Instru\u00e7\u00f5es normativas detalham como pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas podem atualizar valores na declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda<\/p>\n\n\n\n
A Receita Federal publicou duas instru\u00e7\u00f5es normativas, no dia 23 de dezembro de 2025, para regulamentar os crit\u00e9rios relativos ao Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial (Rearp) nas modalidades Regulariza\u00e7\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Institu\u00eddo pela Lei n.\u00ba 15.265\/2025<\/a>, o Rearp possibilita que pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas atualizem o valor de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis (modalidade Atualiza\u00e7\u00e3o) e regularizem bens ou direitos (modalidade Regulariza\u00e7\u00e3o) que n\u00e3o tenham sido declarados no Imposto de Renda ou tenham sido declarados com omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n De acordo com o texto da lei, a ades\u00e3o se d\u00e1 mediante a entrega de uma declara\u00e7\u00e3o, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Receita nas duas instru\u00e7\u00f5es normativas em quest\u00e3o, e mediante pagamento do Imposto de Renda e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) at\u00e9 19 de fevereiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n Modalidade Atualiza\u00e7\u00e3o<\/strong> Isso, por\u00e9m, s\u00f3 pode ser realizado por pessoas f\u00edsicas cujos bens constem da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda e por pessoas jur\u00eddicas cujos bens, a serem atualizados a valor de mercado, estejam declarados no ativo n\u00e3o circulante do balan\u00e7o patrimonial em 31 de dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n Confira a Instru\u00e7\u00e3o Normativa completa<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Modalidade Regulariza\u00e7\u00e3o<\/strong> Podem ser regularizados dep\u00f3sitos banc\u00e1rios e outras opera\u00e7\u00f5es financeiras ? como cotas de fundos de investimento, ap\u00f3lices de seguro e opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo; recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas; ativos intang\u00edveis de qualquer natureza, como marcas e copyright; bens im\u00f3veis ou ativos que representem direitos sobre bens im\u00f3veis; e bens m\u00f3veis sujeitos a registro em geral.<\/p>\n\n\n\n Confira a Instru\u00e7\u00e3o Normativa completa<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n.\u00ba 2.302\/2025<\/a> define que podem ser atualizados os valores de bens m\u00f3veis automotores sujeitos a registro p\u00fablico e bens im\u00f3veis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens im\u00f3veis. Caso se trate de im\u00f3vel rural, a atualiza\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser aplicada \u00e0 terra nua.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n.\u00ba 2.301\/2025<\/a> refor\u00e7a que a Rearp Regulariza\u00e7\u00e3o permite regularizar recursos, bens ou direitos de origem l\u00edcita, n\u00e3o declarados ou declarados com omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o, conforme a legisla\u00e7\u00e3o cambial ou tribut\u00e1ria. Poder\u00e1 optar por essa modalidade a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que tenha sido – ou ainda seja – propriet\u00e1ria de recursos em per\u00edodo anterior a 31 de dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n