{"id":89583,"date":"2025-11-27T14:49:32","date_gmt":"2025-11-27T17:49:32","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=89583"},"modified":"2025-12-01T08:45:10","modified_gmt":"2025-12-01T11:45:10","slug":"emolumentos-sustentabilidade-e-regime-constitucional-painel-debate-equilibrio-economico-financeiro-na-viii-concart","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/emolumentos-sustentabilidade-e-regime-constitucional-painel-debate-equilibrio-economico-financeiro-na-viii-concart\/","title":{"rendered":"Emolumentos, sustentabilidade e regime constitucional: painel debate equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro na VIII CONCART"},"content":{"rendered":"\n

Painel re\u00fane Professor Heleno Taveira Torres, Moema Locatelli e Naurican Lacerda para analisar o regime jur\u00eddico das taxas, a estrutura de remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os Extrajudiciais e a necessidade de fonte de custeio para gratuidades<\/em><\/p>\n\n\n\n

A VIII CONCART & XXV Congresso da ANOREG\/BR realizou nesta quarta-feira (26), em Bras\u00edlia (DF), um painel destinado \u00e0 an\u00e1lise do regime constitucional dos emolumentos, da remunera\u00e7\u00e3o dos Delegat\u00e1rios e das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos servi\u00e7os Notariais e Registrais. A mesa contou com explana\u00e7\u00f5es de Moema Locatelli Belluzzo, Naurican Lacerda e do professor titular da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), Heleno Taveira Torres, que examinaram o tema sob perspectiva jur\u00eddica, tribut\u00e1ria e institucional.<\/p>\n\n\n\n

Moema Locatelli, Diretora da CNR e da ANOREG\/BR, abriu o debate contextualizando que os emolumentos possuem natureza de taxa, o que implica observ\u00e2ncia rigorosa ao regime tribut\u00e1rio. Destacou que o sistema Extrajudicial executa diariamente pol\u00edticas p\u00fablicas determinadas por lei \u2014 como atos gratuitos e obriga\u00e7\u00f5es administrativas \u2014 mas que tais pol\u00edticas precisam ser acompanhadas de fonte de custeio adequada. Ressaltou que o aumento de gratuidades sem compensa\u00e7\u00e3o compromete o funcionamento das Serventias e afeta diretamente a continuidade dos servi\u00e7os. \u201cExercemos pol\u00edticas p\u00fablicas diariamente, mas pol\u00edticas p\u00fablicas precisam ser remuneradas de forma adequada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em seguida, Naurican Lacerda apresentou dados operacionais sobre a composi\u00e7\u00e3o dos valores pagos pelos usu\u00e1rios, destacando que boa parte do montante \u00e9 composta por repasses obrigat\u00f3rios ao Estado e a fundos diversos, n\u00e3o correspondendo \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do Delegat\u00e1rio. Explicou que distor\u00e7\u00f5es entre tabelas estaduais e a imposi\u00e7\u00e3o de novos atos gratuitos sem previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria geram impactos significativos, sobretudo em comarcas pequenas e em regi\u00f5es com custos log\u00edsticos elevados. \u201cA popula\u00e7\u00e3o precisa compreender que parte expressiva do valor pago no balc\u00e3o n\u00e3o corresponde ao Cart\u00f3rio, mas a repasses legais\u201d, ressaltando a necessidade de maior transpar\u00eancia sobre a estrutura dos emolumentos.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o professor Heleno Taveira Torres concentrou sua exposi\u00e7\u00e3o na defini\u00e7\u00e3o constitucional dos emolumentos e na interpreta\u00e7\u00e3o consolidada pelo Supremo Tribunal Federal. Lembrou que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 vinculou a cobran\u00e7a de emolumentos \u00e0 natureza tribut\u00e1ria de taxa, o que exige lei espec\u00edfica para instituir valores, redu\u00e7\u00f5es ou isen\u00e7\u00f5es, nos termos do art. 150, \u00a76\u00ba. Observou que, ao longo dos \u00faltimos anos, diversas gratuidades passaram a ser fixadas por atos infralegais ou por decis\u00f5es administrativas, sem respaldo constitucional, o que compromete a sustentabilidade do sistema.<\/p>\n\n\n\n

Em seguida, destacou que \u201cos emolumentos s\u00e3o taxas e s\u00f3 podem sofrer isen\u00e7\u00f5es ou redu\u00e7\u00f5es por lei espec\u00edfica do ente instituidor\u201d, e destacou que gratuidades sem fonte de custeio violam princ\u00edpios b\u00e1sicos do regime tribut\u00e1rio. Para o professor, a remunera\u00e7\u00e3o por emolumentos \u00e9 parte essencial do modelo constitucional, pois permite a manuten\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de um servi\u00e7o p\u00fablico delegado sem transfer\u00eancia de seus custos ao or\u00e7amento geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Torres tamb\u00e9m ressaltou a import\u00e2ncia do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro como base para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e para a efici\u00eancia do servi\u00e7o prestado ao cidad\u00e3o. Segundo ele, o modelo brasileiro exige investimentos permanentes em tecnologia, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o de equipes e infraestrutura f\u00edsica, o que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel se houver estabilidade normativa e observ\u00e2ncia estrita do regime legal. Em sua an\u00e1lise, a preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro das serventias \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que o extrajudicial cumpra sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica com regularidade e abrang\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O painel foi conclu\u00eddo com a afirma\u00e7\u00e3o de que a estrutura constitucional da remunera\u00e7\u00e3o por emolumentos, quando corretamente aplicada, concilia sustentabilidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e presta\u00e7\u00e3o cont\u00ednua do servi\u00e7o. Os participantes refor\u00e7aram que o respeito ao regime tribut\u00e1rio \u00e9 indispens\u00e1vel para o fortalecimento institucional da atividade e para a manuten\u00e7\u00e3o da qualidade do atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Confira a galeria de fotos do evento!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Primeiro dia (aqui<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Segundo dia (aqui<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Terceiro dia (aqui<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Fonte: ANOREG\/BR<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Painel re\u00fane Professor Heleno Taveira Torres, Moema Locatelli e Naurican Lacerda para analisar o regime jur\u00eddico das taxas, a estrutura de remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os Extrajudiciais e a necessidade de fonte de custeio para gratuidades A VIII CONCART & XXV Congresso da ANOREG\/BR realizou nesta quarta-feira (26), em Bras\u00edlia (DF), um painel destinado \u00e0 an\u00e1lise do…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":89608,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[55,47],"tags":[],"class_list":["post-89583","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89583"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=89583"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89583\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":89639,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89583\/revisions\/89639"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/89608"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=89583"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=89583"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=89583"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}