{"id":90388,"date":"2026-06-11T11:37:29","date_gmt":"2026-06-11T14:37:29","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=90388"},"modified":"2026-06-11T11:37:29","modified_gmt":"2026-06-11T14:37:29","slug":"provimento-n-227-de-09-de-junho-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-n-227-de-09-de-junho-de-2026\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N. 227 DE 09 DE JUNHO DE 2026"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\"><p><strong>PROVIMENTO<\/strong> <strong>N.<\/strong> <strong>227<\/strong> <strong>DE<\/strong> <strong>09<\/strong> <strong>DE<\/strong> <strong>JUNHO<\/strong> <strong>DE<\/strong> <strong>2026<\/strong><\/p>\n<p>Regulamenta o dever de transpar\u00eancia e demonstra\u00e7\u00e3o de solv\u00eancia trabalhista pelos delegat\u00e1rios das serventias extrajudiciais, estabelecendo obriga\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias peri\u00f3dicas de passivos trabalhistas e de solv\u00eancia trabalhista, com medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e interven\u00e7\u00e3o proporcionais ao risco identificado, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O <strong>CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>que os not\u00e1rios e oficiais de registro s\u00e3o dotados de independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es e gerenciam administrativa e financeiramente os servi\u00e7os, assumindo a posi\u00e7\u00e3o de empregadores de seus prepostos, nos termos do art. 20 da Lei n\u00ba 8.935\/1994;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>que a responsabilidade civil e trabalhista \u00e9 exclusiva do delegat\u00e1rio, n\u00e3o havendo responsabilidade subsidi\u00e1ria ou solid\u00e1ria do Poder P\u00fablico delegante, nos termos do art. 22 da Lei n\u00ba 8.935\/1994;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de resguardar os direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios dos prepostos contratados sob o regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), prevenindo o ac\u00famulo de passivos que possam comprometer a regularidade e a continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>que o exerc\u00edcio de delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico imp\u00f5e ao delegat\u00e1rio deveres de transpar\u00eancia e de demonstra\u00e7\u00e3o de capacidade financeira compat\u00edvel com suas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, em raz\u00e3o do car\u00e1ter de <em>munus <\/em>p\u00fablico inerente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o notarial e registral;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>que os not\u00e1rios e oficiais de registro t\u00eam direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o integral dos emolumentos pelos atos praticados na serventia, nos termos do art. 28 da Lei n\u00ba 8.935\/1994, raz\u00e3o pela qual a ado\u00e7\u00e3o de medidas proporcionais ao risco efetivamente identificado, fundadas na transpar\u00eancia e na declara\u00e7\u00e3o de solv\u00eancia trabalhista, \u00e9 mais adequada, menos onerosa e mais compat\u00edvel com a independ\u00eancia financeira dos delegat\u00e1rios do que obriga\u00e7\u00f5es uniformes de provisionamento financeiro compuls\u00f3rio;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>a compet\u00eancia normativa do Conselho Nacional de Justi\u00e7a para editar normas gerais sobre servi\u00e7os notariais e de registro, que implica a veda\u00e7\u00e3o \u00e0s Corregedorias estaduais e do Distrito Federal de institu\u00edrem, por ato normativo pr\u00f3prio, obriga\u00e7\u00f5es de provisionamento financeiro compuls\u00f3rio de verbas trabalhistas pelos delegat\u00e1rios em car\u00e1ter contr\u00e1rio ao disposto neste Provimento;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>a atribui\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a de expedir provimentos para o aperfei\u00e7oamento das atividades dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e dos servi\u00e7os notariais e de registro, conforme o disposto no art. 8\u00ba, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ),<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>RESOLVE:<\/strong><\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO<\/strong> <strong>I<\/strong><\/p>\n<p><strong>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n<p>Art. 1\u00ba Este Provimento institui o dever de declara\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de passivos trabalhistas e de solv\u00eancia trabalhista pelos delegat\u00e1rios das serventias extrajudiciais, com a finalidade de assegurar a transpar\u00eancia e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da capacidade de adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas perante seus prepostos.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba A inadimpl\u00eancia das verbas trabalhistas e previdenci\u00e1rias por parte do delegat\u00e1rio \u00e9 de sua exclusiva responsabilidade e n\u00e3o transfere ao Poder P\u00fablico delegante qualquer responsabilidade ou \u00f4nus financeiro.<\/li>\n<li>2\u00ba As obriga\u00e7\u00f5es previstas neste Provimento t\u00eam natureza fiscalizat\u00f3ria e visam \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do inadimplemento, n\u00e3o constituindo reconhecimento de responsabilidade subsidi\u00e1ria ou solid\u00e1ria do Estado.<\/li>\n<li>3\u00ba Fica vedado \u00e0s Corregedorias estaduais e do Distrito Federal instituir, por ato normativo pr\u00f3prio, obriga\u00e7\u00f5es de provisionamento financeiro compuls\u00f3rio de verbas trabalhistas pelos delegat\u00e1rios, na modalidade de fundos, contas vinculadas ou instrumentos assemelhados, em car\u00e1ter contr\u00e1rio ao disposto neste Provimento.<\/li>\n<li>4\u00ba A veda\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo anterior n\u00e3o se aplica \u00e0s medidas de natureza cautelar adotadas em face de delegat\u00e1rio espec\u00edfico, mediante decis\u00e3o fundamentada da Corregedoria competente, nos casos expressamente previstos neste Provimento.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 2\u00ba Para os fins deste Provimento, considera-se:<\/p>\n<ul>\n<li>\u2013 passivo trabalhista: o montante das verbas rescis\u00f3rias e encargos previdenci\u00e1rios e fundi\u00e1rios devidos pelo delegat\u00e1rio a seus prepostos, apurado na forma do Cap\u00edtulo II deste Provimento;<\/li>\n<li>\u2013 solv\u00eancia trabalhista: a exist\u00eancia de bens e direitos de titularidade do delegat\u00e1rio, livres e desembara\u00e7ados de \u00f4nus e da prote\u00e7\u00e3o legal de impenhorabilidade, em valor suficiente para fazer frente ao total do passivo trabalhista declarado;<\/li>\n<li>\u2013 declara\u00e7\u00e3o de solv\u00eancia trabalhista: o ato pelo qual o delegat\u00e1rio identifica perante a Corregedoria os bens e direitos aptos a demonstrar sua solv\u00eancia trabalhista, na forma do Cap\u00edtulo III deste Provimento;<\/li>\n<li>\u2013 d\u00e9ficit de cobertura: a diferen\u00e7a positiva entre o passivo trabalhista e o valor dos bens e direitos identificados na declara\u00e7\u00e3o de solv\u00eancia trabalhista, quando estes forem insuficientes para cobrir aquele.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO<\/strong><strong> II<\/strong><\/p>\n<p><strong>DA DECLARA\u00c7\u00c3O DO PASSIVO TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n<p>Art. 3\u00ba O delegat\u00e1rio fica obrigado a declarar anualmente \u00e0 Corregedoria competente o montante do seu passivo trabalhista, apurado na forma deste Cap\u00edtulo.<\/p>\n<p>Art. 4\u00ba A declara\u00e7\u00e3o do passivo trabalhista ser\u00e1 apresentada at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de cada ano, com base na posi\u00e7\u00e3o de 31 de dezembro do exerc\u00edcio anterior, abrangendo todos os prepostos em atividade na serventia.<\/p>\n<p>Art.\u00a0 5\u00ba\u00a0\u00a0 S\u00e3o\u00a0\u00a0 verbas\u00a0\u00a0 rescis\u00f3rias\u00a0 sujeitas\u00a0 \u00e0\u00a0\u00a0 apura\u00e7\u00e3o\u00a0 do\u00a0\u00a0 passivo trabalhista:<\/p>\n<ul>\n<li>\u2013 aviso pr\u00e9vio indenizado, inclu\u00edda a proporcionalidade prevista na Lei<\/li>\n<\/ul>\n<p>n\u00ba 12.506\/2011;<\/p>\n<ul>\n<li>\u2013 f\u00e9rias vencidas e proporcionais, inclusive sobre aviso pr\u00e9vio indenizado, acrescidas do ter\u00e7o constitucional;<\/li>\n<li>\u2013 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, inclusive sobre aviso pr\u00e9vio indenizado;<\/li>\n<li>\u2013 multa indenizat\u00f3ria do FGTS (40%) por dispensa sem justa causa;<\/li>\n<li>\u2013 outras verbas previstas em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de<\/li>\n<\/ul>\n<p>trabalho.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O passivo trabalhista tamb\u00e9m incluir\u00e1 os encargos<\/p>\n<p>previdenci\u00e1rios e fundi\u00e1rios devidos pelo empregador (INSS, Risco Ambiental do Trabalho \u2013 RAT + Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o \u2013 FAP e FGTS mensal).<\/p>\n<p>Art. 6\u00ba O passivo trabalhista ter\u00e1 como base de c\u00e1lculo a maior remunera\u00e7\u00e3o fixa do preposto acrescida, se houver, da m\u00e9dia duodecimal das parcelas vari\u00e1veis dos \u00faltimos 12 (doze) meses.<\/p>\n<p>Art. 7\u00ba O c\u00e1lculo do passivo trabalhista ser\u00e1 realizado por contador contratado pelo delegat\u00e1rio, devidamente habilitado e em situa\u00e7\u00e3o regular perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC).<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba A declara\u00e7\u00e3o do passivo trabalhista ser\u00e1 obrigatoriamente instru\u00edda com:<\/li>\n<li>\u2013 Certid\u00e3o de Regularidade Profissional do contador respons\u00e1vel, expedida pelo respectivo CRC;<\/li>\n<li>\u2013 Termo de Responsabilidade T\u00e9cnica firmado pelo profissional cont\u00e1bil, sob as penas da lei civil e penal, atestando a exatid\u00e3o dos valores apurados e a estrita observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista vigente.<\/li>\n<li>2\u00ba A declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acompanhada de mem\u00f3ria de c\u00e1lculo individualizada por preposto, mantida em arquivo pela serventia e dispon\u00edvel para fiscaliza\u00e7\u00e3o a qualquer tempo.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO<\/strong><strong> III<\/strong><\/p>\n<p><strong>DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE SOLV\u00caNCIA TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n<p>Art. 8\u00ba O delegat\u00e1rio apresentar\u00e1 a declara\u00e7\u00e3o de solv\u00eancia trabalhista juntamente com a declara\u00e7\u00e3o do passivo trabalhista, em valor suficiente para cobri- lo, na forma deste Cap\u00edtulo.<\/p>\n<p>Art. 9\u00ba Para fins de demonstra\u00e7\u00e3o de solv\u00eancia trabalhista, o delegat\u00e1rio identificar\u00e1 bens e direitos de sua titularidade, livres e desembara\u00e7ados de \u00f4nus, em valor suficiente para cobrir o total do passivo trabalhista declarado, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a exposi\u00e7\u00e3o da totalidade do patrim\u00f4nio do declarante.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba N\u00e3o poder\u00e3o ser identificados como aptos a demonstrar a solv\u00eancia trabalhista:<\/li>\n<li>\u2013 bens gravados com hipoteca, aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, penhor, cl\u00e1usula de inalienabilidade ou qualquer outro \u00f4nus real, no valor correspondente \u00e0 d\u00edvida garantida;<\/li>\n<li>\u2013 bens objeto de penhora, arresto, sequestro ou constri\u00e7\u00e3o judicial;<\/li>\n<li>\u2013 bens resguardados pela impenhorabilidade legal, notadamente o bem de fam\u00edlia, nos termos da Lei n\u00ba 8.009\/1990;<\/li>\n<li>\u2013 cr\u00e9ditos de liquidez incerta, litigiosa ou sujeitos a precat\u00f3rios;<\/li>\n<li>\u2013 cotas e participa\u00e7\u00f5es em sociedades limitadas ou de capital fechado que n\u00e3o possuam demonstra\u00e7\u00e3o imediata de liquidez, assim entendidas aquelas sem mercado secund\u00e1rio ativo ou sem previs\u00e3o contratual de resgate em prazo compat\u00edvel com o adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es<\/li>\n<li>2\u00ba Poder\u00e3o ser identificados para fins de demonstra\u00e7\u00e3o de solv\u00eancia trabalhista, entre outros:<\/li>\n<li>\u2013 bens im\u00f3veis livres e desembara\u00e7ados de \u00f4nus, pelo valor venal ou de mercado, o que for menor;<\/li>\n<li>\u2013 aplica\u00e7\u00f5es financeiras, t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios de liquidez comprovada;<\/li>\n<li>\u2013 outros bens e direitos de valor econ\u00f4mico comprovado e liquidez demonstr\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 10. A declara\u00e7\u00e3o de solv\u00eancia trabalhista ser\u00e1 comprovada mediante declara\u00e7\u00e3o espec\u00edfica elaborada por contador habilitado, em situa\u00e7\u00e3o regular perante o CRC, identificando os bens e direitos suficientes para cobrir o passivo trabalhista, acompanhada de:<\/p>\n<ul>\n<li>\u2013 Certid\u00e3o de Regularidade Profissional do contador respons\u00e1vel;<\/li>\n<li>\u2013 Termo de Responsabilidade T\u00e9cnica firmado sob as penas da lei civil e penal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O delegat\u00e1rio poder\u00e1 instruir a declara\u00e7\u00e3o com<\/p>\n<p>documenta\u00e7\u00e3o complementar de suporte, tais como certid\u00f5es de matr\u00edcula imobili\u00e1ria, extratos de investimentos e balan\u00e7os societ\u00e1rios auditados, referentes aos bens e direitos identificados.<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO <\/strong><strong>IV<\/strong><\/p>\n<p><strong>DA<\/strong> <strong>AVALIA\u00c7\u00c3O<\/strong> <strong>DE<\/strong> <strong>SOLV\u00caNCIA<\/strong> <strong>E<\/strong> <strong>DA<\/strong> <strong>OBRIGA\u00c7\u00c3O<\/strong> <strong>DE<\/strong> <strong>GARANTIA<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Art. 11. A Corregedoria competente avaliar\u00e1 anualmente a declara\u00e7\u00e3o de solv\u00eancia trabalhista apresentada pelo delegat\u00e1rio, verificando se os bens e direitos identificados s\u00e3o suficientes para cobrir o passivo trabalhista apurado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 12. Quando a cobertura do passivo trabalhista pelos bens e direitos declarados for integral, o delegat\u00e1rio encontrar-se-\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o regular, n\u00e3o incorrendo em obriga\u00e7\u00f5es adicionais al\u00e9m das previstas neste Provimento.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 13. Constatado <em>d\u00e9ficit <\/em>na cobertura do passivo trabalhista, o delegat\u00e1rio ser\u00e1 notificado para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova a regulariza\u00e7\u00e3o da solv\u00eancia ou apresente garantia id\u00f4nea correspondente ao valor do montante apurado, sob pena de ado\u00e7\u00e3o das medidas cautelares e disciplinares pertinentes.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba A garantia de que trata o <em>caput<\/em>, apta a elidir a presun\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, poder\u00e1 ser constitu\u00edda por:<\/li>\n<li>\u2013 fian\u00e7a banc\u00e1ria emitida por institui\u00e7\u00e3o financeira classificada como S1 ou S2 pelo Banco Central do Brasil;<\/li>\n<li>\u2013 seguro-garantia emitido por seguradora regularmente habilitada pela Superintend\u00eancia de Seguros Privados (SUSEP).<\/li>\n<li>2\u00ba O instrumento de garantia dever\u00e1:<\/li>\n<li>\u2013 corresponder a 100% (cem por cento) do d\u00e9ficit de cobertura<\/li>\n<\/ul>\n<p>apurado;<\/p>\n<ul>\n<li>\u2013 ter validade m\u00ednima de 1 (um) ano, devendo o delegat\u00e1rio<\/li>\n<\/ul>\n<p>comprovar sua renova\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias do respectivo vencimento;<\/p>\n<ul>\n<li>\u2013 ter o seu valor atualizado anualmente, em conformidade com as varia\u00e7\u00f5es do passivo trabalhista vigente.<\/li>\n<li>3\u00ba A garantia ser\u00e1 liberada ou dispensada quando comprovado, mediante nova declara\u00e7\u00e3o, que os bens e direitos identificados pelo delegat\u00e1rio voltaram a cobrir integralmente o passivo trabalhista.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 14. O delegat\u00e1rio comunicar\u00e1 \u00e0 Corregedoria competente, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o dos bens identificados na declara\u00e7\u00e3o de solv\u00eancia trabalhista que implique redu\u00e7\u00e3o dos ativos declarados a patamar insuficiente para cobrir o passivo trabalhista vigente, instruindo a comunica\u00e7\u00e3o com declara\u00e7\u00e3o de solv\u00eancia trabalhista atualizada.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO<\/strong> <strong>V<\/strong><\/p>\n<p><strong>DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O, DO REGIME ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO FISCALIZAT\u00d3RIO E DAS PENALIDADES<\/strong><\/p>\n<p>Art. 15. As declara\u00e7\u00f5es de passivo trabalhista e de solv\u00eancia trabalhista ser\u00e3o verificadas anualmente pela Corregedoria, podendo ser utilizados sistemas eletr\u00f4nicos de fiscaliza\u00e7\u00e3o correcional.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba A Corregedoria poder\u00e1, a qualquer tempo, requisitar documenta\u00e7\u00e3o complementar para verifica\u00e7\u00e3o da exatid\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es apresentadas.<\/li>\n<li>2\u00ba A Corregedoria poder\u00e1 promover dilig\u00eancias e inspe\u00e7\u00f5es para aferi\u00e7\u00e3o da regularidade das informa\u00e7\u00f5es declaradas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 16. Verificada a insolv\u00eancia trabalhista do delegat\u00e1rio \u2014 caracterizada pela manuten\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit de cobertura sem a devida apresenta\u00e7\u00e3o de garantia no prazo regulamentar \u2014, a Corregedoria poder\u00e1, mediante decis\u00e3o fundamentada, submeter a serventia a Regime Especial de Acompanhamento Fiscalizat\u00f3rio.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba O Regime Especial de Acompanhamento Fiscalizat\u00f3rio consistir\u00e1 na supervis\u00e3o cont\u00ednua da capacidade financeira da serventia, compreendendo medidas graduais e proporcionais, tais como:<\/li>\n<li>\u2013 exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de plano de recupera\u00e7\u00e3o de solv\u00eancia a ser cumprido em prazo razo\u00e1vel fixado pela Corregedoria;<\/li>\n<li>\u2013 determina\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas mensal e acompanhamento peri\u00f3dico e pormenorizado da movimenta\u00e7\u00e3o financeira e das despesas de custeio da serventia;<\/li>\n<li>\u2013 realiza\u00e7\u00e3o de auditorias cont\u00e1beis espec\u00edficas.<\/li>\n<li>\u2013 exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Corregedoria local para despesas n\u00e3o vinculadas \u00e0 atividade-fim da serventia.<\/li>\n<li>2\u00ba Antes da submiss\u00e3o ao Regime Especial, ser\u00e1 assegurado ao delegat\u00e1rio o contradit\u00f3rio, com prazo de 15 (quinze) dias para manifesta\u00e7\u00e3o ou regulariza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>3\u00ba O Regime Especial cessar\u00e1 quando comprovada a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de solv\u00eancia trabalhista, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de nova declara\u00e7\u00e3o id\u00f4nea ou constitui\u00e7\u00e3o de garantia suficiente.<\/li>\n<li>4\u00ba Em casos de risco grave e iminente de inadimplemento trabalhista generalizado que comprometa a continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, a Corregedoria determinar\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), facultada a ado\u00e7\u00e3o da medida cautelar de suspens\u00e3o prevista no art. 36 da Lei n\u00ba 8.935\/1994, com a consequente designa\u00e7\u00e3o de interventor.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 17. O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas neste Provimento caracteriza inobserv\u00e2ncia das prescri\u00e7\u00f5es normativas, sujeitando o infrator \u00e0s penas disciplinares, na forma do art. 31, inciso I, da Lei n\u00ba 8.935\/1994, sem preju\u00edzo das responsabilidades civis e trabalhistas cab\u00edveis.<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO<\/strong> <strong>VI<\/strong><\/p>\n<p><strong>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n<p>Art. 18. Excepcionalmente, no primeiro ano de vig\u00eancia deste Provimento, as declara\u00e7\u00f5es de passivo trabalhista e de solv\u00eancia trabalhista, previstas, respectivamente, nos arts. 4\u00ba e 8\u00ba, dever\u00e3o ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua entrada em vigor.<\/p>\n<p>Art. 19. As disposi\u00e7\u00f5es deste Provimento n\u00e3o se aplicam \u00e0s serventias extrajudiciais enquadrada na Classe I do Provimento n\u00ba 213\/2026 e \u00e0quelas que se encontram sob regime de interinidade.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O recolhimento e o provisionamento de encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios incidentes durante o per\u00edodo de interinidade observar\u00e3o regramento pr\u00f3prio, considerando que a gest\u00e3o financeira e administrativa da serventia vaga, sob interinidade, \u00e9 realizada sob o controle e a gest\u00e3o direta do Poder Judici\u00e1rio delegante.<\/p>\n<p>Art. 20<strong>. <\/strong>Este Provimento entra em vigor ap\u00f3s decorridos 60 (sessenta) dias da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-n-227-de-09-de-junho-de-2026\/provimento-227-do-cnj\/\" rel=\"attachment wp-att-90389\">CNJ<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PROVIMENTO N. 227 DE 09 DE JUNHO DE 2026 Regulamenta o dever de transpar\u00eancia e demonstra\u00e7\u00e3o de solv\u00eancia trabalhista pelos delegat\u00e1rios das serventias extrajudiciais, estabelecendo obriga\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias peri\u00f3dicas de passivos trabalhistas e de solv\u00eancia trabalhista, com medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e interven\u00e7\u00e3o proporcionais ao risco identificado, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. &nbsp; O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":90390,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[524,525,55,47],"tags":[],"class_list":["post-90388","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","category-home","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.7 - 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