{"id":90625,"date":"2026-07-24T09:35:14","date_gmt":"2026-07-24T12:35:14","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=90625"},"modified":"2026-07-24T09:35:14","modified_gmt":"2026-07-24T12:35:14","slug":"regras-do-auxilio-alimentacao-e-do-auxilio-refeicao-passam-a-valer-para-todas-as-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/regras-do-auxilio-alimentacao-e-do-auxilio-refeicao-passam-a-valer-para-todas-as-empresas\/","title":{"rendered":"Regras do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e do aux\u00edlio-refei\u00e7\u00e3o passam a valer para todas as empresas"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\"><p dir=\"ltr\">As disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 12.712\/2025, que regulamenta a utiliza\u00e7\u00e3o do vale-alimenta\u00e7\u00e3o (VA) e do vale-refei\u00e7\u00e3o (VR) no Brasil, aplicam-se a todas as empresas que concedem esses benef\u00edcios, independentemente de estarem ou n\u00e3o inscritas no Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT). A medida estabelece par\u00e2metros uniformes para a operacionaliza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios, com o objetivo de garantir a observ\u00e2ncia da finalidade legal do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de disciplinar as rela\u00e7\u00f5es entre trabalhadores, empresas contratantes, estabelecimentos comerciais e demais agentes envolvidos.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">A norma amplia o alcance da regulamenta\u00e7\u00e3o ao abranger toda a cadeia de opera\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios de alimenta\u00e7\u00e3o, incluindo empresas emissoras, credenciadoras e demais agentes envolvidos. Dessa forma, suas disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o se restringem \u00e0s empresas cadastradas no PAT, alcan\u00e7ando todas as opera\u00e7\u00f5es relacionadas ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e ao aux\u00edlio-refei\u00e7\u00e3o disciplinadas pela Lei n\u00ba 14.442\/2022.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">O entendimento jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal \u00e9 de que o decreto incide sobre a natureza do benef\u00edcio de alimenta\u00e7\u00e3o e sobre a forma como ele \u00e9 operacionalizado, e n\u00e3o sobre a ades\u00e3o da empresa ao PAT. Assim, todas as empresas que concedem ou operam vale-alimenta\u00e7\u00e3o e vale-refei\u00e7\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0s mesmas regras, ainda que o benef\u00edcio seja oferecido fora do \u00e2mbito do programa.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">O decreto estabelece a ado\u00e7\u00e3o de regras claras, uniformes e ison\u00f4micas para os envolvidos, com o objetivo de garantir a observ\u00e2ncia da finalidade legal do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e do aux\u00edlio-refei\u00e7\u00e3o, destinados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de alimentos e refei\u00e7\u00f5es pelos trabalhadores e pelas trabalhadoras.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Nesse contexto, a segrega\u00e7\u00e3o dos saldos dos trabalhadores em categorias distintas, como \u201cAux\u00edlio PAT\u201d e \u201cAux\u00edlio CLT\u201d, com a finalidade de aplicar taxas diferenciadas ou estabelecer prazos distintos para a liquida\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es junto aos estabelecimentos comerciais, configura pr\u00e1tica incompat\u00edvel com a regulamenta\u00e7\u00e3o. Tal conduta cria distin\u00e7\u00f5es indevidas entre benefici\u00e1rios e estabelecimentos credenciados, em desacordo com os princ\u00edpios da isonomia e da interoperabilidade previstos no decreto.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">A regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece par\u00e2metros objetivos para as condi\u00e7\u00f5es comerciais. A taxa de desconto (MDR) incidente sobre as transa\u00e7\u00f5es realizadas em restaurantes, supermercados e demais estabelecimentos credenciados est\u00e1 limitada a 3,6%, e o prazo m\u00e1ximo para liquida\u00e7\u00e3o financeira das opera\u00e7\u00f5es \u00e9 de 15 dias corridos. Essas regras aplicam-se indistintamente \u00e0s modalidades de vale-alimenta\u00e7\u00e3o e vale-refei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Al\u00e9m disso, o decreto veda a cobran\u00e7a de quaisquer encargos adicionais dos estabelecimentos comerciais, tais como taxas de ades\u00e3o, anuidades ou outras tarifas que onerem a aceita\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios. Tamb\u00e9m ficam proibidas pr\u00e1ticas de rebates, des\u00e1gios ou quaisquer vantagens financeiras indiretas concedidas \u00e0s empresas contratantes em raz\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">A norma refor\u00e7a, ainda, que os valores destinados ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e ao vale-refei\u00e7\u00e3o devem ser utilizados exclusivamente para a aquisi\u00e7\u00e3o de alimentos e refei\u00e7\u00f5es. A utiliza\u00e7\u00e3o desses recursos para custear servi\u00e7os ou benef\u00edcios alheios \u00e0 sua finalidade, como academias, programas de cashback ou outras vantagens n\u00e3o relacionadas \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, especialmente quando financiados por valores adicionais cobrados dos estabelecimentos comerciais, caracteriza desvio de finalidade e configura pr\u00e1tica vedada pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 12.712\/2025 sujeita operadoras, empresas contratantes e estabelecimentos comerciais \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o. As multas variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil e podem ser aplicadas em dobro nos casos de reincid\u00eancia ou de embara\u00e7o \u00e0 a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, \u00e0s empresas que descumprirem a regulamenta\u00e7\u00e3o poder\u00e3o deixar de usufruir benef\u00edcios fiscais e administrativos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, quando aplic\u00e1veis, como aqueles relacionados ao Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT) e \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o de despesas com alimenta\u00e7\u00e3o no Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ). As penalidades alcan\u00e7am todos os agentes sujeitos ao decreto, independentemente de participa\u00e7\u00e3o no PAT.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Fonte: <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/trabalho-e-emprego\/pt-br\/noticias-e-conteudo\/2026\/julho\/regras-do-auxilio-alimentacao-e-do-auxilio-refeicao-passam-a-valer-para-todas-as-empresas\">Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o MTE<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>As disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 12.712\/2025, que regulamenta a utiliza\u00e7\u00e3o do vale-alimenta\u00e7\u00e3o (VA) e do vale-refei\u00e7\u00e3o (VR) no Brasil, aplicam-se a todas as empresas que concedem esses benef\u00edcios, independentemente de estarem ou n\u00e3o inscritas no Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT). 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