{"id":9048,"date":"2018-12-05T10:40:10","date_gmt":"2018-12-05T12:40:10","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=9048"},"modified":"2018-12-05T10:40:10","modified_gmt":"2018-12-05T12:40:10","slug":"senado-busca-desburocratizar-servicos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/senado-busca-desburocratizar-servicos-publicos\/","title":{"rendered":"Senado busca desburocratizar servi\u00e7os p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"
\"Lei
Lei acaba com obrigatoriedade de reconhecimento de firma por cart\u00f3rio. Foto: Ag\u00eancia Senado Not\u00edcias<\/figcaption><\/figure>\n

Apesar das medidas contra a burocracia e do incremento tecnol\u00f3gico dos \u00faltimos anos, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica continua a exigir documentos para provar que o cidad\u00e3o existe, que \u00e9 ele mesmo que se apresenta, que ele cumpriu com seus deveres c\u00edvicos e que n\u00e3o tem antecedentes criminais.<\/p>\n

\"st2.jpg\"\u201cA dificuldade baseia-se na cren\u00e7a de que \u00e9 mais f\u00e1cil criar exig\u00eancias e requisitos para a pr\u00e1tica de qualquer ato p\u00fablico do que fiscalizar ou coibir eventuais desvios ou fraudes\u201d, explica o senador Armando Monteiro (PTB-PE). Ele \u00e9 o autor do\u00a0PLS 214\/2014<\/a>, que deu origem \u00e0\u00a0Lei 13.726<\/a>, sancionada em outubro, conhecida como Lei da Desburocratiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A norma simplifica atos administrativos de \u00f3rg\u00e3os dos governos federal, estadual, distrital e municipal, apoiando-se em princ\u00edpios de presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 e de veracidade. Entre as modifica\u00e7\u00f5es, destaca-se o fim da obrigatoriedade de reconhecimento de firma em cart\u00f3rio e de c\u00f3pia autenticada. Os servidores p\u00fablicos est\u00e3o autorizados a conferir e comprovar a autenticidade das assinaturas e das reprodu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A norma determina ainda que os \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o exigir certid\u00f5es ou documentos expedidos por outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, com ressalva para a comprova\u00e7\u00e3o de antecedentes criminais.<\/p>\n

A substitui\u00e7\u00e3o de documentos antigos, como a certid\u00e3o de nascimento pela identidade, tamb\u00e9m est\u00e1 regulamentada. O t\u00edtulo de eleitor s\u00f3 poder\u00e1 ser solicitado no ato de vota\u00e7\u00e3o ou para candidaturas pol\u00edticas.<\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que, com o tempo, um banco de dados com todas as informa\u00e7\u00f5es esteja acess\u00edvel pela internet.<\/p>\n

\u2014 Eu tenho um certificado de reservista desde os 18 anos. Hoje tenho 45 anos, sou servidor p\u00fablico, tirei passaporte, abri conta banc\u00e1ria e continuava precisando levar esse certificado para todos os lugares. Se o Estado sabe que cumpri com meus deveres, por que ainda continua exigindo? \u2014 questiona o ouvidor-geral da Uni\u00e3o, Gilberto Waller Junior.<\/p>\n

J\u00e1 o tabeli\u00e3o do 4\u00b0 Oficio de Notas do Distrito Federal, Evaldo Feitosa, diz que os casos de estelionat\u00e1rios tentando forjar assinaturas s\u00e3o recorrentes. Ele defende o aspecto securit\u00e1rio dos cart\u00f3rios, que t\u00eam responsabilidade subjetiva em casos de falsifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u2014 No servi\u00e7o de reconhecimento de firma est\u00e1 embutido o seguro social. Em caso de assinatura falsa reconhecida como da pessoa, o tabeli\u00e3o fica respons\u00e1vel e o cart\u00f3rio \u00e9 obrigado a ressarcir quem for lesado. Esse seguro n\u00e3o est\u00e1 previsto na autoriza\u00e7\u00e3o, pela nova lei, de os servidores p\u00fablicos conferirem as assinaturas \u2014 afirma.<\/p>\n

Judicializa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

\u201cNo Brasil, em vez de se colocar o fals\u00e1rio na cadeia, obrigam-se todas as pessoas a provar sistematicamente, com documentos, que n\u00e3o s\u00e3o desonestas.\u201d A frase dita em 1981 pelo ent\u00e3o ministro extraordin\u00e1rio para a Desburocratiza\u00e7\u00e3o, H\u00e9lio Beltr\u00e3o, ainda retrata a realidade brasileira. Desde a cria\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, em 1979, o pa\u00eds busca descentralizar decis\u00f5es e eliminar controles excessivos.<\/p>\n

Segundo estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), 33% dos tr\u00e2mites realizados no Brasil encontram-se na categoria de identidade e registro civil, seguidos por procedimentos relativos a educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade (19%), pagamento de impostos, seguros e pens\u00f5es (9%), programas sociais (9%), ve\u00edculos (9%), den\u00fancias de delitos (3%), propriedades (3%), abertura e fechamento de empresas (2%) e outros (12%). A pesquisa mostra ainda que, no Brasil, um cidad\u00e3o leva em torno de cinco horas e meia para concluir um tr\u00e2mite na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

O pai da empres\u00e1ria Ana Lu\u00edsa Machado, Ant\u00f4nio Ramos Machado, vendeu um carro em 2013, poucos dias antes de morrer. O comprador n\u00e3o transferiu o documento do ve\u00edculo para o seu nome, e o Detran ainda n\u00e3o faz essa mudan\u00e7a sem a c\u00f3pia do documento \u00fanico de transfer\u00eancia (DUT) assinado, com firma reconhecida. O licenciamento e at\u00e9 as notifica\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00f5es cometidas com o ve\u00edculo continuam sendo destinadas a Ant\u00f4nio, morto h\u00e1 5 anos.<\/p>\n

\u2014 O pessoal do Detran nos sugeriu entrar na Justi\u00e7a, alegando n\u00e3o saber o paradeiro do ve\u00edculo \u2014 conta Ana Lu\u00edsa.<\/p>\n

A solicita\u00e7\u00e3o, \u00e0 Justi\u00e7a, da resolu\u00e7\u00e3o de problemas administrativos foi debatida no Semin\u00e1rio Desburocratiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, em Bras\u00edlia, em 29 de novembro.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) mencionou os processos para concess\u00e3o de tratamentos ou fornecimento de medicamentos pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) como exemplo de contamina\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio pela burocracia do Executivo. Anastasia citou o relat\u00f3rio\u00a0Justi\u00e7a em N\u00fameros<\/i>, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), publicado em 2017, mostrando que o pa\u00eds lida com mais de 1,3 milh\u00e3o de processos relacionados \u00e0 sa\u00fade, e mais de um ter\u00e7o deles tem a ver com tratamentos e medicamentos.<\/p>\n

Para o doutor em direito processual civil Luiz Rodrigues Wambier, outra dificuldade para o Judici\u00e1rio \u00e9 a obten\u00e7\u00e3o de documentos dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Isso, na opini\u00e3o dele, reflete no aumento da demanda de a\u00e7\u00f5es e, consequentemente, na lentid\u00e3o das decis\u00f5es.<\/p>\n

No Parlamento, medidas que facilitam a vida dos cidad\u00e3os e desafogam o Judici\u00e1rio t\u00eam sido aprovadas h\u00e1 d\u00e9cadas. Em 2010, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 66, que acelerou e desburocratizou o processo de div\u00f3rcio no Brasil. Para desfazer o matrim\u00f4nio, o casal n\u00e3o precisa mais requerer a separa\u00e7\u00e3o judicial e ainda esperar um ano ou comprovar que j\u00e1 est\u00e1 separado de fato por pelo menos dois anos para obter o div\u00f3rcio.<\/p>\n

Est\u00e1 em an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) o\u00a0PLS 69\/2016<\/a>, que regulamenta essa dispensa da necessidade de juiz no pacto p\u00f3s-nupcial, admitindo a mudan\u00e7a de regime de bens por escritura p\u00fablica.<\/p>\n

Na opini\u00e3o da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a burocracia em excesso traz empecilhos e custa mais caro.<\/p>\n

\u2014 Temos que ter mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de todos os processos p\u00fablicos, mas isso n\u00e3o significa aumentar a papelada \u2014 disse.<\/p>\n

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Fonte: Senado Not\u00edcias<\/a>\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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