{"id":90598,"date":"2026-07-21T17:22:55","date_gmt":"2026-07-21T20:22:55","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=90598"},"modified":"2026-07-21T17:22:55","modified_gmt":"2026-07-21T20:22:55","slug":"comissao-aprova-prazo-de-cinco-dias-para-cartorios-comunicarem-registros-sem-nome-do-pai-fonte-agencia-camara-de-noticias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/comissao-aprova-prazo-de-cinco-dias-para-cartorios-comunicarem-registros-sem-nome-do-pai-fonte-agencia-camara-de-noticias\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova prazo de cinco dias para cart\u00f3rios comunicarem registros sem nome do pai Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que obriga os cart\u00f3rios de registro civil a informar \u00e0 Justi\u00e7a, em at\u00e9 cinco dias, registros de nascimento sem o nome do pai.<\/p>\n

O texto aprovado altera a Lei de Investiga\u00e7\u00e3o da Paternidade<\/a>, que hoje n\u00e3o prev\u00ea prazo para o in\u00edcio desses procedimentos.<\/p>\n

Parecer favor\u00e1vel<\/strong>
\nA CCJ aprovou o parecer do relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA). Ele recomendou a aprova\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o da Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia<\/a> para o Projeto de Lei 3436\/15<\/a>, do Senado.<\/p>\n

Cleber Verde afirmou que a proposta refor\u00e7a o princ\u00edpio constitucional da paternidade respons\u00e1vel. \u201cA presen\u00e7a paterna, ainda que sem coabita\u00e7\u00e3o, desempenha papel essencial ao pleno desenvolvimento da crian\u00e7a\u201d, disse.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es para o juiz<\/strong>
\nSegundo o texto aprovado, a notifica\u00e7\u00e3o ao juiz dever\u00e1 estar acompanhada, sempre que poss\u00edvel, de informa\u00e7\u00f5es oferecidas pela m\u00e3e, como nome, sobrenome, profiss\u00e3o, identidade e resid\u00eancia do suposto pai.<\/p>\n

Oitiva do pai e da m\u00e3e<\/strong>
\nO juiz dever\u00e1 ouvir a m\u00e3e sobre a poss\u00edvel paternidade e notificar o suposto pai para se manifestar, mantendo o processo em sigilo.<\/p>\n

Se o suposto pai n\u00e3o responder ao juiz em 30 dias, ou negar a paternidade, o juiz encaminhar\u00e1 o caso para o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span> investigar a filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Passa a ser obrigat\u00f3rio
\n<\/strong>Al\u00e9m de definir o prazo de cinco dias para a comunica\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios, a proposta torna obrigat\u00f3rios:<\/p>\n