O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) devem ser corrigidos, no m\u00ednimo, pelo \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o (IPCA). Dessa forma, \u00e9 constitucional a f\u00f3rmula legal de corre\u00e7\u00e3o dos saldos (Taxa Referencial + 3% de juros ao ano + distribui\u00e7\u00e3o de lucros), desde que a soma assegure, ao menos, o IPCA.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, segundo o entendimento da Corte, fica vedada, em qualquer hip\u00f3tese, a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da nova sistem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o un\u00e2nime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1573884<\/strong><\/a>, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1.444<\/a>) e m\u00e9rito julgado no Plen\u00e1rio Virtual. Com isso, a tese fixada dever\u00e1 ser aplicada aos casos semelhantes em todas as inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, o recurso foi interposto por um trabalhador titular de conta vinculada ao fundo contra decis\u00e3o da Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Para\u00edba, que negou o pedido de substitui\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial (TR) por \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o que melhor recompusesse as perdas decorrentes da desvaloriza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, bem como o pagamento de diferen\u00e7as relativas a dep\u00f3sitos anteriores.<\/p>\n\n\n\n A Justi\u00e7a Federal na Para\u00edba destacou que o STF, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, fixou entendimento de que \u00e9 v\u00e1lida a remunera\u00e7\u00e3o das contas vinculadas na forma prevista em lei, desde que garantido, no m\u00ednimo, o \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a Corte determinou que o novo par\u00e2metro s\u00f3 incidiria a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento.<\/p>\n\n\n\n No STF, o recorrente argumentou, entre outros pontos, que o fundo constitui patrim\u00f4nio do trabalhador e n\u00e3o pode sofrer perdas monet\u00e1rias decorrentes da insufici\u00eancia da atualiza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos diante da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O ministro Edson Fachin, presidente do STF e relator do recurso, manifestou-se pelo reconhecimento da repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria. \u201cA controv\u00e9rsia ultrapassa os interesses subjetivos das partes, alcan\u00e7ando parcela expressiva da popula\u00e7\u00e3o, composta por trabalhadores e benefici\u00e1rios de pol\u00edticas habitacionais financiadas com recursos do FGTS, entre outros\u201d, afirmou. Ele citou dados do painel de Grandes Litigantes do DataJud, vinculado ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que apontam a exist\u00eancia de cerca de 176 mil processos sobre o tema em tramita\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao m\u00e9rito, Fachin entendeu que a Justi\u00e7a Federal aplicou adequadamente o entendimento firmado pelo STF na ADI 5090 e, por isso, o recurso n\u00e3o poderia ser acolhido.<\/p>\n\n\n\n Na sua avalia\u00e7\u00e3o, a pretens\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o isolada da TR pelo IPCA \u00e9 invi\u00e1vel, pois ignora a dupla finalidade do fundo, que concilia o car\u00e1ter de poupan\u00e7a individual do trabalhador com o papel de fonte de recursos para pol\u00edticas p\u00fablicas de interesse social.<\/p>\n\n\n\n O ministro lembrou ainda que, naquela ocasi\u00e3o, a Corte afastou a possibilidade de retroatividade para recomposi\u00e7\u00e3o de perdas pret\u00e9ritas. Segundo ele, o Tribunal levou em conta a necessidade de resguardar o equil\u00edbrio e a previsibilidade do regime econ\u00f4mico-financeiro do FGTS, bem como a estabilidade dos contratos e investimentos realizados com recursos do fundo.<\/p>\n\n\n\n A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte:<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 constitucional a f\u00f3rmula legal de remunera\u00e7\u00e3o das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribui\u00e7\u00e3o de lucros), desde que assegurada pelo \u00f3rg\u00e3o gestor, no m\u00ednimo, corre\u00e7\u00e3o igual ao \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o; vedada, em qualquer caso, a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da nova sistem\u00e1tica, observada a modula\u00e7\u00e3o de efeitos fixada no julgamento da ADI 5.090.\u201d<\/p>\n\n\n\n Fonte: STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) devem ser corrigidos, no m\u00ednimo, pelo \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o (IPCA). 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Dupla finalidade do fundo<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
Tese<\/strong><\/h5>\n\n\n\n