{"id":90319,"date":"2026-05-29T16:50:24","date_gmt":"2026-05-29T19:50:24","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=90319"},"modified":"2026-05-29T16:50:24","modified_gmt":"2026-05-29T19:50:24","slug":"justica-do-trabalho-debate-competencia-para-julgar-acoes-regressivas-por-acidentes-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/justica-do-trabalho-debate-competencia-para-julgar-acoes-regressivas-por-acidentes-de-trabalho\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a do Trabalho debate compet\u00eancia para julgar a\u00e7\u00f5es regressivas por acidentes de trabalho"},"content":{"rendered":"
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Semin\u00e1rio no TST discutiu papel da Justi\u00e7a do Trabalho na responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas por acidentes laborais e impactos sociais e econ\u00f4micos da acidentalidade<\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o sobre qual ramo do Judici\u00e1rio deve julgar as a\u00e7\u00f5es regressivas acident\u00e1rias, propostas para cobrar de empresas negligentes os custos gerados ao Estado por acidentes de trabalho, esteve no centro do debate promovido pelo Programa Trabalho Seguro, no Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p>\n

No semin\u00e1rio \u201cCompet\u00eancia Material da Justi\u00e7a do Trabalho: A\u00e7\u00f5es Regressivas Acident\u00e1rias\u201d, realizado na segunda-feira (26), o presidente do TST e do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, disse que a discuss\u00e3o ultrapassa os limites t\u00e9cnicos do direito processual e envolve diretamente a prote\u00e7\u00e3o da vida e da sa\u00fade dos trabalhadores.<\/p>\n

\u201cO acidente de trabalho n\u00e3o \u00e9 uma mera discuss\u00e3o processual nossa ou de compet\u00eancia material, mas uma discuss\u00e3o que envolve uma repara\u00e7\u00e3o \u00e0queles que t\u00eam um sofrimento atroz decorrente desses acidentes\u201d, afirmou.<\/p>\n

Segundo o ministro, as a\u00e7\u00f5es regressivas t\u00eam potencial n\u00e3o apenas de ressarcimento, mas tamb\u00e9m preventivo e pedag\u00f3gico. \u201cA mensagem ao empregador \u00e9: cumpra a lei, proteja os trabalhadores. Se assim n\u00e3o fizer, voc\u00ea vai ter que reparar, e essa repara\u00e7\u00e3o tem que ser efetiva\".<\/p>\n

Debate institucional<\/h3>\n

O semin\u00e1rio reuniu magistrados, representantes da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), da Previd\u00eancia Social e da academia para discutir se a Justi\u00e7a do Trabalho deve ser reconhecida como competente para julgar essas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Atualmente, o entendimento predominante \u00e9 de que os processos devem tramitar na Justi\u00e7a Federal. Para os participantes do evento, por\u00e9m, a discuss\u00e3o envolve mais do que uma disputa formal de compet\u00eancia: trata-se de definir qual estrutura do Estado tem melhores condi\u00e7\u00f5es de enfrentar os efeitos da acidentalidade laboral.<\/p>\n

Confira\u00a0mais fotos do evento<\/strong><\/a>\u00a0no Flickr do CSJT.<\/p>\n

Responsabiliza\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

As a\u00e7\u00f5es regressivas acident\u00e1rias est\u00e3o previstas no artigo 120 da Lei 8.213\/1991. Elas permitem que a Previd\u00eancia Social busque o ressarcimento de benef\u00edcios pagos a v\u00edtimas de acidentes ou doen\u00e7as ocupacionais quando houver neglig\u00eancia da empresa no cumprimento das normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a. Na pr\u00e1tica, o Estado tenta recuperar gastos decorrentes de acidentes que poderiam ter sido evitados.<\/p>\n

Coordenador-geral do Programa Trabalho Seguro, o ministro Agra Belmonte destacou que o debate envolve a efetividade das pol\u00edticas p\u00fablicas de preven\u00e7\u00e3o e a coer\u00eancia do sistema de prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador. Para Agra Belmonte, discutir a compet\u00eancia das a\u00e7\u00f5es regressivas significa discutir \u201ca pr\u00f3pria arquitetura da prote\u00e7\u00e3o social no Brasil\u201d.<\/p>\n

\u201cO acidente de trabalho n\u00e3o produz apenas drama individual e familiar. Ele tamb\u00e9m transfere \u00e0 sociedade o custo da neglig\u00eancia empresarial\u201d, afirmou. \u201cHavendo neglig\u00eancia quanto \u00e0s normas padr\u00e3o de seguran\u00e7a e higiene do trabalho, a Previd\u00eancia Social propor\u00e1 a\u00e7\u00e3o regressiva contra os respons\u00e1veis pelo custeio de benef\u00edcios que poderiam ser evitados pelas empresas\u201d, completou.<\/p>\n

O ministro defendeu ainda que a Justi\u00e7a do Trabalho re\u00fane condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e institucionais para analisar essas demandas, porque o centro da discuss\u00e3o \u00e9 justamente o descumprimento de normas trabalhistas de sa\u00fade e seguran\u00e7a. \u201cIndagar se a empresa forneceu e fiscalizou o uso de EPIs, se treinou adequadamente seus oper\u00e1rios ou se observou as normas regulamentares \u00e9 mat\u00e9ria essencial e visceralmente trabalhista\u201d.<\/p>\n

Acidentes em alta<\/h3>\n

Os participantes ressaltaram que a discuss\u00e3o ocorre em meio ao aumento dos acidentes de trabalho no pa\u00eds. Segundo dados apresentados pelo ministro Agra Belmonte, o Brasil registrou mais de 806 mil acidentes de trabalho em 2025, com 3.644 mortes confirmadas.<\/p>\n

Entre 2020 e 2025, os acidentes aumentaram 65,8%, e os \u00f3bitos, 60,8%. \u201cAs doen\u00e7as psicossociais custaram R$ 1 bilh\u00e3o ao INSS somente em 2025\u201d, afirmou o ministro, ao citar mais de 546 mil benef\u00edcios concedidos por transtornos mentais e comportamentais.<\/p>\n

Ele observou ainda que os n\u00fameros podem ser maiores em raz\u00e3o da subnotifica\u00e7\u00e3o e da informalidade. \u201cEm termos concretos, um trabalhador se acidenta no Brasil a cada 40 segundos, e um trabalhador morre a cada tr\u00eas horas e meia em raz\u00e3o do trabalho\u201d, disse.<\/p>\n

O ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o tamb\u00e9m chamou aten\u00e7\u00e3o para a invisibilidade dos acidentes de trabalho e para a subnotifica\u00e7\u00e3o dos casos no pa\u00eds. \u201c95,1% dos \u00f3bitos ocorrem sem emiss\u00e3o de \u00a0Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho (CAT)\u201d, afirmou, com base em estudo acad\u00eamico sobre subnotifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo ele, os dados revelam que o problema da acidentalidade vai muito al\u00e9m das estat\u00edsticas oficiais e exige atua\u00e7\u00e3o articulada do Estado. \u201cO acidente de trabalho no Brasil \u00e9 um assunto estrutural\u201d, afirmou.<\/p>\n

Especializa\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho<\/h3>\n

Para os ministros do TST, a especializa\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho a torna mais apta para analisar causas relacionadas \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o por acidentes laborais. O ministro Vieira de Mello Filho observou que a magistratura trabalhista lida diariamente com processos que envolvem mortes, mutila\u00e7\u00f5es, incapacidades permanentes e doen\u00e7as ocupacionais. Para ele, concentrar essas a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a do Trabalho aumenta a coer\u00eancia das decis\u00f5es e fortalece o car\u00e1ter preventivo da responsabiliza\u00e7\u00e3o empresarial.<\/p>\n

J\u00e1 o ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o afirmou que a amplia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia promovida pela Emenda Constitucional 45\/2004 representou uma mudan\u00e7a substancial no papel da Justi\u00e7a do Trabalho. \u201cN\u00e3o se trata de disputa jurisdicional entre \u00f3rg\u00e3os judiciais\u201d, disse. \u201cTemos que trabalhar com a ideia de especializa\u00e7\u00e3o do conhecimento.\u201d Segundo o ministro, o debate n\u00e3o pode ser reduzido a uma quest\u00e3o corporativa ou institucional. \u201c\u00c9 uma discuss\u00e3o sobre prote\u00e7\u00e3o social, dignidade humana e efetividade das normas de seguran\u00e7a do trabalho\".<\/p>\n

Falta de articula\u00e7\u00e3o institucional<\/h3>\n

O diretor do escrit\u00f3rio da OIT no Brasil, Vin\u00edcius Carvalho Pinheiro, afirmou que o sistema brasileiro ainda enfrenta dificuldades de articula\u00e7\u00e3o entre as \u00e1reas trabalhista e previdenci\u00e1ria. Ele lembrou que o foco gerador do acidente \u00e9 justamente a rela\u00e7\u00e3o de trabalho, mas os efeitos recaem sobre a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Segundo Pinheiro, a OIT tem refor\u00e7ado internacionalmente a necessidade de priorizar pol\u00edticas preventivas, e n\u00e3o apenas mecanismos de repara\u00e7\u00e3o. \u201cO melhor acidente \u00e9 aquele que n\u00e3o ocorre\u201d, afirmou.<\/p>\n

Integra\u00e7\u00e3o institucional<\/h3>\n

O diretor da Escola Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), ministro Augusto C\u00e9sar, afirmou que o semin\u00e1rio reflete o compromisso da Justi\u00e7a do Trabalho com a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais dos trabalhadores. \u201cAs a\u00e7\u00f5es regressivas operam como importante instrumento de responsabiliza\u00e7\u00e3o e, sobretudo, de indu\u00e7\u00e3o de comportamentos preventivos\u201d, afirmou.<\/p>\n

Segundo ele, o debate exige di\u00e1logo institucional permanente entre Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, AGU, Previd\u00eancia Social e organismos internacionais. \u201cN\u00e3o h\u00e1 pol\u00edtica p\u00fablica de preven\u00e7\u00e3o que se consolide sem a contribui\u00e7\u00e3o integrada de todos os atores do sistema\u201d, concluiu.<\/p>\n

Fonte: TST<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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