{"id":89244,"date":"2025-09-19T15:46:35","date_gmt":"2025-09-19T18:46:35","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=89244"},"modified":"2025-09-19T15:46:35","modified_gmt":"2025-09-19T18:46:35","slug":"capilaridade-dos-cartorios-forma-uma-rede-que-cobre-o-brasil-de-ponta-a-ponta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/capilaridade-dos-cartorios-forma-uma-rede-que-cobre-o-brasil-de-ponta-a-ponta\/","title":{"rendered":"Capilaridade dos Cart\u00f3rios forma uma rede que cobre o Brasil de ponta a ponta"},"content":{"rendered":"\n

Presentes em todos os munic\u00edpios do pa\u00eds, Cart\u00f3rios brasileiros asseguram direitos b\u00e1sicos, reduzem o sub-registro civil, desafogam o Judici\u00e1rio e modernizam o acesso \u00e0 cidadania com solu\u00e7\u00f5es digitais<\/em><\/p>\n\n\n\n

Imagine uma comunidade ribeirinha isolada na Amaz\u00f4nia, ou um povoado no sert\u00e3o nordestino. Mesmo nesses rinc\u00f5es distantes, h\u00e1 um Cart\u00f3rio local pronto para registrar o nascimento de uma crian\u00e7a, formalizar um casamento ou autenticar um documento. Essa onipresen\u00e7a n\u00e3o \u00e9 por acaso: os Cart\u00f3rios extrajudiciais formam uma rede capilar que cobre 100% dos 5.569 munic\u00edpios brasileiros, garantindo que os direitos de cidadania alcancem os brasileiros em todos os cantos do pa\u00eds. Hoje, s\u00e3o 12.512 unidades extrajudiciais espalhadas pelo territ\u00f3rio nacional, prestando servi\u00e7os que v\u00e3o do registro civil b\u00e1sico \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, notas e protestos. Essa estrutura assegura que mesmo comunidades remotas tenham acesso a documentos e servi\u00e7os essenciais sem precisar viajar a grandes centros urbanos.<\/p>\n\n\n\n

Por determina\u00e7\u00e3o legal, cada munic\u00edpio brasileiro deve contar com pelo menos um servi\u00e7o registral. A Lei n\u00ba 8.935\/1994, que organiza os servi\u00e7os notariais e de registro, assegura essa obrigatoriedade, refor\u00e7ada por normas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Na pr\u00e1tica, isso se traduz em milhares de pequenos Cart\u00f3rios atuando como \u201cembaixadas\u201d da cidadania nas localidades mais remotas. Em muitos distritos do interior, o Cart\u00f3rio \u00e9 o \u00fanico \u00f3rg\u00e3o presente do sistema de Justi\u00e7a, tornando poss\u00edvel que habitantes registrem um filho, obtenham uma escritura ou reconhe\u00e7am firmas sem viajar horas ou dias at\u00e9 a cidade maior mais pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n

Essa capilaridade \u00fanica \u00e9 frequentemente citada como motivo para delegar novas fun\u00e7\u00f5es aos Cart\u00f3rios. Quando o Brasil aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Haia de 1961, por exemplo, o CNJ escolheu os Cart\u00f3rios como agentes para emitir a \u201cApostila\u201d (legaliza\u00e7\u00e3o de documentos para validade no exterior) justamente devido \u00e0 sua presen\u00e7a abrangente. Fabr\u00edcio Bittencourt, juiz auxiliar do CNJ, explicou que \u201ca escolha foi em virtude da capilaridade dos Cart\u00f3rios\u201d, permitindo descentralizar servi\u00e7os que antes exigiam deslocamentos caros a capitais. <\/p>\n\n\n\n

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Erradica\u00e7\u00e3o do sub-registro civil: ningu\u00e9m fica invis\u00edvel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um dos frutos mais palp\u00e1veis da presen\u00e7a onipresente dos Cart\u00f3rios \u00e9 a dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o do sub-registro civil de nascimento no Brasil. \u201cSub-registro\u201d refere-se \u00e0s crian\u00e7as que n\u00e3o s\u00e3o registradas em Cart\u00f3rio dentro do prazo legal (at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o nascimento, extens\u00edvel a 3 meses em locais distantes). Sem registro, esses brasileiros \u201cinvis\u00edveis\u201d n\u00e3o possuem exist\u00eancia legal, n\u00e3o podem obter CPF, nem matricular-se em escola ou acessar servi\u00e7os de sa\u00fade adequadamente. Na virada do s\u00e9culo, o sub-registro era um problema grave, especialmente em \u00e1reas rurais e na Amaz\u00f4nia. Hoje, por\u00e9m, o Brasil se aproxima de erradicar esse fen\u00f4meno: apenas 1,31% dos rec\u00e9m-nascidos de 2022 n\u00e3o foram registrados em tempo, segundo dados do IBGE, o menor \u00edndice j\u00e1 observado desde o in\u00edcio da s\u00e9rie hist\u00f3rica em 2015. Para efeito de compara\u00e7\u00e3o, em 2015 o pa\u00eds estimava cerca de 130 mil crian\u00e7as sem registro; em 2022 esse n\u00famero caiu para 33,7 mil (de um total de 2,57 milh\u00f5es de nascidos).<\/p>\n\n\n\n

Esse salto de quase 3 pontos percentuais de cobertura em poucos anos \u00e9 creditado a uma combina\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os p\u00fablicos e ao trabalho proativo dos Cart\u00f3rios. Hoje \u00e9 comum que maternidades tenham unidades interligadas de Cart\u00f3rio, permitindo que os pais saiam do hospital j\u00e1 com a certid\u00e3o do beb\u00ea em m\u00e3os. Al\u00e9m disso, iniciativas como Cart\u00f3rios m\u00f3veis indo a comunidades ind\u00edgenas, quilombolas ou ribeirinhas, e campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a import\u00e2ncia do registro civil, t\u00eam levado a certid\u00e3o a locais antes inacess\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

As disparidades regionais, contudo, mostram onde ainda h\u00e1 trabalho a fazer. No Sul e Sudeste, o sub-registro de nascimento j\u00e1 \u00e9 praticamente residual (0,21% e 0,35%, respectivamente), enquanto no Norte ainda atinge 5,11% dos nascidos, reflexo da grande extens\u00e3o territorial e dificuldades de acesso na regi\u00e3o. Estados como Roraima<\/em> registram os maiores \u00edndices (14,2% em 2022), especialmente entre crian\u00e7as de comunidades ind\u00edgenas isoladas. J\u00e1 o Paran\u00e1<\/em> destaca-se com o menor percentual nacional (apenas 0,17% sem registro). Esses n\u00fameros evidenciam que, embora quase universalizado<\/strong>, o registro civil demanda aten\u00e7\u00e3o diferenciada onde obst\u00e1culos geogr\u00e1ficos e culturais persistem. Ainda assim, a tend\u00eancia \u00e9 clara e positiva: com Cart\u00f3rios presentes at\u00e9 nas fronteiras mais remotas<\/strong>, o Brasil caminha para assegurar que nenhuma crian\u00e7a fique sem identidade civil. <\/p>\n\n\n\n

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Gr\u00e1fico com a queda do sub-registro civil no pa\u00eds de 2015 a 2022.<\/p>\n\n\n\n

Desjudicializa\u00e7\u00e3o: solu\u00e7\u00f5es r\u00e1pidas fora dos tribunais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de registrar os grandes momentos da vida civil, a rede de Cart\u00f3rios tornou-se protagonista em um movimento crescente de desjudicializa\u00e7\u00e3o, ou seja, a resolu\u00e7\u00e3o de certas demandas de forma extrajudicial, aliviando a sobrecarga do Poder Judici\u00e1rio. Nos \u00faltimos 15 anos, diversas atribui\u00e7\u00f5es que antes s\u00f3 poderiam ser feitas via processo judicial passaram a ter alternativa nos Cart\u00f3rios, de modo consensual, \u00e1gil e com seguran\u00e7a jur\u00eddica. Os resultados j\u00e1 s\u00e3o expressivos. A come\u00e7ar pelos div\u00f3rcios: desde a Lei 11.441\/2007, casais sem filhos menores e de comum acordo podem se divorciar em Cart\u00f3rio. De 2007 at\u00e9 meados de 2023, o pa\u00eds ultrapassou a marca de 1 milh\u00e3o de div\u00f3rcios extrajudiciais realizados. Isso representou um enorme desafogo para as varas de fam\u00edlia. <\/p>\n\n\n\n

Em 2021, por exemplo, houve 386 mil div\u00f3rcios concedidos no Brasil (via judicial ou escritura); j\u00e1 em 2022 foram mais de 420 mil \u2013 o maior n\u00famero da s\u00e9rie hist\u00f3rica, impulsionado justamente pelo avan\u00e7o da via extrajudicial. Aproximadamente 79,7 mil div\u00f3rcios (19% do total) ocorreram em Cart\u00f3rio em 2022, e a tend\u00eancia \u00e9 de crescimento cont\u00ednuo dessa modalidade desde 2007.<\/p>\n\n\n\n

Os benef\u00edcios s\u00e3o n\u00edtidos tanto para os cidad\u00e3os quanto para o Estado. Um div\u00f3rcio lavrado em Cart\u00f3rio pode ser conclu\u00eddo em poucos dias ou at\u00e9 no mesmo dia, se a documenta\u00e7\u00e3o estiver em ordem. J\u00e1 na Justi\u00e7a, mesmo um div\u00f3rcio consensual demora em m\u00e9dia 718 dias (quase dois anos) para transitar em julgado. A rapidez traz al\u00edvio emocional \u00e0s partes e permite que sigam suas vidas mais cedo, enquanto os tribunais podem dedicar recursos a casos mais complexos ou litigiosos. Andrey Guimar\u00e3es Duarte, vice-presidente do Col\u00e9gio Notarial do Brasil em S\u00e3o Paulo, avalia que \u201cfoi uma decis\u00e3o acertada do legislador, que viu nos Cart\u00f3rios \u2026 uma forma r\u00e1pida de desburocratizar o dia a dia do cidad\u00e3o\u201d, ao comentar a Lei do Div\u00f3rcio em Cart\u00f3rio. Ele acrescenta que, al\u00e9m de agilizar a vida dos c\u00f4njuges, a medida \u201cevidencia a import\u00e2ncia dos Cart\u00f3rios para desafogar o Judici\u00e1rio\u2026 as cortes podem priorizar outros processos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O div\u00f3rcio amig\u00e1vel foi s\u00f3 o come\u00e7o. Invent\u00e1rios e partilhas de heran\u00e7a tamb\u00e9m foram autorizados em Cart\u00f3rio pela mesma lei de 2007 (desde que todos os herdeiros sejam capazes e haja consenso). O efeito foi gigantesco: mais de 2,6 milh\u00f5es de invent\u00e1rios foram conclu\u00eddos extrajudicialmente no Brasil at\u00e9 2024, segundo dados do relat\u00f3rio Cart\u00f3rio em N\u00fameros. A op\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 poupa as fam\u00edlias de longa espera judicial como reduz custos, evitando despesas processuais e honor\u00e1rios prolongados, e libera os ju\u00edzes para conflitos que realmente exijam uma decis\u00e3o contenciosa. <\/p>\n\n\n\n

Em 2023, o CNJ deu mais um passo adiante ao permitir que invent\u00e1rios envolvendo menores de idade (normalmente um caso que exigiria juiz) possam tamb\u00e9m ser feitos em Cart\u00f3rio, desde que com supervis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para proteger os interesses do menor. A medida indica confian\u00e7a crescente na habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e imparcialidade dos not\u00e1rios para tratar de temas sens\u00edveis, sob fiscaliza\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n\n\n\n

Leia mais sobre desjudicializa\u00e7\u00e3o na reportagem <\/em>\u201cCart\u00f3rios impulsionam desjudicializa\u00e7\u00e3o e aliviam a Justi\u00e7a brasileira\u201d<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

Cabe frisar que, em todos esses atos extrajudiciais, a seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 resguardada: as partes contam com a orienta\u00e7\u00e3o de advogados obrigatoriamente (no caso de div\u00f3rcios e invent\u00e1rios), e os not\u00e1rios\/registradores agem como agentes imparciais, legalmente habilitados e fiscalizados. Quando h\u00e1 qualquer d\u00favida jur\u00eddica ou desacordo, o caso n\u00e3o prossegue em Cart\u00f3rio e deve ser remetido ao juiz competente. Assim, a desjudicializa\u00e7\u00e3o ocorre apenas onde \u00e9 adequada, nos casos de consenso, mantendo o Judici\u00e1rio como retaguarda para as controv\u00e9rsias. O sucesso brasileiro nessa agenda j\u00e1 chama aten\u00e7\u00e3o internacional: a revista Cart\u00f3rio em N\u00fameros 2024<\/a> aponta que o movimento extrajudicial gerou ganhos concretos de efici\u00eancia e economia, sinalizando um caminho irrevers\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Impacto social e moderniza\u00e7\u00e3o do atendimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m dos n\u00fameros e da economia processual, a rede de Cart\u00f3rios brasileiros produz um impacto social profundo, frequentemente silencioso, na vida das comunidades. Ao garantir a cada cidad\u00e3o uma certid\u00e3o de nascimento, um CPF logo ao nascer, ao viabilizar casamentos civis comunit\u00e1rios, reconhecer paternidades de forma volunt\u00e1ria, ou oficializar compras e vendas que antes ficavam apenas \u201cde boca\u201d, os Cart\u00f3rios promovem cidadania e seguran\u00e7a jur\u00eddica na base da sociedade. Muitas vezes, \u00e9 no Cart\u00f3rio local que popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis encontram acolhimento em mutir\u00f5es documentais, seja para emitir a 2\u00aa via de certid\u00f5es perdidas em enchentes, seja para registrar adultos que nunca tiveram documento algum. Esses esfor\u00e7os solid\u00e1rios, geralmente em parceria com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e ONGs, transformam vidas ao tirar indiv\u00edduos da invisibilidade civil e permitir acesso a benef\u00edcios sociais, emprego formal e direitos b\u00e1sicos.<\/p>\n\n\n\n

Os Cart\u00f3rios tamb\u00e9m cumprem o papel de guardi\u00e3es da mem\u00f3ria coletiva. Em seus livros e acervos est\u00e3o registrados s\u00e9culos de hist\u00f3ria das fam\u00edlias brasileiras, nascimentos, casamentos, \u00f3bitos, escrituras patrimoniais. Essa fun\u00e7\u00e3o arquiv\u00edstica assegura que, mesmo que gera\u00e7\u00f5es passem, haja um fio documental que conecta o cidad\u00e3o \u00e0s suas origens e propriedades. Casos emblem\u00e1ticos ilustram essa import\u00e2ncia em situa\u00e7\u00f5es de calamidade: ap\u00f3s trag\u00e9dias como enchentes ou inc\u00eandios que destroem tudo, \u00e9 frequentemente pelo Cart\u00f3rio que as pessoas conseguem recuperar provas de sua exist\u00eancia legal (nome, filia\u00e7\u00e3o, im\u00f3veis), imprescind\u00edveis para recome\u00e7ar. Preservar esses registros com seguran\u00e7a e acessibilidade, hoje cada vez mais em meio digital, \u00e9 parte do compromisso social das serventias extrajudiciais.<\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto digno de nota \u00e9 a moderniza\u00e7\u00e3o do atendimento nos Cart\u00f3rios, que vem ampliando ainda mais o alcance dos servi\u00e7os. A pandemia de COVID-19 catalisou essa transforma\u00e7\u00e3o: em 2020, por exemplo, foi implementado o e-Notariado, uma plataforma que permite realizar atos dos Cart\u00f3rios de Notas de forma remota com certifica\u00e7\u00e3o digital e videoconfer\u00eancia. Com isso, um brasileiro residindo em qualquer lugar do mundo pode, por exemplo, fazer um div\u00f3rcio online diante do tabeli\u00e3o, sem precisar retornar ao Brasil. Essa inova\u00e7\u00e3o, que soaria futurista anos atr\u00e1s, mostrou-se segura e efetiva, e veio para ficar, expandindo o alcance virtual da rede de cart\u00f3rios. Hoje j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel solicitar certid\u00f5es pela internet (por meio de portais unificados), fazer escrituras eletr\u00f4nicas e at\u00e9 registros de im\u00f3veis eletr\u00f4nicos. Isso complementa a capilaridade f\u00edsica com a digital, garantindo que nenhum brasileiro, esteja onde estiver, fique sem acesso aos servi\u00e7os notariais e de registro.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, a rede de Cart\u00f3rios extrajudiciais do Brasil<\/strong> constitui um pilar essencial da cidadania e da seguran\u00e7a jur\u00eddica nacional. Sua presen\u00e7a em todos os munic\u00edpios garante que direitos fundamentais, como o reconhecimento da exist\u00eancia de cada pessoa e a validade dos neg\u00f3cios privados, estejam ao alcance de todos, e n\u00e3o privil\u00e9gio de moradores dos centros urbanos. Os dados oficiais confirmam essa relev\u00e2ncia: gra\u00e7as aos Cart\u00f3rios, o Brasil atingiu cobertura quase universal de registro civil, tirou da Justi\u00e7a milh\u00f5es de processos desnecess\u00e1rios, economizando recursos, e agilizou a vida dos cidad\u00e3os em diversas esferas. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: ANOREG\/BR<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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