a, por sua vez, acompanha de perto a tramita\u00e7\u00e3o e j\u00e1 discute, nos bastidores, eventuais medidas regulat\u00f3rias caso a lei seja aprovada. O projeto prev\u00ea explicitamente um papel ativo do CNJ na implementa\u00e7\u00e3o: caberia ao Conselho, em conjunto com os tribunais e a entidade nacional dos protestos, promover a capacita\u00e7\u00e3o dos novos agentes de execu\u00e7\u00e3o e padronizar procedimentos e valores de emolumentos a serem cobrados. Ou seja, a pr\u00f3pria Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a teria responsabilidade de regulamentar detalhes e treinar os tabeli\u00e3es para essa fun\u00e7\u00e3o, o que indica um alinhamento institucional para tornar a mudan\u00e7a vi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Os Cart\u00f3rios de Protesto como solu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os Tabelionatos de Protesto, presentes em todas as unidades da Federa\u00e7\u00e3o, enxergam na execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de d\u00edvidas uma oportunidade de contribuir com sua j\u00e1 reconhecida expertise em cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos. Hoje, a atribui\u00e7\u00e3o principal desses Cart\u00f3rios \u00e9 lavrar protestos: quando um t\u00edtulo (boletos, duplicatas, cheques, notas promiss\u00f3rias, certid\u00f5es de d\u00edvida ativa etc.) n\u00e3o \u00e9 pago na data devida, o credor pode levar o documento ao Cart\u00f3rio, que intima o devedor. Se mesmo intimado o devedor realizar o pagamento, o tabeli\u00e3o registra o protesto, ato que constitui prova formal da inadimpl\u00eancia e leva o nome do devedor aos cadastros de cr\u00e9dito. Somente ap\u00f3s quitar a d\u00edvida e as taxas cartor\u00e1rias o devedor consegue retirar o protesto e limpar seu nome. Trata-se de um mecanismo extrajudicial j\u00e1 consolidado para pressionar o inadimplente a pagar, sem envolver juiz. <\/p>\n\n\n\n Entretanto, quando nem mesmo o protesto surte efeito (isto \u00e9, o devedor permanece inadimplente), o caminho atual \u00e9 o Judici\u00e1rio. Com o PL 6.204\/2019, pretende-se que essa pr\u00f3xima etapa, a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, com penhora e leil\u00e3o de bens, tamb\u00e9m possa ser feita pelo Cart\u00f3rio, tornando a cobran\u00e7a muito mais r\u00e1pida. \u201cO protesto \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o eficiente para recuperar cr\u00e9ditos, j\u00e1 que seu impacto na restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito incentiva a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. [Al\u00e9m disso], ele interrompe prazos prescricionais, permitindo que o credor tome medidas legais ou administrativas com mais tempo e seguran\u00e7a\u201d, explica Jos\u00e9 Carlos Alves, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de T\u00edtulos do Brasil em S\u00e3o Paulo (IEPTB-SP). Em outras palavras, os Cart\u00f3rios de protesto j\u00e1 funcionam como um \u201cprimeiro filtro\u201d de cobran\u00e7a, recuperando muitas d\u00edvidas apenas com a negativa\u00e7\u00e3o do nome, e, caso recebam poder de executar, conseguir\u00e3o atuar tamb\u00e9m nas fases posteriores, evitando que o cr\u00e9dito \u201cprescreva\u201d ou que o credor tenha que arcar com longos processos judiciais.<\/p>\n\n\n\n Os Cart\u00f3rios de protesto est\u00e3o espalhados por todas as cidades importantes e operam em rede, interligados pela Central de Protesto (CENPROT) em n\u00edvel nacional, o que facilita a troca de informa\u00e7\u00f5es e o acesso a bases de dados de endere\u00e7os, CPF\/CNPJ e bens. Al\u00e9m disso, diferentemente do Judici\u00e1rio, que depende de or\u00e7amentos p\u00fablicos, os Cart\u00f3rios t\u00eam recursos pr\u00f3prios (via emolumentos) para investir em tecnologia e pessoal. Nos \u00faltimos anos, digitalizaram seus servi\u00e7os. Hoje \u00e9 poss\u00edvel fazer uma intima\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico ou consultar protestos pela internet gratuitamente. \u201cOs Cart\u00f3rios de Protesto possuem expertise na recupera\u00e7\u00e3o de todos os tipos de d\u00edvidas e est\u00e3o preparados para atender a essa nova demanda, na forma de agentes de execu\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou a tabeli\u00e3 Bernadete Nunes R\u00eago, vice-presidente do IEPTB no Rio Grande do Norte. <\/p>\n\n\n\n Outro ponto enfatizado \u00e9 que a atua\u00e7\u00e3o extrajudicial n\u00e3o compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois os Cart\u00f3rios s\u00e3o extens\u00f5es do servi\u00e7o p\u00fablico, com profissionais concursados e fiscalizados. \u201cA fun\u00e7\u00e3o do extrajudicial \u00e9 realmente fazer essa sele\u00e7\u00e3o. S\u00f3 vai ao Judici\u00e1rio, de fato, aquilo que depende da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, que n\u00e3o possa ser resolvido no extrajudicial. O extrajudicial integra a organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, \u00e9 fiscalizado pelo Poder Judici\u00e1rio, \u00e9 regulamentado por lei\u201d, destaca Rog\u00e9rio Portugal Bacellar, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil (ANOREG\/BR). <\/p>\n\n\n\n Ou seja, ao delegar atos de execu\u00e7\u00e3o aos tabeli\u00e3es de protesto, n\u00e3o se est\u00e1 privatizando a Justi\u00e7a, mas sim usando um bra\u00e7o do pr\u00f3prio Judici\u00e1rio (os servi\u00e7os notariais e de registro) para cumprir a tarefa, sob os mesmos princ\u00edpios de legalidade e imparcialidade. Os tabeli\u00e3es atuar\u00e3o seguindo o C\u00f3digo de Processo Civil e as normas das corregedorias, tal como previsto no projeto de lei. <\/p>\n\n\n\n Todo ato de penhora ou arresto, por exemplo, ser\u00e1 formalizado em autos e, se necess\u00e1rio, poder\u00e1 ser supervisionado por um juiz (o agente de execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 consultar o ju\u00edzo competente em caso de d\u00favidas ou para medidas coercitivas, conforme o PL). Assim, os direitos do devedor e do credor permanecem resguardados, apenas muda o \u201cgestor\u201d inicial do procedimento: sai o juiz, entra o tabeli\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Do ponto de vista econ\u00f4mico e do cidad\u00e3o comum, a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial promete reduzir custos e acelerar solu\u00e7\u00f5es. Hoje, uma a\u00e7\u00e3o judicial de execu\u00e7\u00e3o envolve custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e pode levar anos at\u00e9 o credor ver a cor do dinheiro (isso quando v\u00ea). Com a via extrajudicial, espera-se que os prazos caiam drasticamente, talvez em poucos meses seja poss\u00edvel concluir uma cobran\u00e7a que no Judici\u00e1rio levaria em torno de 5 anos. Os custos notariais ainda ser\u00e3o definidos pelo CNJ e pelos Tribunais (provavelmente ser\u00e3o proporcionais ao valor cobrado, como ocorre com outras despesas de Cart\u00f3rio), mas a tend\u00eancia \u00e9 que sejam menores que os gastos de um processo judicial prolongado. <\/p>\n\n\n\n De fato, estudos do Instituto de Protesto apontam que protestar d\u00edvidas tem efeito pedag\u00f3gico: o devedor s\u00e9rio busca pagar logo para n\u00e3o ficar com o \u201cnome sujo\u201d. Expandindo esse mecanismo para incluir penhora extrajudicial, o credor ter\u00e1 meios de satisfa\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pidos e o devedor enfrentar\u00e1 consequ\u00eancias patrimoniais imediatas se n\u00e3o pagar, o que tende a inibir a inadimpl\u00eancia estrat\u00e9gica (aquele devedor que pode pagar mas protela porque a Justi\u00e7a \u00e9 lenta).<\/p>\n\n\n\n Refer\u00eancias internacionais<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Pa\u00edses europeus como Portugal, Espanha e It\u00e1lia j\u00e1 adotam sistemas de agentes de execu\u00e7\u00e3o privados ou semi-p\u00fablicos, que desempenham fun\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s propostas para os tabeli\u00e3es de protesto no Brasil. Na Fran\u00e7a, por exemplo, os huissiers de justice (oficiais de justi\u00e7a de status liberal) realizam penhoras e leil\u00f5es sem a interven\u00e7\u00e3o de um magistrado, recorrendo ao Judici\u00e1rio apenas em casos de conflito. Portugal, inspira\u00e7\u00e3o direta do PL 6.204\/19, conta com os solicitadores de execu\u00e7\u00e3o, profissionais que conduzem os processos executivos conforme delega\u00e7\u00e3o legal. Nesses pa\u00edses, as execu\u00e7\u00f5es civis tendem a ser mais c\u00e9leres justamente por estarem desconcentradas da estrutura tradicional dos tribunais. <\/p>\n\n\n\n O Brasil, ao seguir essa tend\u00eancia, pode entrar em um novo patamar de efici\u00eancia na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos. \u201cEssa medida tem o potencial de desafogar o Judici\u00e1rio, reduzindo custos e tempos processuais, al\u00e9m de oferecer mais op\u00e7\u00f5es para a sociedade resolver conflitos de maneira extrajudicial\u201d, afirma Jos\u00e9 Carlos Alves, do IEPTB-SP. Ele ressalta que a proposta de desjudicializa\u00e7\u00e3o complementa o trabalho que os Cart\u00f3rios j\u00e1 v\u00eam fazendo: \u201campliando suas compet\u00eancias para recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos\u201d, os tabeli\u00e3es de protesto poder\u00e3o contribuir ainda mais para a sustentabilidade econ\u00f4mica e social, ao agilizar a circula\u00e7\u00e3o de riquezas hoje travadas em disputas judiciais.<\/p>\n\n\n\n O PL 6.204\/2019 precisa ser aprovado na CCJ do Senado, depois no plen\u00e1rio, seguir \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados e, se passar, ser sancionado pelo Presidente da Rep\u00fablica. Se bem-sucedida, a iniciativa poder\u00e1 colocar o Brasil em sintonia com uma tend\u00eancia global de desjudicializa\u00e7\u00e3o\/extrajudicializa\u00e7\u00e3o, beneficiando diretamente o cidad\u00e3o (que ter\u00e1 um meio mais r\u00e1pido de ver sua d\u00edvida cobrada ou seu cr\u00e9dito pago), o mercado (com menos calote e mais acesso ao cr\u00e9dito) e o sistema de justi\u00e7a (que poder\u00e1 focar onde \u00e9 realmente indispens\u00e1vel). Como afirmou Soraya Thronicke, \u201cobjetivando simplificar e desburocratizar a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos executivos civis e, por conseguinte, alavancar a economia do Brasil, prop\u00f5e-se um sistema novo\u201d, um sistema no qual Justi\u00e7a e efici\u00eancia caminhem juntas, dentro e fora dos tribunais.<\/p>\n\n\n\n Fonte: ANOREG\/BR<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Est\u00e1 em pauta no Congresso o Projeto de Lei n\u00ba 6.204\/2019, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que prop\u00f5e a chamada desjudicializa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o civil. Em termos simples, a ideia \u00e9 permitir que os tabeli\u00e3es de protesto assumam a cobran\u00e7a de d\u00edvidas em fase de execu\u00e7\u00e3o, sem necessidade de acionar o Judici\u00e1rio. Atualmente, ap\u00f3s…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":16310,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[524,55],"tags":[],"class_list":["post-89203","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","category-noticia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89203"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=89203"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89203\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":89204,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89203\/revisions\/89204"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16310"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=89203"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=89203"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=89203"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}