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A VIII CONCART & XXV Congresso da ANOREG\/BR que acontece em Bras\u00edlia (DF) promoveu na manh\u00e3 desta quarta-feira (26) um importante painel para analisar como o avan\u00e7o do compliance tribut\u00e1rio impacta diretamente a atividade Notarial e Registral. Sob a media\u00e7\u00e3o do tributarista Maur\u00edcio Zockun, o painel abordou os desafios do setor frente \u00e0s exig\u00eancias fiscais contempor\u00e2neas, o papel das Corregedorias e da Receita Federal, e as profundas consequ\u00eancias da reforma tribut\u00e1ria sobre a atua\u00e7\u00e3o das Serventias Extrajudiciais.<\/p>\n\n\n\n
Logo na abertura, Zockun destacou como os Cart\u00f3rios vivem um ambiente regulat\u00f3rio complexo, submetidos simultaneamente a comandos nacionais \u2014 via CNJ \u2014 e a normas locais de cada Tribunal de Justi\u00e7a. Essa multiplicidade exige, segundo ele, uma postura cada vez mais estruturada de conformidade, a fim de evitar riscos decorrentes de interpreta\u00e7\u00f5es divergentes entre \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores.<\/p>\n\n\n\n
A palavra ent\u00e3o foi passada a Alessandro Martins, auditor da Receita Federal e integrante do grupo de trabalho nacional respons\u00e1vel pelo desenvolvimento do Livro Caixa Digital dos Cart\u00f3rios, que apresentou, de forma did\u00e1tica e transparente, o est\u00e1gio atual do projeto que unificar\u00e1 o Livro Caixa fiscal \u2014 de interesse da Receita \u2014 e o Livro Di\u00e1rio Auxiliar \u2014 de interesse das corregedorias \u2014 em um \u00fanico arquivo digital, capaz de atender simultaneamente \u00e0s duas esferas de controle.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o auditor, o objetivo n\u00e3o \u00e9 aumentar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, e sim reduzir a presen\u00e7a f\u00edsica do auditor, modernizar a rela\u00e7\u00e3o fisco-contribuinte e facilitar a vida dos Delegat\u00e1rios. O novo sistema dever\u00e1 importar automaticamente receitas e despesas, cruzar dados com os TJs e gerar relat\u00f3rios gerenciais que auxiliar\u00e3o tanto os cart\u00f3rios quanto o pr\u00f3prio Estado a operar com maior previsibilidade.<\/p>\n\n\n\n
Martins refor\u00e7ou que o projeto nasce inserido em um movimento global, conhecido como Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria 3.0, que privilegia orienta\u00e7\u00e3o, conformidade e automatiza\u00e7\u00e3o. Citou ainda que o manual de orienta\u00e7\u00f5es \u2014 em fases finais de revis\u00e3o \u2014 j\u00e1 re\u00fane mais de 140 p\u00e1ginas com interpreta\u00e7\u00f5es atualizadas da Receita, jurisprud\u00eancia do CARF, decis\u00f5es do STF e do STJ, al\u00e9m de detalhamento das despesas dedut\u00edveis e n\u00e3o dedut\u00edveis, um tema historicamente sens\u00edvel para as serventias.<\/p>\n\n\n\n
Em seguida, o tributarista e contador Evandro Oliveira trouxe uma das exposi\u00e7\u00f5es mais enf\u00e1ticas do painel, conduzindo os presentes a uma analogia hist\u00f3rica com a administra\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9, no Egito, para ilustrar como tributos tempor\u00e1rios frequentemente se tornam permanentes e opressores quando n\u00e3o h\u00e1 mecanismos de controle e participa\u00e7\u00e3o ativa do contribuinte. Evandro demonstrou, com n\u00fameros concretos, o impacto da reten\u00e7\u00e3o na fonte do Imposto de Renda sobre os CRVAs do Rio Grande do Sul \u2014 que, sem a possibilidade de uso do livro-caixa, podem sofrer perdas milion\u00e1rias ao longo de poucos anos.<\/p>\n\n\n\n
O especialista tamb\u00e9m criticou a interpreta\u00e7\u00e3o de que o ressarcimento de atos gratuitos configure aumento de renda para fins tribut\u00e1rios, o que gera distor\u00e7\u00f5es ao ponto de Cart\u00f3rios serem autuados por ISS sobre servi\u00e7os em que n\u00e3o h\u00e1 pre\u00e7o. Para ele, o setor vive \u201ccontradi\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias insustent\u00e1veis\u201d, como a tributa\u00e7\u00e3o de valores n\u00e3o dispon\u00edveis ao Delegat\u00e1rio \u2014 caso, por exemplo, de dep\u00f3sitos pr\u00e9-recolhidos para repasse a fundos ou \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
A apresenta\u00e7\u00e3o foi encerrada com um apelo: que o setor se una para superar o \u201cEgito tribut\u00e1rio\u201d descrito por ele e conquistar maior justi\u00e7a fiscal, especialmente em meio ao cen\u00e1rio de reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o advogado e professor Felipe Fleury trouxe a perspectiva europeia para explicar os efeitos pr\u00e1ticos da implementa\u00e7\u00e3o do IVA dual (CBS + IBS) sobre os Cart\u00f3rios. Habituado \u00e0 l\u00f3gica do IVA portugu\u00eas, Fleury ressaltou que a atividade Notarial ingressar\u00e1 em um sistema com al\u00edquotas que podem chegar a 28%, substituindo um ISS m\u00e9dio de 5%. Para ele, as maiores preocupa\u00e7\u00f5es do setor devem ser: o impacto imediato das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias que come\u00e7am j\u00e1 em 2026; a necessidade de adapta\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica para emiss\u00e3o de notas fiscais com destaque de tributos; o risco de que CBS e IBS incidam sobre o valor bruto dos documentos, e n\u00e3o apenas sobre os emolumentos; a responsabilidade solid\u00e1ria dos Cart\u00f3rios em opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias; e o impacto do split payment e da n\u00e3o cumulatividade, que exigir\u00e1 rigor cont\u00e1bil di\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Fleury ainda alertou para a rec\u00e9m-aprovada tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima do IRPF, que poder\u00e1 elevar dramaticamente a carga sobre Delegat\u00e1rios que ultrapassem rendimentos anuais de R$ 600 mil \u2014 mesmo quando suas despesas de opera\u00e7\u00e3o forem altas. Ele classificou a medida como \u201cconfiscat\u00f3ria\u201d, pois transforma imposto de renda em imposto sobre receita, ferindo a l\u00f3gica do livro-caixa e inviabilizando investimentos.<\/p>\n\n\n\n
Ao encerrar, Zockun resumiu o clima do painel: a moderniza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 inevit\u00e1vel, mas sem ajustes, \u201ca renda n\u00e3o ser\u00e1 mais tributada \u2014 ser\u00e1 o patrim\u00f4nio\u201d. O desafio agora ser\u00e1 construir, em conjunto, solu\u00e7\u00f5es que preservem o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do servi\u00e7o extrajudicial e garantam que a seguran\u00e7a jur\u00eddica continue sendo o pilar da atividade.<\/p>\n\n\n\n
Confira a galeria de fotos do evento!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Primeiro dia (aqui<\/a>)<\/p>\n\n\n\n Segundo dia (aqui<\/a>)<\/p>\n\n\n\n Terceiro dia (aqui<\/a>)<\/p>\n\n\n\n