Bras\u00edlia (DF)<\/b>\u00a0\u2013 Na quinta-feira (29.11), o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) reuniu representantes dos tribunais de justi\u00e7a de todo Pa\u00eds para debater a lei n\u00ba 13.726\/2018, conhecida como a Lei da Desburocratiza\u00e7\u00e3o, durante o\u00a0\u201cSemin\u00e1rio Desburocratiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio\u201d.<\/b><\/p>\n
O setor extrajudicial foi convidado para debater o assunto da desburocratiza\u00e7\u00e3o na palestra \u201cImpactos da Lei 13.726\/2018 no foro extrajudicial\u201d, apresentada\u00a0pelo titular do 1\u00ba Of\u00edcio de Notas do N\u00facleo Bandeirante\/DF e membro da Associa\u00e7\u00e3o de Not\u00e1rios e Registradores do Brasil (Anoreg\/BR) e do Conselho Fiscal do Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Conselho Federal, H\u00e9rcules Alexandre da Costa Ben\u00edcio,\u00a0e pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional, Alexandre Chini Neto, com media\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio-geral do CNJ, desembargador Carlos von Adamek.<\/p>\n
Abrindo o painel, o juiz lembrou da Constitui\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica do Imp\u00e9rio do Brasil, outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 1824, e que traz no artigo 161 a tentativa de reconcilia\u00e7\u00e3o e que afirma que sem esse esfor\u00e7o n\u00e3o se come\u00e7aria processo algum.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o h\u00e1 grandes novidades nesse processo de simplificar, existe uma necessidade pol\u00edtica, porque quem torna as solu\u00e7\u00f5es dos conflitos cada vez mais complexas \u00e9 o pr\u00f3prio Estado \u2013 que n\u00e3o consegue se livrar das amarras e avan\u00e7ar. Essa lei \u00e9 uma grande possibilidade de avan\u00e7o\u201d, declarou Chini Neto.<\/p>\n
O juiz tamb\u00e9m apresentou um panorama hist\u00f3rico do setor extrajudicial, lembrando que o notariado latino est\u00e1 presente em 88 pa\u00edses do mundo, esclarecendo o mito de que ter cart\u00f3rios \u00e9 uma exclusividade do Brasil, e lembrando ainda que a atividade notarial e registral \u00e9 constitucional. Chini Neto citou a fun\u00e7\u00e3o da Corregedoria em rela\u00e7\u00e3o ao setor extrajudicial, dizendo que al\u00e9m de regular a atividade, ela tamb\u00e9m busca constantemente a melhoria dos servi\u00e7os prestados por esses importantes agentes.<\/p>\n
\u201cA possibilidade que os cart\u00f3rios t\u00eam de ampliarem a sua atividade para colaborar com o Poder Judici\u00e1rio, no desenvolvimento de uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os melhores, \u00e9 fant\u00e1stica com tudo que vem ocorrendo \u2013 como a resolu\u00e7\u00e3o 125, que criou a pol\u00edtica nacional de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos. O Poder Judici\u00e1rio precisa dos not\u00e1rios e registradores e de toda a articula\u00e7\u00e3o pela extensa capilaridade. A fun\u00e7\u00e3o notarial hoje est\u00e1 mais ligada a desjudicializa\u00e7\u00e3o e a jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, como os div\u00f3rcios, invent\u00e1rio e partilha. Somente essa atividade tirou do judici\u00e1rio dois milh\u00f5es de processos\u201d, disse Alexandre Chini.<\/p>\n
O juiz destacou ainda a efici\u00eancia dos protestos na recupera\u00e7\u00e3o de valores para credores. \u201cSomente no primeiro semestre de 2017 foram distribu\u00eddos em protesto quatro milh\u00f5es de t\u00edtulos, somente de credores particulares, sem citar d\u00edvida ativa, com valor de R$ 7,5 bilh\u00f5es. E foram recuperados R$ 4,7 bilh\u00f5es, ou seja, 65% do valor protestado foi recuperado\u201d, ressaltou o juiz auxiliar.<\/p>\n
\u201cOs cart\u00f3rios ir\u00e3o contribuir ainda mais com o processo de desjudicializa\u00e7\u00e3o quando estiveram preparados para resolverem conflitos atrav\u00e9s do processo de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, j\u00e1 autorizado pelo Provimento 67, que disp\u00f5e sobre os procedimentos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os notariais e de registro do Brasil\u201d, completou.<\/p>\n
\u201cAcredito que nova lei n\u00e3o afetar\u00e1 de maneira muito negativa a atividade notarial no Brasil e, tamb\u00e9m lembro, que o Estado \u00e9 quem ser\u00e1 responsabilizado no caso de detec\u00e7\u00e3o de fraudes em documentos que est\u00e3o dispensados de reconhecimento de firma ou autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia. Ent\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica precisa treinar os servidores, pois os cart\u00f3rios t\u00eam essa expertise, fazem isso h\u00e1 muitos anos\u201d, disse o juiz que tamb\u00e9m citou o que o C\u00f3digo Penal que indica, em seu artigo 300, que reconhecer como verdadeira, no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, firma ou letra que o n\u00e3o seja pode levar a pena de um a cinco anos de reclus\u00e3o em caso de documentos p\u00fablicos, e de um a tr\u00eas anos em caso de documentos particular.<\/p>\n
Alexandre Chini Neto encerrou sua fala lembrando das palavras que corregedor geral, ministro Humberto Martins, proferiu em seu discurso de abertura do mesmo evento \u2013 que destacou que \u00e9 preciso que o Poder Judici\u00e1rio se adapte rapidamente \u00e0s mudan\u00e7as que a sociedade exige.<\/p>\n
\u201cEssa \u00e9 uma miss\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica e institucional que nosso Pa\u00eds precisa para ter uma sociedade moderna, mais justa, fraterna e igualit\u00e1ria\u201d, encerrou o juiz.<\/p>\n
O papel do foro extrajudicial no processo de desburocratiza\u00e7\u00e3o
\n<\/b>Dando seguimento ao painel, H\u00e9rcules Alexandre da Costa Ben\u00edcio, titular do\u00a01\u00ba Of\u00edcio de Notas do N\u00facleo Bandeirante\/DF e membro da Associa\u00e7\u00e3o de Not\u00e1rios e Registradores do Brasil (Anoreg\/BR) e do Conselho Fiscal do Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Conselho Federal (CNB\/CF), apresentou a import\u00e2ncia do servi\u00e7o de not\u00e1rios e registradores que \u00e9 vocacionado a prevenir conflitos.<\/p>\n
\u201cCreio que seja de boa medida receber tamb\u00e9m o aux\u00edlio dos not\u00e1rios e registradores em eventuais comiss\u00f5es que tratem da desburocratiza\u00e7\u00e3o. \u00c9 importante que se diga que not\u00e1rios e registradores apoiam a desburocratiza\u00e7\u00e3o, n\u00f3s vamos aparecer quando houver necessidade. A lei da desburocratiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o trata sobre dispensar o reconhecimento de firma e autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias, sen\u00e3o de compartilhar atribui\u00e7\u00f5es dizendo para al\u00e9m de tabeli\u00e3es de notas, os agentes p\u00fablicos tamb\u00e9m praticar\u00e3o esses atos de reconhecimento de firmas e autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias\u201d, afirmou o tabeli\u00e3o.<\/p>\n
Ben\u00edcio destacou que os Detrans de Alagoas e de Santa Catarina j\u00e1 manifestaram que ainda ir\u00e3o exigir reconhecimento de firma para transfer\u00eancia de titularidade de ve\u00edculos, pois n\u00e3o t\u00eam profissionais preparados e n\u00e3o conseguem absorver todo o trabalho, j\u00e1 que isso causaria uma grande lentid\u00e3o nos servi\u00e7os prestados. Tamb\u00e9m apresentou os problemas que tabeli\u00e3es encontram na identifica\u00e7\u00e3o dos esp\u00e9cimes pela falta de padroniza\u00e7\u00e3o de documentos de identidade emitidos em diferentes estados da Uni\u00e3o.<\/p>\n
O tabeli\u00e3o tamb\u00e9m ressaltou a preocupa\u00e7\u00e3o dos not\u00e1rios em facilitar e dar celeridade, sempre mantendo seguran\u00e7a jur\u00eddica, aos servi\u00e7os prestados por eles e anunciou a cria\u00e7\u00e3o do e-notariado, apresentado em 2017 ao CNJ, um servi\u00e7o de biometria e sistema de chaves onde os usu\u00e1rios poder\u00e3o praticar atos pelo celular, destacando que os not\u00e1rios est\u00e3o aptos para tratar da desjudicializa\u00e7\u00e3o como uma nova forma de acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n
\u201cNot\u00e1rios e registradores, s\u00e3o profissionais do Direito, com atributo de f\u00e9 p\u00fablica, que previnem conflitos, garantem seguran\u00e7a aos atos jur\u00eddicos, acompanham os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos para prestarem servi\u00e7os com excel\u00eancia t\u00e9cnica, relev\u00e2ncia social, sustentabilidade econ\u00f4mica, contribuindo com o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e a lavagem de dinheiro. Seria muito importante que a gente conseguisse contribuir com esse movimento de desburocratiza\u00e7\u00e3o at\u00e9 para que possamos compartilhar nossas ang\u00fastias e sugerir melhoramentos para um servi\u00e7o que seja eficiente para a popula\u00e7\u00e3o brasileira\u201d, encerrou Ben\u00edcio.<\/p>\n
Apoio essencial
\n<\/b>O desembargador Carlos von Adamek, secret\u00e1rio-geral do CNJ, atuou como mediador do painel e declarou que \u201cdesburocratizar n\u00e3o \u00e9 afastar o servi\u00e7o extrajudicial da vida do cidad\u00e3o, ao contr\u00e1rio, \u00e9 integrar os servi\u00e7os para melhor atendimento do usu\u00e1rio\u201d.<\/p>\n
Em entrevista ao site da Anoreg\/BR, Adamek comentou a import\u00e2ncia da lei da desburocratiza\u00e7\u00e3o e o papel do foro extrajudicial nesse processo.<\/p>\n
\u201cAcredito que essa lei traz mais celeridade nos tr\u00e2mites em que o cidad\u00e3o tenha que se envolver com o setor p\u00fablico e, ao mesmo tempo, vai permitir que o servi\u00e7o delegado possa auxiliar nisso, porque a desburocratiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica no afastamento dos servi\u00e7os extrajudiciais da vida do cidad\u00e3o. A ideia da lei \u00e9 levar independ\u00eancia ao cidad\u00e3o que poder\u00e1 fazer uma avali\u00e7\u00e3o de custo benef\u00edcio e determinar qual servi\u00e7o utilizar\u00e1\u201d, ressaltou.<\/p>\n
\u201cOs setores que lidam com o p\u00fablico ter\u00e3o que se preparar para cumprir a lei. \u00c9 evidente que isso ir\u00e1 demandar treinamento, qualifica\u00e7\u00e3o e, eventualmente, at\u00e9 um refor\u00e7o de pessoal, ent\u00e3o sempre pensamos no servi\u00e7o extrajudicial como apoio nesse processo\u201d, finalizou o desembargador.<\/p>\n