{"id":90606,"date":"2026-07-23T17:26:01","date_gmt":"2026-07-23T20:26:01","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=90606"},"modified":"2026-07-23T17:26:01","modified_gmt":"2026-07-23T20:26:01","slug":"provimento-cnj-n-243","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-n-243\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO CNJ N. 243"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\"><p>Altera o Provimento n. 213, de 20 de fevereiro de 2026, que disp\u00f5e sobre os padr\u00f5es m\u00ednimos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro, para modificar os crit\u00e9rios de enquadramento das serventias e os prazos de implementa\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n<p><strong>O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, <\/strong>no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais, e<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e o poder normativo do Poder Judici\u00e1rio sobre os atos praticados por seus \u00f3rg\u00e3os (art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I, II e III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>a compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio para fiscalizar os servi\u00e7os notariais e de registro (arts. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I e III, e 236, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>a compet\u00eancia do Corregedor Nacional de Justi\u00e7a para expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfei\u00e7oamento das atividades dos servi\u00e7os notariais e de registro (art. 8\u00ba, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a);<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>a diretriz de progressividade e de proporcionalidade regulat\u00f3ria que orienta o Provimento n. 213, de 20 de fevereiro de 2026, e a necessidade de que o enquadramento das serventias reflita a sua efetiva capacidade econ\u00f4mica, exclu\u00eddos os valores que n\u00e3o integram a receita pr\u00f3pria da delega\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>que os investimentos em tecnologia da informa\u00e7\u00e3o exigidos pelo Provimento n. 213\/2026 caracterizam aplica\u00e7\u00e3o de capital e n\u00e3o constituem despesa dedut\u00edvel na apura\u00e7\u00e3o do imposto de renda dos titulares de serventia, na forma da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e das orienta\u00e7\u00f5es da Receita Federal, de modo a ser inadequada a ado\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo de natureza fiscal para fins de enquadramento;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>o que consta do Processo SEI n. 09274\/2024,<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 1\u00ba <\/strong>O Provimento n. 213, de 20 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>...................................................................<\/p>\n<p>Art. 2\u00ba ................................................................................................<\/p>\n<p>.............................................................................................................<\/p>\n<p>III - classe da serventia: categoria de enquadramento econ\u00f4mico definida com base na receita bruta semestral da serventia, na forma do inciso XXIV, utilizada como crit\u00e9rio de proporcionalidade regulat\u00f3ria para a grada\u00e7\u00e3o de prazos, exig\u00eancias t\u00e9cnicas e n\u00edveis m\u00ednimos de controle;<\/p>\n<p>.............................................................................................................<\/p>\n<p>XXIV - receita bruta semestral da serventia: o somat\u00f3rio dos valores percebidos a t\u00edtulo de emolumentos, e outras receitas, no semestre em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o delegado, inclusive o ressarcimento por atos gratuitos e a complementa\u00e7\u00e3o de renda m\u00ednima, deduzidos, exclusivamente, os valores arrecadados por conta de terceiros e os repasses legais obrigat\u00f3rios; n\u00e3o se deduzem, para esse fim, as despesas de custeio, de pessoal ou de investimento da serventia, nem os tributos devidos pelo delegat\u00e1rio;<\/p>\n<p>XXV - valores arrecadados por conta de terceiros: valores acrescidos aos emolumentos para ressarcimento de despesas (envio de documentos, entrega de intima\u00e7\u00e3o, tarifas banc\u00e1rias, publica\u00e7\u00e3o de edital etc.) ou para repasse a outras serventias;<\/p>\n<p>XXVI - repasses legais obrigat\u00f3rios: as parcelas que, por for\u00e7a de lei estadual ou distrital, se destinem ao Estado ou ao Distrito Federal e Territ\u00f3rios, ao Poder Judici\u00e1rio, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, a fundos de compensa\u00e7\u00e3o de atos gratuitos, a fundos de renda m\u00ednima ou cong\u00eaneres, bem como a taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria.<\/p>\n<p>.............................................................................................. \u201d (NR)<\/p>\n<p>................................................................................................<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 4\u00ba ....................................................................................<\/p>\n<p>................................................................................................<\/p>\n<ul>\n<li>3\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 admitida, para fins de cumprimento dos requisitos deste Provimento, a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias cujo ciclo de suporte oficial pelo fabricante tenha sido encerrado (End of Life - EOL), ressalvado o regime de transi\u00e7\u00e3o do art. 20-A, devendo a serventia manter evid\u00eancia documental atualizada da vig\u00eancia do suporte t\u00e9cnico e das atualiza\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n<p>.............................................................................................. \u201d (NR)<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 12..................................................................................<\/p>\n<p>............................................................................................<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>12. Constitui meta t\u00e9cnica de excel\u00eancia, para ambientes de maior criticidade, a capacidade de recupera\u00e7\u00e3o de dados com defasagem inferior a 30 (trinta) minutos, quando tecnicamente vi\u00e1vel e economicamente proporcional, nos termos definidos nos Anexos e observado o art. 20-A, aferida a proporcionalidade em fun\u00e7\u00e3o da classe e da subclasse em que enquadrada a serventia, da criticidade dos dados e do custo da solu\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel no mercado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>.............................................................................................. \u201d (NR)<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u201cArt. 14. A ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, contratada, compartilhada ou coletiva n\u00e3o afasta nem mitiga a autonomia jur\u00eddica da serventia extrajudicial, permanecendo \u00edntegra a responsabilidade do delegat\u00e1rio, interino ou interventor quanto aos atos praticados e ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais e regulamentares.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba A centraliza\u00e7\u00e3o material de controles t\u00e9cnicos, quando admitida nos termos deste Provimento, n\u00e3o implica transfer\u00eancia de responsabilidade funcional nem exonera\u00e7\u00e3o do dever de governan\u00e7a local, de supervis\u00e3o, de fiscaliza\u00e7\u00e3o interna e de conformidade normativa.<\/li>\n<li>2\u00ba A responsabilidade do delegat\u00e1rio, interino ou interventor compreende a sele\u00e7\u00e3o, a contrata\u00e7\u00e3o e a supervis\u00e3o de fornecedores, plataformas e assessorias de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, devendo adotar medidas objetivas, proporcionais e eficazes destinadas a assegurar o cumprimento das exig\u00eancias legais e deste Provimento.<\/li>\n<\/ul>\n<p>.............................................................................................. \u201d (NR)<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 16. Para os fins deste Provimento e dos demais atos normativos correlatos, as serventias extrajudiciais ser\u00e3o enquadradas segundo a receita bruta semestral da unidade de servi\u00e7o, apurada na forma do art. 2\u00ba, XXIV, adotando-se como refer\u00eancia os limites estabelecidos para cada classe e respectivas subclasses<\/p>\n<p>I - Classe 1 receita bruta semestral n\u00e3o superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), organizando-se em tr\u00eas faixas equivalentes, calculadas sobre esse montante: Subclasse A, at\u00e9 um ter\u00e7o do teto; Subclasse B, acima de um ter\u00e7o e at\u00e9 dois ter\u00e7os; Subclasse C, acima de dois ter\u00e7os e at\u00e9 o valor integral estabelecido para a classe;<\/p>\n<p>II - Classe 2: receita bruta semestral superior ao teto da Classe 1 e n\u00e3o superior a R$ 1.500.000,00 (um milh\u00e3o e quinhentos mil reais), distribuindo-se igualmente em tr\u00eas segmentos proporcionais ao respectivo teto: Subclasse D, at\u00e9 um ter\u00e7o do limite da classe; Subclasse E, acima de um ter\u00e7o e at\u00e9 dois ter\u00e7os; Subclasse F, acima de dois ter\u00e7os e at\u00e9 o valor integral estabelecido para a classe;<\/p>\n<p>III - Classe 3: receita bruta semestral superior ao teto da Classe 2, sendo suas subdivis\u00f5es definidas por m\u00faltiplos daquele valor: Subclasse G, at\u00e9 tr\u00eas vezes esse valor; Subclasse H, acima de tr\u00eas e at\u00e9 seis vezes; Subclasse I, acima de seis e at\u00e9 doze vezes esse valor; e Subclasse J, acima de doze vezes o mesmo referencial.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba O enquadramento da serventia ser\u00e1 reavaliado anualmente, com base na m\u00e9dia das receitas brutas semestrais do exerc\u00edcio imediatamente anterior, produzindo efeitos para o per\u00edodo subsequente, observados os prazos de adapta\u00e7\u00e3o previstos neste Provimento.<\/li>\n<li>2\u00ba Os limites monet\u00e1rios definidos neste artigo ser\u00e3o automaticamente atualizados a cada ano de vig\u00eancia deste Provimento, cabendo \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a divulgar os valores atualizados.<\/li>\n<li>3\u00ba A migra\u00e7\u00e3o de classe ou de subclasse n\u00e3o produzir\u00e1 efeitos imediatos quando a varia\u00e7\u00e3o da receita bruta semestral da serventia n\u00e3o ultrapassar dez por cento do limite superior da faixa anterior, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 exigida consolida\u00e7\u00e3o por dois ciclos consecutivos, aplicando-se a regra tanto \u00e0 migra\u00e7\u00e3o ascendente quanto \u00e0 descendente.<\/li>\n<li>4\u00ba As serventias da Classe 1, em especial as da Subclasse A, ser\u00e3o destinat\u00e1rias priorit\u00e1rias das medidas de apoio t\u00e9cnico e dos programas de adequa\u00e7\u00e3o institu\u00eddos pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, bem como dos recursos assist\u00eancias eventualmente dispon\u00edveis, nos Operadores Nacionais, que, na forma da lei e dos atos que os disciplinam, venham a ser disponibilizados para essa finalidade.<\/li>\n<li>5\u00ba A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a monitorar\u00e1, a cada ciclo anual, a distribui\u00e7\u00e3o das serventias entre as classes e publicar\u00e1 relat\u00f3rio com os resultados apurados, do qual poder\u00e1 resultar proposta fundamentada de revis\u00e3o dos limites monet\u00e1rios, instru\u00edda com estudo t\u00e9cnico e submetida a consulta pr\u00e9via \u00e0s Corregedorias dos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal, sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 2\u00ba.<\/li>\n<\/ul>\n<p>.............................................................................................. \u201d (NR)<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u201cArt. 20. A implementa\u00e7\u00e3o inicial obrigat\u00f3ria dos requisitos previstos neste Provimento, correspondente \u00e0 conclus\u00e3o das Etapas 1 e 2 do Anexo IV, relativas \u00e0 governan\u00e7a, \u00e0 conformidade legal, \u00e0 infraestrutura e \u00e0 continuidade operacional, dever\u00e1 ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de entrada em vigor do Provimento n. 243, de 21 de julho de 2026:<\/p>\n<p>I - 180 (cento e oitenta) dias, para as serventias enquadradas na Classe 3;<\/p>\n<p>II - 240 (duzentos e quarenta) dias, para as serventias enquadradas na Classe 2;<\/p>\n<p>III - 300 (trezentos) dias, para as serventias enquadradas na Classe 1.<\/p>\n<p>.............................................................................................................<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba .............................................................................................................:<\/li>\n<\/ul>\n<p>.............................................................................................................<\/p>\n<p>II - a posterga\u00e7\u00e3o dos requisitos estruturais m\u00ednimos das Etapas 1 e 2, ressalvado o regime de transi\u00e7\u00e3o do art. 20-A;<\/p>\n<p>............................................................................................................ (NR)\u201d<\/p>\n<p>.............................................................................................................<\/p>\n<p>Art. 20-A. As metas e os n\u00edveis de servi\u00e7o definidos neste Provimento s\u00e3o exig\u00edveis de todas as serventias extrajudiciais, presumindo-se, para a classe e a subclasse em que enquadrada a unidade, a viabilidade t\u00e9cnica e a proporcionalidade econ\u00f4mica de seu cumprimento, sem preju\u00edzo do disposto nos arts 4.\u00ba, \u00a7 5\u00ba, 20, 21 e 23.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Excepcionalmente, a Corregedoria competente poder\u00e1, mediante requerimento da serventia e decis\u00e3o fundamentada, autorizar o cumprimento de determinada exig\u00eancia em n\u00edvel t\u00e9cnico diverso, quando a unidade de servi\u00e7o demonstrar, por documenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, inclusive or\u00e7amentos de, no m\u00ednimo, tr\u00eas fornecedores, e por laudo t\u00e9cnico subscrito por profissional habilitado, que, no caso concreto:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I - a solu\u00e7\u00e3o exigida n\u00e3o se encontra dispon\u00edvel no mercado em condi\u00e7\u00f5es de implanta\u00e7\u00e3o tempestiva; ou<\/p>\n<p>II - o custo de sua implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o \u00e9 manifestamente desproporcional \u00e0 receita bruta semestral da serventia, apurada na forma do art. 2\u00ba, XXIV.<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba A ressalva prevista no \u00a71\u00ba n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, n\u00e3o decorre de simples alega\u00e7\u00e3o da serventia e n\u00e3o produz efeitos antes da decis\u00e3o da Corregedoria competente, permanecendo a unidade integralmente obrigada ao cumprimento da exig\u00eancia at\u00e9 o deferimento do pedido.<\/li>\n<li>3\u00ba O deferimento observar\u00e1, cumulativamente:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I - prazo certo, n\u00e3o superior a um ciclo anual, renov\u00e1vel mediante nova e atualizada demonstra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>II - a fixa\u00e7\u00e3o, na pr\u00f3pria decis\u00e3o, do n\u00edvel de servi\u00e7o efetivamente exig\u00edvel no per\u00edodo e das medidas compensat\u00f3rias de seguran\u00e7a e de continuidade a serem adotadas;<\/p>\n<p>III - a apresenta\u00e7\u00e3o de plano de converg\u00eancia ao padr\u00e3o previsto neste Provimento, com cronograma e previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n<p>IV - o registro da decis\u00e3o perante a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, na forma por ela disciplinada, para fins de monitoramento e de eventual revis\u00e3o deste Provimento.<\/p>\n<ul>\n<li>4\u00ba N\u00e3o s\u00e3o suscet\u00edveis da ressalva de que trata este artigo as exig\u00eancias que constituam padr\u00e3o m\u00ednimo indispens\u00e1vel de prote\u00e7\u00e3o do acervo e dos dados pessoais, notadamente as relativas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 cust\u00f3dia de c\u00f3pias de seguran\u00e7a, \u00e0 integridade e \u00e0 autenticidade dos atos praticados, ao controle de acesso e ao registro de auditoria, bem como as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de lei.<\/li>\n<li>5\u00ba A presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o falsa ou a omiss\u00e3o de dado relevante no requerimento acarretar\u00e1 a revoga\u00e7\u00e3o imediata da autoriza\u00e7\u00e3o, com restabelecimento integral da exig\u00eancia e do prazo origin\u00e1rios, sem preju\u00edzo da responsabilidade disciplinar do delegat\u00e1rio, interino ou interventor.<\/li>\n<li>6\u00ba A Corregedoria competente poder\u00e1, a qualquer tempo, determinar inspe\u00e7\u00e3o ou per\u00edcia para aferir a subsist\u00eancia dos fundamentos da autoriza\u00e7\u00e3o, revogando-a quando cessados.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 21. As Corregedorias dos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios poder\u00e3o, excepcionalmente e mediante decis\u00e3o fundamentada, prorrogar os prazos previstos no art. 20, em uma ou mais oportunidades, quando demonstrada inviabilidade tempor\u00e1ria de adequa\u00e7\u00e3o de natureza t\u00e9cnica ou financeira, desde que a serventia:<\/p>\n<p>I - apresente plano formal de adequa\u00e7\u00e3o com cronograma definido e indica\u00e7\u00e3o de respons\u00e1veis; e descri\u00e7\u00e3o das causas que impediram o cumprimento do prazo originalmente previsto, bem como das medidas de aperfei\u00e7oamento da gest\u00e3o que ser\u00e3o adotadas para evitar a recorr\u00eancia daquelas causas; e<\/p>\n<p>II - implemente imediatamente medidas compensat\u00f3rias m\u00ednimas de redu\u00e7\u00e3o de risco, conforme orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da Corregedoria competente.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Para as serventias enquadradas na Classe 1, a Corregedoria competente poder\u00e1 dispensar, mediante decis\u00e3o fundamentada, parte da documenta\u00e7\u00e3o prevista no \u00a72\u00ba deste artigo, desde que permane\u00e7am suficientemente demonstradas a inviabilidade tempor\u00e1ria da adequa\u00e7\u00e3o e a ado\u00e7\u00e3o das medidas compensat\u00f3rias previstas no inciso II do caput.<\/li>\n<li>2\u00ba As serventias enquadradas nas Classes 2 e 3 instruir\u00e3o o requerimento previsto no caput com os elementos probat\u00f3rios pertinentes, inclusive documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, or\u00e7amentos e demais documentos necess\u00e1rios \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o objetiva da inviabilidade tempor\u00e1ria alegada.<\/li>\n<li>3\u00ba O somat\u00f3rio dos per\u00edodos de prorroga\u00e7\u00e3o concedidos nos termos do <em>caput <\/em>n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias.<\/li>\n<li>4\u00ba O deferimento de qualquer prorroga\u00e7\u00e3o prevista neste artigo obriga a Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a competente a instituir regime especial de acompanhamento da serventia, com monitoramento peri\u00f3dico da execu\u00e7\u00e3o do plano de adequa\u00e7\u00e3o e ado\u00e7\u00e3o das medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias para assegurar o pleno cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es deste Provimento ao t\u00e9rmino do prazo concedido.<\/li>\n<li>5\u00ba Transcorrido o prazo m\u00e1ximo de prorroga\u00e7\u00e3o previsto no \u00a73\u00ba sem a integral adequa\u00e7\u00e3o da serventia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es deste Provimento, a Corregedoria competente abrir\u00e1 prazo de regulariza\u00e7\u00e3o, durante o qual ser\u00e3o aplicadas, observado o regime especial de acompanhamento institu\u00eddo nos termos do \u00a74\u00ba, as medidas correicionais cab\u00edveis, graduadas de acordo com a natureza, a gravidade e a extens\u00e3o das irregularidades remanescentes, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o de outras provid\u00eancias legalmente previstas.\" (NR)<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u201cArt. 22. .............................................................................................................<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba .............................................................................................................<\/li>\n<\/ul>\n<p>.............................................................................................................<\/p>\n<p>III \u2013 submetam-se \u00e0 primeira avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica no prazo m\u00e1ximo de 12 (doze) meses, contados da data de entrada em vigor do Provimento n. 243, de 21 de julho de 2026.<\/p>\n<p>........................................................................................................... \" (NR)<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u201cArt. 23. A implementa\u00e7\u00e3o cumulativa e integral de todas as etapas previstas no Anexo IV dever\u00e1 estar conclu\u00edda nos seguintes prazos m\u00e1ximos, contados da data de entrada em vigor do Provimento n. 243, de 21 de julho de 2026, observada a implementa\u00e7\u00e3o inicial obrigat\u00f3ria prevista no art. 20 como fase integrante e indissoci\u00e1vel do cronograma global:<\/p>\n<p>........................................................................................................... \u201d (NR)<\/p>\n<p>.............................................................................................................<\/p>\n<p><strong>Art. 2\u00ba <\/strong>Este Provimento entra em vigor 30 (trinta) dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Ministro <strong>MAURO CAMPBELL MARQUES<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Altera o Provimento n. 213, de 20 de fevereiro de 2026, que disp\u00f5e sobre os padr\u00f5es m\u00ednimos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro, para modificar os crit\u00e9rios de enquadramento das serventias e os prazos de implementa\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. 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