A Justi\u00e7a Federal acatou a\u00e7\u00e3o proposta pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (ONR) contra o Conselho Federal de Corretores de Im\u00f3veis e deferiu a tutela de urg\u00eancia para determinar a imediata suspens\u00e3o dos efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o COFECI n\u00ba 1.551\/2025. Publicada em agosto deste ano, a norma regulava a tokeniza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, por\u00e9m a decis\u00e3o judicial considerou que o Conselho violou a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre a mat\u00e9ria e estipulou multa di\u00e1ria de R$ 10 mil ao COFECI em caso de descumprimento da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em seu despacho, o Juiz Federal Substituto da 21\u00aa Vara C\u00edvel do Distrito Federal, Francisco Valle Brum, alega que a compet\u00eancia do COFECI \u00e9 restrita \u00e0 disciplina \u00e9tica e profissional da profiss\u00e3o de corretor de im\u00f3veis, \u201cn\u00e3o podendo inovar no ordenamento jur\u00eddico e nem instituir regimes jur\u00eddicos in\u00e9ditos\u201d. O magistrado citou ainda que n\u00e3o h\u00e1 no ordenamento jur\u00eddico brasileiro qualquer previs\u00e3o quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de representantes digitais de direitos imobili\u00e1rios. \u201cAo contr\u00e1rio, o C\u00f3digo Civil prev\u00ea a venda por documentos somente com rela\u00e7\u00e3o a bens m\u00f3veis\u201d, pontuou.<\/p>\n\n\n\n
Conforme o ac\u00f3rd\u00e3o, \u201ca situa\u00e7\u00e3o se agrava quando verificado que a Resolu\u00e7\u00e3o combatida criou um regime jur\u00eddico de transmiss\u00e3o de ativos digitais sobre im\u00f3veis em plataformas paralelas ao registro p\u00fablico (…), bem como previu modo de transfer\u00eancia diverso do Registro de Im\u00f3veis para bens im\u00f3veis (…), ferindo a Lei dos Registros P\u00fablicos e o artigo 76, da Lei 73.456\/2017\u201d. O referido artigo estabelece que, quanto aos ativos virtuais de bens im\u00f3veis, as opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o realizadas no Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (SREI), cuja opera\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o \u00e9 de responsabilidade do ONR, com a regula\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). <\/p>\n\n\n\n
\u201cConsequentemente, cabe ao ONR, ora autor, o eventual credenciamento de plataforma imobili\u00e1rios para transa\u00e7\u00f5es digitais e a realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias digitais envolvendo tokens imobili\u00e1rios digitais, e n\u00e3o ao COFECI\u201d, afirma Brum. O juiz citou ainda que o CNJ j\u00e1 est\u00e1 atuando para regulamentar a tokeniza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n