{"id":90740,"date":"2026-08-13T09:16:17","date_gmt":"2026-08-13T12:16:17","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=90740"},"modified":"2026-08-13T09:16:17","modified_gmt":"2026-08-13T12:16:17","slug":"justica-do-trabalho-deve-julgar-pedidos-de-saque-do-fgts-relacionados-ao-contrato-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/justica-do-trabalho-deve-julgar-pedidos-de-saque-do-fgts-relacionados-ao-contrato-de-trabalho\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a do Trabalho deve julgar pedidos de saque do FGTS relacionados ao contrato de trabalho"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\"><p>O Tribunal Superior do Trabalho definiu, na \u00faltima sexta-feira (7), que pedidos de movimenta\u00e7\u00e3o do FGTS relacionados ao fim ou \u00e0 suspens\u00e3o do contrato de trabalho devem ser julgados pela Justi\u00e7a do Trabalho, enquanto as demais hip\u00f3teses previstas na Lei do FGTS s\u00e3o de compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum (estadual ou federal, conforme o caso). Para evitar preju\u00edzos com a mudan\u00e7a de entendimento, o Tribunal preservou na Justi\u00e7a do Trabalho os processos que j\u00e1 tinham senten\u00e7a de m\u00e9rito.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o, tomada no julgamento de incidente de recursos repetitivos (<a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/documents\/d\/guest\/irr032\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" data-senna-off=\"true\"><strong>Tema 32<\/strong><\/a>), altera a jurisprud\u00eancia at\u00e9 ent\u00e3o consolidada no pr\u00f3prio TST e busca harmonizar o entendimento com o dos demais tribunais superiores sobre a natureza jur\u00eddica das demandas envolvendo a movimenta\u00e7\u00e3o do FGTS.<\/p>\n<p>A discuss\u00e3o era definir qual ramo do Judici\u00e1rio deve julgar os pedidos de saque do FGTS quando h\u00e1 resist\u00eancia da Caixa Econ\u00f4mica Federal ou quando o trabalhador busca autoriza\u00e7\u00e3o judicial para movimentar a conta vinculada. At\u00e9 ent\u00e3o, o entendimento predominante no TST era que a Justi\u00e7a do Trabalho julgava praticamente todas essas a\u00e7\u00f5es. Entretanto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendia exatamente o contr\u00e1rio, o que gerou inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n<h4>Compet\u00eancia depende de motiva\u00e7\u00e3o do saque<\/h4>\n<p>O relator do recurso, ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, observou que h\u00e1 dois grandes grupos de situa\u00e7\u00f5es envolvendo o saque do FGTS. O primeiro re\u00fane os casos diretamente relacionados ao contrato de trabalho (despedida sem justa causa, rescis\u00e3o indireta ou por comum acordo, extin\u00e7\u00e3o da empresa, etc.), previstos nos incisos I, I-A, II, IX e X do artigo 20 da Lei do FGTS (Lei 8.036\/1990).<\/p>\n<p>Nesses casos, a motiva\u00e7\u00e3o do saque decorre de quest\u00f5es submetidas \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho. Por isso, ela tamb\u00e9m \u00e9 competente para determinar a libera\u00e7\u00e3o dos valores.<\/p>\n<p>O segundo grupo re\u00fane situa\u00e7\u00f5es que independem do contrato de trabalho, como doen\u00e7a grave, aposentadoria, morte do trabalhador, financiamento habitacional e calamidade p\u00fablica. Nessas hip\u00f3teses, o juiz n\u00e3o precisa analisar nenhuma quest\u00e3o trabalhista. Basta verificar se o trabalhador preenche os requisitos previstos na lei. Por isso, o Tribunal concluiu que esses casos devem ser julgados pela Justi\u00e7a comum.<\/p>\n<h4>Objetivo \u00e9 harmonizar entendimento da Justi\u00e7a do Trabalho e do STF<\/h4>\n<p>Brand\u00e3o reconheceu que a jurisprud\u00eancia do TST era pac\u00edfica em sentido contr\u00e1rio, mas observou que a rela\u00e7\u00e3o entre o trabalhador e a Caixa Econ\u00f4mica Federal \u00e9 regida pela lei espec\u00edfica, ou seja, estatut\u00e1ria, e n\u00e3o contratual. Segundo o relator, embora o contrato de trabalho seja a origem da exist\u00eancia do FGTS, o direito de movimentar a conta vinculada decorre exclusivamente das hip\u00f3teses previstas na Lei 8.036\/1990. Assim, quando a discuss\u00e3o envolve apenas a aplica\u00e7\u00e3o dessa lei, a controv\u00e9rsia deixa de ter natureza trabalhista.<\/p>\n<h4>Modula\u00e7\u00e3o dos efeitos<\/h4>\n<p>Como a mudan\u00e7a representa uma altera\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia consolidada do pr\u00f3prio TST, o Tribunal estabeleceu uma regra de transi\u00e7\u00e3o para preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n<p>Os processos em que j\u00e1 havia senten\u00e7a de m\u00e9rito at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o permanecer\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho at\u00e9 o fim do processo e a execu\u00e7\u00e3o. A nova orienta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada aos demais casos.<\/p>\n<p>(Ricardo Reis\/CF. Foto: Joedson Alves\/Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n<p><em>O Pleno do TST tem entre suas atribui\u00e7\u00f5es principais a aprova\u00e7\u00e3o de s\u00famulas, orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais e teses vinculantes, al\u00e9m da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo. De suas decis\u00f5es, pode caber recurso extraordin\u00e1rio ao Supremo Tribunal Federal (STF). Acompanhe o andamento do processo neste link:<\/em><\/p>\n<p><em>Processo:\u00a0<a href=\"https:\/\/consultaprocessual.tst.jus.br\/consultaProcessual\/consultaTstNumUnica.do?conscsjt=&amp;numeroTst=10134&amp;digitoTst=31&amp;anoTst=2021&amp;orgaoTst=5&amp;tribunalTst=&amp;varaTst=&amp;consulta=Consultar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" data-senna-off=\"true\">IncJulgRREmbRep-10134-31.2021.5.18.0000<\/a><\/em><\/p>\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/justica-do-trabalho-deve-julgar-pedidos-de-saque-do-fgts-relacionados-ao-contrato-de-trabalho\">Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do TST<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Tribunal Superior do Trabalho definiu, na \u00faltima sexta-feira (7), que pedidos de movimenta\u00e7\u00e3o do FGTS relacionados ao fim ou \u00e0 suspens\u00e3o do contrato de trabalho devem ser julgados pela Justi\u00e7a do Trabalho, enquanto as demais hip\u00f3teses previstas na Lei do FGTS s\u00e3o de compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum (estadual ou federal, conforme o caso). 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