{"id":90628,"date":"2026-07-24T09:59:15","date_gmt":"2026-07-24T12:59:15","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=90628"},"modified":"2026-07-24T10:00:36","modified_gmt":"2026-07-24T13:00:36","slug":"provimento-cnj-n-242","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-n-242\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO CNJ n.242"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\"><p>Altera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n\u00ba 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o da base de dados nacional do Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, disciplinar o fluxo informacional registral, instituir os identificadores nacionais dos atos registrais (NNP e MN-RTDPJ) e estabelecer diretrizes de publicidade, monitoramento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e governan\u00e7a de dados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, usando de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de normatiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o aos atos praticados por seus \u00f3rg\u00e3os (art. 103-B, \u00a74\u00ba, I e III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988);<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>a compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio para fiscalizar os servi\u00e7os notariais e de registro (arts. 103-B, \u00a74\u00ba, I e III, e 236, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>a atribui\u00e7\u00e3o do Corregedor Nacional de Justi\u00e7a de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfei\u00e7oamento das atividades dos servi\u00e7os notariais e de registro (art. 8\u00ba, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a);<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de estruturar, em \u00e2mbito nacional, modelo uniforme de produ\u00e7\u00e3o, tratamento, valida\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de dados registrais, com vistas a assegurar integridade, consist\u00eancia, interoperabilidade e rastreabilidade das informa\u00e7\u00f5es no Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos \u2013 SERP;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de estabelecer crit\u00e9rios objetivos para aferi\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es informacionais pelos registradores diretamente vinculados ao Operador Nacional do Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas (ON-RTDPJ), mediante a distin\u00e7\u00e3o entre envio e valida\u00e7\u00e3o de dados, como forma de refor\u00e7ar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a confiabilidade do sistema e a efetividade da fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>o disposto nas Leis n\u00ba 14.063, de 23 de setembro de 2020, e n\u00ba 14.382, de 27 de junho de 2022, especialmente quanto \u00e0 distin\u00e7\u00e3o entre o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de documentos eletr\u00f4nicos e aquele aplic\u00e1vel \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de t\u00edtulos e documentos perante os servi\u00e7os de registros p\u00fablicos, bem como quanto \u00e0 necessidade de observ\u00e2ncia de padr\u00f5es de autenticidade, integridade, autoria, verificabilidade, interoperabilidade e seguran\u00e7a na expedi\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de atos, certid\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es registrais;<\/p>\n<p><strong>CONSIDERANDO <\/strong>a resultante da instru\u00e7\u00e3o levada a efeito nos autos do processo SEI 13.559\/2024, bem como o art. 7\u00ba, IV e VI, da Lei 14.382\/2022 (certifica\u00e7\u00e3o de data\/hora do protocolo e integra\u00e7\u00e3o da Central Nacional de RTD ao SERP), art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei 13.775\/2018 (Central Nacional de RTD) e Lei 8.935\/1994 (regime de responsabilidade e disciplina dos delegat\u00e1rios),<\/p>\n<h1>RESOLVE:<\/h1>\n<p><strong>Art. 1\u00b0 <\/strong>O C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/ CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n\u00ba 149, de 30 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>\u201cPARTE GERAL<\/p>\n<p>....................................................<\/p>\n<p>LIVRO IV<\/p>\n<p>....................................................<\/p>\n<p>T\u00cdTULO II<\/p>\n<p>....................................................<\/p>\n<p>CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n<p>....................................................<\/p>\n<p>Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n<p>Da organiza\u00e7\u00e3o da base nacional de dados do Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil das Pessoas Jur\u00eddicas<\/p>\n<p>Subse\u00e7\u00e3o I<\/p>\n<p>Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n<p>Art. 256-A. Esta Se\u00e7\u00e3o disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da base nacional de dados do Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil das Pessoas Jur\u00eddicas, estabelece o regime de envio, processamento, valida\u00e7\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de dados registrais no \u00e2mbito do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (SERP), institui mecanismos nacionais de identifica\u00e7\u00e3o, rastreabilidade e publicidade dos atos registrais e disciplina diretrizes de monitoramento, governan\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o baseadas em dados validados.<\/p>\n<p>Art. 256-B. Para os fins desta Se\u00e7\u00e3o, consideram-se:<\/p>\n<ul>\n<li>\u2013 Base de dados nacional: conjunto estruturado, integrado, atualizado e rastre\u00e1vel de informa\u00e7\u00f5es registrais provenientes dos Of\u00edcios de Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, sob responsabilidade do Operador Nacional do Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas (ON-RTDPJ);<\/li>\n<li>\u2013 Central RTDPJ Brasil: infraestrutura tecnol\u00f3gica operacional, integrante do ecossistema do SERP e mantida sob governan\u00e7a do ON-RTDPJ, destinada \u00e0 recep\u00e7\u00e3o, ao processamento, \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o e \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos, documentos e dados, bem como \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das rotinas t\u00e9cnicas necess\u00e1rias \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o do fluxo informacional registral;<\/li>\n<li>\u2013 dados: representa\u00e7\u00f5es digitais de fatos, atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos oriundos da atividade registral, compreendendo dados estruturados e imagens de documentos, organizados de modo a permitir seu armazenamento, processamento, transmiss\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o em sistemas eletr\u00f4nicos;<\/li>\n<li>\u2013 dados estruturados: informa\u00e7\u00f5es organizadas segundo formato padronizado e previamente definido, aptas ao processamento automatizado e \u00e0 interoperabilidade entre sistemas;<\/li>\n<li>\u2013 dados validados: dados submetidos com \u00eaxito ao procedimento de valida\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;<\/li>\n<li>\u2013 entrega de dados: resultado do processo composto pelo envio de dados e pela respectiva valida\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, caracterizando o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o informacional;<\/li>\n<li>\u2013 envio de dados: transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica, cont\u00ednua, estruturada e interoper\u00e1vel de dados pelos registradores ao ON-RTDPJ, em conformidade com crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o, layouts, padr\u00f5es e par\u00e2metros t\u00e9cnicos definidos em Instru\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica de Normaliza\u00e7\u00e3o (ITN);<\/li>\n<li>\u2013 extrato eletr\u00f4nico: representa\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica estruturada e padronizada de dados juridicamente relevantes referentes ao t\u00edtulo que lhe deu origem, apta a subsidiar a qualifica\u00e7\u00e3o registral, a indexa\u00e7\u00e3o, a publicidade e a interoperabilidade entre sistemas, sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e da ado\u00e7\u00e3o, pelo registrador, das medidas de cautela necess\u00e1rias ao adequado exerc\u00edcio da qualifica\u00e7\u00e3o registral;<\/li>\n<li>\u2013 N\u00famero Nacional de Protocolo (NNP): identificador \u00fanico, imut\u00e1vel e de abrang\u00eancia nacional, atribu\u00eddo automaticamente no momento do protocolo do t\u00edtulo, destinado a certificar a data e a hora da prenota\u00e7\u00e3o e a assegurar a ordem de prioridade dos atos registrais;<\/li>\n<li>\u2013 Matr\u00edcula Nacional RTDPJ (MN-RTDPJ): identificador nacional atribu\u00eddo a cada ato registral, destinado a assegurar sua individualiza\u00e7\u00e3o, unicidade e rastreabilidade no \u00e2mbito do sistema;<\/li>\n<li>\u2013 valida\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica: procedimento realizado pelo ON-RTDPJ destinado a aferir a conformidade estrutural, sem\u00e2ntica e operacional dos dados enviados, em rela\u00e7\u00e3o aos layouts, padr\u00f5es e par\u00e2metros t\u00e9cnicos aplic\u00e1veis.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Subse\u00e7\u00e3o II<\/p>\n<p>Do fluxo informacional registral e da qualifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>Art. 256-C. O fluxo informacional previsto nesta Se\u00e7\u00e3o ser\u00e1 operacionalizado em ambiente integrado e interoper\u00e1vel, observada a segrega\u00e7\u00e3o funcional entre:<\/p>\n<ul>\n<li>\u2013 a camada de acesso e interoperabilidade, exercida pelo SERP;<\/li>\n<li>\u2013 a camada de processamento e execu\u00e7\u00e3o operacional, exercida pela Central RTDPJ Brasil;<\/li>\n<li>\u2013 a atua\u00e7\u00e3o dos registradores, respons\u00e1veis pela recep\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos e documentos, bem como pela qualifica\u00e7\u00e3o e pr\u00e1tica de atos registrais.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 256-D. A qualifica\u00e7\u00e3o registral constitui atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do registrador, exercida nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, abrangendo todos os t\u00edtulos e documentos apresentados a registro, independentemente da forma de ingresso ou do ambiente tecnol\u00f3gico de tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 256-E. A qualifica\u00e7\u00e3o registral compreender\u00e1 a verifica\u00e7\u00e3o da regularidade jur\u00eddica e formal:<\/p>\n<ul>\n<li>- das assinaturas eletr\u00f4nicas utilizadas na apresenta\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica do documento ao servi\u00e7o registral; e<\/li>\n<li>\u2013 quando cab\u00edvel, das assinaturas apostas no pr\u00f3prio documento eletr\u00f4nico, observadas a natureza do ato, a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e as exig\u00eancias espec\u00edficas pertinentes ao neg\u00f3cio jur\u00eddico correspondente.<\/li>\n<li>1\u00ba O ON-RTDPJ poder\u00e1 admitir a recep\u00e7\u00e3o de arquivos eletr\u00f4nicos em formatos abertos diversos do \u201cPDF\/A\u201d, inclusive contendo \u00e1udio e v\u00eddeo, desde que tecnicamente aptos \u00e0 sua vincula\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do arquivo de registro em formato \u201cPDF\/A\u201d, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de formatos propriet\u00e1rios.<\/li>\n<li>2\u00ba No \u00e2mbito do Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas (RCPJ), a admissibilidade de documentos digitalizados para fins de registro depender\u00e1 da apresenta\u00e7\u00e3o de termo de responsabilidade, produzido conforme legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, assinado eletronicamente.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 256-F. Os documentos eletr\u00f4nicos apresentados aos servi\u00e7os de Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, bem como aqueles por eles expedidos, observar\u00e3o, quanto ao regime de assinaturas eletr\u00f4nicas, a seguinte disciplina:<\/p>\n<ul>\n<li>\u2013 na forma\u00e7\u00e3o do documento eletr\u00f4nico, ser\u00e3o admitidas assinaturas eletr\u00f4nicas simples, avan\u00e7adas ou qualificadas, conforme o grau m\u00ednimo exigido para o ato espec\u00edfico pela Lei n\u00ba 14.063, de 23 de setembro de 2020, e pela legisla\u00e7\u00e3o correlata;<\/li>\n<li>\u2013 na apresenta\u00e7\u00e3o de documento eletr\u00f4nico ao servi\u00e7o de registro p\u00fablico, exige-se, em qualquer hip\u00f3tese, assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada ou qualificada, nos termos do \u00a71\u00ba do artigo 17 da Lei n\u00ba 6.015\/1973;<\/li>\n<li>\u2013 na expedi\u00e7\u00e3o de documentos eletr\u00f4nicos pelo servi\u00e7o de registro p\u00fablico, inclu\u00eddos os arquivos eletr\u00f4nicos de registro, as certifica\u00e7\u00f5es e as certid\u00f5es, exige-se assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada ou qualificada do registrador ou escrevente respons\u00e1vel, observados os padr\u00f5es tecnol\u00f3gicos e os n\u00edveis m\u00ednimos de seguran\u00e7a definidos pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/li>\n<li>1\u00ba Os arquivos eletr\u00f4nicos de registro ser\u00e3o produzidos e armazenados preferencialmente em formato PDF\/ A, asseguradas a integridade, a autenticidade e a verificabilidade do documento.<\/li>\n<li>2\u00ba A verificabilidade das assinaturas eletr\u00f4nicas utilizadas na expedi\u00e7\u00e3o dos documentos eletr\u00f4nicos pelo servi\u00e7o registral ser\u00e1 preservada por meio de mecanismos t\u00e9cnicos id\u00f4neos, admitida a utiliza\u00e7\u00e3o de carimbo do tempo ou de solu\u00e7\u00f5es equivalentes ou superiores.<\/li>\n<li>3\u00ba O registro ser\u00e1 entregue preferencialmente em formato eletr\u00f4nico, com mecanismo de valida\u00e7\u00e3o acess\u00edvel ao usu\u00e1rio.<\/li>\n<li>4\u00ba O disposto neste artigo aplica-se sem preju\u00edzo da utiliza\u00e7\u00e3o de suporte f\u00edsico, quando admitido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 256-G. O ON-RTDPJ disponibilizar\u00e1 plataforma eletr\u00f4nica destinada \u00e0 gera\u00e7\u00e3o, valida\u00e7\u00e3o estrutural, transmiss\u00e3o e recep\u00e7\u00e3o de extratos eletr\u00f4nicos, observados os layouts, padr\u00f5es e par\u00e2metros t\u00e9cnicos definidos em ITN.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba S\u00e3o legitimados \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de extratos eletr\u00f4nicos:<\/li>\n<li>\u2013 tabeli\u00e3es de notas;<\/li>\n<li>\u2013 pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que figurem como credoras, titulares de garantia, cession\u00e1rias de cr\u00e9dito ou arrendadoras mercantis, relativamente aos neg\u00f3cios jur\u00eddicos de que participem;<\/li>\n<li>\u2013 \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias legais;<\/li>\n<li>\u2013 as pessoas autorizadas pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, em rela\u00e7\u00e3o a outras esp\u00e9cies de bens m\u00f3veis ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos n\u00e3o previstos neste artigo.<\/li>\n<li>2\u00ba A gera\u00e7\u00e3o e a apresenta\u00e7\u00e3o do extrato eletr\u00f4nico n\u00e3o alteram a responsabilidade do apresentante quanto \u00e0 veracidade, integridade, autenticidade e completude das informa\u00e7\u00f5es declaradas, tampouco dispensam o registrador da realiza\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o registral.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 256-H. Os extratos eletr\u00f4nicos conter\u00e3o as seguintes cl\u00e1usulas declarat\u00f3rias de assun\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil e criminal pelo emitente:<\/p>\n<ul>\n<li>\u2013 declara\u00e7\u00e3o de que foi conferida a identifica\u00e7\u00e3o e a regularidade da representa\u00e7\u00e3o das partes que firmaram assinaturas manuscritas ou eletr\u00f4nicas no instrumento que deu origem ao extrato eletr\u00f4nico;<\/li>\n<li>\u2013 declara\u00e7\u00e3o de que constam no instrumento que deu origem ao extrato eletr\u00f4nico todas as cl\u00e1usulas obrigat\u00f3rias ao neg\u00f3cio jur\u00eddico correspondente;<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>\u2013 declara\u00e7\u00e3o de que as partes autorizam todas as averba\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a pr\u00e1tica do ato registral objeto do extrato eletr\u00f4nico; e<\/li>\n<li>- declara\u00e7\u00e3o de que os dados estruturados constantes do extrato eletr\u00f4nico correspondem fielmente ao conte\u00fado do instrumento que lhe deu origem, inexistindo omiss\u00e3o, acr\u00e9scimo ou altera\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas, condi\u00e7\u00f5es ou elementos juridicamente relevantes.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 256-I. Os avisos registrais consistem na certifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado da comunica\u00e7\u00e3o e de sua remessa, n\u00e3o abrangendo, necessariamente, a comprova\u00e7\u00e3o do recebimento pelo destinat\u00e1rio.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Quando destinados \u00e0 mera comunica\u00e7\u00e3o da efetiva\u00e7\u00e3o de registro, os avisos registrais ser\u00e3o averbados \u00e0 margem do respectivo registro.<\/li>\n<li>2\u00ba Na hip\u00f3tese de apresenta\u00e7\u00e3o de mensagem contendo anexos, os documentos dever\u00e3o ter sido previamente submetidos a registro aut\u00f4nomo espec\u00edfico, vedada sua utiliza\u00e7\u00e3o como meio substitutivo de registro.<\/li>\n<li>3\u00ba Na aus\u00eancia de previs\u00e3o espec\u00edfica na legisla\u00e7\u00e3o estadual, os emolumentos relativos ao aviso registral corresponder\u00e3o ao valor do ato de menor custo previsto na respectiva tabela.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Art. 256-J. A certifica\u00e7\u00e3o positiva quanto \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica depender\u00e1 do recebimento de comprovante de leitura da mensagem eletr\u00f4nica enviada ou de outro modo tecnol\u00f3gico de prova da cientifica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando a legisla\u00e7\u00e3o exigir a comprova\u00e7\u00e3o do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o pelo destinat\u00e1rio, inclusive nas hip\u00f3teses previstas no art. 160 da Lei n\u00ba 6.015\/1973, a notifica\u00e7\u00e3o registral dever\u00e1 ser instru\u00edda com meio id\u00f4neo de confirma\u00e7\u00e3o de entrega ou de ci\u00eancia, n\u00e3o podendo ser utilizada, isoladamente, como instrumento substitutivo das formas legalmente estabelecidas para esse fim.<\/p>\n<p>Subse\u00e7\u00e3o III<\/p>\n<p>Dos Identificadores Nacionais (NNP e MN-RTDPJ)<\/p>\n<p>Art. 256-K. Fica institu\u00eddo o N\u00famero Nacional de Protocolo (NNP), instrumento de certifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica da data e hora do protocolo dos t\u00edtulos nos Of\u00edcios de Registro de T\u00edtulos e Documentos e de Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas de todo o territ\u00f3rio nacional, em conformidade com o art. 7\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 14.382\/2022, com a finalidade de assegurar a integridade da informa\u00e7\u00e3o e a ordem de prioridade dos atos registrais em \u00e2mbito nacional.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba O NNP ser\u00e1 gerado automaticamente pela plataforma nacional no momento do protocolo do t\u00edtulo, sendo \u00fanico, imut\u00e1vel e de abrang\u00eancia nacional.<\/li>\n<li>2\u00ba O NNP ser\u00e1 constitu\u00eddo de 20 (vinte) caracteres, organizados em tr\u00eas campos, observada a estrutura AAAAMMDD.NNNNNNNN-VV, assim distribu\u00eddos:<\/li>\n<li>\u2014 o primeiro campo (AAAAMMDD), separado do segundo por um ponto, ser\u00e1 constitu\u00eddo de 8 (oito) d\u00edgitos e indicar\u00e1 a data do protocolo, com 4 (quatro) d\u00edgitos para o ano, 2 (dois) para o m\u00eas e 2 (dois) para o dia;<\/li>\n<li>\u2014 o segundo campo (NNNNNNNN), separado do terceiro por um h\u00edfen, ser\u00e1 constitu\u00eddo de 8 (oito) d\u00edgitos e conter\u00e1 o n\u00famero sequencial do protocolo, reiniciado diariamente \u00e0s zero horas; e<\/li>\n<li>\u2014 o terceiro campo (VV) ser\u00e1 constitu\u00eddo de 2 (dois) d\u00edgitos verificadores, gerados pela aplica\u00e7\u00e3o do algoritmo M\u00f3dulo 97 Base 10, conforme Norma ISO 7064:2003.<\/li>\n<li>3\u00ba O NNP \u00e9 independente do n\u00famero de protocolo local da serventia. Para fins de defini\u00e7\u00e3o de prioridade entre t\u00edtulos contradit\u00f3rios ou conflitantes, prevalecer\u00e1, em \u00e2mbito nacional, o t\u00edtulo que ostentar o menor n\u00famero sequencial no respectivo dia de protocolo, aferido pelo campo NNNNNNNN do NNP, observada a data constante do campo AAAAMMDD.<\/li>\n<li>4\u00ba O registrador dever\u00e1 consignar obrigatoriamente o NNP no Livro A (Protocolo) da serventia, podendo adot\u00e1-lo como n\u00famero de protocolo local, transcrevendo-o no respectivo livro.<\/li>\n<li>5\u00ba O NNP dever\u00e1 constar obrigatoriamente no protocolo local da serventia, no arquivo eletr\u00f4nico de registro, nas certifica\u00e7\u00f5es de registro, nas certid\u00f5es expedidas e na base de dados do ON-RTDPJ\/SERP.<\/li>\n<li>6\u00ba A plataforma nacional disponibilizar\u00e1 aos registradores, por meio de API ou outro meio tecnol\u00f3gico adequado, ferramenta para obten\u00e7\u00e3o do NNP, a fim de auxiliar a automa\u00e7\u00e3o do procedimento de protocolo.<\/li>\n<li>7\u00ba O protocolo no livro da serventia ocorrer\u00e1 em conformidade com as seguintes regras:<\/li>\n<li>- os documentos dever\u00e3o ser protocolados na serventia no mesmo dia em que forem disponibilizados na plataforma gerida pelo ON-RTDPJ, desde que a disponibiliza\u00e7\u00e3o ocorra durante o expediente da serventia, adotando-se, para fins de ordena\u00e7\u00e3o do protocolo e das prefer\u00eancias e prioridades, o n\u00famero do protocolo nacional;<\/li>\n<li>- se a disponibiliza\u00e7\u00e3o do documento pela plataforma ocorrer ap\u00f3s o encerramento do expediente da serventia, os documentos ser\u00e3o protocolados no dia \u00fatil seguinte;<\/li>\n<li>- cuidando-se de documento em papel apresentado diretamente \u00e0 serventia, o registrador dever\u00e1 obter o n\u00famero de protocolo nacional como etapa obrigat\u00f3ria do procedimento de prenota\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>\u2013 a recep\u00e7\u00e3o de documentos eletr\u00f4nicos ocorrer\u00e1 por meio da Central RTDPJ Brasil, diretamente pelos registradores ou por interm\u00e9dio do SERP.<\/li>\n<li>8\u00ba Ap\u00f3s o registro, dever\u00e3o ser enviadas, ao ON-RTDPJ, as informa\u00e7\u00f5es sobre o ato registral praticado, impondo-se tamb\u00e9m o envio da informa\u00e7\u00e3o sobre eventual cancelamento do protocolo sem registro.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 256-L. Fica institu\u00edda a Matr\u00edcula Nacional RTDPJ (MN-RTDPJ), que servir\u00e1 como chave de identifica\u00e7\u00e3o individualizada de cada ato registral praticado nos Of\u00edcios RTDPJ, em \u00e2mbito nacional, assegurando a unicidade e a rastreabilidade dos atos registrais.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba A MN-RTDPJ ser\u00e1 constitu\u00edda de 24 (vinte e quatro) caracteres, organizados em cinco campos, observada a estrutura CCCCCC.TTT.L.NNNNNNNN-VV, assim distribu\u00eddos:<\/li>\n<li>\u2014 CCCCCC (6 d\u00edgitos): C\u00f3digo Nacional de Serventia (CNS) atribu\u00eddo pelo CNJ;<\/li>\n<li>\u2014 TTT (3 d\u00edgitos): Tipo do ato registral praticado (RTD ou RPJ);<\/li>\n<li>\u2014 L (1 d\u00edgito): Livro de registro em que o ato foi assentado (2=Livro B RTD; 3=Livro C RTD; 5=Livro E RTD; 6=Livro F RTD; 7=Livro A RPJ; 8=Livro B RPJ);<\/li>\n<li>\u2014 NNNNNNNN (8 d\u00edgitos): N\u00famero sequencial do ato registral no respectivo livro, de forma crescente e sem rein\u00edcio;<\/li>\n<li>\u2014 VV (2 d\u00edgitos): D\u00edgitos verificadores, gerados pela aplica\u00e7\u00e3o do algoritmo M\u00f3dulo 97 Base 10, conforme Norma ISO 7064:2003.<\/li>\n<li>2\u00ba A MN-RTDPJ dever\u00e1 constar obrigatoriamente no arquivo eletr\u00f4nico de registro, nas certid\u00f5es expedidas e na base de dados do ON-RTDPJ, sendo disponibilizado ao SERP para fins de valida\u00e7\u00e3o p\u00fablica e circula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li>3\u00ba A MN-RTDPJ integra o ato registral e deve ser indicado em todas as c\u00f3pias e certid\u00f5es expedidas, acompanhado de mecanismo de valida\u00e7\u00e3o por meio do SERP, sem preju\u00edzo de sua gera\u00e7\u00e3o, controle e gest\u00e3o no \u00e2mbito do ON-RTDPJ.<\/li>\n<li>4\u00ba A MN-RTDPJ vincula-se ao NNP que lhe deu origem, formando cadeia completa de rastreabilidade do ato desde o protocolo at\u00e9 o registro definitivo.<\/li>\n<li>5\u00ba Para assegurar a adequada indexa\u00e7\u00e3o, interoperabilidade, rastreabilidade e individualiza\u00e7\u00e3o dos registros integrantes da base nacional de dados do ON-RTDPJ, os t\u00edtulos sujeitos a registro dever\u00e3o conter identificador oficial dos sujeitos neles referidos, observado o seguinte:<\/li>\n<li>\u2013 tratando-se de pessoa natural inscrita no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF), dever\u00e1 ser informado o respectivo n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>\u2013 tratando-se de pessoa jur\u00eddica inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ), dever\u00e1 ser informado o respectivo n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>\u2013 nas demais hip\u00f3teses, dever\u00e1 ser informado o identificador oficial previsto na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, apto a individualizar inequivocamente a pessoa, a entidade ou o patrim\u00f4nio aut\u00f4nomo ou, inexistindo aquele, outro elemento de identifica\u00e7\u00e3o admitido em ato da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 256-M. Os identificadores nacionais previstos nesta Se\u00e7\u00e3o (NNP e MN-RTDPJ) dever\u00e3o ser compat\u00edveis com os padr\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o adotados no \u00e2mbito do SERP, de modo a assegurar a interoperabilidade, a rastreabilidade e a integra\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es entre os diferentes sistemas registrais.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba O ON-RTDPJ dever\u00e1 assegurar a correspond\u00eancia, a vincula\u00e7\u00e3o e a interoperabilidade entre o identificador \u00fanico nacional do SERP, o NNP e o MN-RTDPJ, preservadas a integridade, a unicidade e a rastreabilidade dos dados.<\/li>\n<li>2\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o da compatibiliza\u00e7\u00e3o prevista neste artigo n\u00e3o prejudicar\u00e1 a validade, a efic\u00e1cia e a continuidade de utiliza\u00e7\u00e3o do NNP e da MN-RTDPJ, os quais permanecer\u00e3o como identificadores pr\u00f3prios dos atos registrais no \u00e2mbito do RTDPJ.<\/li>\n<li>3\u00ba Os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de compatibiliza\u00e7\u00e3o, vincula\u00e7\u00e3o e interoperabilidade ser\u00e3o definidos por meio de ITN a ser publicada pelo ON-RTDPJ, observados os princ\u00edpios da neutralidade tecnol\u00f3gica, da efici\u00eancia, da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e da continuidade dos servi\u00e7os.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Subse\u00e7\u00e3o IV<\/p>\n<p>Da Central Nacional de Garantias e Consultas<\/p>\n<p>Art. 256-N. O ON-RTDPJ disponibilizar\u00e1 aos usu\u00e1rios consultas estruturadas, abrangendo, no m\u00ednimo, dentre os dados constantes da base:<\/p>\n<ul>\n<li>\u2013 atos constitutivos das pessoas jur\u00eddicas e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>\u2013 informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Central Nacional de Garantias e de Direitos sobre Bens M\u00f3veis (CNG);<\/li>\n<li>\u2013 outros atos registrais, organizados por categorias tem\u00e1ticas, na forma definida em<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 256-O. O m\u00f3dulo de consulta relativo \u00e0 CNG ser\u00e1 organizado e mantido pelo ON-RTDPJ, e abranger\u00e1, no m\u00ednimo:<\/p>\n<ul>\n<li>\u2013 informa\u00e7\u00f5es sobre indisponibilidades, \u00f4nus, direitos, gravames e constri\u00e7\u00f5es, de origem legal, convencional, judicial ou administrativa, incidentes sobre pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, bem como sobre bens m\u00f3veis, inclusive direitos de cr\u00e9dito e cotas de pessoas jur\u00eddicas;<\/li>\n<li>\u2013 informa\u00e7\u00f5es relativas a atos registrais relacionados a cess\u00f5es, arrendamentos mercantis ou garantias, de origem legal, convencional ou processual, incidentes sobre bens m\u00f3veis, organizadas com base no indicador pessoal dos devedores ou garantidores;<\/li>\n<li>\u2013 informa\u00e7\u00f5es relativas a atos registrais relacionados a cess\u00f5es, arrendamentos mercantis ou garantias, de origem legal, convencional ou processual, incidentes sobre bens m\u00f3veis especificamente identific\u00e1veis, organizadas com base no indicador real.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O ON-RTDPJ estabelecer\u00e1 par\u00e2metros t\u00e9cnicos para o adequado funcionamento da CNG, por meio de ITN.<\/p>\n<p>Art. 256-P. A CNG dever\u00e1 conter informa\u00e7\u00e3o clara e expressa acerca do per\u00edodo temporal abrangido pelas consultas disponibilizadas aos usu\u00e1rios.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba A inser\u00e7\u00e3o de dados na plataforma do ON-RTDPJ destina-se exclusivamente \u00e0 publicidade e \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o constituindo, por si s\u00f3, fonte aut\u00f4noma de efic\u00e1cia jur\u00eddica material.<\/li>\n<li>2\u00ba As penhoras judiciais e demais constri\u00e7\u00f5es legais ou judiciais observar\u00e3o, quanto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de efeitos entre as partes e \u00e0 oponibilidade a terceiros, o disposto na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, sendo que, quando sujeitas a registro no RTD, a oponibilidade a terceiros decorre do respectivo registro, podendo, em qualquer caso, ser inclu\u00eddas na plataforma do ON-RTDPJ.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 256-Q. Tratando-se de atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos relacionados a arrendamentos mercantis ou garantias incidentes sobre bens m\u00f3veis, o registro na Central Nacional de Garantias e de Direitos sobre Bens M\u00f3veis (CNG) observar\u00e1 os layouts, padr\u00f5es estruturais e par\u00e2metros t\u00e9cnicos definidos em ITN.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Os documentos eletr\u00f4nicos poder\u00e3o ser apresentados sob a forma de extrato eletr\u00f4nico estruturado, desde que contenham os dados necess\u00e1rios \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registral, \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos indicadores de consulta e \u00e0 publicidade do ato.<\/li>\n<li>2\u00ba A qualifica\u00e7\u00e3o registral realizada com base em extrato eletr\u00f4nico ter\u00e1 por objeto exclusivamente os dados estruturados apresentados, sem preju\u00edzo da responsabilidade do registrador pela observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/li>\n<li>3\u00ba Sempre que os dados estruturados apresentados forem insuficientes ou revelarem inconsist\u00eancia, ambiguidade ou d\u00favida objetivamente relevante para o exerc\u00edcio da qualifica\u00e7\u00e3o registral, o registrador poder\u00e1 exigir a apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo ou documento que deu origem ao extrato eletr\u00f4nico, hip\u00f3tese em que a qualifica\u00e7\u00e3o abranger\u00e1 os dados estruturados e o respectivo t\u00edtulo ou documento, observado o disposto na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/li>\n<li>4\u00ba Sem preju\u00edzo das demais hip\u00f3teses de recusa decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e verific\u00e1veis a partir dos dados estruturados apresentados e\/ou do exame dos t\u00edtulos representados, o registrador recusar\u00e1 o registro mediante nota devolutiva quando:<\/li>\n<li>\u2013 o extrato n\u00e3o observar os layouts ou padr\u00f5es t\u00e9cnicos definidos em ITN;<\/li>\n<li>\u2013 forem constatadas inconsist\u00eancias estruturais ou sem\u00e2nticas relevantes;<\/li>\n<li>\u2013 os dados forem insuficientes para a qualifica\u00e7\u00e3o registral, a indexa\u00e7\u00e3o ou a publicidade do ato; e<\/li>\n<li>\u2013 forem constatadas outras causas impeditivas do registro, apuradas ao longo da qualifica\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li>5\u00ba A recusa fundada em desconformidade estrutural n\u00e3o impede nova apresenta\u00e7\u00e3o do extrato saneado nem a apresenta\u00e7\u00e3o do documento integral, quando admitida pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>6\u00ba Os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos complementares relativos \u00e0 estrutura, consist\u00eancia, interoperabilidade, indexa\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o dos extratos ser\u00e3o disciplinados em ITN.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 256-R. No caso de apresenta\u00e7\u00e3o de documento relacionado \u00e0 CNG para registro integral com finalidade de publicidade, caber\u00e1 ao registrador promover a extra\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e inser\u00e7\u00e3o dos dados necess\u00e1rios \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o da plataforma do ON-RTDPJ, observado o disposto em ITN.<\/p>\n<p>Art. 256-S. O interessado poder\u00e1 requerer, a qualquer tempo, o arquivamento da \u00edntegra do instrumento contratual que tenha dado origem ao extrato eletr\u00f4nico, para fins de conserva\u00e7\u00e3o, publicidade e disponibiliza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do servi\u00e7o registral.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A exist\u00eancia de extrato eletr\u00f4nico regularmente registrado n\u00e3o impede o arquivamento da \u00edntegra do instrumento contratual, quando requerido pelo interessado ou admitido pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n<p>Art. 256-T. As consultas eletr\u00f4nicas disponibilizadas pelo ON-RTDPJ dever\u00e3o ter por base os indicadores de todas as serventias com atribui\u00e7\u00e3o de registro de t\u00edtulos e documentos e civil das pessoas jur\u00eddicas do pa\u00eds.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Dever\u00e1 constar, do resultado da consulta, a informa\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia de documentos apresentados aos registradores, mesmo que ainda n\u00e3o registrados, indicando expressamente que seus efeitos dependem da finaliza\u00e7\u00e3o do registro no prazo e modo legal.<\/li>\n<li>2\u00ba A ordena\u00e7\u00e3o do resultado da consulta na CNG ser\u00e1 apresentada com base na data constante no NNP, nos termos do artigo 256-K.<\/li>\n<li>3\u00ba O registrador dever\u00e1 comunicar eletronicamente ao ON-RTDPJ, at\u00e9 o dia \u00fatil seguinte, todos os documentos protocolados e atos registrais praticados.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 256-U. No que se refere \u00e0s penhoras e demais constri\u00e7\u00f5es judiciais, a consulta dever\u00e1 indicar, no m\u00ednimo, o registrador respons\u00e1vel e o MN-RTDPJ, nos termos do artigo 256-L, bem como o nome e CPF\/CNPJ de quem tiver sofrido a constri\u00e7\u00e3o, a designa\u00e7\u00e3o cadastral do bem penhorado (se houver), a Vara e o n\u00famero do processo.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A penhora de cotas patrimoniais de pessoas jur\u00eddicas, no \u00e2mbito do RCPJ, ser\u00e1 feita por meio de averba\u00e7\u00e3o no respectivo registro dos atos constitutivos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Subse\u00e7\u00e3o V<\/p>\n<p>Do Regime de Execu\u00e7\u00e3o e Entrega de Dados<\/p>\n<p>Art. 256-V. A base de dados nacional do ON-RTDPJ ser\u00e1 formada de modo progressivo, cont\u00ednuo e estruturado, por meio do regime de execu\u00e7\u00e3o e entrega de dados disciplinados nesta Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba O cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta Se\u00e7\u00e3o observar\u00e1, de forma sequencial, integrada e progressiva, regime de execu\u00e7\u00e3o por lotes, compreendendo as seguintes etapas:<\/li>\n<li>\u2013 publica\u00e7\u00e3o, pelo ON-RTDPJ, de ITN contendo layouts, par\u00e2metros t\u00e9cnicos e crit\u00e9rios operacionais estritamente necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es previstas nesta Se\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>\u2013 identifica\u00e7\u00e3o, quantifica\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o dos dados a serem enviados, pelos registradores, na forma da ITN;<\/li>\n<li>\u2013 envio progressivo dos dados, organizado em lotes, segundo crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o, prioriza\u00e7\u00e3o e ordena\u00e7\u00e3o definidos em ITN;<\/li>\n<li>\u2013 processamento e consolida\u00e7\u00e3o dos dados, pelo ON-RTDPJ;<\/li>\n<li>\u2013 valida\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos dados enviados, observada a ordem de processamento; e<\/li>\n<li>\u2013 disponibiliza\u00e7\u00e3o dos dados validados aos usu\u00e1rios, observada a consolida\u00e7\u00e3o progressiva da<\/li>\n<li>2\u00ba A etapa prevista no inciso II do \u00a71\u00ba resultar\u00e1 em declara\u00e7\u00e3o inicial do acervo, que servir\u00e1 de base para planejamento, monitoramento e aferi\u00e7\u00e3o de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es informacionais.<\/li>\n<li>3\u00ba Os dados ser\u00e3o organizados em lotes com base em segmenta\u00e7\u00e3o temporal e crit\u00e9rios t\u00e9cnicos definidos em ITN.<\/li>\n<li>4\u00ba O descumprimento da etapa prevista no inciso II do \u00a71\u00ba ou a inconsist\u00eancia relevante da declara\u00e7\u00e3o inicial ensejar\u00e1 atua\u00e7\u00e3o orientadora ou corretiva pelas Corregedorias competentes, na forma desta Se\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>5\u00ba Cumprir\u00e1 ao ON-RTDPJ, em ITN, definir as situa\u00e7\u00f5es que se consubstanciem em inconsist\u00eancias relevantes.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Subse\u00e7\u00e3o VI<\/p>\n<p>Do Monitoramento, da Supervis\u00e3o Sist\u00eamica, da Fiscaliza\u00e7\u00e3o e da Governan\u00e7a de Dados<\/p>\n<p>Art. 256-W. O cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es informacionais previstas nesta Se\u00e7\u00e3o ser\u00e1 monitorado com base em crit\u00e9rios objetivos de desempenho, progressividade e ader\u00eancia aos par\u00e2metros t\u00e9cnicos estabelecidos, considerados, para fins de aferi\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, exclusivamente os dados cuja entrega tenha sido validada.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Os registradores dever\u00e3o prestar, em sistema eletr\u00f4nico mantido pelo ON-RTDPJ, informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o, quantifica\u00e7\u00e3o, processamento e envio dos dados, observados os layouts, padr\u00f5es e par\u00e2metros definidos em ITN.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba O monitoramento observar\u00e1 o regime de execu\u00e7\u00e3o progressiva e utilizar\u00e1 indicadores padronizados aptos a demonstrar a evolu\u00e7\u00e3o temporal das entregas e o n\u00edvel de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es informacionais.<\/li>\n<li>3\u00ba A inobserv\u00e2ncia reiterada dos par\u00e2metros de progressividade poder\u00e1 ensejar classifica\u00e7\u00e3o da serventia em n\u00edvel de risco elevado, comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Corregedoria competente e ado\u00e7\u00e3o das medidas de acompanhamento, orienta\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o cab\u00edveis.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 256-X. Os dados enviados pelos registradores ser\u00e3o submetidos \u00e0 valida\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica pelo ON-RTDPJ, destinada a aferir sua conformidade estrutural, sem\u00e2ntica e operacional em rela\u00e7\u00e3o aos layouts, par\u00e2metros e padr\u00f5es definidos em ITN.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Cada envio de dados gerar\u00e1 recibo eletr\u00f4nico em favor do registrador remetente.<\/li>\n<li>2\u00ba O ON-RTDPJ dispor\u00e1 do prazo de 10 (dez) dias \u00fateis, contado da emiss\u00e3o do recibo, para apresentar, inclusive por meio automatizado, lista de pend\u00eancias referente ao envio realizado.<\/li>\n<li>3\u00ba Apresentada a lista de pend\u00eancias, o registrador dispor\u00e1 do prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis para promover o respectivo saneamento, observado, no que couber, o disposto em ITN.<\/li>\n<li>4\u00ba Recebidos os dados saneados, o ON-RTDPJ dispor\u00e1 do prazo de 10 (dez) dias \u00fateis para proceder \u00e0 nova an\u00e1lise, aplicando-se, no que couber, o disposto nos par\u00e1grafos subsequentes.<\/li>\n<li>5\u00ba Transcorrido o prazo previsto no \u00a72\u00ba sem apresenta\u00e7\u00e3o de lista de pend\u00eancias, considerar-se-\u00e3o tacitamente validados os dados enviados.<\/li>\n<li>6\u00ba A valida\u00e7\u00e3o t\u00e1cita n\u00e3o impede o saneamento posterior de inconsist\u00eancias que eventualmente sejam identificadas pelo ON-RTDPJ, que dever\u00e1 notificar o registrador para promover a corre\u00e7\u00e3o dos dados, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis.<\/li>\n<li>7\u00ba A valida\u00e7\u00e3o produzir\u00e1 efeitos:<\/li>\n<li>\u2013 na hip\u00f3tese de valida\u00e7\u00e3o expressa, a partir de sua confirma\u00e7\u00e3o pelo ON-RTDPJ;<\/li>\n<li>\u2013 na hip\u00f3tese de valida\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, a partir do t\u00e9rmino do prazo previsto no2\u00ba.<\/li>\n<li>8\u00ba O saneamento posterior n\u00e3o afasta, por si s\u00f3, os efeitos produzidos pela valida\u00e7\u00e3o, ressalvada a hip\u00f3tese de inconsist\u00eancia grave que comprometa a integridade, a confiabilidade ou a rastreabilidade dos dados.<\/li>\n<li>9\u00ba O hist\u00f3rico de envios, rejei\u00e7\u00f5es, inconsist\u00eancias, retrabalhos e tempos de saneamento integrar\u00e1 os mecanismos de gest\u00e3o por risco e poder\u00e1 ser utilizado para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o, auditoria, avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e atua\u00e7\u00e3o preventiva das Corregedorias.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 256-Y. O ON-RTDPJ dever\u00e1 disponibilizar mecanismos estruturados de monitoramento, acompanhamento, supervis\u00e3o sist\u00eamica e gest\u00e3o por risco, asseguradas a atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, a rastreabilidade das informa\u00e7\u00f5es, a consolida\u00e7\u00e3o estat\u00edstica dos dados e a transpar\u00eancia quanto ao est\u00e1gio de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba O acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es observar\u00e1 regime de disponibiliza\u00e7\u00e3o segmentada:<\/li>\n<li>\u2013 aos registradores, acesso restrito aos dados relativos \u00e0 respectiva serventia;<\/li>\n<li>\u2013 \u00e0s Corregedorias dos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, acesso aos dados consolidados e individualizados das serventias sob sua compet\u00eancia territorial;<\/li>\n<li>\u2013 \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, acesso aos dados consolidados e individualizados das serventias de RTDPJ de todo o pa\u00eds.<\/li>\n<li>2\u00ba Os pain\u00e9is disponibilizados aos registradores conter\u00e3o, no m\u00ednimo:<\/li>\n<li>\u2013 percentual atualizado de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>\u2013 evolu\u00e7\u00e3o temporal das entregas de dados validadas;<\/li>\n<li>\u2013 compara\u00e7\u00e3o entre o desempenho realizado e os marcos intermedi\u00e1rios aplic\u00e1veis;<\/li>\n<li>\u2013 classifica\u00e7\u00e3o de risco da<\/li>\n<li>3\u00ba As Corregedorias dos Tribunais de Justi\u00e7a e a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a dispor\u00e3o de pain\u00e9is anal\u00edticos destinados \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es de desempenho, riscos sist\u00eamicos, inconsist\u00eancias relevantes, anomalias operacionais e eventuais ind\u00edcios de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es informacionais.<\/li>\n<li>4\u00ba Os mecanismos previstos neste artigo dever\u00e3o refletir, de forma individualizada e por lote de dados, os quantitativos declarados, as entregas validadas, o percentual de cumprimento e os respectivos indicadores de desempenho.<\/li>\n<li>5\u00ba Cumprir\u00e1 ao ON-RTDPJ implementar e manter mecanismos permanentes de auditoria, monitoramento e an\u00e1lise dos fluxos de dados e de extratos eletr\u00f4nicos processados no \u00e2mbito das serventias, destinados \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es at\u00edpicos, falhas sist\u00eamicas, inconsist\u00eancias recorrentes, abuso de direito, irregularidades operacionais e demais anomalias capazes de comprometer a regularidade, a seguran\u00e7a, a interoperabilidade, a efici\u00eancia, a confiabilidade ou a uniformidade do sistema.<\/li>\n<li>6\u00ba Identificadas anomalias cuja repercuss\u00e3o se restrinja ao \u00e2mbito de uma serventia ou de uma unidade da federa\u00e7\u00e3o, o ON-RTDPJ comunicar\u00e1 o fato, de forma circunstanciada, no prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) dias \u00fateis, ao Ju\u00edzo Corregedor Permanente e \u00e0 respectiva Corregedoria local, instruindo a comunica\u00e7\u00e3o com os elementos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios \u00e0 ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>7\u00ba Verificadas anomalias com impacto potencial ou efetivo de natureza estadual, regional ou nacional, capazes de afetar a interoperabilidade, a integridade dos dados, a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos atos registrais ou a regular presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o ON-RTDPJ comunicar\u00e1 o ocorrido \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias \u00fateis.<\/li>\n<li>8\u00ba As comunica\u00e7\u00f5es previstas nos \u00a7\u00a7 6\u00ba e 7\u00ba conter\u00e3o descri\u00e7\u00e3o objetiva da ocorr\u00eancia, delimita\u00e7\u00e3o de sua extens\u00e3o, an\u00e1lise preliminar de causas e riscos, indica\u00e7\u00e3o das medidas t\u00e9cnicas adotadas ou recomendadas e, quando cab\u00edvel, proposta de aperfei\u00e7oamento normativo, procedimental ou tecnol\u00f3gico.<\/li>\n<li>9\u00ba O dever de monitoramento e comunica\u00e7\u00e3o previsto neste artigo possui natureza instrumental e n\u00e3o afasta a compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria das Corregedorias nem substitui os deveres funcionais dos registradores.<\/li>\n<li>10. O ON-RTDPJ implementar\u00e1 sistema permanente de coleta, consolida\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de dados estat\u00edsticos relativos aos fluxos de dados e aos extratos eletr\u00f4nicos, destinado ao acompanhamento institucional, \u00e0 supervis\u00e3o sist\u00eamica e ao aperfei\u00e7oamento da governan\u00e7a nacional.<\/li>\n<li>11. O sistema referido no \u00a710 dever\u00e1 permitir, no m\u00ednimo, a apura\u00e7\u00e3o, por per\u00edodo, unidade da federa\u00e7\u00e3o, circunscri\u00e7\u00e3o registral e entidade emitente, da quantidade de:<\/li>\n<li>\u2013 extratos eletr\u00f4nicos encaminhados;<\/li>\n<li>\u2013 extratos objeto de qualifica\u00e7\u00e3o positiva;<\/li>\n<li>\u2013 extratos objeto de qualifica\u00e7\u00e3o negativa;<\/li>\n<li>\u2013 extratos pendentes de decis\u00e3o<\/li>\n<li>12. Os dados estat\u00edsticos ser\u00e3o estruturados de forma a assegurar a rastreabilidade dos fluxos de tramita\u00e7\u00e3o, desde o encaminhamento do extrato at\u00e9 a decis\u00e3o final de qualifica\u00e7\u00e3o, preservadas a integridade e a consist\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li>13. O ON-RTDPJ disponibilizar\u00e1 \u00e0s Corregedorias acesso cont\u00ednuo, atualizado e parametriz\u00e1vel aos dados consolidados, inclusive mediante pain\u00e9is de controle e relat\u00f3rios anal\u00edticos destinados ao monitoramento institucional, \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de riscos sist\u00eamicos.<\/li>\n<li>14. A coleta, a consolida\u00e7\u00e3o e a disponibiliza\u00e7\u00e3o de dados estat\u00edsticos n\u00e3o implicam interfer\u00eancia na atividade de qualifica\u00e7\u00e3o registral nem vinculam o convencimento jur\u00eddico do registrador, destinando-se exclusivamente \u00e0s atividades de governan\u00e7a, supervis\u00e3o institucional e planejamento regulat\u00f3rio.<\/li>\n<li>15. Os par\u00e2metros t\u00e9cnicos relativos \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o dos dados estat\u00edsticos ser\u00e3o definidos em ITN, observados os princ\u00edpios da interoperabilidade, da rastreabilidade, da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e da continuidade do servi\u00e7o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Subse\u00e7\u00e3o VII<\/p>\n<p>Do Acompanhamento<\/p>\n<p>Art. 256-Z. A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e as Corregedorias dos Tribunais de Justi\u00e7a exercer\u00e3o, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, acompanhamento permanente do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contidas nesta Se\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros de monitoramento e de gest\u00e3o por risco nela previstos.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal responder\u00e3o pela implementa\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es contidas nesta Se\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s serventias extrajudiciais vagas, adotando as medidas administrativas, gerenciais e operacionais necess\u00e1rias ao seu cumprimento integral e tempestivo.\"<\/p>\n<p><strong>Art. 2\u00ba <\/strong>O ON-RTDPJ dever\u00e1 disponibilizar ambiente de produ\u00e7\u00e3o, especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e manuais operacionais no prazo m\u00e1ximo de 4 (quatro) meses, contado da publica\u00e7\u00e3o deste Provimento.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba A partir da disponibiliza\u00e7\u00e3o referida no <em>caput<\/em>, os registradores dever\u00e3o adequar seus sistemas internos para o processamento de extratos eletr\u00f4nicos em formato estruturado no prazo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses.<\/li>\n<li>2\u00ba A implanta\u00e7\u00e3o do NNP a que se refere o art. 256-K do CNN\/CN\/CNJ-Extra ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a disponibiliza\u00e7\u00e3o do ambiente de produ\u00e7\u00e3o previsto no <em>caput <\/em>e observar\u00e1 cronograma de implanta\u00e7\u00e3o divulgado pelo ON-RTDPJ, devendo estar integralmente implantado no prazo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses contado da disponibiliza\u00e7\u00e3o daquele ambiente.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 3\u00ba <\/strong>Os atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos anteriores \u00e0 vig\u00eancia deste Provimento, ainda n\u00e3o registrados, poder\u00e3o ser levados a registro, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, hip\u00f3tese em que, uma vez registrados, poder\u00e3o ser inseridos na plataforma do ON-RTDPJ.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. As indisponibilidades, \u00f4nus, gravames e constri\u00e7\u00f5es legais ou judiciais anteriores \u00e0 vig\u00eancia deste Provimento conservar\u00e3o a efic\u00e1cia que lhes atribui a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, independentemente de registro no RTD quando este n\u00e3o for exigido, podendo ser facultativamente inseridos na plataforma do ON-RTDPJ, por iniciativa do interessado.<\/p>\n<p><strong>Art. 4\u00ba <\/strong>O ON-RTDPJ dever\u00e1 disponibilizar mecanismo eletr\u00f4nico de valida\u00e7\u00e3o de registros e certid\u00f5es, bem como de visualiza\u00e7\u00e3o de seus conte\u00fados pelo prazo m\u00ednimo de 1 (um) ano contado da entrada em vigor deste Provimento.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba As certifica\u00e7\u00f5es e certid\u00f5es expedidas dever\u00e3o ter QR-Code ou outros mecanismos tecnol\u00f3gicos que permitam a valida\u00e7\u00e3o de seu conte\u00fado.<\/li>\n<li>2\u00ba O arquivo eletr\u00f4nico ou a certid\u00e3o eletr\u00f4nica ter\u00e3o a mesma efic\u00e1cia e o mesmo valor probante do documento original para todos os fins legais, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e ressalvada a possibilidade de argui\u00e7\u00e3o de falsidade, conforme legisla\u00e7\u00e3o processual.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 5\u00ba <\/strong>O primeiro lote de dados compreender\u00e1 os atos registrais praticados entre 1\u00ba de janeiro de 2020 e a data de publica\u00e7\u00e3o deste Provimento, constituindo a base inicial da alimenta\u00e7\u00e3o cont\u00ednua da base nacional de dados.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Os lotes subsequentes compreender\u00e3o per\u00edodos sucessivos de cinco anos, organizados em ordem cronol\u00f3gica regressiva, sem preju\u00edzo da inclus\u00e3o de atos, documentos ou conjuntos de dados especificamente definidos pelo ON-RTDPJ em Instru\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica de Normaliza\u00e7\u00e3o (ITN).<\/li>\n<li>2\u00ba A defini\u00e7\u00e3o dos lotes n\u00e3o altera o regime de execu\u00e7\u00e3o progressiva previsto neste Provimento nem autoriza a interrup\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de lote anteriormente iniciado.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 6\u00ba <\/strong>O cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de entrega de dados ser\u00e1 aferido individualmente em rela\u00e7\u00e3o a cada lote, considerando-se cumprida a obriga\u00e7\u00e3o somente ap\u00f3s a valida\u00e7\u00e3o da respectiva entrega.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba O prazo para conclus\u00e3o da entrega de dados de cada lote ser\u00e1 de:<\/li>\n<li>\u2013 180 (cento e oitenta) dias corridos, para as serventias classificadas na Classe 3;<\/li>\n<li>\u2013 240 (duzentos e quarenta) dias corridos, para as serventias classificadas na Classe 2;<\/li>\n<li>\u2013 300 (trezentos) dias corridos, para as serventias classificadas na Classe<\/li>\n<li>2\u00ba Os prazos relativos ao primeiro lote ter\u00e3o in\u00edcio ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo previsto no \u00a72\u00ba do art. 2\u00ba deste Provimento, observado o cronograma de implanta\u00e7\u00e3o divulgado pelo ON-RTDPJ.<\/li>\n<li>3\u00ba Os prazos dos lotes subsequentes ter\u00e3o in\u00edcio conforme cronograma divulgado pelo ON-RTDPJ com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, observada a capacidade operacional do sistema.<\/li>\n<li>4\u00ba A disponibiliza\u00e7\u00e3o de novo lote n\u00e3o suspende nem prorroga os prazos dos lotes anteriormente iniciados, devendo sua execu\u00e7\u00e3o prosseguir at\u00e9 a respectiva conclus\u00e3o.<\/li>\n<li>5\u00ba Mediante decis\u00e3o fundamentada e observados crit\u00e9rios objetivos previamente definidos em ITN, o ON-RTDPJ poder\u00e1 adotar medidas de ordena\u00e7\u00e3o, prioriza\u00e7\u00e3o, escalonamento ou limita\u00e7\u00e3o do processamento e da valida\u00e7\u00e3o dos dados, exclusivamente para preservar a estabilidade, a seguran\u00e7a e a capacidade operacional do sistema, vedada qualquer altera\u00e7\u00e3o dos prazos ou dos marcos temporais estabelecidos neste Provimento.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 7\u00ba <\/strong>Os registradores dever\u00e3o promover o envio cont\u00ednuo, estruturado e interoper\u00e1vel dos dados, como etapa preliminar da respectiva entrega, observadas as orienta\u00e7\u00f5es contidas em ITN, expedida pelo ON-RTDPJ.<\/p>\n<p><strong>Art. 8\u00ba <\/strong>O cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas neste Provimento observar\u00e1 regime de execu\u00e7\u00e3o progressiva, aplic\u00e1vel a todos os lotes de dados, vedada a concentra\u00e7\u00e3o desproporcional do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es informacionais nos per\u00edodos finais dos prazos estabelecidos.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Os registradores dever\u00e3o promover, ao longo do prazo aplic\u00e1vel a cada lote, entregas de dados validadas em quantitativo proporcional ao respectivo acervo declarado, observada a distribui\u00e7\u00e3o uniforme do esfor\u00e7o de execu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>2\u00ba Para fins de aferi\u00e7\u00e3o do regime de execu\u00e7\u00e3o progressiva, o prazo de cada lote ser\u00e1 dividido em quatro fra\u00e7\u00f5es temporais equivalentes, devendo ser alcan\u00e7ados, ao t\u00e9rmino de cada fra\u00e7\u00e3o, os seguintes percentuais m\u00ednimos de entregas de dados validadas:<\/li>\n<li>\u2013 25% (vinte e cinco por cento);<\/li>\n<li>\u2013 50% (cinquenta por cento);<\/li>\n<li>\u2013 75% (setenta e cinco por cento); e<\/li>\n<li>\u2013 100% (cem por cento).<\/li>\n<li>3\u00ba Ser\u00e1 admitida varia\u00e7\u00e3o negativa de at\u00e9 10% (dez por cento) em rela\u00e7\u00e3o aos percentuais previstos no \u00a7 2\u00ba, desde que integralmente compensada na fra\u00e7\u00e3o temporal imediatamente subsequente.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 9\u00ba <\/strong>Caracteriza descumprimento do regime de execu\u00e7\u00e3o progressiva a inobserv\u00e2ncia dos marcos intermedi\u00e1rios previstos no artigo anterior por duas fra\u00e7\u00f5es temporais consecutivas, considerada a margem de toler\u00e2ncia prevista no seu \u00a7 3\u00ba, independentemente do prazo final estabelecido para conclus\u00e3o do lote.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Caracterizado o descumprimento, a serventia ser\u00e1 classificada em n\u00edvel de risco elevado para fins de monitoramento institucional.<\/li>\n<li>2\u00ba O ON-RTDPJ comunicar\u00e1 imediatamente o fato \u00e0 Corregedoria competente, instruindo a comunica\u00e7\u00e3o com os elementos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios \u00e0 ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/li>\n<li>3\u00ba Sem preju\u00edzo das compet\u00eancias correicionais, poder\u00e3o ser determinadas medidas de acompanhamento espec\u00edfico, inclusive plano de regulariza\u00e7\u00e3o, sem exclus\u00e3o da eventual responsabilidade administrativa ou disciplinar, observados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 10. <\/strong>A aferi\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de entrega de dados observar\u00e1 os crit\u00e9rios previstos neste artigo, aplicando-se, quanto ao momento de seu cumprimento, o disposto no art. 6\u00ba.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Para fins de c\u00e1lculo dos percentuais de cumprimento:<\/li>\n<li>\u2013 o quantitativo total de refer\u00eancia corresponder\u00e1 ao acervo declarado, na forma do 256-V, \u00a7 2\u00ba, do CNN\/CN\/CNJ-Extra;<\/li>\n<li>\u2013 ser\u00e3o consideradas as entregas de dados validadas;<\/li>\n<li>\u2013 n\u00e3o ser\u00e3o computados os dados enviados e n\u00e3o<\/li>\n<li>2\u00ba Enquanto n\u00e3o expirado o prazo de valida\u00e7\u00e3o previsto no art. 256-X do CNN\/CN\/CNJ-Extra, ser\u00e3o provisoriamente computadas, para fins exclusivos de aferi\u00e7\u00e3o dos marcos intermedi\u00e1rios, as entregas correspondentes aos dados regularmente enviados pelo registrador.<\/li>\n<li>3\u00ba O c\u00f4mputo provis\u00f3rio previsto no \u00a7 2\u00ba ser\u00e1 desconsiderado caso sobrevenha rejei\u00e7\u00e3o definitiva dos dados ou n\u00e3o sejam sanadas, no prazo regulamentar, as pend\u00eancias apontadas pelo ON-RTDPJ.<\/li>\n<li>4\u00ba \u00c9 vedada a classifica\u00e7\u00e3o da serventia em n\u00edvel de risco elevado quando o eventual atraso decorrer exclusivamente do processamento ou da valida\u00e7\u00e3o realizada pelo ON-RTDPJ.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 11. <\/strong>O ON-RTDPJ disponibilizar\u00e1, em tempo real, aos registradores e \u00e0s Corregedorias competentes, informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas neste Provimento, asseguradas a transpar\u00eancia quanto aos percentuais de execu\u00e7\u00e3o, aos marcos intermedi\u00e1rios e \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o temporal das entregas de dados.<\/p>\n<p><strong>Art. 12. <\/strong>As Corregedorias dos Tribunais de Justi\u00e7a poder\u00e3o prorrogar os prazos previstos neste Provimento, por at\u00e9 90 (noventa) dias corridos em cada deferimento, observado o limite m\u00e1ximo de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, mediante requerimento fundamentado da serventia interessada, individualmente ou em conjunto com outras, acompanhado de descri\u00e7\u00e3o das dificuldades enfrentadas e de cronograma de execu\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com sua capacidade operacional e econ\u00f4mica.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A prorroga\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da demonstra\u00e7\u00e3o de que foram adotadas medidas concretas voltadas ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, com resultados mensur\u00e1veis, ainda que parciais, bem como da apresenta\u00e7\u00e3o de plano atualizado contendo avalia\u00e7\u00e3o cr\u00edtica das estrat\u00e9gias anteriormente empregadas e indica\u00e7\u00e3o das medidas corretivas destinadas ao atingimento das metas remanescentes.<\/p>\n<p><strong>Art. 13. <\/strong>O deferimento da prorroga\u00e7\u00e3o prevista no artigo anterior sujeitar\u00e1 a serventia a acompanhamento preferencial pela Corregedoria competente, orientado ao cumprimento das metas e do cronograma aprovados.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba A decis\u00e3o de deferimento fixar\u00e1, de forma individualizada, as metas intermedi\u00e1rias, os marcos de verifica\u00e7\u00e3o, os indicadores de desempenho e, quando cab\u00edvel, as medidas corretivas de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria.<\/li>\n<li>2\u00ba Durante a prorroga\u00e7\u00e3o, a Corregedoria competente acompanhar\u00e1 periodicamente a execu\u00e7\u00e3o do cronograma, registrando os resultados alcan\u00e7ados, os desvios identificados e as determina\u00e7\u00f5es expedidas para sua corre\u00e7\u00e3o ou replanejamento.<\/li>\n<li>3\u00ba A manuten\u00e7\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da demonstra\u00e7\u00e3o de evolu\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com as metas estabelecidas, podendo a Corregedoria competente revis\u00e1-la, restringi-la ou revog\u00e1-la em caso de in\u00e9rcia, insufici\u00eancia de resultados, agravamento injustificado do atraso ou descumprimento das medidas determinadas.<\/li>\n<li>4\u00ba Encerrado o prazo de prorroga\u00e7\u00e3o, a Corregedoria competente proferir\u00e1 decis\u00e3o fundamentada sobre o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, indicando os resultados obtidos, as pend\u00eancias remanescentes e, quando cab\u00edvel, as provid\u00eancias administrativas, correicionais ou disciplinares pertinentes.<\/li>\n<li>5\u00ba A partir do segundo pedido de prorroga\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o dever\u00e1 ser instru\u00edda com avalia\u00e7\u00e3o circunstanciada da efetividade das provid\u00eancias anteriormente adotadas e dos resultados obtidos, inclusive para aferi\u00e7\u00e3o de eventual infra\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/li>\n<li>6\u00ba Encerrada a segunda prorroga\u00e7\u00e3o sem o cumprimento integral das obriga\u00e7\u00f5es, a Corregedoria competente instaurar\u00e1 prazo de regulariza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 180 dias corridos, fixando, em decis\u00e3o fundamentada, sua dura\u00e7\u00e3o, as pend\u00eancias remanescentes, as provid\u00eancias exigidas e os respectivos marcos de aferi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>7\u00ba O cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es no prazo de regulariza\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a apura\u00e7\u00e3o da mora ou do descumprimento anteriormente verificado, nem afasta a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o administrativa, correicional ou disciplinar cab\u00edvel, observado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/li>\n<li>8\u00ba As prorroga\u00e7\u00f5es de prazos deferidas a serventias, pelas Corregedorias de Tribunais de Justi\u00e7a, bem como, oportunamente, os respectivos resultados, dever\u00e3o ser comunicadas \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 14. <\/strong>Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Ministro <strong>MAURO CAMPBELL MARQUES<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Altera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n\u00ba 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o da base de dados nacional do Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, disciplinar o fluxo [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":90629,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[524,525,55,47],"tags":[],"class_list":["post-90628","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","category-home","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.1 - 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