{"id":9042,"date":"2018-12-05T08:46:25","date_gmt":"2018-12-05T10:46:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=9042"},"modified":"2018-12-05T08:46:25","modified_gmt":"2018-12-05T10:46:25","slug":"reforma-trabalhista-nao-acabou-com-o-direito-as-horas-in-itinere","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/reforma-trabalhista-nao-acabou-com-o-direito-as-horas-in-itinere\/","title":{"rendered":"Reforma trabalhista n\u00e3o acabou com o direito \u00e0s horas in itinere"},"content":{"rendered":"

Trabalhai, porque a vida \u00e9 pequena<\/p>\n

E n\u00e3o h\u00e1 para o tempo demora!<\/p>\n

N\u00e3o gasteis os minutos sem pena!<\/p>\n

N\u00e3o fa\u00e7ais pouco caso das horas!”<\/p>\n

(Olavo Bilac)<\/p><\/blockquote>\n

Teria a reforma trabalhista acabado com o direito \u00e0s horas\u00a0in itinere<\/i>? A pergunta ganha extrema relev\u00e2ncia quando lembramos que, com frequ\u00eancia, sobretudo no meio rural, os trabalhadores dedicam v\u00e1rias horas do seu dia no deslocamento da resid\u00eancia para o trabalho (h\u00e1 casos em que esse per\u00edodo chega a ser de mais de quatro horas di\u00e1rias), sendo que, em regra, o empregador fornece a condu\u00e7\u00e3o em interesse pr\u00f3prio, na medida em que, se n\u00e3o fosse o transporte fornecido pela empresa, n\u00e3o haveria m\u00e3o de obra dispon\u00edvel para laborar em locais ermos ou de dif\u00edcil acesso e a produ\u00e7\u00e3o ficaria prejudicada. Em muitos casos, nem mesmo haveria outra forma de o empregado se deslocar para o trabalho, como, por exemplo, os trabalhadores rur\u00edcolas que, em cada dia, trabalham em uma fazenda diferente, a centenas de quil\u00f4metros de dist\u00e2ncia de suas resid\u00eancias. Todo esse tempo gasto no transporte, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, deve ser desprezado?<\/p>\n

A lei\u00a013.467<\/a>\/2017, com o aparente prop\u00f3sito de suprimir o pagamento desse per\u00edodo de percurso, mudou a reda\u00e7\u00e3o do artigo\u00a058<\/a>,\u00a0par\u00e1grafo 2\u00ba<\/a>, da\u00a0CLT<\/a>, passando a determinar que: \u201co tempo despendido pelo empregado desde a sua resid\u00eancia at\u00e9 a efetiva ocupa\u00e7\u00e3o do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, n\u00e3o ser\u00e1 computado na jornada de trabalho, por n\u00e3o ser tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador\u201d.<\/p>\n

Portanto, \u00e0 primeira vista, em uma exegese a\u00e7odada e literal, a conclus\u00e3o \u00f3bvia seria a de que n\u00e3o existe mais direito \u00e0s horas\u00a0in itinere<\/i>\u00a0em nenhuma hip\u00f3tese, pouco importando a dist\u00e2ncia at\u00e9 o local de trabalho ou a quantidade de horas despendidas nesse deslocamento.<\/p>\n

Todavia, em uma an\u00e1lise sistem\u00e1tica, veremos que n\u00e3o \u00e9 bem assim e que h\u00e1 in\u00fameros outros fundamentos para se reconhecer o tempo de transporte como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, superando a literalidade do artigo\u00a058<\/a>,\u00a0par\u00e1grafo 2\u00ba<\/a>, da\u00a0CLT<\/a>, norma que ficou isolada \u2014 e descontextualizada \u2014 dentro do sistema normativo que regula a dura\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e sua respectiva retribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Comecemos pelo princ\u00edpio, com perd\u00e3o do pleonasmo, por uma quest\u00e3o de m\u00e9todo de interpreta\u00e7\u00e3o. O atual artigo\u00a04\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>, em seu\u00a0caput<\/i>, expressamente estatui que \u201cconsidera-se como de servi\u00e7o efetivo o per\u00edodo em que o empregado esteja \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposi\u00e7\u00e3o especial expressamente consignada\u201d.<\/p>\n

No par\u00e1grafo 2\u00ba, o artigo\u00a04\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>\u00a0excepciona as hip\u00f3teses em que o tempo gasto pelo empregado n\u00e3o deve ser considerado como \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, enumerando-as de forma taxativa: \u201cI \u2013 pr\u00e1ticas religiosas; II \u2013 descanso; III \u2013 lazer; IV \u2013 estudo; V \u2013 alimenta\u00e7\u00e3o; VI \u2013 atividades de relacionamento social; VII \u2013 higiene pessoal; e VIII \u2013 troca de roupa ou uniforme, quando n\u00e3o houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa\u201d.<\/p>\n

Como se v\u00ea, nesse rol de exce\u00e7\u00f5es n\u00e3o h\u00e1 qualquer men\u00e7\u00e3o ao tempo gasto com transporte ou deslocamento da resid\u00eancia para o trabalho, de modo que temos a\u00ed a primeira contradi\u00e7\u00e3o e incompatibilidade sist\u00eamica, na medida em que o artigo\u00a04\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>\u00a0(norma que estabelece uma regra geral) n\u00e3o dialoga com o artigo\u00a058<\/a>,\u00a0par\u00e1grafo 2\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>\u00a0(norma espec\u00edfica e mais restrita). Logo, se f\u00f4ssemos aplicar a mesma t\u00e9cnica de exegese gramatical daqueles que defendem a aplica\u00e7\u00e3o literal do artigo\u00a058<\/a>,\u00a0par\u00e1grafo 2\u00ba<\/a>, da\u00a0CLT<\/a>, poder\u00edamos sustentar que o artigo\u00a04<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>, ao n\u00e3o excluir o tempo gasto com transporte em seu par\u00e1grafo 2\u00ba, est\u00e1 reconhecendo que o per\u00edodo de deslocamento integra o contrato de trabalho e deve ser considerado como \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, conforme diz o seu\u00a0caput<\/i>. Em resumo, se n\u00e3o excluiu \u00e9 porque integrou, ou seja, prevalece a regra geral quando n\u00e3o h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o expl\u00edcita \u2014\u00a0ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus<\/i>.<\/p>\n

O ministro Maur\u00edcio Godinho Delgado, em obra conjunta com Gabriela Novaes Delgado, obtempera que \u201ca elimina\u00e7\u00e3o das horas in itinere do ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o afeta, entretanto, o conceito de tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o no ambiente de trabalho do empregador e, por consequ\u00eancia, de dura\u00e7\u00e3o do trabalho. Embora a m\u00e1 reda\u00e7\u00e3o do novo texto do\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>\u00a0do art.\u00a058<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>eventualmente induza \u00e0 compreens\u00e3o de que a jornada de trabalho somente se inicia no instante em que o trabalhador concretiza a efetiva ocupa\u00e7\u00e3o do posto de trabalho dentro do estabelecimento empresarial, tal interpreta\u00e7\u00e3o gramatical e literal conduziria ao absurdo – n\u00e3o podendo, desse modo, prevalecer\u201d[1<\/a>].<\/p>\n

Conv\u00e9m enfatizar que os seis primeiros artigos da\u00a0CLT<\/a>\u00a0(n\u00e3o por acaso integrantes do T\u00edtulo I, denominado de \u201cIntrodu\u00e7\u00e3o\u201d) definem os elementos essenciais do contrato de trabalho e fixam os par\u00e2metros para a compreens\u00e3o de todos os demais preceitos do Diploma Consolidado, estabelecendo, por exemplo, os conceitos de empregador (artigo 2\u00ba), empregado (artigo 3\u00ba), tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o (artigo 4\u00ba), igualdade salarial (artigo 5\u00ba) e local de trabalho (artigo 6\u00ba). Portanto, at\u00e9 mesmo em uma interpreta\u00e7\u00e3o topol\u00f3gica (pelo lugar que a norma est\u00e1 inserida dentro de um determinado c\u00f3digo), \u00e9 inevit\u00e1vel concluir que o artigo\u00a058<\/a>,\u00a0par\u00e1grafo 2\u00ba<\/a>, da\u00a0CLT<\/a>\u00a0jamais poderia contrariar o conceito elementar definido no\u00a04\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>, que tem preced\u00eancia estrutural.<\/p>\n

Se j\u00e1 n\u00e3o fosse o bastante, h\u00e1 diversos outros preceitos incompat\u00edveis com a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo\u00a058<\/a>,\u00a0par\u00e1grafo 2\u00ba<\/a>, da\u00a0CLT<\/a>. O artigo\u00a0238<\/a>,\u00a0caput<\/i>, da\u00a0CLT<\/a>ressalta que \u201cser\u00e1 computado como de trabalho efetivo todo tempo em que o empregado estiver \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da estrada\u201d. Por sua vez, o artigo\u00a0238<\/a>,\u00a0par\u00e1grafo 3\u00ba<\/a>, da\u00a0CLT<\/a>\u00a0preceitua que \u201c\u00a7 3\u00ba No caso das turmas de conserva\u00e7\u00e3o da via permanente, o tempo efetivo do trabalho ser\u00e1 contado desde a hora da sa\u00edda da casa da turma at\u00e9 a hora em que cessar o servi\u00e7o em qualquer ponto compreendido centro dos limites da respectiva turma. Quando o empregado trabalhar fora dos limites da sua turma, ser-lhe-\u00e1 tamb\u00e9m computado como de trabalho efetivo o tempo gasto no percurso da volta a esses limites\u201d.<\/p>\n

O artigo\u00a0294<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>, que n\u00e3o foi revogado e disciplina o trabalho em minas de solo, vai al\u00e9m e tamb\u00e9m reconhece o direito desses trabalhadores ao per\u00edodo de deslocamento, inclusive dentro do pr\u00f3prio estabelecimento patronal, ao dizer que \u201co tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local do trabalho e vice-versa ser\u00e1 computado para o efeito de pagamento do sal\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

Entrementes, n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista que encontramos preceitos colidentes com o atual artigo\u00a058<\/a>,\u00a0par\u00e1grafo 2\u00ba<\/a>,\u00a0CLT<\/a>. Na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, o artigo\u00a021<\/a>, inciso\u00a0IV<\/a>,\u00a0d<\/a>, da Lei\u00a08.213<\/a>\/1991 (Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social<\/a>) prev\u00ea que os acidentes ocorridos no percurso da resid\u00eancia para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomo\u00e7\u00e3o, inclusive ve\u00edculo de propriedade do segurado, ser\u00e3o considerados acidentes do trabalho por equipara\u00e7\u00e3o, de modo que, mais uma vez, vemos que o legislador optou por considerar que o per\u00edodo de deslocamento integra o contrato de trabalho, inclusive para fins de prote\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria.<\/p>\n

Trata-se, ali\u00e1s, de uma concep\u00e7\u00e3o enraizada no Direito Internacional. O artigo 3\u00ba, al\u00ednea c, da Conven\u00e7\u00e3o 155 da OIT define que \u201ca express\u00e3o ‘local de trabalho’ abrange todos os lugares onde os trabalhadores devem permanecer ou onde t\u00eam que comparecer, e que esteja sob o controle, direto ou indireto, do empregador\u201d, lembrando que, conforme assentado no julgamento da S\u00famula Vinculante 25\/STF, tratados internacionais sobre direitos humanos, quando incorporados pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro, gozam de status supralegal, estando, portanto, acima da lei ordin\u00e1ria. E o artigo XXIV, da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem de 1948, destaca que:”Todo homem tem direito ao repouso e ao lazer, inclusive a limita\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel das horas de trabalho…\u201d. Logo, o artigo 3\u00ba, c, da Conven\u00e7\u00e3o 155 da OIT versa sobre um direito humano fundamental e, portanto, est\u00e1 acima da Lei\u00a013.467<\/a>\/2017, constituindo norma hierarquicamente superior.<\/p>\n

Outro fundamento relevante para se afastar a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo\u00a058<\/a>,\u00a0par\u00e1grafo 2\u00ba<\/a>, da\u00a0CLT<\/a>\u00a0reside no princ\u00edpio constitucional da\u00a0veda\u00e7\u00e3o do retrocesso social<\/i>, que impede a supress\u00e3o dos direitos sociais sem a correspondente contrapartida, como foi o caso da elimina\u00e7\u00e3o das horas\u00a0in itinere<\/i>\u00a0pela lei da reforma trabalhista, em preju\u00edzo exclusivo do trabalhador. Trata-se de corol\u00e1rio da estrutura principiol\u00f3gica consagrada no artigo\u00a01\u00ba<\/a>, inciso\u00a0III<\/a>, artigo\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0par\u00e1grafos 1\u00ba<\/a>\u00a0e\u00a02\u00ba<\/a>, e no artigo\u00a07\u00ba<\/a>,\u00a0caput<\/i>, todos da\u00a0Carta Magna<\/a>, os quais atraem a incid\u00eancia do artigo\u00a026<\/a>\u00a0do Pacto San Jos\u00e9 da Costa Rica, ratificado pelo Brasil pelo Decreto\u00a0678<\/a>\/92.<\/p>\n

Tanto a doutrina quanto a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal reconhecem que se trata de um princ\u00edpio impl\u00edcito na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0da Rep\u00fablica. De acordo com Lenio Streck, “neste ponto adquire fundamental import\u00e2ncia a cl\u00e1usula impl\u00edcita de proibi\u00e7\u00e3o de retrocesso social, que deve servir de piso hermen\u00eautico para novas conquistas. Mais e al\u00e9m de todos os limites materiais, impl\u00edcitos ou expl\u00edcitos, esse princ\u00edpio deve regular qualquer processo de reforma da\u00a0constitui\u00e7\u00e3o<\/a>. Nenhuma emenda constitucional, por mais que formalmente l\u00edcita, pode ocasionar retrocesso social. Essa cl\u00e1usula paira sobre o Estado Democr\u00e1tico de Direito como garantidora de conquistas. Ou seja, a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, al\u00e9m de apontar para o futuro, assegura as conquistas j\u00e1 estabelecidas. Por ser um princ\u00edpio, tem aplica\u00e7\u00e3o na totalidade do processo aplicativo do Direito”[2<\/a>].<\/p>\n

Importante ressaltar que a suprema corte j\u00e1 reconheceu, de forma expressa, que a veda\u00e7\u00e3o de retrocesso social se estende aos direitos trabalhistas. Tanto \u00e9 assim que, em um julgamento no qual se discutia a recep\u00e7\u00e3o do artigo\u00a0384<\/a>\u00a0da\u00a0CLT<\/a>\u00a0ap\u00f3s a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0de 1988, o ministro Celso de Mello voltou a defender a for\u00e7a supranormativa da cl\u00e1usula de veda\u00e7\u00e3o do retrocesso, afirmando: \u201cComo se sabe, o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de car\u00e1ter social, que sejam desconstitu\u00eddas as conquistas j\u00e1 alcan\u00e7adas pelo cidad\u00e3o ou pela forma\u00e7\u00e3o social em que ele vive (\u2026.)\u201d. Mais adiante, o decano sustentou que: \u201cNa realidade, a cl\u00e1usula que pro\u00edbe o retrocesso em mat\u00e9ria social traduz, no processo de sua concretiza\u00e7\u00e3o, verdadeira dimens\u00e3o negativa pertinente aos direitos sociais de natureza prestacional, impedindo, em consequ\u00eancia, que os n\u00edveis de concretiza\u00e7\u00e3o dessas prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser reduzidos ou suprimidos\u201d[3<\/a>].<\/p>\n

Seguindo essa mesma linha de racioc\u00ednio, em ac\u00f3rd\u00e3o que teve como relatora a ministra K\u00e1tia Magalh\u00e3es Arruda, o TST reconheceu que o direito \u00e0s horas\u00a0in itinere<\/i>\u00a0est\u00e1 protegido pela garantia de veda\u00e7\u00e3o do retrocesso social, uma vez que a remunera\u00e7\u00e3o pelo tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador faz parte do m\u00ednimo existencial do trabalhador. Na fundamenta\u00e7\u00e3o do voto condutor, ficou assentado que “o art.\u00a07\u00ba<\/a>, caput, da\u00a0CF\/88<\/a>\u00a0prev\u00ea o direito fundamental \u00e0 melhoria da condi\u00e7\u00e3o social dos trabalhadores urbanos e rurais, positiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o (n\u00facleo essencial do Direito do Trabalho), do qual \u00e9 desdobramento o princ\u00edpio do n\u00e3o retrocesso”:<\/p>\n

(…) o art.\u00a07\u00ba<\/a>. da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0revela-se como uma centelha de prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador a deflagrar um programa ascendente, sempre ascendente, de afirma\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais. Quando o caput do mencionado preceito constitucional enuncia que ir\u00e1 detalhar o conte\u00fado indispon\u00edvel de uma rela\u00e7\u00e3o de emprego, e de logo p\u00f5e a salvo ‘outros direitos que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social’, atende a um postulado imanente aos direitos fundamentais: a proibi\u00e7\u00e3o de retrocesso[4<\/a>].<\/p>\n

No que se refere, especificamente, ao trabalho rural, h\u00e1 um outra quest\u00e3o fundamental a ser considerada: o artigo\u00a07\u00ba<\/a>, al\u00ednea b, da\u00a0CLT<\/a>\u00a0ressalva, de forma expressa, que o diploma consolidado n\u00e3o se aplica ao rur\u00edcola, de modo que para este ainda prevalecem a Lei.5.889<\/a>\/73 e o Decreto\u00a073.626<\/a>\/74, que n\u00e3o excluem o pagamento de horas\u00a0in itinere<\/i>. Extrai-se da\u00ed a ila\u00e7\u00e3o de que o artigo\u00a058<\/a>,\u00a0par\u00e1grafo 2\u00ba<\/a>,\u00a0CLT<\/a>\u00a0jamais seria aplic\u00e1vel ao trabalhador rural, pois, na pior das hip\u00f3teses, esse preceito somente regularia o deslocamento do trabalhador urbano, conforme decidiu, recentemente, o TRT da 15\u00aa Regi\u00e3o[5<\/a>].<\/p>\n

Por\u00e9m, mesmo no caso do trabalho urbano, decis\u00e3o recente do TRT da 3\u00aa Regi\u00e3o permite inferir que as horas\u00a0in itinere<\/i>\u00a0devem continuar sendo pagas naqueles contratos que j\u00e1 estavam em curso antes da reforma trabalhista, inclusive no per\u00edodo a partir de 11\/11\/2017 (quando entrou em vigor a Lei\u00a013.467<\/a>\/2017), invocando-se, como racioc\u00ednio anal\u00f3gico, o entendimento que prevaleceu quando da interpreta\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a na base de c\u00e1lculo do adicional de periculosidade dos eletricit\u00e1rios, conforme S\u00famula 191, inciso III, do C.TST, haja vista se tratar de direito adquirido do trabalhador[6<\/a>].<\/p>\n

Nossa proposta, contudo, vai al\u00e9m, pois defendemos que, em se tratando de tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, em uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e principiol\u00f3gica, as horas\u00a0in itinere<\/i>\u00a0devem ser pagas para todos os trabalhadores, independentemente de terem sido contratados antes ou depois da Lei\u00a013.467<\/a>\/2017.<\/p>\n

Por conseguinte, conclu\u00edmos que, ap\u00f3s a reforma trabalhista, continuam sendo devidas\u00a0horas in itinere<\/i>\u00a0a todo trabalhador, urbano ou rural, que: (1) labore em local de dif\u00edcil acesso ou n\u00e3o servido por transporte p\u00fablico regular em hor\u00e1rio compat\u00edvel com sua jornada e (2) utilize condu\u00e7\u00e3o fornecida pelo empregador, haja vista que a aplica\u00e7\u00e3o literal do artigo\u00a058<\/a>,\u00a0par\u00e1grafo 2\u00ba<\/a>, da\u00a0CLT<\/a>\u00a0n\u00e3o se sustenta diante do princ\u00edpio constitucional que veda o retrocesso social e dos artigos\u00a04\u00ba<\/a>,\u00a0238<\/a>\u00a0e 294\/CLT<\/a>, artigo\u00a021<\/a>,\u00a0IV<\/a>,\u00a0d<\/a>, da Lei\u00a08.213<\/a>\/91 e artigo 3\u00ba, c, da Conven\u00e7\u00e3o 155\/OIT.<\/p>\n

\n

[1<\/a>] DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves.\u00a0A reforma trabalhista no Brasil:<\/i>\u00a0com os coment\u00e1rios \u00e0 Lei n.\u00a013.467<\/a>\/2017. S\u00e3o Paulo: LTr, 2017, p. 122.<\/p>\n

[2<\/a>] STRECK, Lenio Luiz.\u00a0Jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional e hermen\u00eautica<\/i>: uma nova cr\u00edtica do direito. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004 \u2013 p\u00e1g.706.<\/p>\n

[3<\/a>] STF – Recurso Extraordin\u00e1rio 658.312, Rel. Celso de Mello<\/p>\n

[4<\/a>] TST – AIRR 0000184-47.2014.5.24.0106, Rel. Min. K\u00e1tia Magalh\u00e3es Arruda<\/p>\n

[5<\/a>] TRT-15 – ROPS: 00100118120185150142 0010011-81.2018.5.15.0142, Relator: LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS, 5\u00aa C\u00e2mara, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 24\/09\/2018<\/p>\n

[6<\/a>] TRT-3a. Regi\u00e3o – RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA – n\u00ba 0011625-53.2017.5.03.0090 (RO) – Relatora Cristiana Maria Valadares Fanelon, lavrado em 26.07.2018 \u2013 7a. Turma<\/p>\n

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Fonte: Jusbrasil\/Jonnys Xavier<\/a>\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Trabalhai, porque a vida \u00e9 pequena E n\u00e3o h\u00e1 para o tempo demora! N\u00e3o gasteis os minutos sem pena! N\u00e3o fa\u00e7ais pouco caso das horas!” (Olavo Bilac) Teria a reforma trabalhista acabado com o direito \u00e0s horas\u00a0in itinere? A pergunta ganha extrema relev\u00e2ncia quando lembramos que, com frequ\u00eancia, sobretudo no meio rural, os trabalhadores dedicam…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":9043,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[507,47],"tags":[],"class_list":["post-9042","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-trabalho-e-previdencia","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9042"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9042"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9042\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9043"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9042"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9042"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9042"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}