{"id":90366,"date":"2026-06-05T09:32:01","date_gmt":"2026-06-05T12:32:01","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=90366"},"modified":"2026-06-05T09:32:01","modified_gmt":"2026-06-05T12:32:01","slug":"artigo-o-registro-da-uniao-estavel-no-livro-e-como-condicao-de-producao-de-efeitos-juridicos-perante-terceiros-por-leticia-franco-maculan-assumpcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/artigo-o-registro-da-uniao-estavel-no-livro-e-como-condicao-de-producao-de-efeitos-juridicos-perante-terceiros-por-leticia-franco-maculan-assumpcao\/","title":{"rendered":"Artigo: O registro da uni\u00e3o est\u00e1vel no Livro \u201cE\u201d como condi\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de efeitos jur\u00eddicos perante terceiros - Por Let\u00edcia Franco Maculan Assump\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Resumo:<\/strong> O presente artigo analisa a import\u00e2ncia do registro da uni\u00e3o est\u00e1vel no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais como requisito para a produ\u00e7\u00e3o de efeitos perante terceiros. Com fundamento na interpreta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Normas do Estado de Minas Gerais, provimento 93\/20; do CNN, provimento 149\/CNJ; e da resolu\u00e7\u00e3o 35 do CNJ, demonstra-se que, embora a uni\u00e3o est\u00e1vel exista independentemente de formaliza\u00e7\u00e3o, sua oponibilidade erga omnes depende do registro. O estudo tamb\u00e9m aborda a distin\u00e7\u00e3o entre uni\u00e3o est\u00e1vel e o denominado \u201cnamoro qualificado\u201d, destacando a relev\u00e2ncia da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade dos conviventes para conferir publicidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Palavras-chave:<\/strong> uni\u00e3o est\u00e1vel; registro civil; Livro E; efic\u00e1cia perante terceiros; publicidade registral.<\/p>\n

1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A uni\u00e3o est\u00e1vel, reconhecida como entidade familiar pela CF\/88, caracteriza-se pela conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia. Tradicionalmente, sua configura\u00e7\u00e3o independe de formaliza\u00e7\u00e3o, bastando a presen\u00e7a dos requisitos f\u00e1ticos previstos no CC.<\/p>\n

Entretanto, no \u00e2mbito do Direito Registral e Notarial, especialmente \u00e0 luz das normas administrativas do CNJ e do C\u00f3digo de Normas de Minas Gerais, surge relevante distin\u00e7\u00e3o entre exist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel e sua efic\u00e1cia perante terceiros. Nesse contexto, o registro no Livro \u201cE\u201d do Registro Civil das Pessoas Naturais assume papel central como instrumento de publicidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

O presente artigo tem por objetivo demonstrar que, no sistema normativo vigente, a uni\u00e3o est\u00e1vel somente produz efeitos perante terceiros quando devidamente registrada, sendo o registro condi\u00e7\u00e3o de oponibilidade, ainda que n\u00e3o de exist\u00eancia.<\/p>\n

2.\u00a0A uni\u00e3o est\u00e1vel e sua natureza jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n

A uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 disciplinada pelos arts. 1.723 a 1.727 do CC, sendo reconhecida como entidade familiar independentemente de qualquer formalidade constitutiva. Trata-se de rela\u00e7\u00e3o f\u00e1tica com efeitos jur\u00eddicos relevantes, especialmente nas esferas patrimonial e sucess\u00f3ria.<\/p>\n

Todavia, a informalidade que caracteriza sua constitui\u00e7\u00e3o gera desafios probat\u00f3rios e inseguran\u00e7a jur\u00eddica, sobretudo nas rela\u00e7\u00f5es com terceiros. Nesse cen\u00e1rio, o registro assume fun\u00e7\u00e3o relevante ao conferir publicidade, autenticidade e efic\u00e1cia erga omnes.<\/p>\n

3.\u00a0O registro no Livro \u201cE\u201d e a publicidade registral<\/strong><\/p>\n

O C\u00f3digo de Normas do Estado de Minas Gerais prev\u00ea expressamente a possibilidade de registro da uni\u00e3o est\u00e1vel no Livro E, estabelecendo, ainda, os efeitos desse ato.<\/p>\n

Nos termos do art. 537 do provimento conjunto 93:<\/p>\n

Art. 537. \u00c9 facultativo o registro da uni\u00e3o est\u00e1vel prevista no art. 1.723 a 1.727 do CC, mantida entre o homem e a mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo.<\/p>\n

\u00a7 1.\u00ba O registro de que trata o caput confere efeitos jur\u00eddicos \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel perante terceiros.<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o \u00e9 inequ\u00edvoca ao atribuir ao registro fun\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia perante terceiros. Assim, embora facultativo sob o ponto de vista constitutivo, o registro \u00e9 indispens\u00e1vel para a oponibilidade da uni\u00e3o est\u00e1vel no plano externo.<\/p>\n

Dessa forma, terceiros, inclusive not\u00e1rios e registradores, somente podem reconhecer juridicamente a uni\u00e3o est\u00e1vel quando esta estiver formalmente registrada.<\/p>\n

4.\u00a0A exig\u00eancia de registro para efeitos em atos registrais<\/strong><\/p>\n

A exig\u00eancia de registro torna-se ainda mais evidente na pr\u00e1tica registral, especialmente no assento de \u00f3bito.<\/p>\n

O art. 626, IV, do C\u00f3digo de Normas de Minas Gerais determina que dever\u00e1 constar no registro de \u00f3bito: \u201cse era casado ou se vivia em uni\u00e3o est\u00e1vel, [...] assim como a serventia do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel\u201d.<\/p>\n

A exig\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o da serventia evidencia que apenas uni\u00f5es est\u00e1veis formalmente registradas podem ser reconhecidas no assento. N\u00e3o h\u00e1 como indicar serventia sem que haja registro pr\u00e9vio.<\/p>\n

Portanto, o provimento 93\/20 consolida o entendimento de que a men\u00e7\u00e3o \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel nos registros p\u00fablicos depende necessariamente de sua formaliza\u00e7\u00e3o registral. A uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o registrada n\u00e3o produz efeitos perante terceiros, porque lhe falta a publicidade oficial.<\/p>\n

5.\u00a0A resolu\u00e7\u00e3o 35 do CNJ e os efeitos sucess\u00f3rios<\/strong><\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o 35 do CNJ, ao tratar do invent\u00e1rio extrajudicial, tamb\u00e9m condiciona o reconhecimento perante terceiros da uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e0 sua formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nos termos do art. 18 da mencionada resolu\u00e7\u00e3o: \u201co convivente sobrevivente ser\u00e1 reconhecido como herdeiro quando a uni\u00e3o est\u00e1vel estiver previamente reconhecida por senten\u00e7a judicial, escritura p\u00fablica ou termo declarat\u00f3rio, desde que devidamente registrados.\u201d (sem grifos no original)<\/p>\n

Assim, mesmo que a uni\u00e3o est\u00e1vel esteja formalizada por escritura p\u00fablica ou termo declarat\u00f3rio ou at\u00e9 mesmo reconhecida por senten\u00e7a judicial, somente produzir\u00e1 efeitos para fins sucess\u00f3rios se estiver registrada no Livro E.<\/p>\n

A norma evidencia que o registro \u00e9 elemento essencial para dispensar o reconhecimento pelos demais sucessores, funcionando como prova qualificada da exist\u00eancia da uni\u00e3o. Sem o registro, a uni\u00e3o est\u00e1vel depender\u00e1 de reconhecimento pelos herdeiros ou de decis\u00e3o judicial, o que compromete a celeridade do procedimento extrajudicial.<\/p>\n

6.\u00a0Uni\u00e3o est\u00e1vel, namoro qualificado e autonomia privada.<\/strong><\/p>\n

A necessidade de registro ganha ainda mais relev\u00e2ncia diante da consolida\u00e7\u00e3o do \u201cnamoro qualificado\u201d, reconhecido pelo STJ. A distin\u00e7\u00e3o entre namoro qualificado e uni\u00e3o est\u00e1vel nem sempre \u00e9 evidente no plano f\u00e1tico, o que refor\u00e7a a import\u00e2ncia da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes.<\/p>\n

O namoro qualificado \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o afetiva duradoura e p\u00fablica, que pode envolver inclusive rela\u00e7\u00f5es sexuais e coabita\u00e7\u00e3o, mas que n\u00e3o gera direitos de uni\u00e3o est\u00e1vel. Para o STJ, a diferen\u00e7a central est\u00e1 na vontade do casal: no namoro, os parceiros planejam constituir fam\u00edlia apenas para o futuro, enquanto na uni\u00e3o est\u00e1vel existe o prop\u00f3sito de formar uma fam\u00edlia consolidada no presente. Assim, para que um relacionamento amoroso se caracterize como uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o \u00e9 suficiente que seja duradouro e p\u00fablico, ainda que o casal venha, circunstancialmente, a habitar a mesma resid\u00eancia; \u00e9 fundamental, para essa caracteriza\u00e7\u00e3o, que haja um elemento subjetivo: a vontade ou o compromisso pessoal e m\u00fatuo de ser fam\u00edlia.<\/p>\n

Nesse contexto, o registro no Livro \u201cE\u201d atua como instrumento de exterioriza\u00e7\u00e3o da vontade de constituir entidade familiar com efeitos jur\u00eddicos perante terceiros. Trata-se de verdadeira op\u00e7\u00e3o dos conviventes por ingressar no regime jur\u00eddico da uni\u00e3o est\u00e1vel com plena efic\u00e1cia.<\/p>\n

Assim, pode-se afirmar que, no cen\u00e1rio atual, cabe exclusivamente ao casal decidir n\u00e3o apenas viver em uni\u00e3o est\u00e1vel, mas tamb\u00e9m conferir publicidade e efic\u00e1cia \u00e0 rela\u00e7\u00e3o mediante seu registro.<\/p>\n

7. Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A an\u00e1lise do ordenamento jur\u00eddico e das normas administrativas evidencia clara distin\u00e7\u00e3o entre a exist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel e sua efic\u00e1cia perante terceiros. Embora a uni\u00e3o est\u00e1vel possa existir independentemente de formaliza\u00e7\u00e3o, sua oponibilidade erga omnes depende do registro no Livro \u201cE\u201d do Registro Civil das Pessoas Naturais.<\/p>\n

O C\u00f3digo de Normas de Minas Gerais, provimento 93\/20, o CNN e a resolu\u00e7\u00e3o 35 do CNJ convergem ao atribuir ao registro fun\u00e7\u00e3o essencial de publicidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica, condicionando diversos efeitos pr\u00e1ticos, especialmente no \u00e2mbito registral e sucess\u00f3rio, \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Diante disso, conclui-se que, no atual sistema jur\u00eddico, terceiros somente podem reconhecer a uni\u00e3o est\u00e1vel quando esta estiver devidamente registrada, cabendo aos conviventes, no exerc\u00edcio de sua autonomia privada, optar pela formaliza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o para produ\u00e7\u00e3o de efeitos externos.<\/p>\n

_______<\/p>\n

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 1988. Dispon\u00edvel em: planalto.gov.br. Acesso em: 28 mai. 2026.<\/p>\n

BRASIL. Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o C\u00f3digo Civil. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2002. Dispon\u00edvel em: planalto.gov.br. Acesso em: 28 mai. 2026.<\/p>\n

BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Conviv\u00eancia com expectativa de formar fam\u00edlia no futuro n\u00e3o configura uni\u00e3o est\u00e1vel. Bras\u00edlia, DF, 12 mar. 2015. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias-antigas\/2015\/2015-03-12_14-23_Convivencia-com-expectativa-de-formar-familia-no-futuro-nao-configura-uniao-estavel.aspx. Acesso em: 28 mai. 2026.<\/p>\n

CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (Brasil). Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35, de 24 de abril de 2007. Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.441\/2007. Bras\u00edlia, DF: CNJ, 2007. Atualizada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 571, de 26 de agosto de 2024. Dispon\u00edvel em: cnj.jus.br. Acesso em: 28 mai. 2026.<\/p>\n

CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (Brasil). Provimento n\u00ba 149, de 30 de agosto de 2023. Bras\u00edlia, DF: CNJ, 2023. Dispon\u00edvel em: cnj.jus.br. Acesso em: 28 mai. 2026.<\/p>\n

MINAS GERAIS. Tribunal de Justi\u00e7a. Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a. C\u00f3digo de Normas da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www8.tjmg.jus.br\/institucional\/at\/pdf\/vc00932020.pdf. Acesso em: 28 mai. 2026.<\/p>\n

Fonte: Migalhas<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Resumo: O presente artigo analisa a import\u00e2ncia do registro da uni\u00e3o est\u00e1vel no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais como requisito para a produ\u00e7\u00e3o de efeitos perante terceiros. 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