{"id":90483,"date":"2026-06-22T18:23:05","date_gmt":"2026-06-22T21:23:05","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=90483"},"modified":"2026-06-22T18:23:05","modified_gmt":"2026-06-22T21:23:05","slug":"provimento-n-229","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-n-229\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N. 229"},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO N. 229, DE 16 DE JUNHO DE 2026<\/span><\/h1>\n

Altera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o ecossistema do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (Serp), institui a identidade de marca \"Meu Registro\", estabelece diretrizes para a interoperabilidade horizontal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, conferidas pelo art. 103-B, \u00a75\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a compet\u00eancia da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfei\u00e7oamento das atividades dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e dos servi\u00e7os extrajudiciais;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a exerce a fun\u00e7\u00e3o de Agente Regulador, respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e controle do Operador Nacional do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (ONSERP) e de seus integradores;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a Lei n\u00ba 14.382, de 27 de junho de 2022, instituiu o Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (Serp) com o objetivo prec\u00edpuo de viabilizar o registro eletr\u00f4nico de atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos, a interconex\u00e3o das serventias, a interoperabilidade das bases de dados e o atendimento remoto aos usu\u00e1rios por meio da internet;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de consolidar diretrizes m\u00ednimas de governan\u00e7a, padroniza\u00e7\u00e3o e interoperabilidade entre o ONSERP, o ONR, o ON-RCPN, o ON-RTDPJ e as unidades dos servi\u00e7os registrais;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a conveni\u00eancia de estabelecer a interoperabilidade horizontal entre os servi\u00e7os registrais, de modo que a unidade orquestradora possa solicitar diretamente certid\u00f5es, buscas e provid\u00eancias complementares, superando a fragmenta\u00e7\u00e3o e sem transferir desnecessariamente ao usu\u00e1rio a complexidade da jornada registral;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o dever das plataformas operadoras de formular indicadores de efici\u00eancia e implementar sistemas em apoio \u00e0s atividades das Corregedorias.<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de padroniza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos t\u00edtulos eletr\u00f4nicos estruturados, extratos eletr\u00f4nicos e demais arquivos eletr\u00f4nicos apresentados aos servi\u00e7os registrais, de modo a assegurar interoperabilidade, seguran\u00e7a, rastreabilidade e efici\u00eancia na qualifica\u00e7\u00e3o registral;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a conveni\u00eancia de permitir integra\u00e7\u00f5es institucionais do Serp com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, entidades privadas, servi\u00e7os notariais, tabelionatos de protesto, juntas comerciais e outras bases ou plataformas, sem altera\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias legais pr\u00f3prias de cada servi\u00e7o;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de prote\u00e7\u00e3o da identidade oficial do Serp, do ONSERP, dos Operadores Nacionais e das plataformas oficiais dos registros p\u00fablicos, de modo a prevenir confus\u00e3o do usu\u00e1rio, pr\u00e1ticas abusivas, fraudes digitais e uso indevido de nomes, marcas, dom\u00ednios ou express\u00f5es relacionadas aos servi\u00e7os registrais eletr\u00f4nicos,<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVE:<\/h1>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art.<\/strong> 1\u00ba<\/strong> O C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento<\/a><\/p>\n

    \n
  1. 149, de 30 de agosto de 2023<\/a>, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

    \u201cPARTE GERAL<\/p>\n

    .................................................<\/p>\n

    LIVRO IV<\/p>\n

    .................................................<\/p>\n

    T\u00cdTULO II<\/p>\n

    .................................................<\/p>\n

    CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

    .................................................<\/p>\n

    Se\u00e7\u00e3o VII<\/p>\n

    Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais e do Ecossistema<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 228-J. Esta Se\u00e7\u00e3o estabelece diretrizes m\u00ednimas para a implanta\u00e7\u00e3o, o funcionamento, a integra\u00e7\u00e3o, a interoperabilidade, o acompanhamento e o monitoramento do ecossistema do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos - Serp.<\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. As disposi\u00e7\u00f5es desta Se\u00e7\u00e3o n\u00e3o afastam a observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos registros p\u00fablicos, das normas pr\u00f3prias de cada especialidade registral, das tabelas estaduais de emolumentos e dos atos normativos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 228-K. O Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos - Serp, preservada sua denomina\u00e7\u00e3o legal e t\u00e9cnica, adotar\u00e1, para fins de interface com o usu\u00e1rio, comunica\u00e7\u00e3o institucional e identidade de marca, a denomina\u00e7\u00e3o \u201cMeu Registro\u201d, destinada a prover experi\u00eancia unificada de acesso aos servi\u00e7os registrais eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

      \n
    • 1\u00ba A denomina\u00e7\u00e3o \u201cMeu Registro\u201d constitui identidade de interface, comunica\u00e7\u00e3o institucional e experi\u00eancia do usu\u00e1rio vinculada ao Serp, sem cria\u00e7\u00e3o de nova pessoa jur\u00eddica, altera\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia registral, substitui\u00e7\u00e3o dos Operadores Nacionais, centraliza\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es das unidades registrais ou modifica\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico dos servi\u00e7os de registros p\u00fablicos.<\/li>\n
    • 2\u00ba A identidade visual, a comunica\u00e7\u00e3o institucional e os padr\u00f5es de acessibilidade, usabilidade e orienta\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio ser\u00e3o definidos em ato da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, podendo o detalhamento meramente t\u00e9cnico ser objeto de ITN, manual de identidade visual ou documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica oficialmente publicada, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/li>\n
    • 3\u00ba A titularidade, a cria\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o da marca \u201cMeu Registro\u201d competem ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, vedada a delega\u00e7\u00e3o dessas defini\u00e7\u00f5es a ato meramente t\u00e9cnico.<\/li>\n<\/ul>\n

       <\/p>\n

       <\/p>\n

      Art. 228-L. Comp\u00f5em o ecossistema do Serp:<\/p>\n

        \n
      • \u2013 o Operador Nacional do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (ONSERP);<\/li>\n
      • \u2013 o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (ONR);<\/li>\n
      • \u2013 o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN);<\/li>\n
      • \u2013 o Operador Nacional do Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas (ON-RTDPJ);<\/li>\n
      • \u2013 as unidades dos servi\u00e7os registrais a eles vinculadas, respeitadas as compet\u00eancias legais de cada<\/li>\n<\/ul>\n

         <\/p>\n

         <\/p>\n

        Art. 228-M. Para fins desta Se\u00e7\u00e3o, adotam-se as seguintes defini\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

          \n
        • \u2013 N\u00famero Registral (NR): c\u00f3digo identificador \u00fanico, irrepet\u00edvel, nacional e rastre\u00e1vel, gerado para protocolo, solicita\u00e7\u00e3o, procedimento, atendimento ou pedido de servi\u00e7o eletr\u00f4nico no ecossistema Serp, destinado \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e ao acompanhamento da respectiva jornada eletr\u00f4nica do usu\u00e1rio;<\/li>\n
        • \u2013 Interoperabilidade Horizontal: capacidade t\u00e9cnica de consulta, comunica\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o, interc\u00e2mbio de dados, transmiss\u00e3o de eventos, valida\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e tramita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica entre os componentes do ecossistema Serp;<\/li>\n
        • \u2013 Cart\u00f3rio Orquestrador: unidade registral respons\u00e1vel pelo pedido principal, incumbida de conduzir a tramita\u00e7\u00e3o, solicitar provid\u00eancias complementares ou suplementares e concluir o procedimento;<\/li>\n
        • \u2013 Cart\u00f3rio de Apoio: unidade registral demandada pelo cart\u00f3rio orquestrador para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, informa\u00e7\u00e3o ou provid\u00eancia complementar ou suplementar vinculada ao pedido principal;<\/li>\n
        • \u2013 Servi\u00e7o Principal: ato ou conjunto de atos registrais que constitui o objeto central e a finalidade jur\u00eddica predominante do pedido do usu\u00e1rio perante o Cart\u00f3rio Orquestrador, ainda que sua execu\u00e7\u00e3o dependa de buscas, registros, averba\u00e7\u00f5es, certid\u00f5es ou outras provid\u00eancias acess\u00f3rias junto a \u00f3rg\u00e3os e cart\u00f3rios de apoio;<\/li>\n
        • \u2013 Arquivo Eletr\u00f4nico Estruturado: arquivo digital em formato padronizado, leg\u00edvel por m\u00e1quina, dotado de campos, metadados, leiautes, regras de valida\u00e7\u00e3o, integridade, autenticidade, versionamento e rastreabilidade definidos tecnicamente em Instru\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas de Normaliza\u00e7\u00e3o (ITN);<\/li>\n
        • \u2013 Evento Sist\u00eamico: registro eletr\u00f4nico padronizado de ocorr\u00eancia relevante no ciclo de vida de protocolo, solicita\u00e7\u00e3o, procedimento, atendimento ou pedido de servi\u00e7o eletr\u00f4nico, incluindo, entre outros, cria\u00e7\u00e3o, recebimento, distribui\u00e7\u00e3o, encaminhamento, atualiza\u00e7\u00e3o, exig\u00eancia, resposta, emiss\u00e3o, conclus\u00e3o, cancelamento, indisponibilidade ou encerramento;<\/li>\n
        • \u2013 Acompanhamento Registral Online: funcionalidade que permite ao usu\u00e1rio, mediante o N\u00famero Registral e os meios de autentica\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis, acompanhar o andamento eletr\u00f4nico de protocolo, solicita\u00e7\u00e3o, procedimento, atendimento ou pedido de servi\u00e7o no ecossistema Serp;<\/li>\n
        • \u2013 M\u00f3dulo de Inspe\u00e7\u00e3o Remota: funcionalidade destinada a disponibilizar \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e \u00e0s Corregedorias-Gerais da Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal informa\u00e7\u00f5es, indicadores, pain\u00e9is, relat\u00f3rios, logs e dados operacionais necess\u00e1rios \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, ao acompanhamento e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os registrais eletr\u00f4nicos.<\/li>\n<\/ul>\n

           <\/p>\n

           <\/p>\n

          Art. 228-N. A opera\u00e7\u00e3o da Plataforma Serp (\u201cMeu Registro\u201d) e a atua\u00e7\u00e3o dos Operadores Nacionais observar\u00e3o os princ\u00edpios da legalidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica, celeridade, efici\u00eancia, acessibilidade, linguagem<\/p>\n

           <\/p>\n

          simples, continuidade, rastreabilidade, interoperabilidade sist\u00eamica, autogest\u00e3o e melhoria cont\u00ednua da experi\u00eancia do usu\u00e1rio.<\/p>\n

           <\/p>\n

           <\/p>\n

          Subse\u00e7\u00e3o I<\/h1>\n

          Da Estrutura do N\u00famero Registral e da Atualiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

          \u00a0<\/strong><\/p>\n

          \u00a0<\/strong><\/p>\n

          Art. 228-O. Fica institu\u00eddo o N\u00famero Registral (NR) como identificador eletr\u00f4nico \u00fanico destinado \u00e0 rastreabilidade de protocolos, solicita\u00e7\u00f5es, procedimentos, atendimentos ou pedidos de servi\u00e7o realizados no ecossistema dos registros p\u00fablicos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

            \n
          • 1\u00ba A estrutura alfanum\u00e9rica, a sequ\u00eancia t\u00e9cnica, o d\u00edgito verificador, as regras de gera\u00e7\u00e3o, valida\u00e7\u00e3o, vincula\u00e7\u00e3o, cancelamento, controle e demais par\u00e2metros t\u00e9cnicos do NR ser\u00e3o definidos por ITN.<\/li>\n
          • 2\u00ba O NR ser\u00e1 mantido durante a jornada eletr\u00f4nica do pedido em suas fases de tramita\u00e7\u00e3o, inclusive em provid\u00eancias complementares e suplementares vinculadas, garantindo o Acompanhamento Registral Online para o usu\u00e1rio, observadas as restri\u00e7\u00f5es legais de acesso e a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/li>\n
          • 3\u00ba O NR n\u00e3o substitui os n\u00fameros de protocolo, prenota\u00e7\u00e3o, matr\u00edcula, registro, averba\u00e7\u00e3o, certid\u00e3o, processo interno, ordem de servi\u00e7o ou demais identificadores pr\u00f3prios previstos na legisla\u00e7\u00e3o ou nas normas de cada especialidade registral, salvo disposi\u00e7\u00e3o normativa espec\u00edfica.<\/li>\n
          • 4\u00ba A gera\u00e7\u00e3o do NR n\u00e3o implica prenota\u00e7\u00e3o, prioridade, qualifica\u00e7\u00e3o positiva, aceite do t\u00edtulo, deferimento do pedido, in\u00edcio de prazo legal ou reconhecimento de compet\u00eancia da unidade registral.<\/li>\n<\/ul>\n

             <\/p>\n

             <\/p>\n

            Art. 228-P. O usu\u00e1rio poder\u00e1 acompanhar o andamento dos pedidos registrais por meio da Plataforma Serp (\u201cMeu Registro\u201d), a partir do N\u00famero Registral (NR).<\/p>\n

              \n
            • 1\u00ba A consulta ser\u00e1 disponibilizada, preferencialmente, em ambiente de acesso restrito, mediante autentica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio por meio dos modos admitidos na Lista de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Confi\u00e1veis emitida pelo ONSERP.<\/li>\n
            • 2\u00ba Poder\u00e1 ser disponibilizada consulta em ambiente de acesso p\u00fablico, hip\u00f3tese em que ser\u00e3o exibidas exclusivamente informa\u00e7\u00f5es gerais, andamentos procedimentais e dados n\u00e3o protegidos por restri\u00e7\u00e3o legal, sigilo, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o ou prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/li>\n
            • 3\u00ba O Acompanhamento Registral Online n\u00e3o substitui certid\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o registral formal, nota devolutiva, exig\u00eancia, decis\u00e3o do oficial ou documento pr\u00f3prio previsto na legisla\u00e7\u00e3o ou nas normas da respectiva especialidade.<\/li>\n<\/ul>\n

               <\/p>\n

               <\/p>\n

              Art. 228-Q. Incumbe \u00e0s unidades registrais e aos Operadores Nacionais promover a atualiza\u00e7\u00e3o dos Eventos Sist\u00eamicos e a transmiss\u00e3o di\u00e1ria dos status eletr\u00f4nicos relacionados aos servi\u00e7os abrangidos pelo ecossistema Serp, conforme padr\u00f5es t\u00e9cnicos e periodicidade definidos em ITN.<\/p>\n

                \n
              • 1\u00ba As atualiza\u00e7\u00f5es sist\u00eamicas dever\u00e3o ocorrer por mecanismos tecnol\u00f3gicos aptos a assegurar a comunica\u00e7\u00e3o, a integra\u00e7\u00e3o, a transmiss\u00e3o de eventos, a rastreabilidade e a continuidade operacional entre as plataformas, conforme especifica\u00e7\u00f5es estabelecidas em ITN.<\/li>\n
              • 2\u00ba Toda altera\u00e7\u00e3o de status dever\u00e1 gerar Evento Sist\u00eamico audit\u00e1vel, com indica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e padr\u00f5es definidos em ITN.<\/li>\n
              • 3\u00ba A atualiza\u00e7\u00e3o de Eventos Sist\u00eamicos e status eletr\u00f4nicos n\u00e3o substitui a pr\u00e1tica dos atos registrais, a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a emiss\u00e3o de documentos formais ou a observ\u00e2ncia dos prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o e nas normas pr\u00f3prias de cada especialidade.<\/li>\n<\/ul>\n

                 <\/p>\n

                 <\/p>\n

                Subse\u00e7\u00e3o II<\/h1>\n

                Do Acesso Obrigat\u00f3rio e Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

                \u00a0<\/strong><\/p>\n

                \u00a0<\/strong><\/p>\n

                Art. 228-R. \u00c9 obrigat\u00f3ria a ades\u00e3o, o acesso e o monitoramento operacional di\u00e1rio dos oficiais de registros p\u00fablicos \u00e0s plataformas do Serp e de seus respectivos Operadores Nacionais.<\/p>\n

                  \n
                • 1\u00ba O monitoramento operacional \u00e0s plataformas dever\u00e1 assegurar a ci\u00eancia tempestiva dos pedidos, exig\u00eancias, comunica\u00e7\u00f5es, respostas, pend\u00eancias e prazos, com acesso preferencialmente no in\u00edcio e no final de cada expediente, ressalvada a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas automatizados.<\/li>\n
                • 2\u00ba O descumprimento reiterado de prazos, a aus\u00eancia de acesso ou monitoramento operacional, a omiss\u00e3o no tratamento das solicita\u00e7\u00f5es ou a falta de atualiza\u00e7\u00e3o de status ser\u00e3o comunicados \u00e0 Corregedoria competente e sujeitar\u00e3o o oficial \u00e0s provid\u00eancias cab\u00edveis, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o e das normas disciplinares aplic\u00e1veis.<\/li>\n<\/ul>\n

                   <\/p>\n

                   <\/p>\n

                  Art. 228-S. Para viabilizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, e em harmonia com o arcabou\u00e7o de monitoramento e inspe\u00e7\u00e3o remota j\u00e1 previsto neste C\u00f3digo e no marco regulat\u00f3rio do Serp, o ONSERP e os Operadores Nacionais<\/p>\n

                   <\/p>\n

                  dever\u00e3o disponibilizar \u00e0s Corregedorias competentes e \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a M\u00f3dulo de Inspe\u00e7\u00e3o Remota, com pain\u00e9is, relat\u00f3rios automatizados, logs, indicadores e dados operacionais relativos aos servi\u00e7os registrais eletr\u00f4nicos, sem duplica\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes.<\/p>\n

                    \n
                  • 1\u00ba O M\u00f3dulo de Inspe\u00e7\u00e3o Remota dever\u00e1 contemplar indicadores de logs de acesso, monitoramento operacional, tempo m\u00e9dio de resposta, prazos vencidos, pedidos pendentes, pedidos suspensos quando houver previs\u00e3o normativa espec\u00edfica, volumetria de servi\u00e7os, indisponibilidades, falhas de integra\u00e7\u00e3o, reclama\u00e7\u00f5es, eventos alterados manualmente e desempenho por serventia, especialidade e Operador Nacional.<\/li>\n
                  • 2\u00ba O acesso ao M\u00f3dulo de Inspe\u00e7\u00e3o Remota observar\u00e1 perfis de autoriza\u00e7\u00e3o, finalidade correcional, rastreabilidade de consultas, sigilo legal, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/li>\n
                  • 3\u00ba A disponibiliza\u00e7\u00e3o do M\u00f3dulo de Inspe\u00e7\u00e3o Remota n\u00e3o substitui as atribui\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias das Corregedorias nem impede a requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es complementares, documentos, relat\u00f3rios ou esclarecimentos \u00e0s unidades registrais, ao ONSERP ou aos Operadores Nacionais.<\/li>\n<\/ul>\n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n

                    Subse\u00e7\u00e3o III<\/h1>\n

                    Da Opera\u00e7\u00e3o e Responsabilidades na Interoperabilidade Horizontal<\/strong><\/p>\n

                    \u00a0<\/strong><\/p>\n

                    \u00a0<\/strong><\/p>\n

                    Art. 228-T. \u00c9 vedado ao Cart\u00f3rio Orquestrador transferir ao usu\u00e1rio o \u00f4nus de diligenciar a obten\u00e7\u00e3o de buscas, certid\u00f5es ou provid\u00eancias de car\u00e1ter estritamente registral e sist\u00eamico que sejam complementares e indispens\u00e1veis \u00e0 an\u00e1lise ou \u00e0 conclus\u00e3o do pedido principal, devendo o oficial adot\u00e1-las pela via da interoperabilidade horizontal, ressalvada a faculdade de o usu\u00e1rio apresentar diretamente documentos e certid\u00f5es de que j\u00e1 disponha e preservado o direito de livre escolha do servi\u00e7o, quando legalmente cab\u00edvel.<\/p>\n

                      \n
                    • 1\u00ba A interoperabilidade horizontal ter\u00e1 por objetivo reduzir a fragmenta\u00e7\u00e3o da jornada do usu\u00e1rio, favorecer a tramita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de provid\u00eancias complementares ou suplementares, viabilizar a padroniza\u00e7\u00e3o de eventos e permitir o acompanhamento integrado dos pedidos por meio do N\u00famero Registral.<\/li>\n
                    • 2\u00ba A interoperabilidade horizontal prevista nesta Subse\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter t\u00e9cnico-procedimental e n\u00e3o implica transfer\u00eancia de atribui\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia registral, substitui\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, modifica\u00e7\u00e3o de prazos legais, cria\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancias de obriga\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, tribut\u00e1rias ou previdenci\u00e1rias, institui\u00e7\u00e3o de regime de responsabilidade espec\u00edfico ou produ\u00e7\u00e3o de efeitos de protocolo, prenota\u00e7\u00e3o ou prioridade.<\/li>\n<\/ul>\n

                       <\/p>\n

                       <\/p>\n

                      Art. 228-U. Na interoperabilidade horizontal, compete ao Cart\u00f3rio Orquestrador:<\/p>\n

                        \n
                      • \u2013 receber o pedido principal e analisar os elementos;<\/li>\n
                      • \u2013 quando o pedido houver sido protocolado pelo usu\u00e1rio em unidade incompetente, orientar o usu\u00e1rio e encaminhar o pedido \u00e0 serventia legalmente competente, observadas a compet\u00eancia territorial, sem que a orquestra\u00e7\u00e3o implique a pr\u00e1tica, pelo Cart\u00f3rio Orquestrador, de ato reservado \u00e0 compet\u00eancia de outra unidade;<\/li>\n
                      • \u2013 solicitar provid\u00eancias complementares ou assess\u00f3rias \u00e0s serventias de apoio, vinculando-as ao N\u00famero Registral do pedido principal;<\/li>\n
                      • \u2013 informar ao usu\u00e1rio, de forma clara, pr\u00e9via e discriminada, os valores, or\u00e7amentos, a forma de pagamento e as exig\u00eancias aplic\u00e1veis ao pedido, inclusive quanto aos emolumentos, acr\u00e9scimos legais, tarifas autorizadas e demais valores incidentes, observadas a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, as tabelas estaduais e as normas da respectiva especialidade, bem como as diretrizes t\u00e9cnicas de padroniza\u00e7\u00e3o fixadas pelos Operadores Nacionais em ITNs;<\/li>\n
                      • \u2013 acompanhar as respostas dos Cart\u00f3rios de Apoio;<\/li>\n
                      • \u2013 concluir o procedimento e disponibilizar os servi\u00e7os ao usu\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n

                         <\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Art. 228-V. Na interoperabilidade horizontal, compete ao Cart\u00f3rio de Apoio, nos limites das funcionalidades implantadas e da regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel:<\/p>\n

                          \n
                        • \u2013 receber a solicita\u00e7\u00e3o do Cart\u00f3rio Orquestrador pela plataforma oficial;<\/li>\n
                        • \u2013 validar os dados m\u00ednimos necess\u00e1rios ao tratamento t\u00e9cnico da solicita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                        • \u2013 prestar informa\u00e7\u00e3o, praticar ato, realizar busca ou emitir certid\u00e3o no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia legal;<\/li>\n
                        • \u2013 responder por meio eletr\u00f4nico, com indica\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias, impossibilidades t\u00e9cnicas ou negativas fundamentadas, quando aplic\u00e1vel;<\/li>\n
                        • \u2013 disponibilizar documento eletr\u00f4nico, dado estruturado ou informa\u00e7\u00e3o correspondente no formato definido tecnicamente por ITN.<\/li>\n<\/ul>\n

                          Par\u00e1grafo \u00fanico. A atua\u00e7\u00e3o do Cart\u00f3rio Orquestrador e do Cart\u00f3rio de Apoio n\u00e3o altera suas compet\u00eancias legais, sua responsabilidade funcional pr\u00f3pria nem as normas aplic\u00e1veis \u00e0 especialidade registral correspondente.<\/p>\n

                           <\/p>\n

                          Art. 228-W. Compete aos Operadores Nacionais, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, manter os mecanismos tecnol\u00f3gicos necess\u00e1rios \u00e0 interoperabilidade, autentica\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o, rastreabilidade, homologa\u00e7\u00e3o, monitoramento e evolu\u00e7\u00e3o cont\u00ednua das plataformas integrantes do ecossistema Serp.<\/p>\n

                            \n
                          • 1\u00ba Os Operadores Nacionais dever\u00e3o cooperar tecnicamente para a defini\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es m\u00ednimos de integra\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, rastreabilidade, seguran\u00e7a, registro de eventos e monitoramento eletr\u00f4nico entre as plataformas oficiais do ecossistema Serp.<\/li>\n
                          • 2\u00ba O detalhamento de orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas da coopera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser formalizado por ITN.<\/li>\n<\/ul>\n

                             <\/p>\n

                             <\/p>\n

                            Art. 228-X. Os prazos legais para a pr\u00e1tica dos atos registrais s\u00e3o regidos pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e pelas regras de validade e prorroga\u00e7\u00e3o da prenota\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se imputar\u00e1 ao Cart\u00f3rio Orquestrador, para fins disciplinares, o descumprimento de prazo que decorra exclusivamente da pend\u00eancia de resposta obrigat\u00f3ria de Cart\u00f3rio de Apoio, enquanto subsistir essa depend\u00eancia, sem preju\u00edzo dos prazos e dos efeitos legais da prenota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                              \n
                            • 1\u00ba Na hip\u00f3tese do caput<\/em>, o Cart\u00f3rio Orquestrador dever\u00e1 impulsionar a tramita\u00e7\u00e3o e exigir dos Cart\u00f3rios de Apoio tempestividade nas respostas, bem como de manter o usu\u00e1rio informado e os eventos sist\u00eamicos atualizados.<\/li>\n
                            • 2\u00ba O cumprimento dos prazos m\u00e1ximos de resposta dos Cart\u00f3rios de Apoio ser\u00e1 monitorado, em tempo real, pelo respectivo Operador, que adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a regulariza\u00e7\u00e3o do pedido, inclusive mediante comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Corregedoria local competente.<\/li>\n
                            • 3\u00ba Os n\u00edveis de servi\u00e7o, os fluxos operacionais e as medidas de comunica\u00e7\u00e3o entre o Cart\u00f3rio Orquestrador e os Cart\u00f3rios de Apoio dever\u00e3o observar crit\u00e9rios de tempestividade, rastreabilidade, auditabilidade, atualiza\u00e7\u00e3o dos eventos sist\u00eamicos e adequada informa\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio, cabendo \u00e0s ITNs a padroniza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e operacionaliza\u00e7\u00e3o sist\u00eamica.<\/li>\n<\/ul>\n

                               <\/p>\n

                               <\/p>\n

                              Art. 228-Y. As plataformas dever\u00e3o manter perfis de acesso, registro de eventos, trilhas de auditoria e controles contra consultas abusivas ou incompat\u00edveis com a finalidade do servi\u00e7o para preserva\u00e7\u00e3o da integridade, valida\u00e7\u00e3o de identidade dos usu\u00e1rios, rastreabilidade das opera\u00e7\u00f5es, presta\u00e7\u00e3o de contas e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

                               <\/p>\n

                               <\/p>\n

                              Art. 228-Z. Para as solicita\u00e7\u00f5es realizadas por meio do Serp, a plataforma dever\u00e1 gerar recibo ou comprovante eletr\u00f4nico, em linguagem simples e acess\u00edvel, com a identifica\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, das serventias envolvidas, dos emolumentos, acr\u00e9scimos legais, tarifas autorizadas e demais valores incidentes, discriminados por ato ou servi\u00e7o, do N\u00famero Registral e das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao acompanhamento pelo usu\u00e1rio, conforme orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas estabelecidas em ITN.<\/p>\n

                               <\/p>\n

                               <\/p>\n

                              Art. 228-AA. O ONSERP poder\u00e1 celebrar Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica \u2014 ACTs, conv\u00eanios, protocolos de integra\u00e7\u00e3o ou instrumentos equivalentes com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, entidades privadas, servi\u00e7os notariais, tabelionatos de protesto, juntas comerciais, bases cadastrais, componentes do ecossistema Serp, plataformas oficiais e demais sistemas de interesse p\u00fablico ou institucional.<\/p>\n

                                \n
                              • 1\u00ba As integra\u00e7\u00f5es previstas no caput <\/em>dever\u00e3o atender ao interesse p\u00fablico e ter\u00e3o por finalidade ampliar a interoperabilidade, simplificar o acesso do usu\u00e1rio e viabilizar a solicita\u00e7\u00e3o, tramita\u00e7\u00e3o, obten\u00e7\u00e3o e resposta de certid\u00f5es, documentos, informa\u00e7\u00f5es ou provid\u00eancias complementares.<\/li>\n
                              • 2\u00ba O Cart\u00f3rio Orquestrador poder\u00e1, quando necess\u00e1rio \u00e0 pr\u00e1tica do ato registral ou \u00e0 conclus\u00e3o do servi\u00e7o solicitado, encaminhar solicita\u00e7\u00f5es diretamente aos \u00f3rg\u00e3os, entidades, servi\u00e7os ou plataformas integradas, observadas as regras do respectivo ACT, ITN, manual t\u00e9cnico ou instrumento de integra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                              • 3\u00ba As integra\u00e7\u00f5es previstas neste artigo dever\u00e3o observar a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, limitando-se ao necess\u00e1rio para a finalidade institucional da integra\u00e7\u00e3o, sendo vedado o uso dos dados para destina\u00e7\u00e3o diversa da prevista no respectivo instrumento de coopera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                              • 4\u00ba As integra\u00e7\u00f5es de que trata este artigo n\u00e3o alteram as compet\u00eancias legais e a autonomia pr\u00f3prias dos servi\u00e7os e \u00f3rg\u00e3os integrados, notadamente dos tabelionatos de protesto (Lei n. 9.492\/1997) e das juntas comerciais (Lei n. 8.934\/1994), e observar\u00e3o os regimes e os instrumentos de integra\u00e7\u00e3o j\u00e1 previstos no marco regulat\u00f3rio do Serp.<\/li>\n<\/ul>\n

                                 <\/p>\n

                                 <\/p>\n

                                Subse\u00e7\u00e3o IV<\/h1>\n

                                Dos Emolumentos, Pagamentos, Cr\u00e9ditos e Repasses<\/strong><\/p>\n

                                \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                Art. 228-AB. No \u00e2mbito da Plataforma Serp (\u201cMeu Registro\u201d), o c\u00e1lculo e a exigibilidade dos emolumentos, taxas e acr\u00e9scimos legais observar\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o estadual aplic\u00e1vel e a respectiva tabela, tomando-se como marco temporal a data legalmente prevista, correspondente \u00e0 data da protocoliza\u00e7\u00e3o (prenota\u00e7\u00e3o) v\u00e1lida do pedido no respectivo servi\u00e7o registral, respeitadas as hip\u00f3teses legais de n\u00e3o incid\u00eancia, isen\u00e7\u00e3o e gratuidade, vedada qualquer inova\u00e7\u00e3o quanto ao regime de emolumentos por ato infralegal.<\/p>\n

                                 <\/p>\n

                                 <\/p>\n

                                 <\/p>\n

                                Art. 228-AC. Nos servi\u00e7os que demandem interoperabilidade horizontal, as orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas relativas aos fluxos eletr\u00f4nicos de autoriza\u00e7\u00e3o, processamento, concilia\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o, repasse e confirma\u00e7\u00e3o de pagamentos poder\u00e3o ser disciplinadas em ITN pelos Operadores Nacionais.<\/p>\n

                                  \n
                                • 1\u00ba O usu\u00e1rio que mantiver provis\u00e3o de fundos nas plataformas poder\u00e1 autorizar previamente o custeio dos pedidos complementares, mediante dedu\u00e7\u00e3o direta de seu cr\u00e9dito aportado, at\u00e9 o limite previamente autorizado no requerimento.<\/li>\n
                                • 2\u00ba Quando o valor dos pedidos complementares superar o valor previamente autorizado, o Cart\u00f3rio Orquestrador dever\u00e1 aguardar autoriza\u00e7\u00e3o expressa do usu\u00e1rio para prosseguimento, salvo hip\u00f3tese de urg\u00eancia legal.<\/li>\n
                                • 3\u00ba Inexistindo saldo pr\u00e9vio, o Cart\u00f3rio Orquestrador poder\u00e1 gerar meio eletr\u00f4nico \u00fanico de cobran\u00e7a e envi\u00e1-lo diretamente ao usu\u00e1rio.<\/li>\n
                                • 4\u00ba O Cart\u00f3rio de Apoio somente estar\u00e1 obrigado a disponibilizar a certid\u00e3o ou o documento ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o do pagamento ou a garantia sist\u00eamica de repasse, ressalvadas as hip\u00f3teses legais de n\u00e3o incid\u00eancia, isen\u00e7\u00e3o e gratuidade, nas quais a disponibiliza\u00e7\u00e3o independer\u00e1 de pagamento pr\u00e9vio.<\/li>\n<\/ul>\n

                                   <\/p>\n

                                   <\/p>\n

                                  Subse\u00e7\u00e3o V<\/h1>\n

                                  Das Instru\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas de Normaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                  Art. 228-AD. O ONSERP e os Operadores Nacionais editar\u00e3o, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, Instru\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas de Normaliza\u00e7\u00e3o (ITNs) destinadas ao detalhamento operacional e tecnol\u00f3gico das disposi\u00e7\u00f5es desta Se\u00e7\u00e3o, observado o disposto neste C\u00f3digo.<\/p>\n

                                    \n
                                  • 1\u00ba As ITNs poder\u00e3o disciplinar, entre outros aspectos de natureza t\u00e9cnica, sobre:<\/li>\n
                                  • \u2013 APIs, leiautes, arquivos estruturados, cat\u00e1logos de eventos e padr\u00f5es de interoperabilidade;<\/li>\n
                                  • \u2013 autentica\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o, rastreabilidade, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e resposta a incidentes;<\/li>\n
                                  • \u2013 fluxos sist\u00eamicos de comunica\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o de eventos, monitoramento e integra\u00e7\u00e3o entre plataformas;<\/li>\n
                                  • \u2013 padr\u00f5es de acessibilidade, usabilidade, identidade visual e apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es ao usu\u00e1rio;<\/li>\n
                                  • \u2013 concilia\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o, faturamento, repasse e demais rotinas de processamento operacional dos fluxos financeiros;<\/li>\n
                                  • \u2013 n\u00edveis t\u00e9cnicos de servi\u00e7o, continuidade operacional, ambientes de homologa\u00e7\u00e3o, versionamento, documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e suporte t\u00e9cnico;<\/li>\n
                                  • \u2013 adequa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas em sistemas internos das serventias necess\u00e1rias \u00e0 interoperabilidade, \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o de eventos, \u00e0 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 rastreabilidade das opera\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
                                  • 2\u00ba As ITNs possuem natureza instrumental e vinculada, destinando-se exclusivamente \u00e0 especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, operacional ou tecnol\u00f3gica necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e dos atos normativos da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, podendo estabelecer padr\u00f5es t\u00e9cnicos, especifica\u00e7\u00f5es de interoperabilidade, cronogramas e prazos operacionais indispens\u00e1veis \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o sist\u00eamica.<\/li>\n
                                  • 3\u00ba A elabora\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o e a atualiza\u00e7\u00e3o das ITNs observar\u00e3o mecanismos de governan\u00e7a que assegurem hist\u00f3rico e controle de vers\u00f5es, publicidade, transpar\u00eancia, previsibilidade das altera\u00e7\u00f5es e adequada gest\u00e3o de mudan\u00e7as, de modo a promover estabilidade operacional, interoperabilidade, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e rastreabilidade dos processos e dados.<\/li>\n
                                  • 4\u00ba \u00c9 vedado \u00e0s ITNs inovar quanto a compet\u00eancias legais, hip\u00f3teses de responsabilidade civil, funcional ou disciplinar, regime de emolumentos, tarifas, gratuidades, isen\u00e7\u00f5es, sigilo, prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o registral, prazos legais e demais mat\u00e9rias reservadas a ato normativo da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a ou \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/li>\n
                                  • 5\u00ba As ITNs que disciplinem plataformas, integra\u00e7\u00f5es ou servi\u00e7os eletr\u00f4nicos do ecossistema Serp dever\u00e3o estabelecer n\u00edveis de servi\u00e7o, contemplando, no m\u00ednimo:<\/li>\n
                                  • \u2013 disponibilidade operacional;<\/li>\n
                                  • \u2013 tempo m\u00e1ximo de resposta das integra\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                                  • \u2013 prazo de recupera\u00e7\u00e3o em caso de indisponibilidade;<\/li>\n
                                  • \u2013 procedimentos de conting\u00eancia;<\/li>\n
                                  • \u2013 indicadores de desempenho, monitoramento e continuidade operacional;<\/li>\n
                                  • \u2013 crit\u00e9rios de comunica\u00e7\u00e3o de incidentes e gest\u00e3o de mudan\u00e7as; e<\/li>\n
                                  • \u2013 metodologia de apura\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o e auditoria dos indicadores de desempenho e<\/li>\n
                                  • 6\u00ba As especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas previstas nas Instru\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas de Normaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e3o privilegiar solu\u00e7\u00f5es baseadas em padr\u00f5es abertos, interoper\u00e1veis, escal\u00e1veis, audit\u00e1veis e neutros sob perspectiva tecnol\u00f3gica, vedada a imposi\u00e7\u00e3o de arquitetura, fornecedor, linguagem de programa\u00e7\u00e3o, plataforma<\/li>\n<\/ul>\n

                                     <\/p>\n

                                    computacional ou tecnologia espec\u00edfica, salvo quando objetivamente demonstrada sua indispensabilidade para a seguran\u00e7a, a continuidade ou a interoperabilidade do ecossistema Serp.<\/p>\n

                                      \n
                                    • 7\u00ba A edi\u00e7\u00e3o, a vig\u00eancia, a comunica\u00e7\u00e3o ao Agente Regulador e a eventual suspens\u00e3o das ITNs de que trata este artigo observar\u00e3o o regime do art. 228-I deste C\u00f3digo, aplicando-se as disposi\u00e7\u00f5es nele previstas, inclusive quanto \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o concomitante do acesso ao Agente Regulador e \u00e0 suspens\u00e3o em caso de conflito normativo ou extrapola\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n

                                       <\/p>\n

                                       <\/p>\n

                                      Art. 2\u00ba <\/strong>As disposi\u00e7\u00f5es acrescidas por este Provimento aplicam-se de forma harm\u00f4nica com as demais disposi\u00e7\u00f5es do CNN\/CN\/CNJ-Extra relativas ao Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (Serp), aos Operadores Nacionais e \u00e0s Instru\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas de Normaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                        \n
                                      • 1\u00ba Em caso de aparente conflito, prevalecer\u00e1 a interpreta\u00e7\u00e3o que preserve a reserva legal, a compet\u00eancia registral de cada especialidade, o regime estadual de emolumentos, as gratuidades legalmente asseguradas e as compet\u00eancias da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/li>\n
                                      • 2\u00ba Os Operadores Nacionais e as unidades dos servi\u00e7os registrais adotar\u00e3o as provid\u00eancias t\u00e9cnicas e operacionais necess\u00e1rias \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o aos dispositivos ora acrescidos, observados os cronogramas e prazos estabelecidos na forma do art. 3\u00ba.<\/li>\n<\/ul>\n

                                         <\/p>\n

                                         <\/p>\n

                                        Art. 3\u00ba <\/strong>A implanta\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es deste Provimento ocorrer\u00e1 de forma progressiva, mediante fases piloto, ambientes de homologa\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o de ITNs, in\u00edcio por servi\u00e7os priorit\u00e1rios e amplia\u00e7\u00e3o gradual para outras especialidades.<\/p>\n

                                         <\/p>\n

                                         <\/p>\n

                                        Art. 4\u00ba <\/strong>Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                         <\/p>\n

                                         <\/p>\n

                                        Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                        PROVIMENTO N. 229, DE 16 DE JUNHO DE 2026 Altera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o ecossistema do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (Serp), institui a identidade de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":90484,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[524,525,55,47],"tags":[],"class_list":["post-90483","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","category-home","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"yoast_head":"\nPROVIMENTO N. 229 - CNR<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-n-229\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"PROVIMENTO N. 229 - 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