{"id":90193,"date":"2026-04-29T11:37:50","date_gmt":"2026-04-29T14:37:50","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=90193"},"modified":"2026-04-29T11:37:50","modified_gmt":"2026-04-29T14:37:50","slug":"provimento-n-221-do-cnj-dispoe-sobre-o-procedimento-para-a-concessao-de-gratuidade-nos-servicos-extrajudiciais-de-registro-civil-de-pessoas-naturais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-n-221-do-cnj-dispoe-sobre-o-procedimento-para-a-concessao-de-gratuidade-nos-servicos-extrajudiciais-de-registro-civil-de-pessoas-naturais\/","title":{"rendered":"Provimento n. 221 do CNJ disp\u00f5e sobre o procedimento para a concess\u00e3o de gratuidade nos servi\u00e7os extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\"><p><strong>PROVIMENTO N. 221, DE 22 DE ABRIL DE 2026.<\/strong><\/p>\n<p>Disp\u00f5e sobre o procedimento para a concess\u00e3o de gratuidade de emolumentos \u00e0s pessoas f\u00edsicas, com insufici\u00eancia de recursos, nos servi\u00e7os extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais.<\/p>\n<p>O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais,<\/p>\n<p>CONSIDERANDO a compet\u00eancia da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfei\u00e7oamento das atividades dos servi\u00e7os notariais e de registro, conforme expresso no art. 8\u00ba, inciso X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n<p>CONSIDERANDO o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de normatiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio dos atos praticados por seus \u00f3rg\u00e3os (art. 103-B, \u00a7 4.\u00ba, incisos I, II e III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n<p>CONSIDERANDO a previs\u00e3o constitucional que garante que o Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos (art. 5.\u00ba, inciso LXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n<p>CONSIDERANDO o disposto no art. 45 da Lei n.\u00ba 8.935\/1994, que assegura a gratuidade dos assentos de nascimento e de \u00f3bito, bem como da primeira certid\u00e3o respectiva, e que, nos termos de seu \u00a7 1.\u00ba, veda a cobran\u00e7a de emolumentos das pessoas reconhecidamente pobres pelas certid\u00f5es ali previstas;<\/p>\n<p>CONSIDERANDO o que restou decidido nos autos dos processos SEI\/CNJ n.\u00ba 05545\/2024 e SEI\/CNJ n. 08109\/2024,<\/p>\n<p>RESOLVE:<\/p>\n<p>Art. 1.\u00ba Fica estabelecido o procedimento para a concess\u00e3o de gratuidade de emolumentos \u00e0s pessoas f\u00edsicas nos servi\u00e7os extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais.<\/p>\n<ul>\n<li>1.\u00ba O ressarcimento dos atos gratuitos e isentos praticados na forma deste artigo observar\u00e1 o disposto nas legisla\u00e7\u00f5es dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 8\u00ba da Lei n. 10.169\/2000.<\/li>\n<li>2.\u00ba O registrador civil das pessoas naturais dever\u00e1 afixar, em local vis\u00edvel e de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico, ao lado da tabela de emolumentos, cartaz informativo acerca das hip\u00f3teses legais de gratuidade e isen\u00e7\u00e3o, observado modelo padronizado a ser definido pela respectiva Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal, com vistas \u00e0 adequada publicidade e transpar\u00eancia dos servi\u00e7os prestados;<\/li>\n<li>3.\u00ba A gratuidade a que se refere o caput deste artigo n\u00e3o abrange os servi\u00e7os postais, as remessas de documentos, nem as despesas decorrentes de dilig\u00eancias ou notifica\u00e7\u00f5es, cujo \u00f4nus financeiro ser\u00e1 suportado pelo interessado, ressalvadas as hip\u00f3teses em que a legisla\u00e7\u00e3o estadual dispuser que o ressarcimento devido ao registrador civil das pessoas naturais compreenda tamb\u00e9m tais despesas acess\u00f3rias.<\/li>\n<li>4.\u00ba Ficam exclu\u00eddas do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o deste provimento as hip\u00f3teses de gratuidade concedidas por decis\u00e3o judicial, na forma do art. 98, \u00a7 1.\u00ba, inciso IX, e \u00a7 8\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 2.\u00ba A concess\u00e3o de gratuidade de emolumentos nos servi\u00e7os extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais ser\u00e1 garantida \u00e0s pessoas f\u00edsicas que comprovarem insufici\u00eancia de recursos, conforme a previs\u00e3o legal aplic\u00e1vel.<\/p>\n<ul>\n<li>1.\u00ba Para a concess\u00e3o da gratuidade ser\u00e1 necess\u00e1ria a formaliza\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, a qual se dar\u00e1:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I \u2013 em meio f\u00edsico, por meio de formul\u00e1rio disponibilizado pelo registrador civil das pessoas naturais, cujo modelo ser\u00e1 padronizado pela respectiva Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal.<\/p>\n<p>II \u2013 em meio eletr\u00f4nico, por meio da plataforma correspondente do Registro Civil das Pessoas Naturais, observado o formul\u00e1rio eletr\u00f4nico padronizado a ser disponibilizado pelo Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN), destinado \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o da gratuidade no \u00e2mbito dessa especialidade no Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos \u2013 SERP.<\/p>\n<ul>\n<li>2.\u00ba Nos pedidos de gratuidade formulados por mais de um requerente, a concess\u00e3o do benef\u00edcio ficar\u00e1 condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o individual, por cada interessado, do preenchimento dos requisitos de insufici\u00eancia de recursos previstos no caput.<\/li>\n<li>3.\u00ba Nas hip\u00f3teses de gratuidade, dever\u00e1 constar do ato lavrado a express\u00e3o \u201cisento de emolumentos\u201d, vedada a inser\u00e7\u00e3o de qualquer men\u00e7\u00e3o ao estado de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica do interessado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 3.\u00ba Havendo fundadas raz\u00f5es para se duvidar da veracidade da declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica apresentada pelo interessado, o registrador civil das pessoas naturais poder\u00e1 suscitar, perante o ju\u00edzo competente, pedido de indeferimento do benef\u00edcio da gratuidade ou, alternativamente, de sua substitui\u00e7\u00e3o pelo regime de parcelamento dos emolumentos.<\/p>\n<ul>\n<li>1.\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no caput deste artigo, o interessado ser\u00e1 notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a suscita\u00e7\u00e3o formulada.<\/li>\n<li>2.\u00ba Sem preju\u00edzo da delibera\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo, o ato ser\u00e1 praticado de imediato, independentemente de pr\u00e9via defini\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 concess\u00e3o da gratuidade.<\/li>\n<li>3.\u00ba Na hip\u00f3tese de o ju\u00edzo competente acolher o pedido de indeferimento da gratuidade, o registrador civil das pessoas naturais dever\u00e1 adotar medidas extrajudiciais destinadas \u00e0 cobran\u00e7a dos emolumentos devidos, inclusive mediante protesto ou outros meios legalmente admitidos, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 4.\u00ba Os atos gratuitos de registro civil realizados no \u00e2mbito de a\u00e7\u00f5es institucionais, campanhas, mutir\u00f5es, programas sociais e demais eventos promovidos ou coordenados pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e pelas Corregedorias-Gerais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal observar\u00e3o, no que couber, a disciplina estabelecida pelo Provimento n. 199, de 25 de junho de 2025.<\/p>\n<p>Art. 5.\u00ba Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES<\/p>\n<p>Fonte: Di\u00e1rio CNJ<\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PROVIMENTO N. 221, DE 22 DE ABRIL DE 2026. 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