{"id":90594,"date":"2026-07-17T14:09:29","date_gmt":"2026-07-17T17:09:29","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=90594"},"modified":"2026-07-17T14:09:29","modified_gmt":"2026-07-17T17:09:29","slug":"provimento-cnj-n-240","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-n-240\/","title":{"rendered":"Provimento CNJ n.240"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\"><p>Altera os C\u00f3digos Nacionais de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra) e Foro Judicial (CNN\/CN\/CNJ-Jud), para regulamentar os procedimentos de registro, averba\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de mandados decorrentes de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O <strong>CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, usando de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais, e<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de normatiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o aos atos praticados por seus \u00f3rg\u00e3os (art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I, II e III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988);<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>a compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio para fiscalizar os servi\u00e7os notariais e de registro (arts. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I e III, e 236, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>a atribui\u00e7\u00e3o do Corregedor Nacional de Justi\u00e7a de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfei\u00e7oamento das atividades dos servi\u00e7os notariais e de registro (art. 8\u00ba, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a);<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>a doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral e o princ\u00edpio da prioridade absoluta garantidos \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente (art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), bem como as disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n. 8.069\/1990) que asseguram o absoluto sigilo sobre a origem biol\u00f3gica da pessoa adotada;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de padroniza\u00e7\u00e3o e de seguran\u00e7a jur\u00eddica nos procedimentos judiciais e extrajudiciais relativos ao registro e \u00e0 averba\u00e7\u00e3o das senten\u00e7as de ado\u00e7\u00e3o, especialmente quanto aos impactos civis, empresariais e tribut\u00e1rios decorrentes da altera\u00e7\u00e3o ou do cancelamento do Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF);<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>que a ado\u00e7\u00e3o unilateral preserva os v\u00ednculos de filia\u00e7\u00e3o com um dos genitores (art. 41, \u00a7 1\u00ba, do ECA), afastando a imposi\u00e7\u00e3o legal de cancelamento do registro original (art. 47, \u00a7 2\u00ba, do ECA), e justificando a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Registros P\u00fablicos (arts. 29,<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba, \"e\", e 102, 3\u00ba) e do C\u00f3digo Civil (art. 10, II) para que o ato seja escriturado por mera averba\u00e7\u00e3o no assento de nascimento primitivo, a fim de garantir a continuidade da identidade registral do adotado, conforme as balizas do decidido no Pedido de Provid\u00eancia (PP) n. 0004688-63.2022.2.00.0000.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>que a ado\u00e7\u00e3o de pessoa maior incide sobre indiv\u00edduo com capacidade civil plena e hist\u00f3rico de vida consolidado, e que as regras do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente aplicam-se a esta hip\u00f3tese apenas no que couber (art. 1.619 do C\u00f3digo Civil), o que afasta a regra de cancelamento do registro primitivo e torna imperiosa a averba\u00e7\u00e3o no assento original, com a consequente manuten\u00e7\u00e3o do CPF, a fim de resguardar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, proteger terceiros de boa-f\u00e9 e garantir a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es civis, patrimoniais e empresariais preexistentes;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>as diretrizes da Lei n. 14.382\/2022, que instituiu o Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (SERP) para a moderniza\u00e7\u00e3o e a interoperabilidade entre as serventias extrajudiciais;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO<\/strong> que a distin\u00e7\u00e3o procedimental entre as modalidades de ado\u00e7\u00e3o imp\u00f5e a adequa\u00e7\u00e3o das vias de comunica\u00e7\u00e3o judicial, sendo imperioso centralizar e rastrear os mandados relativos a crian\u00e7as e adolescentes no Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento (SNA), e utilizar o SERP para as ado\u00e7\u00f5es de pessoas maiores, integrando a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional \u00e0s diretrizes de moderniza\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.382\/2022;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>a import\u00e2ncia de espelhar as obriga\u00e7\u00f5es normativas relativas \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o de mandados tanto no C\u00f3digo de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento n. 149\/2023) quanto no C\u00f3digo de Normas do Foro Judicial (Provimento n. 165\/2024), assegurando a atua\u00e7\u00e3o sim\u00e9trica entre magistrados e registradores; e<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>o requerimento formulado no Pedido de Provid\u00eancias n. 0009237-14.2025.2.00.0000,<\/p>\n<h1><span style=\"font-size: 14pt;\">RESOLVE:<\/span><\/h1>\n<p><strong>Art. 1\u00ba <\/strong>O Cap\u00edtulo IV-A do T\u00edtulo II do Livro V da Parte Especial do C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u201cCAP\u00cdTULO IV-A DA ADO\u00c7\u00c3O<\/p>\n<h1><span style=\"font-size: 14pt;\">Se\u00e7\u00e3o I<\/span><\/h1>\n<p><strong>Da Ado\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Adolescentes<\/strong><\/p>\n<p>Art. 511-A. O mandado relativo \u00e0 decis\u00e3o judicial que deferir a ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente determinar\u00e1 o cancelamento do registro de nascimento primitivo e a lavratura de novo assento, comunicando-se \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para as provid\u00eancias de sua compet\u00eancia, compreendendo o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o no CPF vinculada ao assento primitivo e a emiss\u00e3o de nova inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba No novo registro de nascimento n\u00e3o se reutilizar\u00e1 o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF anteriormente vinculado ao adotado, observadas as normas da RFB.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba A lavratura do novo registro poder\u00e1 ocorrer, a pedido do(s) adotante(s), no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) do munic\u00edpio de sua resid\u00eancia (ECA, art. 47, \u00a7 3\u00ba), cabendo:<\/li>\n<li>\u2013 ao Ju\u00edzo competente, comunicar a decis\u00e3o \u00e0 serventia respons\u00e1vel pela lavratura do novo registro e \u00e0 serventia onde foi lavrado o assento primitivo, para que proceda ao seu cancelamento, observado o 511-E;<\/li>\n<li>\u2013 ao RCPN que lavrar o novo registro, comunicar ao Operador Nacional do RCPN (ON-RCPN), na forma do art. 511-F, para a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 RFB acerca do CPF vinculado ao assento primitivo.<\/li>\n<li>3\u00ba O novo assento preservar\u00e1 os dados f\u00e1ticos do nascimento (data, local, hora, naturalidade e n\u00famero da DNV), nos termos do art. 54 da Lei n. 6.015\/1973, salvo determina\u00e7\u00e3o judicial em contr\u00e1rio.\u201d (NR)<\/li>\n<\/ul>\n<h1><span style=\"font-size: 14pt;\">Se\u00e7\u00e3o II<\/span><\/h1>\n<p><strong>Da Ado\u00e7\u00e3o de Pessoa Maior de 18 (dezoito) anos e da Ado\u00e7\u00e3o Unilateral<\/strong><\/p>\n<p>Art. 511-B. Na ado\u00e7\u00e3o de pessoa maior de 18 (dezoito) anos e na ado\u00e7\u00e3o unilateral, realizar-se-\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o exclusivamente por averba\u00e7\u00e3o no assento original em que lavrados o nascimento e o casamento, quando for o caso, consignando-se os nomes dos ascendentes.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba A averba\u00e7\u00e3o consistir\u00e1 na substitui\u00e7\u00e3o da filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica pela filia\u00e7\u00e3o adotiva, limitando-se, no caso da ado\u00e7\u00e3o unilateral, \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de apenas um dos campos de filia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica pelo nome da pessoa adotante.<\/li>\n<li>2\u00ba O mandado determinar\u00e1 expressamente a averba\u00e7\u00e3o prevista no caput, sem cancelamento do registro primitivo de nascimento e, quando for o caso, de casamento.<\/li>\n<li>3\u00ba N\u00e3o se admitir\u00e1 a lavratura de novo registro de nascimento no RCPN do Munic\u00edpio de resid\u00eancia do adotante.<\/li>\n<li>4\u00ba Se o assento primitivo houver sido lavrado em RCPN de outra comarca, o ju\u00edzo determinar\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de averba\u00e7\u00e3o \u00e0quela serventia.<\/li>\n<li>5\u00ba Nas hip\u00f3teses desta Se\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 mantido o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF anteriormente vinculado \u00e0 pessoa adotada, vedado o seu cancelamento.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h1><span style=\"font-size: 14pt;\">Se\u00e7\u00e3o III<\/span><\/h1>\n<p><strong>Das Disposi\u00e7\u00f5es Comuns<\/strong><\/p>\n<p>Art. 511-C. O mandado que determinar a averba\u00e7\u00e3o ou a lavratura de novo registro decorrente de ado\u00e7\u00e3o conter\u00e1 os elementos necess\u00e1rios \u00e0 pr\u00e1tica do ato, dispensada a indica\u00e7\u00e3o de declarante.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba O mandado, expedido na forma do art. 511-E, informar\u00e1 obrigatoriamente:<\/li>\n<li>\u2013 a qualifica\u00e7\u00e3o completa do adotado, incluindo o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF e o novo nome a ser averbado ou registrado, quando determinado na senten\u00e7a;<\/li>\n<li>\u2013 a modalidade da ado\u00e7\u00e3o (crian\u00e7a ou adolescente; pessoa maior de 18 anos; ou unilateral);<\/li>\n<li>\u2013 o nome completo do(s) adotante(s) e de seus ascendentes;<\/li>\n<li>\u2013 o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF do(s) adotante(s), exclusivamente na ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente;<\/li>\n<li>\u2013 o endere\u00e7o completo, com CEP, do(s) adotante(s), exclusivamente na ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente;<\/li>\n<li>\u2013 a data da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a e a de seu tr\u00e2nsito em julgado; e<\/li>\n<li>\u2013 exclusivamente na ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente, a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 RFB, para as provid\u00eancias de sua compet\u00eancia, quanto ao cancelamento do CPF primitivo e \u00e0 emiss\u00e3o de nova inscri\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>2\u00ba As informa\u00e7\u00f5es relativas ao nascimento poder\u00e3o ser extra\u00eddas do registro original, caso o mandado n\u00e3o as contenha.<\/li>\n<li>3\u00ba A averba\u00e7\u00e3o ou o novo registro far\u00e3o refer\u00eancia aos dados do processo e do mandado, que n\u00e3o constar\u00e3o das certid\u00f5es, garantido o sigilo sobre a origem biol\u00f3gica do adotado, cujo acesso depender\u00e1 de expressa autoriza\u00e7\u00e3o judicial. O tr\u00e2nsito eletr\u00f4nico dos dados observar\u00e1 a Lei n. 13.709\/2018 (LGPD).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 511-D. Sendo o adotado nascido no exterior e n\u00e3o se encontrando o registro primitivo sob jurisdi\u00e7\u00e3o de serventia brasileira, a comunica\u00e7\u00e3o relativa ao CPF ser\u00e1 feita diretamente pelo Ju\u00edzo competente \u00e0 RFB.\u201d<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h1><span style=\"font-size: 14pt;\">Se\u00e7\u00e3o IV<\/span><\/h1>\n<p><strong>Da Comunica\u00e7\u00e3o de Mandados<\/strong><\/p>\n<p>Art. 511-E. As decis\u00f5es e os respectivos mandados que determinem averba\u00e7\u00f5es ou registros relativos a ado\u00e7\u00f5es ser\u00e3o encaminhados aos oficiais de registro civil das pessoas naturais em at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis, contados da expedi\u00e7\u00e3o, observadas as vias:<\/p>\n<ul>\n<li>\u2013 na ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente, inclusive unilateral, exclusivamente por meio de m\u00f3dulo pr\u00f3prio no SNA; e<\/li>\n<li>\u2013 na ado\u00e7\u00e3o de pessoa maior de 18 (dezoito) anos, inclusive unilateral, exclusivamente por meio do SERP (e-Protocolo ou m\u00f3dulo pr\u00f3prio de comunica\u00e7\u00e3o judicial).<\/li>\n<li>1\u00ba Recebido mandado por via diversa da prevista neste artigo, o oficial comunicar\u00e1 o fato ao Ju\u00edzo prolator, para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 via correta.<\/li>\n<li>2\u00ba Havendo reitera\u00e7\u00e3o do envio por via inadequada pelo mesmo Ju\u00edzo, o registrador cumprir\u00e1 a determina\u00e7\u00e3o judicial, resguardados os direitos do adotado, e comunicar\u00e1 o fato \u00e0 respectiva Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 511-F. Caber\u00e1 ao Operador Nacional do RCPN (ON-RCPN) realizar a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 RFB para a efetiva\u00e7\u00e3o do cancelamento e da emiss\u00e3o de CPF nas hip\u00f3teses deste Cap\u00edtulo, observadas as normas da RFB e eventual acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.\u201d<\/p>\n<p><strong>Art. 2\u00ba <\/strong>O T\u00edtulo II do Livro I do C\u00f3digo de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Judicial (CNN\/CN\/CNJ-Jud), institu\u00eddo pelo Provimento n. 165, de 16 de abril de 2024, passa a vigorar acrescido do Cap\u00edtulo V, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\"CAP\u00cdTULO V<\/p>\n<p>DA COMUNICA\u00c7\u00c3O ELETR\u00d4NICA DE MANDADOS DE ADO\u00c7\u00c3O<\/p>\n<p>Art. 21-A. As serventias judiciais encaminhar\u00e3o aos oficiais de registro civil das pessoas naturais, em at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis contados da expedi\u00e7\u00e3o, as decis\u00f5es e os respectivos mandados que determinem averba\u00e7\u00f5es ou registros relativos a ado\u00e7\u00f5es, observadas as vias:<\/p>\n<ul>\n<li>\u2013 na ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente, inclusive unilateral, exclusivamente por meio de m\u00f3dulo pr\u00f3prio no SNA; e<\/li>\n<li>\u2013 na ado\u00e7\u00e3o de pessoa maior de 18 (dezoito) anos, inclusive unilateral, exclusivamente por meio do SERP (e-Protocolo ou m\u00f3dulo pr\u00f3prio de comunica\u00e7\u00e3o judicial).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Comunicada pelo oficial a recep\u00e7\u00e3o por via inadequada, o Ju\u00edzo adequar\u00e1 a via, ressalvado o disposto no art. 511-E, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra).\u201d<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 3\u00ba <\/strong>Este Provimento entra em vigor 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Ministro <strong>MAURO CAMPBELL MARQUES<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Altera os C\u00f3digos Nacionais de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra) e Foro Judicial (CNN\/CN\/CNJ-Jud), para regulamentar os procedimentos de registro, averba\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de mandados decorrentes de ado\u00e7\u00e3o. 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