{"id":90746,"date":"2026-08-14T17:33:18","date_gmt":"2026-08-14T20:33:18","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=90746"},"modified":"2026-08-14T17:33:18","modified_gmt":"2026-08-14T20:33:18","slug":"poderes-para-atuacao-extrajudicial-nao-limitam-procuracao-geral-para-o-foro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/poderes-para-atuacao-extrajudicial-nao-limitam-procuracao-geral-para-o-foro\/","title":{"rendered":"Poderes para atua\u00e7\u00e3o extrajudicial n\u00e3o limitam procura\u00e7\u00e3o geral para o foro"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\"><p>\u200bNa procura\u00e7\u00e3o geral para o\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"foro\" data-termo=\"Enfiteuse\" data-significado=\"Enfiteuse, tamb\u00e9m chamada de aforamento, \u00e9 um tipo de contrato pelo qual o propriet\u00e1rio (senhorio direto) transfere ao enfiteuta (foreiro) o dom\u00ednio \u00fatil de um im\u00f3vel (direito de usar e explorar) \u2013 situa\u00e7\u00e3o que ocorre frequentemente com os terrenos de marinha no Brasil, pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o. Essa rela\u00e7\u00e3o envolve o pagamento de um valor anual (foro) e de uma taxa (laud\u00eamio) toda vez que h\u00e1 uma transfer\u00eancia do im\u00f3vel.\" data-chave-principal=\"enfiteuse\" data-tipo-encontrado=\"sinonimo\" data-texto-encontrado=\"foro\">foro<\/span>, a indica\u00e7\u00e3o de poderes \"especialmente\" destinados \u00e0 atua\u00e7\u00e3o extrajudicial n\u00e3o restringe a\u00a0<span class=\"ignorar-glossario\" data-match=\"representa\u00e7\u00e3o\">representa\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0do advogado em processos judiciais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceu a regularidade da\u00a0<span class=\"ignorar-glossario\" data-match=\"representa\u00e7\u00e3o\">representa\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0processual de uma operadora de plano de sa\u00fade e afastou a necessidade de sua\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"intima\u00e7\u00e3o\" data-termo=\"Intima\u00e7\u00e3o\" data-significado=\"A comunica\u00e7\u00e3o escrita para dar ci\u00eancia de atos e termos de um processo.\" data-chave-principal=\"intimacao\" data-tipo-encontrado=\"principal\" data-texto-encontrado=\"intima\u00e7\u00e3o\">intima\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0pessoal no cumprimento de\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"senten\u00e7a\" data-termo=\"Senten\u00e7a\" data-significado=\"Decis\u00e3o do ju\u00edzo de primeiro grau que encerra o processo nessa inst\u00e2ncia.\" data-chave-principal=\"sentenca\" data-tipo-encontrado=\"principal\" data-texto-encontrado=\"senten\u00e7a\">senten\u00e7a<\/span>.<\/p>\n<p>O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) havia considerado que o fato de a procura\u00e7\u00e3o mencionar a\u00a0<span class=\"ignorar-glossario\" data-match=\"representa\u00e7\u00e3o\">representa\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0da empresa perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) limitaria os poderes judiciais das advogadas constitu\u00eddas.<\/p>\n<p>O caso teve origem em a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ajuizada contra a operadora. Ainda na\u00a0<span class=\"termo-glossario\" data-match=\"fase de conhecimento\" data-termo=\"A\u00e7\u00e3o de conhecimento\" data-significado=\"A a\u00e7\u00e3o de conhecimento \u00e9 a a\u00e7\u00e3o judicial destinada a obter o reconhecimento de um direito, enquanto a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o se destina a for\u00e7ar o cumprimento do direito j\u00e1 reconhecido. A fase de conhecimento (que corresponde ao momento da a\u00e7\u00e3o de conhecimento) \u00e9 aquela em que o juiz re\u00fane as provas, examina as alega\u00e7\u00f5es das partes e decide quem tem raz\u00e3o.\" data-chave-principal=\"acao de conhecimento\" data-tipo-encontrado=\"sinonimo\" data-texto-encontrado=\"fase de conhecimento\">fase de conhecimento<\/span>, a empresa substituiu seus advogados e apresentou procura\u00e7\u00e3o que dava \u00e0s novas representantes amplos poderes da cl\u00e1usula\u00a0<em><span class=\"termo-glossario\" data-match=\"ad judicia\" data-termo=\"Cl\u00e1usula ad judicia\" data-significado=\"A cl\u00e1usula ad judicia (ou procura\u00e7\u00e3o ad judicia) \u00e9 aquela em que a pessoa outorga ao seu advogado os poderes para represent\u00e1-la perante a Justi\u00e7a, podendo praticar todos os atos normais do processo. J\u00e1 para alguns atos \u2013 confessar, desistir da a\u00e7\u00e3o, transigir ou receber, entre outros \u2013, exige-se cl\u00e1usula espec\u00edfica.\" data-chave-principal=\"clausula ad judicia\" data-tipo-encontrado=\"sinonimo\" data-texto-encontrado=\"ad judicia\">ad judicia<\/span><\/em>\u00a0para o\u00a0<span class=\"ignorar-glossario\" data-match=\"foro\">foro<\/span>\u00a0em geral e as autorizava a represent\u00e1-la perante \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, autarquias e tribunais administrativos, mencionando \"especialmente\" o INPI e a ANS.<\/p>\n<p>Na fase de cumprimento de\u00a0<span class=\"ignorar-glossario\" data-match=\"senten\u00e7a\">senten\u00e7a<\/span>, o ju\u00edzo entendeu que haveria irregularidade na\u00a0<span class=\"ignorar-glossario\" data-match=\"representa\u00e7\u00e3o\">representa\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0processual, pois, para ele, a refer\u00eancia ao INPI e \u00e0 ANS impediria que as advogadas representassem regularmente a empresa naquele processo. Por isso, invalidou as intima\u00e7\u00f5es realizadas no cumprimento de\u00a0<span class=\"ignorar-glossario\" data-match=\"senten\u00e7a\">senten\u00e7a<\/span>\u00a0e determinou a\u00a0<span class=\"ignorar-glossario\" data-match=\"intima\u00e7\u00e3o\">intima\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0pessoal da operadora, decis\u00e3o mantida pelo TJSP.<\/p>\n<p><strong>Poderes extrajudiciais se somam aos poderes judiciais<\/strong><\/p>\n<p>Ao analisar o recurso da operadora, a relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que a procura\u00e7\u00e3o geral para o\u00a0<span class=\"ignorar-glossario\" data-match=\"foro\">foro<\/span>, tamb\u00e9m denominada procura\u00e7\u00e3o\u00a0<em><span class=\"ignorar-glossario\" data-match=\"ad judicia\">ad judicia<\/span><\/em>, pode incluir poderes para atua\u00e7\u00e3o fora do Judici\u00e1rio, formando a chamada procura\u00e7\u00e3o\u00a0<em><span class=\"ignorar-glossario\" data-match=\"ad judicia\">ad judicia<\/span>\u00a0et extra<\/em>. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o advogado tamb\u00e9m pode representar o cliente perante cart\u00f3rios, entidades p\u00fablicas, ag\u00eancias, juntas comerciais, bancos e outras institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Segundo a ministra, quando a procura\u00e7\u00e3o prev\u00ea expressamente poderes gerais para o\u00a0<span class=\"ignorar-glossario\" data-match=\"foro\">foro<\/span>, a inclus\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es extrajudiciais (ainda que qualificadas como \"primordiais\", \"especiais\" ou \"principais\") n\u00e3o restringe a\u00a0<span class=\"ignorar-glossario\" data-match=\"representa\u00e7\u00e3o\">representa\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0judicial.<\/p>\n<p>\"A men\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o 'especialmente' junto ao INPI e \u00e0 ANS n\u00e3o limita os poderes gerais de\u00a0<span class=\"ignorar-glossario\" data-match=\"representa\u00e7\u00e3o\">representa\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0junto ao Poder Judici\u00e1rio\", afirmou. A relatora tamb\u00e9m observou que, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em sentido contr\u00e1rio, a procura\u00e7\u00e3o apresentada na\u00a0<span class=\"ignorar-glossario\" data-match=\"fase de conhecimento\">fase de conhecimento<\/span>\u00a0permanece v\u00e1lida para todas as etapas do processo. Reconhecer a irregularidade na fase de cumprimento de\u00a0<span class=\"ignorar-glossario\" data-match=\"senten\u00e7a\">senten\u00e7a<\/span>\u00a0\u2013 acrescentou \u2013 implicaria questionar tamb\u00e9m a validade da\u00a0<span class=\"ignorar-glossario\" data-match=\"representa\u00e7\u00e3o\">representa\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0durante a\u00a0<span class=\"ignorar-glossario\" data-match=\"fase de conhecimento\">fase de conhecimento<\/span>, pois a procura\u00e7\u00e3o era a mesma.<\/p>\n<p>Nancy Andrighi concluiu que n\u00e3o havia motivo para declarar irregular a\u00a0<span class=\"ignorar-glossario\" data-match=\"representa\u00e7\u00e3o\">representa\u00e7\u00e3o<\/span>, invalidar as intima\u00e7\u00f5es j\u00e1 realizadas ou determinar a\u00a0<span class=\"ignorar-glossario\" data-match=\"intima\u00e7\u00e3o\">intima\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0pessoal da empresa. Acompanhando seu voto, a Terceira Turma restabeleceu as intima\u00e7\u00f5es em nome das advogadas constitu\u00eddas, em respeito aos princ\u00edpios da celeridade e da economia processual.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/julgamento\/eletronico\/documento\/mediado\/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=380770204&amp;registro_numero=202504726270&amp;peticao_numero=&amp;publicacao_data=20260623&amp;formato=PDF\">Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.259.176<\/a>.<\/p>\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2026\/12082026-Poderes-para-atuacao-extrajudicial-nao-limitam-procuracao-geral-para-o-foro.aspx\">STJ<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u200bNa procura\u00e7\u00e3o geral para o\u00a0foro, a indica\u00e7\u00e3o de poderes \"especialmente\" destinados \u00e0 atua\u00e7\u00e3o extrajudicial n\u00e3o restringe a\u00a0representa\u00e7\u00e3o\u00a0do advogado em processos judiciais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceu a regularidade da\u00a0representa\u00e7\u00e3o\u00a0processual de uma operadora de plano de sa\u00fade e afastou a necessidade de sua\u00a0intima\u00e7\u00e3o\u00a0pessoal no cumprimento de\u00a0senten\u00e7a. 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Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceu a regularidade da\u00a0representa\u00e7\u00e3o\u00a0processual de uma operadora de plano de sa\u00fade e afastou a necessidade de sua\u00a0intima\u00e7\u00e3o\u00a0pessoal no cumprimento de\u00a0senten\u00e7a. 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