Estrat\u00e9gia jur\u00eddica coordenada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Not\u00e1rios e Registradores (CNR) junto com os sindicatos regionais filiados permite a ades\u00e3o de Not\u00e1rios e Registradores de todo o Brasil \u00e0s a\u00e7\u00f5es coletivas que pedem o fim da cobran\u00e7a do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, desonerando em 2,5% a folha de pagamento dos agentes delegados de serventias judiciais e extrajudiciais. Al\u00e9m da exclus\u00e3o desse tributo, as a\u00e7\u00f5es coletivas pedem a devolu\u00e7\u00e3o de todos os valores recolhidos \u00e0 t\u00edtulo de sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o desde os 5 anos anteriores aos seus respectivos ajuizamentos (entre julho 2022 e mar\u00e7o 2023) at\u00e9 o seu tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 categoria em v\u00e1rios estados, o assunto est\u00e1 sendo discutido no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no tema repetitivo 1228<\/a>, com determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es que estejam tramitando em segunda inst\u00e2ncia e nas inst\u00e2ncias superiores. No dia 11 de abril de 2025, o relator, ministro Teodoro Silva Santos, proferiu seu voto no sentido de excluir a incid\u00eancia do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o recolhido pelos delegat\u00e1rios de serventias judiciais e extrajudiciais. Na sequ\u00eancia, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Afr\u00e2nio Vilela, sem previs\u00e3o de data para retomada.<\/p>\n\n\n\n O sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o social com o objetivo de financiar a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica, por\u00e9m Not\u00e1rios e Registradores n\u00e3o se encaixam no perfil de quem, por lei, deveria pagar esse tributo. A decis\u00e3o do STJ no tema repetitivo 1228 vai criar um precedente vinculante, ou seja, uma regra que todos os ju\u00edzes do pa\u00eds ter\u00e3o que seguir em casos iguais.<\/p>\n\n\n\n Os titulares de serventias extrajudiciais interessados em garantir o direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores cobrados indevidamente que aderirem \u00e0s a\u00e7\u00f5es coletivas impetradas em 2022\/2023 poder\u00e3o recuperar valores desde 2017\/2018, sem custo inicial. J\u00e1 quem optar por ingressar com uma nova a\u00e7\u00e3o judicial conseguir\u00e1 recuperar apenas os valores dos \u00faltimos cinco anos a partir da data do ajuizamento, perdendo um tempo significativo de restitui\u00e7\u00e3o. Para obter mais informa\u00e7\u00f5es e formalizar a ades\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es coletivas, garantindo lugar na fila para receber os valores assim que a senten\u00e7a final for proferida, \u00e9 necess\u00e1rio entrar em contato com a CNR pelo e-mail salarioeducacao@cnr.org.br<\/a> ou WhatsApp (61) 99405-2411.<\/p>\n\n\n\n