A VIII CONCART & XXV Congresso da ANOREG\/BR realizou, em Bras\u00edlia, um painel dedicado \u00e0 discuss\u00e3o sobre a natureza p\u00fablica da atividade Notarial e Registral, sua autonomia administrativa e os par\u00e2metros constitucionais que regem a delega\u00e7\u00e3o no Brasil. A mesa reuniu a Registradora de Im\u00f3veis Ana Cristina Maia e o Ex-Ministro da Justi\u00e7a Jos\u00e9 Eduardo Cardozo, que examinaram a estrutura jur\u00eddica do modelo previsto no artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Na abertura, Ana Cristina contextualizou que a atividade Notarial e Registral \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o estatal exercida por particulares mediante delega\u00e7\u00e3o, sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o permanente do Poder Judici\u00e1rio. Destacou que a autonomia administrativa e financeira n\u00e3o constitui benef\u00edcio ou privil\u00e9gio, mas ferramenta necess\u00e1ria para assegurar continuidade, efici\u00eancia e regularidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Segundo ela, \u201ca autonomia de gest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um privil\u00e9gio; \u00e9 o que garante a execu\u00e7\u00e3o adequada do servi\u00e7o p\u00fablico que chega ao cidad\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A Registradora explicou que a Lei n\u00ba 8.935\/94 estruturou o regime de delega\u00e7\u00e3o com mecanismos que permitem ao Delegat\u00e1rio organizar o funcionamento da Serventia, contratar equipes, realizar investimentos e implementar rotinas de atendimento. Ressaltou que essa autonomia est\u00e1 condicionada ao interesse p\u00fablico e n\u00e3o afasta deveres como cumprimento de hor\u00e1rios, manuten\u00e7\u00e3o de estrutura adequada, observ\u00e2ncia de normas t\u00e9cnicas e atendimento cont\u00ednuo, independentemente de interinidade. Chamou aten\u00e7\u00e3o para as limita\u00e7\u00f5es enfrentadas por interinos, especialmente no que se refere a investimentos em moderniza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, e observou que \u201co usu\u00e1rio n\u00e3o distingue Delegat\u00e1rio de interino; ele apenas necessita do servi\u00e7o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Em seguida, Jos\u00e9 Eduardo Cardozo apresentou an\u00e1lise estruturada sobre a posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do Extrajudicial no ordenamento brasileiro. Explicou que o servi\u00e7o Notarial e Registral possui natureza estatal, ainda que seja exercido por particulares, e que essa configura\u00e7\u00e3o decorre de um modelo h\u00edbrido desenvolvido pelo constituinte de 1988. Afirmou que \u201co servi\u00e7o Notarial e Registral no Brasil \u00e9 uma atividade estatal exercida por particulares, mas essencialmente estatal\u201d, ressaltando que isso o distingue de concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos e de atividades privadas em coopera\u00e7\u00e3o com o Estado.<\/p>\n\n\n\n
Cardozo recuperou elementos hist\u00f3ricos da forma\u00e7\u00e3o do Estado liberal e do Estado social para demonstrar a evolu\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es entre p\u00fablico e privado, destacando que a delega\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o Extrajudicial representa uma das formas contempor\u00e2neas de execu\u00e7\u00e3o indireta de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Defendeu que o modelo combina responsabilidades estatais, gest\u00e3o privada e controle judicial, produzindo uma configura\u00e7\u00e3o que exige permanente di\u00e1logo institucional e rigor t\u00e9cnico na aplica\u00e7\u00e3o das normas. Em sua exposi\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m alertou para a necessidade de fortalecimento da interlocu\u00e7\u00e3o com a sociedade: \u201cQuem n\u00e3o sabe dialogar com a sociedade perece\u201d, observando que a falta de compreens\u00e3o sobre a natureza da delega\u00e7\u00e3o favorece distor\u00e7\u00f5es de percep\u00e7\u00e3o e questionamentos inadequados sobre sua legitimidade.<\/p>\n\n\n\n
O Ex-Ministro tratou ainda da import\u00e2ncia de enfrentar preconceitos hist\u00f3ricos dirigidos \u00e0 atividade e enfatizou que o cumprimento rigoroso dos deveres funcionais \u00e9 fundamental para preservar a credibilidade do sistema, evitando que infra\u00e7\u00f5es pontuais sejam interpretadas como caracter\u00edsticas estruturais. Defendeu que o futuro da atividade depende da capacidade de moderniza\u00e7\u00e3o, do aprimoramento de pr\u00e1ticas internas, da aproxima\u00e7\u00e3o com universidades e da produ\u00e7\u00e3o de conhecimento t\u00e9cnico que consolide o papel do Extrajudicial na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Ao final, Ana Cristina agradeceu a participa\u00e7\u00e3o e observou que os pontos apresentados refor\u00e7am a necessidade de continuidade da agenda institucional voltada \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 melhoria dos servi\u00e7os oferecidos. O painel foi encerrado com foco na afirma\u00e7\u00e3o do modelo constitucional brasileiro e na import\u00e2ncia de sua correta compreens\u00e3o para o fortalecimento da atividade.<\/p>\n\n\n\n
Confira a galeria de fotos do evento!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Primeiro dia (aqui<\/a>)<\/p>\n\n\n\n Segundo dia (aqui<\/a>)<\/p>\n\n\n\n Terceiro dia (aqui<\/a>)<\/p>\n\n\n\n