{"id":89994,"date":"2026-02-27T16:44:47","date_gmt":"2026-02-27T19:44:47","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=89994"},"modified":"2026-02-27T16:44:47","modified_gmt":"2026-02-27T19:44:47","slug":"tabeliaes-e-registradores-nao-estao-impedidos-de-participar-de-cargos-de-gerencia-ou-administracao-de-sociedades-empresarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/tabeliaes-e-registradores-nao-estao-impedidos-de-participar-de-cargos-de-gerencia-ou-administracao-de-sociedades-empresarias\/","title":{"rendered":"Tabeli\u00e3es e Registradores n\u00e3o est\u00e3o impedidos de participar de cargos de ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de sociedades empres\u00e1rias"},"content":{"rendered":"\n

Decis\u00e3o foi proferida pela CN-CNJ em decorr\u00eancia de Consulta formulada pela CGJ-PR.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong> (CN-CNJ), ao julgar a Consulta Administrativa n. 0002062-66.2025.2.00.0000<\/strong>, formulada pela Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1<\/strong> (CGJ-PR), entendeu que a veda\u00e7\u00e3o prevista no art. 117, X, da Lei n. 8.112\/1990<\/a> n\u00e3o se aplica aos Tabeli\u00e3es e Registradores. A decis\u00e3o, que considerou a manifesta\u00e7\u00e3o de entidades representativas dos Cart\u00f3rios e o Parecer formulado pela Coordenadoria de Gest\u00e3o dos Servi\u00e7os Notariais e de Registro da CN-CNJ<\/strong> (CONR), foi proferida pelo Juiz Auxiliar da CN-CNJ, Fernando Chemin Cury<\/strong>, do Gabinete do Conselheiro Ulisses Rabaneda dos Santos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Parecer do CONR, em s\u00edntese, a Consulente buscou dirimir d\u00favida acerca \u201cdo alcance do artigo 117, inciso X, da Lei n\u00ba 8.112\/1990, que pro\u00edbe servidores p\u00fablicos de participarem da ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de sociedades empres\u00e1rias, questionando sua aplicabilidade aos not\u00e1rios e registradores, ante a omiss\u00e3o da Lei n\u00ba 8.935\/1994 sobre o tema.<\/em>\u201d A CGJ-PR destacou a natureza de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida pelos Delegat\u00e1rios, embora em car\u00e1ter privado, conforme o art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, al\u00e9m de sustentar a diverg\u00eancia acerca do tema entre os Estados da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Participaram como amicus curiae<\/em> o Registro de Im\u00f3veis do Brasil<\/strong> (RIB), a Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil<\/strong> (ANOREG\/BRASIL), a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Not\u00e1rios e Registradores<\/strong> (CNR), o Col\u00e9gio Notarial do Brasil<\/strong> (CNB) e o Instituto de Estudos de Protestos de T\u00edtulos do Brasil<\/strong> (IEPTB).<\/p>\n\n\n\n

O Parecer da CONR abordou a correta delimita\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica dos Delegat\u00e1rios dos Servi\u00e7os Extrajudiciais, apontando que \u201ca pedra de toque para a resolu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia reside no artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, que estabelece, em seu caput, o modelo de delega\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro. O texto constitucional \u00e9 categ\u00f3rico ao dispor que \u2018os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico\u2019<\/strong>. Esta dicotomia \u2013 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida em regime de direito privado \u2013 \u00e9 a ess\u00eancia do instituto e o principal fator de distin\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao regime de cargo p\u00fablico.<\/em>\u201d (Grifos no original)<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o Parecer afirma que \u201ca Lei n\u00ba 8.935\/1994, denominada Estatuto dos Not\u00e1rios e Registradores, regulamentou o artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o. Esta lei \u00e9 o diploma legal pr\u00f3prio e espec\u00edfico da categoria, e \u00e9 nela que se devem buscar as normas sobre direitos, deveres, responsabilidades e, crucialmente para o caso, incompatibilidades. A exist\u00eancia de um estatuto pr\u00f3prio afasta, em regra, a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria de outros regimes, salvo por expressa determina\u00e7\u00e3o legal. Neste sentido, o artigo 25 da Lei n\u00ba 8.935\/1994 trata, de forma expressa e detalhada, das incompatibilidades para o exerc\u00edcio da atividade. O dispositivo veda a acumula\u00e7\u00e3o com \u2018o da advocacia, o da intermedia\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os ou o de qualquer cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablicos, ainda que em comiss\u00e3o\u2019. Como se observa, o legislador foi preciso ao elencar as atividades consideradas incompat\u00edveis, e, entre elas, n\u00e3o incluiu a participa\u00e7\u00e3o na ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de sociedades privadas.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, embora o Parecer n\u00e3o vede a participa\u00e7\u00e3o dos Tabeli\u00e3es e Registradores, a CONR afirma, em s\u00edntese, que \u201ca permiss\u00e3o ao exerc\u00edcio da atividade empresarial \u00e9 condicionada e encontra os seus contornos na exegese dos deveres funcionais estabelecidos na pr\u00f3pria Lei n\u00ba 8.935\/1994<\/em>\u201d e que \u201ca atividade empresarial n\u00e3o pode servir de justificativa para aus\u00eancias injustificadas ou para o descumprimento do expediente regular da unidade de servi\u00e7o. (\u2026) Portanto, qualquer atividade empresarial exercida pelo delegat\u00e1rio deve ter car\u00e1ter secund\u00e1rio e acess\u00f3rio.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto que merece destaque \u00e9 a inexist\u00eancia de conflitos de interesse com a atividade delegada. Neste sentido, assim consta do Parecer:<\/p>\n\n\n\n

\u201cAssim, embora n\u00e3o exista veda\u00e7\u00e3o legal absoluta quanto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em sociedades empres\u00e1rias, o exerc\u00edcio dessa faculdade deve ser balizado pela inexist\u00eancia de conflitos de interesse com a atividade delegada. N\u00e3o se mostra compat\u00edvel com a fun\u00e7\u00e3o a administra\u00e7\u00e3o de empresas cujo objeto social mantenha conex\u00e3o direta ou indireta com a atividade da serventia. Isso porque tais situa\u00e7\u00f5es ensejariam risco concreto de concorr\u00eancia desleal, favorecimento indevido, aproveitamento de informa\u00e7\u00f5es privilegiadas ou at\u00e9 mesmo capta\u00e7\u00e3o de clientela mediante o uso da posi\u00e7\u00e3o institucional.<\/em><\/p>\n\n\n\n

De modo exemplificativo, a administra\u00e7\u00e3o de uma sociedade imobili\u00e1ria, de uma construtora, uma loteadora, incorporadora ou de uma assessoria jur\u00eddica voltada para regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis na mesma circunscri\u00e7\u00e3o em que atua o registrador de im\u00f3veis, certamente representaria clara afronta ao regime jur\u00eddico da delega\u00e7\u00e3o. Nesses casos, a sobreposi\u00e7\u00e3o de interesses privados e p\u00fablicos desnatura a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida, tornando ileg\u00edtimo o ac\u00famulo. A mesma l\u00f3gica se aplicaria a sociedades empresariais que, ainda que de forma indireta, se beneficiem do acesso privilegiado a informa\u00e7\u00f5es ou do poder de influ\u00eancia do not\u00e1rio ou registrador no \u00e2mbito da sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n

Leia a \u00edntegra do Parecer e da decis\u00e3o<\/a> aprovada pelo Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, Ministro Mauro Campbell Marques<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Fonte:\u00a0IRIB<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decis\u00e3o foi proferida pela CN-CNJ em decorr\u00eancia de Consulta formulada pela CGJ-PR. A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CN-CNJ), ao julgar a Consulta Administrativa n. 0002062-66.2025.2.00.0000, formulada pela Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1 (CGJ-PR), entendeu que a veda\u00e7\u00e3o prevista no art. 117, X, da Lei n. 8.112\/1990 n\u00e3o se aplica aos Tabeli\u00e3es e Registradores. A decis\u00e3o,…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":87526,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[55,47],"tags":[],"class_list":["post-89994","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89994"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=89994"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89994\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":89995,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89994\/revisions\/89995"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/87526"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=89994"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=89994"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=89994"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}