Leia a \u00edntegra da PEC da Reforma Administrativa<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\nO texto, que cont\u00e9m 52 p\u00e1ginas, foi elaborado pelo Grupo de Trabalho dedicado ao tema na C\u00e2mara. O resultado dos trabalhos do colegiado \u00e9 um pacote mais amplo, que inclui, al\u00e9m da PEC, um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL).<\/p>\n\n\n\n
A proposta estrutura-se em quatro pilares centrais. O primeiro eixo trata de estrat\u00e9gia, governan\u00e7a e gest\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico. O segundo pilar \u00e9 dedicado \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o digital. O terceiro aborda a profissionaliza\u00e7\u00e3o dos servidores, enquanto o quarto eixo tem como foco a extin\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios.<\/p>\n\n\n\n
Com o protocolo realizado, a PEC segue agora para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Caber\u00e1 a este colegiado analisar a admissibilidade da proposta. Se considerada admiss\u00edvel, a mat\u00e9ria ser\u00e1 encaminhada para uma comiss\u00e3o especial destinada a debat\u00ea-la. A aprova\u00e7\u00e3o nessa inst\u00e2ncia ser\u00e1 necess\u00e1ria para que a reforma administrativa possa ser votada em plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Entre as principais inova\u00e7\u00f5es, destaca-se a cria\u00e7\u00e3o de uma revis\u00e3o anual de gastos pelo Poder Executivo, inspirada em modelos internacionais como o \u201cspending review\u201d de pa\u00edses da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE). O objetivo \u00e9 promover a realoca\u00e7\u00e3o de recursos para pol\u00edticas p\u00fablicas priorit\u00e1rias e mais eficientes.<\/p>\n\n\n\n
A PEC tamb\u00e9m prop\u00f5e novas regras para concursos p\u00fablicos, incluindo a exig\u00eancia de dimensionamento pr\u00e9vio da for\u00e7a de trabalho e a prioriza\u00e7\u00e3o de carreiras transversais. Al\u00e9m disso, estabelece a ado\u00e7\u00e3o de uma tabela remunerat\u00f3ria \u00fanica para todos os agentes p\u00fablicos de cada ente federativo.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito da gest\u00e3o de pessoas, o texto prev\u00ea a implanta\u00e7\u00e3o de um b\u00f4nus por resultado, vinculado ao cumprimento de metas individuais e institucionais. Esse incentivo financeiro, no entanto, s\u00f3 ser\u00e1 pago se respeitados os limites de despesa com pessoal e mediante a exist\u00eancia de acordos de resultados previamente pactuados.<\/p>\n\n\n\n
Um dos pontos de maior impacto \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de benef\u00edcios considerados privil\u00e9gios, como f\u00e9rias superiores a 30 dias, adicionais por tempo de servi\u00e7o, licen\u00e7as-pr\u00eamio e convers\u00e3o em pec\u00fania de afastamentos n\u00e3o usufru\u00eddos. A justificativa \u00e9 que tais pr\u00e1ticas oneram os cofres p\u00fablicos sem comprova\u00e7\u00e3o de necessidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
A proposta ainda acaba com a aposentadoria compuls\u00f3ria como san\u00e7\u00e3o disciplinar para magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, substituindo-a pela perda do cargo ou demiss\u00e3o em casos de faltas graves.<\/p>\n\n\n\n
Outra medida relevante \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o de um teto de gastos para os Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio de estados, munic\u00edpios e do Distrito Federal, a vigorar a partir de 2027. O limite considerar\u00e1 a varia\u00e7\u00e3o da receita e da infla\u00e7\u00e3o, com o intuito de conter o crescimento desordenado das despesas.<\/p>\n\n\n\n
No campo da transforma\u00e7\u00e3o digital, a PEC eleva a inclus\u00e3o digital \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de direito fundamental e determina a integra\u00e7\u00e3o de todas as esferas administrativas \u00e0 Estrat\u00e9gia Nacional de Governo Digital. A medida busca garantir interoperabilidade de sistemas, identifica\u00e7\u00e3o \u00fanica nacional e seguran\u00e7a cibern\u00e9tica.<\/p>\n\n\n\n
O presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a moderniza\u00e7\u00e3o do Estado como uma necessidade contempor\u00e2nea. J\u00e1 o autor da proposta, deputado Pedro Paulo, ressaltou que o texto n\u00e3o mexe na estabilidade dos servidores e est\u00e1 aberto a ajustes durante a tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A reforma administrativa \u00e9 uma das prioridades da Casa para 2025 e deve gerar intensos debates nos pr\u00f3ximos meses.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Diap<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da Reforma Administrativa foi formalmente apresentada \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados nesta sexta-feira (24). A mat\u00e9ria, de autoria do relator deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), obteve o n\u00famero m\u00ednimo de assinaturas necess\u00e1rias para iniciar sua tramita\u00e7\u00e3o, reunindo o apoio de 171 parlamentares. Leia a \u00edntegra da PEC da Reforma Administrativa…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":89439,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[55,47],"tags":[],"class_list":["post-89438","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89438"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=89438"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89438\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":89440,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89438\/revisions\/89440"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/89439"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=89438"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=89438"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=89438"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}