{"id":89226,"date":"2025-09-16T11:10:21","date_gmt":"2025-09-16T14:10:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=89226"},"modified":"2025-09-16T11:10:28","modified_gmt":"2025-09-16T14:10:28","slug":"diretor-da-anoreg-sp-explica-principais-mudancas-que-instrucao-normativa-trouxe-nas-operacoes-imobiliarias-do-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/diretor-da-anoreg-sp-explica-principais-mudancas-que-instrucao-normativa-trouxe-nas-operacoes-imobiliarias-do-pais\/","title":{"rendered":"Diretor da ANOREG\/SP explica principais mudan\u00e7as que instru\u00e7\u00e3o normativa trouxe nas opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias do Pa\u00eds"},"content":{"rendered":"\n<p>A publica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal n\u00ba 2.275\/2025, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) de 18 agosto, marcou mais um momento importante na evolu\u00e7\u00e3o do sistema de controle, padroniza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia das opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>A norma, que disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o do Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro (CIB) e o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es por meio do Sistema Nacional de Gest\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Territoriais (Sinter) pelos servi\u00e7os notariais e de registro, entrou em vigor a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>De forma geral, a IN trata das obriga\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas aos Servi\u00e7os Notariais e de Registro pela Lei Complementar n.\u00ba 214\/2025, relativas ao compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es e documentos sobre opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis urbanos e rurais com as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, por meio do Sinter, e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do CIB como identificador \u00fanico de bens im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre as principais novidades, a norma estabelece em seu artigo 5\u00ba que os servi\u00e7os notariais e registrais devem adotar o c\u00f3digo de identifica\u00e7\u00e3o \u00fanico no CIB, no prazo definido na Lei Complementar n.\u00ba 214\/2025. Esse c\u00f3digo dever\u00e1 constar nos sistemas e documentos lavrados ou registrados.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda conforme o texto, o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas ser\u00e1 comunicado ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s penalidades determinadas na Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 2.158-35\/2001, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o notarial e registral.<\/p>\n\n\n\n<p>Buscando elucidar as principais quest\u00f5es relativas \u00e0 Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.275\/2025, a Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de S\u00e3o Paulo (ANOREG\/SP) entrevistou Frederico Jorge Vaz de Figueiredo Assad, diretor da associa\u00e7\u00e3o, vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores Imobili\u00e1rios de S\u00e3o Paulo (Arisp) e 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Ribeir\u00e3o Preto. Confira:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>ANOREG\/SP<\/strong>&nbsp;\u2013 Quais mudan\u00e7as pr\u00e1ticas a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.275 traz para os Cart\u00f3rios de Im\u00f3veis?<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Frederico Assad<\/strong>&nbsp;\u2013 A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00b0 2.275 trouxe mudan\u00e7as significativas para os Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis, alinhando-os \u00e0s diretrizes da Lei Complementar 214\/2025 (parte da Reforma Tribut\u00e1ria). Em s\u00edntese, a norma imp\u00f5e novas obriga\u00e7\u00f5es operacionais aos cart\u00f3rios, especialmente no que tange ao compartilhamento de dados com a Receita Federal e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do CIB como identificador \u00fanico de im\u00f3veis. As principais mudan\u00e7as pr\u00e1ticas s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 Integra\u00e7\u00e3o com o Sinter para compartilhamento de dados: os servi\u00e7os notariais e de registro dever\u00e3o se integrar obrigatoriamente ao Sistema Nacional de Gest\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Territoriais, transmitindo eletronicamente informa\u00e7\u00f5es e documentos sobre opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias para a Receita Federal e demais fiscos. Isso inclui opera\u00e7\u00f5es como vendas, loca\u00e7\u00f5es, arrendamentos, cess\u00f5es e demais atos onerosos que transfiram ou constituam direitos reais sobre im\u00f3veis. A transmiss\u00e3o dos dados dever\u00e1 ser imediata (em tempo real) ap\u00f3s a lavratura ou registro do ato, seguindo padr\u00e3o t\u00e9cnico definido pela RFB. Em outras palavras, a tradicional Declara\u00e7\u00e3o de<\/p>\n\n\n\n<p>Opera\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias (DOI) evolui para um envio autom\u00e1tico via Sinter, vinculando diretamente as atividades dos cart\u00f3rios ao sistema fiscal cadastral do governo; e<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 Ado\u00e7\u00e3o do CIB: A normativa institui o CIB como c\u00f3digo identificador \u00fanico de cada bem im\u00f3vel, urbano ou rural, v\u00e1lido em todo o territ\u00f3rio nacional. Os Cart\u00f3rios dever\u00e3o incluir o c\u00f3digo CIB em seus sistemas, escrituras, matr\u00edculas e demais documentos lavrados ou registrados, tornando-o parte indispens\u00e1vel da qualifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Esse c\u00f3digo funcionar\u00e1 como uma esp\u00e9cie de \u201cCPF do im\u00f3vel\u201d, unificando a identifica\u00e7\u00e3o do bem em todos os \u00f3rg\u00e3os e cadastros envolvidos. Conforme o art. 5\u00ba da IN, as serventias t\u00eam prazo de 12 meses (estabelecido pelo art. 266, I, \u201cb\u201d da LC 214\/2025) para adequar seus sistemas e adotar o CIB nos registros. Ap\u00f3s esse prazo, todo ato registral dever\u00e1 mencionar o c\u00f3digo CIB correspondente ao im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Essas duas mudan\u00e7as \u2013 integra\u00e7\u00e3o ao Sinter e uso obrigat\u00f3rio do CIB \u2013 visam padronizar e centralizar as informa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias. Na pr\u00e1tica, o Sinter passa a ser a plataforma oficial de interc\u00e2mbio de dados entre Cart\u00f3rios, Receita Federal e demais administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. O CIB, por sua vez, torna-se o identificador \u00fanico nacional dos im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>ANOREGSP&nbsp;<\/strong>\u2013 Os Cart\u00f3rios est\u00e3o preparados para integrar suas bases de dados ao CIB por meio do Sinter?<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Frederico Assad&nbsp;<\/strong>\u2013 A implementa\u00e7\u00e3o dessas exig\u00eancias representa um desafio tecnol\u00f3gico consider\u00e1vel para os Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis. De maneira geral, embora o setor registral venha passando por uma moderniza\u00e7\u00e3o (com a implanta\u00e7\u00e3o do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013 SREI e a cria\u00e7\u00e3o do Operador Nacional do Registro \u2013 ONR nos \u00faltimos anos), a capacidade t\u00e9cnica dos Cart\u00f3rios \u00e9 heterog\u00eanea. Serventias de grande porte ou localizados em capitais tendem a possuir sistemas informatizados avan\u00e7ados, equipe de TI e acesso \u00e0 internet de alta qualidade, enquanto serventias menores, em cidades do interior, ainda enfrentam limita\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Do ponto de vista t\u00e9cnico, tamb\u00e9m \u00e9 essencial assegurar a conectividade de internet e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o. O envio cont\u00ednuo de dados em tempo real ao Sinter demanda links de internet confi\u00e1veis em todas as serventias. Cart\u00f3rios em regi\u00f5es com infraestrutura digital prec\u00e1ria podem precisar de upgrades em sua conex\u00e3o. Da mesma forma, a troca de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis (dados de propriet\u00e1rios, valores de transa\u00e7\u00f5es) exigir\u00e1 conformidade com padr\u00f5es de seguran\u00e7a e criptografia para prevenir acessos n\u00e3o autorizados ou vazamento de dados.<\/p>\n\n\n\n<p>Como orienta\u00e7\u00e3o, a unidades de servi\u00e7o registral precisam atuar como institui\u00e7\u00e3o para que haja universaliza\u00e7\u00e3o de procedimentos. Entre as medidas necess\u00e1rias para a adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 nova obriga\u00e7\u00e3o da receita federal, os registradores devem promover:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 A atualiza\u00e7\u00e3o\/upgrade dos softwares internos para possibilitar a conex\u00e3o e envio de dados ao Sinter at\u00e9 novembro de 2025, incluindo a instala\u00e7\u00e3o de eventuais m\u00f3dulos ou APIs fornecidos pelo governo;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 A inclus\u00e3o obrigat\u00f3ria do c\u00f3digo CIB em todos os registros, escrituras e documentos imobili\u00e1rios emitidos pelo cart\u00f3rio, adaptando modelos de documentos e campos nos sistemas para conter essa informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 A revis\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o dos dados cadastrais dos im\u00f3veis j\u00e1 registrados, assegurando que informa\u00e7\u00f5es como \u00e1rea, localiza\u00e7\u00e3o, titularidade e valor declarado estejam consistentes, pois esses dados ser\u00e3o compartilhados e confrontados com bases fiscais; e<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 O treinamento da equipe e acompanhamento de prazos, com a capacita\u00e7\u00e3o de registradores e prepostos sobre os novos procedimentos (por exemplo, como obter\/inserir o c\u00f3digo CIB, como operar o m\u00f3dulo de transmiss\u00e3o Sinter) e monitorar de perto o cronograma legal, participando de cursos e eventos de capacita\u00e7\u00e3o promovidos pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar dessas orienta\u00e7\u00f5es, a realidade \u00e9 que nem todos os Cart\u00f3rios encontram-se tecnicamente prontos hoje. Os esfor\u00e7os de moderniza\u00e7\u00e3o precisam ser intensificados. H\u00e1 consenso de que ser\u00e1 necess\u00e1rio um suporte institucional cont\u00ednuo \u2013 seja do ONR, associa\u00e7\u00f5es estaduais, dos Tribunais de Justi\u00e7a ou da pr\u00f3pria Receita Federal \u2013 para prover ferramentas padronizadas de integra\u00e7\u00e3o e aux\u00edlio t\u00e9cnico, especialmente aos cart\u00f3rios menores que n\u00e3o disp\u00f5em de equipe de TI dedicada.<\/p>\n\n\n\n<p>Em suma, a capacidade t\u00e9cnica dos Cart\u00f3rios para integrar suas bases ao Sinter est\u00e1 em constru\u00e7\u00e3o: j\u00e1 existe uma base digital significativa, por\u00e9m ser\u00e3o demandados investimentos urgentes em tecnologia e treinamento nos pr\u00f3ximos meses para atingir a integra\u00e7\u00e3o plena dentro do prazo estabelecido.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>ANOREG\/SP<\/strong>&nbsp;\u2013 De que forma essa integra\u00e7\u00e3o pode facilitar a vida dos cidad\u00e3os e empresas que buscam informa\u00e7\u00f5es sobre im\u00f3veis?<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Frederico Assad<\/strong>&nbsp;\u2013 A integra\u00e7\u00e3o dos Cart\u00f3rios ao Sinter, associada ao uso do CIB, tem o potencial de facilitar o acesso de cidad\u00e3os e empresas \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre im\u00f3veis de diversas formas. Atualmente, quem precisa obter dados completos de um im\u00f3vel (por exemplo, para due diligence antes de uma compra, ou para verificar a situa\u00e7\u00e3o de um bem como garantia em empr\u00e9stimos) frequentemente precisa consultar m\u00faltiplas fontes: a matr\u00edcula no Cart\u00f3rio de im\u00f3veis, o cadastro municipal (IPTU), cadastros rurais (no caso de im\u00f3vel rural, como SNCR\/Incra), al\u00e9m de certid\u00f5es diversas. Com o CIB unificado, essas informa\u00e7\u00f5es tendem a ficar padronizadas e consolidadas em uma \u00fanica plataforma nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Em termos pr\u00e1ticos, o CIB atuar\u00e1 como um reposit\u00f3rio nacional centralizado de informa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, integrando dados que antes estavam dispersos em diferentes \u00f3rg\u00e3os e bases de dados. Cada im\u00f3vel ter\u00e1 um c\u00f3digo \u00fanico e, a partir dele, ser\u00e1 poss\u00edvel acessar os dados essenciais do bem. Isso significa que bastar\u00e1 uma \u00fanica refer\u00eancia (o c\u00f3digo CIB) para que \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e, possivelmente, sistemas de consulta autorizados re\u00fanam todas as informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o im\u00f3vel, simplificando a busca e a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es ou dados.<\/p>\n\n\n\n<p>Em resumo, a integra\u00e7\u00e3o promovida pela IN 2.275\/2025 dever\u00e1 simplificar o acesso e a troca de informa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, beneficiando tanto o p\u00fablico em geral quanto o ambiente de neg\u00f3cios. Ao padronizar os cadastros e unificar a identifica\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, cria-se maior transpar\u00eancia e facilidade para consultar informa\u00e7\u00f5es, o que reduz a assimetria de informa\u00e7\u00e3o e aumenta a confian\u00e7a nas transa\u00e7\u00f5es envolvendo bens im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, n\u00e3o podemos deixar de trazer preocupa\u00e7\u00f5es s\u00e9rias sobre a seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais dos cidad\u00e3os, na medida em que a centraliza\u00e7\u00e3o de dados em um sistema unificado \u00e9 medida de potencial aumento de risco de vazamentos, que atualmente s\u00e3o limitados pela devida divis\u00e3o das unidades em circunscri\u00e7\u00f5es territorialmente delimitadas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>ANOREG\/SP<\/strong>&nbsp;\u2013 Essa norma pode contribuir para maior transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica nas transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias?<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Frederico Assad<\/strong>&nbsp;\u2013 Sim, a IN RFB n\u00ba 2.275\/2025 pode contribuir para maior transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica nas transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias ao promover a padroniza\u00e7\u00e3o de dados cadastrais (via CIB) e a integra\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es com a Receita Federal (via Sinter), o que tende a reduzir fraudes, subdeclara\u00e7\u00f5es de valores e inconsist\u00eancias entre bases p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, sua efic\u00e1cia depende da forma de implementa\u00e7\u00e3o. A obrigatoriedade de uso do CIB nos atos registrais imp\u00f5e limites \u00e0 autonomia do registrador, podendo comprometer a independ\u00eancia t\u00e9cnica da qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica se n\u00e3o houver coordena\u00e7\u00e3o normativa clara. Al\u00e9m disso, riscos operacionais, desigualdades estruturais e conflitos entre normas vigentes (como a DOI e provimentos do CNJ) ainda precisam ser solucionados. Portanto, embora a IN tenha potencial, os ganhos em transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica s\u00f3 se consolidar\u00e3o se forem respeitados os princ\u00edpios registrais e assegurado suporte t\u00e9cnico-institucional \u00e0 sua implanta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, embora o objetivo de integra\u00e7\u00e3o cadastral seja leg\u00edtimo, sua implementa\u00e7\u00e3o exige limites normativos bem definidos, que respeitem a natureza jur\u00eddica do registro e preservem sua autonomia decis\u00f3ria. A coordena\u00e7\u00e3o entre sistemas n\u00e3o pode implicar absor\u00e7\u00e3o funcional do registro de im\u00f3veis por cadastros fiscais. O registrador deve manter plena compet\u00eancia para qualificar, recusar ou retificar atos com base em crit\u00e9rios jur\u00eddicos pr\u00f3prios, sob pena de comprometimento da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que lhe \u00e9 atribu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>ANOREG\/SP<\/strong>&nbsp;\u2013 Quais os principais desafios t\u00e9cnicos e administrativos que os Cart\u00f3rios ter\u00e3o para cumprir a nova normativa?<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Frederico Assad<\/strong>&nbsp;\u2013 Apesar dos potenciais benef\u00edcios, a implementa\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es da IN 2.275\/2025 acarreta uma s\u00e9rie de desafios pr\u00e1ticos para os Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis. Esses desafios abrangem dimens\u00f5es t\u00e9cnicas, administrativas e jur\u00eddico-normativas, exigindo esfor\u00e7os significativos de adequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Sob o ponto de vista t\u00e9cnico temos que as unidades dever\u00e3o providenciar a atualiza\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o de sistemas para se conectarem ao Sinter e adotar o CIB, o que demanda desenvolvimento tecnol\u00f3gico em prazo ex\u00edguo. Muitos sistemas legados ter\u00e3o de ser adaptados, garantindo interoperabilidade com a plataforma da RFB. Ser\u00e1 necess\u00e1rio investir em infraestrutura de TI (melhor conectividade, servidores seguros) e assegurar a qualidade dos dados transmitidos. Programas de apoio, como o PID 2025 do ONR, visam reduzir desigualdades tecnol\u00f3gicas, mas a absor\u00e7\u00e3o de novas ferramentas (por ex. m\u00f3dulos de envio autom\u00e1tico, uso de georreferenciamento) requer treinamento intenso das equipes.<\/p>\n\n\n\n<p>Sob o ponto de vista administrativo, h\u00e1 que se ter por horizonte que poder\u00e1 haver um aumento de obriga\u00e7\u00f5es e rotinas: os Cart\u00f3rios ter\u00e3o de incorporar novos procedimentos no seu dia a dia, como a gera\u00e7\u00e3o\/valida\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo CIB para cada im\u00f3vel e o envio imediato de dados a cada ato praticado. Isso representa maior carga de trabalho administrativo, especialmente no in\u00edcio, quando haver\u00e1 adequa\u00e7\u00e3o de todos os registros preexistentes com o CIB.<\/p>\n\n\n\n<p>Sob o ponto de visa normativo a introdu\u00e7\u00e3o do Sinter\/CIB deve conviver com obriga\u00e7\u00f5es pr\u00e9-existentes. Atualmente, Cart\u00f3rios j\u00e1 enviam informa\u00e7\u00f5es \u00e0 RFB via DOI e comunicam prefeituras sobre transfer\u00eancias (Exemplo: Provimento CNJ 174\/2024). Assim poder\u00e1 haver duplicidade de obriga\u00e7\u00f5es enquanto essas normas n\u00e3o forem harmonizadas. Idealmente, o Sinter substituir\u00e1 essas comunica\u00e7\u00f5es paralelas, mas essa transi\u00e7\u00e3o precisa ser clara para evitar esfor\u00e7o redundante ou conflito de compet\u00eancias<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o pode ser olvidado ainda que alguns juristas apontam o risco de se criar uma \u201cBabel cadastral\u201d se n\u00e3o houver limites claros para o escopo do Sinter em rela\u00e7\u00e3o aos Cart\u00f3rios. \u00c9 crucial manter o modelo de coordena\u00e7\u00e3o e interoperabilidade, e n\u00e3o de assimila\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es cartor\u00e1rias por um cadastro unificado. A legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 estabelece que o CIB n\u00e3o substitui os registros de im\u00f3veis nem os cadastros municipais, mas atua como plataforma de integra\u00e7\u00e3o. Ainda assim, ser\u00e1 necess\u00e1ria vigil\u00e2ncia para preservar os princ\u00edpios registrais (publicidade, f\u00e9 p\u00fablica, especialidade) dentro do novo ecossistema digital. Al\u00e9m disso, a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e sigilosos deve ser considerada: o amplo compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias precisa observar a LGPD e outras normas de privacidade, de modo a resguardar direitos dos titulares.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 viabilidade e cronogramas, \u00e9 importante ressaltar que o desafio \u00e9 monumental. O Brasil possui milhares de Cart\u00f3rios de im\u00f3veis, e integrar \u201ctodas as parcelas do territ\u00f3rio nacional\u201d num cadastro unificado em t\u00e3o pouco tempo requer um esfor\u00e7o log\u00edstico e t\u00e9cnico sem precedentes. A pr\u00f3pria LC 214\/2025 escalonou prazos at\u00e9 2026\/2027 para \u00f3rg\u00e3os e munic\u00edpios se adequarem ao CIB, reconhecendo a complexidade da tarefa. Caso dificuldades concretas impe\u00e7am o cumprimento integral no prazo, espera-se que haja di\u00e1logo entre os \u00f3rg\u00e3os (RFB, CNJ, ONR) para eventuais ajustes de cronograma ou suporte emergencial, evitando preju\u00edzos ao funcionamento dos servi\u00e7os registrais.<\/p>\n\n\n\n<p>A necessidade de suporte institucional me parece evidente. Os Cart\u00f3rios precisar\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o normativa clara e de ferramentas t\u00e9cnicas adequadas. O CNJ, como \u00f3rg\u00e3o regulador dos cart\u00f3rios, tem um papel importante em consolidar essas novas diretrizes no \u00e2mbito das normas da corregedoria (por exemplo, incorporando a obriga\u00e7\u00e3o de incluir o CIB nos atos registr\u00e1rios aos C\u00f3digos de Normas estaduais) e em fornecer treinamentos nacionais em parceria com as associa\u00e7\u00f5es de classe. O ONR, por sua vez, pode atuar como integrador t\u00e9cnico, oferecendo solu\u00e7\u00f5es padronizadas de conex\u00e3o com o Sinter para os cart\u00f3rios (possivelmente um m\u00f3dulo dentro do pr\u00f3prio sistema do ONR\/SREI), aliviando a carga individual de cada serventia desenvolver sua interface. De igual modo, as associa\u00e7\u00f5es de registradores (IRIB, ANOREG) j\u00e1 est\u00e3o engajadas em debates e poder\u00e3o auxiliar disseminando boas pr\u00e1ticas e canalizando d\u00favidas aos \u00f3rg\u00e3os governamentais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fonte:<\/strong> <a href=\"https:\/\/rares.org.br\/campanha-de-doacao-de-brinquedos-e-livros-2025-seu-carinho-pode-virar-a-pagina-de-uma-nova-historia\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/rares.org.br\/campanha-de-doacao-de-brinquedos-e-livros-2025-seu-carinho-pode-virar-a-pagina-de-uma-nova-historia\/\">ANOREG\/BR<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A publica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal n\u00ba 2.275\/2025, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) de 18 agosto, marcou mais um momento importante na evolu\u00e7\u00e3o do sistema de controle, padroniza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia das opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias no Brasil. A norma, que disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o do Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro (CIB) e o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":89227,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[55,47],"tags":[],"class_list":["post-89226","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89226"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=89226"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89226\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":89228,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89226\/revisions\/89228"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/89227"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=89226"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=89226"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=89226"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}