Um conjunto de propostas que altera as regras para rescis\u00e3o de contratos de trabalho est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Trabalho da C\u00e2mara dos Deputados. O Projeto de Lei n\u00ba 8.413 de 2017, que inclui outros oito textos apensados, prop\u00f5e mudan\u00e7as significativas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), com o objetivo principal de fortalecer a assist\u00eancia aos trabalhadores no momento do desligamento.<\/p>\n\n\n\n
A mat\u00e9ria, relatada pelo deputado Bohn Gass, defende que a condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade do trabalhador frente ao empregador durante a rescis\u00e3o contratual justifica a necessidade de acompanhamento por parte do sindicato da categoria. O relator argumenta que essa assist\u00eancia \u00e9 crucial para assegurar que os c\u00e1lculos das verbas rescis\u00f3rias sejam feitos corretamente, evitando preju\u00edzos a quem est\u00e1 perdendo o emprego.<\/p>\n\n\n\n
Uma das altera\u00e7\u00f5es centrais previstas no substitutivo apresentado pelo relator \u00e9 a restaura\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de assist\u00eancia sindical ou do Minist\u00e9rio do Trabalho para a validade do pedido de demiss\u00e3o ou do recibo de quita\u00e7\u00e3o assinado por empregados com mais de um ano de servi\u00e7o. A proposta assegura que esse servi\u00e7o n\u00e3o ter\u00e1 custo para o trabalhador.<\/p>\n\n\n\n
O texto tamb\u00e9m introduz a possibilidade de entidades sindicais de categorias diferentes celebrarem parcerias para oferecer essa assist\u00eancia, especialmente em localidades onde n\u00e3o haja um sindicato representante direto do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto importante trata dos prazos para pagamento. O empregador dever\u00e1 quitar as verbas rescis\u00f3rias at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato ou em at\u00e9 dez dias da data da notifica\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o, nos casos em que n\u00e3o h\u00e1 aviso pr\u00e9vio ou ele \u00e9 indenizado.<\/p>\n\n\n\n
O projeto ainda estabelece multas para empregadores que descumprirem as novas regras e mant\u00e9m a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento das verbas, inclusive com corre\u00e7\u00e3o, mesmo em caso de falecimento do empregado. Em situa\u00e7\u00f5es de d\u00favida sobre quem deve receber os valores, a proposta permite ao empregador depositar judicialmente os devidos valores.<\/p>\n\n\n\n
A mat\u00e9ria tamb\u00e9m revisa a regra da reforma trabalhista de 2017 que permitia a pactua\u00e7\u00e3o de arbitragem para empregados com remunera\u00e7\u00e3o superior a duas vezes o teto do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada. O novo texto determina que essa cl\u00e1usula s\u00f3 poder\u00e1 ser firmada por iniciativa do empregado ou com sua expressa concord\u00e2ncia, e desde que com assist\u00eancia sindical ou do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o substitutivo prop\u00f5e a revoga\u00e7\u00e3o dos artigos 477-A e 477-B da CLT, incorporados pela reforma trabalhista, por entender que eles representam um cerceamento ao direito constitucional de acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Os projetos, que tramitam em regime de prioridade, aguardam aprecia\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara ap\u00f3s a an\u00e1lise das comiss\u00f5es de m\u00e9rito e de constitucionalidade. O relator recomendou a aprova\u00e7\u00e3o das propostas, consolidadas em um \u00fanico texto substitutivo, entendendo que as mudan\u00e7as trazem mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e se alinham melhor com os princ\u00edpios constitucionais de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho.<\/p>\n\n\n\n