{"id":90757,"date":"2026-08-20T10:08:50","date_gmt":"2026-08-20T13:08:50","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=90757"},"modified":"2026-08-20T10:08:50","modified_gmt":"2026-08-20T13:08:50","slug":"provimento-cnj-n-249-qualifica-a-corregedoria-nacional-de-justica-como-instituicao-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-n-249-qualifica-a-corregedoria-nacional-de-justica-como-instituicao-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO CNJ N. 249 qualifica a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a como Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Qualifica a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a como Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o \u2013 ICT P\u00fablica, incorpora a pesquisa aplicada, o desenvolvimento tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o \u00e0 sua miss\u00e3o institucional e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

 <\/p>\n

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais, especialmente as previstas no art. 103-B, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 8\u00ba do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a,<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o disposto nos arts. 218, 219 e 219-B da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelecem o dever estatal de promo\u00e7\u00e3o e incentivo ao desenvolvimento cient\u00edfico, \u00e0 pesquisa, \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a Lei n\u00ba 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que disp\u00f5e sobre incentivos \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, a Lei n\u00ba 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que estabeleceu o Marco Legal de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o, e o Decreto n\u00ba 9.283, de 7 de fevereiro de 2018;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o art. 2\u00ba, inciso V, da Lei n\u00ba 10.973\/2004 define Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o \u2013 ICT como \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta que inclua em sua miss\u00e3o institucional a pesquisa b\u00e1sica ou aplicada de car\u00e1ter cient\u00edfico ou tecnol\u00f3gico ou o desenvolvimento de novos produtos, servi\u00e7os ou processos;<\/p>\n

CONSIDERANDO que compete \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a exercer fun\u00e7\u00f5es de orienta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, inspe\u00e7\u00e3o, correi\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento das atividades administrativas e judici\u00e1rias submetidas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o exerc\u00edcio dessas atribui\u00e7\u00f5es em \u00e2mbito nacional demanda capacidade institucional permanente de pesquisa aplicada, ci\u00eancia e governan\u00e7a de dados, experimenta\u00e7\u00e3o, desenvolvimento tecnol\u00f3gico, automa\u00e7\u00e3o de processos e cria\u00e7\u00e3o de novos produtos, servi\u00e7os e processos destinados ao aperfei\u00e7oamento da atividade judici\u00e1ria;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a pesquisa aplicada, a transforma\u00e7\u00e3o digital, a ci\u00eancia de dados, a intelig\u00eancia artificial, a automa\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas constituem instrumentos capazes de ampliar a efetividade, a seguran\u00e7a, a uniformidade e a capacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a disp\u00f5e de estrutura administrativa especificamente dedicada \u00e0 tecnologia e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, por meio da Secretaria de Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o \u2013 SEINO;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a SEINO desenvolve, de forma cont\u00ednua e estruturada, atividades de pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnol\u00f3gico e inova\u00e7\u00e3o destinadas \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de problemas concretos da atividade judici\u00e1ria e correcional;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, entre outras iniciativas, o desenvolvimento da Arquitetura Nacional de Governan\u00e7a Remunerat\u00f3ria do Poder Judici\u00e1rio, integrada pelo SISTETO \u2013 Sistema de Governan\u00e7a do Teto Constitucional e pela Tabela Remunerat\u00f3ria Unificada \u2013 TRU, bem como de solu\u00e7\u00f5es nacionais de governan\u00e7a de dados, Business Intelligence, inspe\u00e7\u00e3o, auditoria, combate ao nepotismo, execu\u00e7\u00e3o judicial, per\u00edcias, atendimento ao jurisdicionado, concilia\u00e7\u00e3o e automa\u00e7\u00e3o de fluxos mediante intelig\u00eancia artificial;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que essas iniciativas envolvem identifica\u00e7\u00e3o de problemas institucionais, pesquisa aplicada, formula\u00e7\u00e3o e experimenta\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es, desenvolvimento tecnol\u00f3gico, valida\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o de novos produtos, servi\u00e7os e processos de alcance nacional;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que as solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e os processos inovadores j\u00e1 desenvolvidos no \u00e2mbito da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a foram concebidos e estruturados sem dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria especificamente destinada \u00e0s atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o \u2013 PD&I, evidenciando capacidade institucional instalada e, simultaneamente, a necessidade de mecanismos permanentes de financiamento, fomento e coopera\u00e7\u00e3o capazes de conferir continuidade, sustentabilidade e escala ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a estrutura\u00e7\u00e3o de ambiente institucional de PD&I permitir\u00e1 ampliar a articula\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a com institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, tecnol\u00f3gicas e de inova\u00e7\u00e3o, universidades, pesquisadores, empresas, ambientes promotores de inova\u00e7\u00e3o, ag\u00eancias de fomento e organismos nacionais e internacionais;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a utiliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos previstos no Marco Legal de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o poder\u00e1 permitir que projetos estrat\u00e9gicos de pesquisa e desenvolvimento disponham de fontes pr\u00f3prias de financiamento e fomento, inclusive externas ao or\u00e7amento ordin\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, assim, que a pesquisa aplicada e o desenvolvimento de novos produtos, servi\u00e7os e processos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos integram, em car\u00e1ter permanente, a miss\u00e3o institucional da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a como instrumentos destinados ao exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias constitucionais e regimentais;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de institucionalizar e conferir governan\u00e7a permanente \u00e0s atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnol\u00f3gico e inova\u00e7\u00e3o realizadas no \u00e2mbito da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o que consta do Processo SEI n\u00ba 16538\/2026<\/u>, especialmente a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 01\/2026\/SEINO\/CN (2725431<\/u>);<\/p>\n

RESOLVE:<\/h1>\n

Art. 1\u00ba Fica a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a qualificada como Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o \u2013 ICT P\u00fablica, nos termos do art. 2\u00ba, inciso V, da Lei n\u00ba 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para todos os efeitos legais e de direito.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Integram a miss\u00e3o institucional da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, como instrumentos destinados ao exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias constitucionais e regimentais, as atividades de pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnol\u00f3gico e inova\u00e7\u00e3o \u2013 PD&I, compreendendo a concep\u00e7\u00e3o, pesquisa, experimenta\u00e7\u00e3o, desenvolvimento, valida\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, evolu\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o de novos produtos, servi\u00e7os e processos de interesse do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

    \n
  • 1\u00ba As atividades previstas no caput poder\u00e3o compreender, entre outras:<\/li>\n
  • \u2013 pesquisa aplicada de car\u00e1ter cient\u00edfico ou tecnol\u00f3gico;<\/li>\n
  • \u2013 desenvolvimento de sistemas, plataformas e servi\u00e7os digitais;<\/li>\n
  • \u2013 ci\u00eancia, engenharia, governan\u00e7a e an\u00e1lise de dados;<\/li>\n
  • \u2013 pesquisa, desenvolvimento e aplica\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel de sistemas de intelig\u00eancia artificial;<\/li>\n
  • \u2013 automa\u00e7\u00e3o e redesenho de processos de trabalho;<\/li>\n
  • \u2013 desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es de auditoria, inspe\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e conformidade;<\/li>\n
  • \u2013 desenvolvimento de metodologias e tecnologias destinadas \u00e0 efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/li>\n
  • \u2013 pesquisa aplicada destinada \u00e0 formula\u00e7\u00e3o, experimenta\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas judici\u00e1rias e correcionais;<\/li>\n
  • \u2013 desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 interoperabilidade, padroniza\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o de sistemas, processos e informa\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
  • \u2013 desenvolvimento e experimenta\u00e7\u00e3o de tecnologias emergentes aplic\u00e1veis \u00e0s atividades do Poder Judici\u00e1rio; e<\/li>\n
  • \u2013 cria\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento e dissemina\u00e7\u00e3o de novos produtos, servi\u00e7os, modelos e processos de interesse<\/li>\n
  • 2\u00ba Os projetos de PD&I dever\u00e3o guardar rela\u00e7\u00e3o com as compet\u00eancias institucionais da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a ou com o aperfei\u00e7oamento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e da administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n

    Art. 3\u00ba A qualifica\u00e7\u00e3o prevista neste Provimento tem por finalidade estruturar ambiente institucional permanente de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o capaz de:<\/p>\n

      \n
    • \u2013 transformar problemas concretos do Poder Judici\u00e1rio em projetos estruturados de pesquisa aplicada e desenvolvimento tecnol\u00f3gico;<\/li>\n
    • \u2013 ampliar a capacidade institucional de concep\u00e7\u00e3o, desenvolvimento, experimenta\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es inovadoras;<\/li>\n
    • \u2013 promover a coopera\u00e7\u00e3o entre a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, tecnol\u00f3gicas e de inova\u00e7\u00e3o, universidades, pesquisadores, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, empresas, ambientes promotores de inova\u00e7\u00e3o e organismos nacionais e internacionais;<\/li>\n
    • \u2013 viabilizar a participa\u00e7\u00e3o da ICT-Corregedoria em programas, editais, chamadas e demais instrumentos de financiamento e fomento \u00e0 pesquisa, ao desenvolvimento e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    • \u2013 ampliar a capacidade de capta\u00e7\u00e3o de recursos destinados especificamente a projetos de PD&I;<\/li>\n
    • \u2013 promover a forma\u00e7\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o de pesquisadores, especialistas, magistrados, servidores e colaboradores em atividades de pesquisa e desenvolvimento;<\/li>\n
    • \u2013 fomentar a cria\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, transfer\u00eancia e dissemina\u00e7\u00e3o de conhecimento e tecnologia; e<\/li>\n
    • \u2013 conferir continuidade, sustentabilidade e escala nacional \u00e0s solu\u00e7\u00f5es<\/li>\n<\/ul>\n

      Art. 4\u00ba Para o cumprimento de sua miss\u00e3o institucional de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, a ICT-Corregedoria poder\u00e1 utilizar os instrumentos e mecanismos previstos na Lei n\u00ba 10.973, de 2 de dezembro de 2004, na Lei n\u00ba 13.243, de 11 de janeiro de 2016, no Decreto n\u00ba 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, e nas demais normas aplic\u00e1veis ao Sistema Nacional de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        \n
      • 1\u00ba A atua\u00e7\u00e3o prevista no caput poder\u00e1 compreender, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel:<\/li>\n
      • \u2013 celebra\u00e7\u00e3o de acordos, conv\u00eanios, ajustes e demais instrumentos de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
      • \u2013 participa\u00e7\u00e3o em projetos cooperativos de PD&I;<\/li>\n
      • \u2013 participa\u00e7\u00e3o em chamadas p\u00fablicas, editais, programas e instrumentos de financiamento e fomento;<\/li>\n
      • \u2013 capta\u00e7\u00e3o, recebimento e aplica\u00e7\u00e3o de recursos destinados especificamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de projetos de PD&I;<\/li>\n
      • \u2013 obten\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de receitas decorrentes das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o admitidas pela legisla\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
      • \u2013 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados relacionados \u00e0s atividades de PD&I, quando juridicamente cab\u00edvel;<\/li>\n
      • \u2013 transfer\u00eancia, licenciamento e demais formas juridicamente admitidas de utiliza\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o de tecnologias e ativos de propriedade intelectual;<\/li>\n
      • \u2013 concess\u00e3o de bolsas de pesquisa e de est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/li>\n
      • \u2013 compartilhamento e utiliza\u00e7\u00e3o de infraestrutura, equipamentos, bases de conhecimento, recursos humanos e capacidade tecnol\u00f3gica em projetos de PD&I; e<\/li>\n
      • \u2013 utiliza\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o de apoio para gest\u00e3o administrativa e financeira de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/li>\n
      • 2\u00ba Os recursos destinados aos projetos de PD&I poder\u00e3o ser provenientes, entre outras fontes legalmente admitidas, de: I \u2013 ag\u00eancias e entidades de fomento \u00e0 ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
      • \u2013 fundos nacionais, estrangeiros ou internacionais destinados ao financiamento de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
      • \u2013 \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/li>\n
      • \u2013 institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, tecnol\u00f3gicas e de inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
      • \u2013 institui\u00e7\u00f5es de ensino e pesquisa;<\/li>\n
      • \u2013 organismos, institui\u00e7\u00f5es, fundos e programas nacionais ou internacionais;<\/li>\n
      • \u2013 entidades privadas participantes de projetos cooperativos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
      • \u2013 receitas decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados;<\/li>\n
      • \u2013 receitas decorrentes de transfer\u00eancia, licenciamento ou explora\u00e7\u00e3o de ativos de propriedade intelectual;<\/li>\n
      • \u2013 doa\u00e7\u00f5es, patroc\u00ednios e outras modalidades de aporte admitidas pela legisla\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n
      • \u2013 outras fontes legalmente admitidas para financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
      • 3\u00ba Os projetos que disponham de fonte externa de financiamento poder\u00e3o ser executados independentemente de aporte de recursos do or\u00e7amento ordin\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ressalvadas as hip\u00f3teses em que a legisla\u00e7\u00e3o, o instrumento de fomento ou o respectivo projeto exijam contrapartida.<\/li>\n<\/ul>\n

        Art. 5\u00ba Os recursos financeiros vinculados aos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o da ICT-Corregedoria poder\u00e3o ser geridos por funda\u00e7\u00e3o de apoio credenciada ou autorizada, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e de regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n

          \n
        • 1\u00ba A funda\u00e7\u00e3o de apoio poder\u00e1 exercer a gest\u00e3o administrativa e financeira necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos projetos de PD&I, nos limites definidos no respectivo instrumento jur\u00eddico e plano de trabalho.<\/li>\n
        • 2\u00ba A gest\u00e3o prevista no caput poder\u00e1 compreender, quando juridicamente cab\u00edvel:<\/li>\n
        • \u2013 recebimento e movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos vinculados ao projeto;<\/li>\n
        • \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o de bens, equipamentos, materiais e servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0s atividades de PD&I;<\/li>\n
        • \u2013 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos e especializados;<\/li>\n
        • \u2013 concess\u00e3o e pagamento de bolsas;<\/li>\n
        • \u2013 apoio \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de pesquisadores, especialistas e demais profissionais necess\u00e1rios ao projeto;<\/li>\n
        • \u2013 gest\u00e3o administrativa das parcerias e instrumentos vinculados ao projeto; e<\/li>\n
        • \u2013 realiza\u00e7\u00e3o das demais despesas diretamente relacionadas \u00e0s atividades previstas no respectivo plano de<\/li>\n
        • 3\u00ba Os recursos recebidos para projeto espec\u00edfico permanecer\u00e3o vinculados \u00e0s respectivas finalidades e ser\u00e3o submetidos aos mecanismos de acompanhamento, controle, transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas previstos na legisla\u00e7\u00e3o e no respectivo instrumento.<\/li>\n
        • 4\u00ba O relacionamento da ICT-Corregedoria com funda\u00e7\u00f5es de apoio ser\u00e1 disciplinado em ato pr\u00f3prio.<\/li>\n<\/ul>\n

          Art. 6\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o, o funcionamento e a governan\u00e7a da ICT-Corregedoria ser\u00e3o disciplinados pela Pol\u00edtica de Pesquisa, Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u2013 INOVA-CN, institu\u00edda em ato pr\u00f3prio.<\/p>\n

            \n
          • 1\u00ba A Pol\u00edtica de que trata o caput disciplinar\u00e1, entre outros temas:<\/li>\n
          • \u2013 governan\u00e7a institucional de PD&I;<\/li>\n
          • \u2013 N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica \u2013 NIT-CN;<\/li>\n
          • \u2013 sele\u00e7\u00e3o, prioriza\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e acompanhamento de projetos;<\/li>\n
          • \u2013 propriedade intelectual;<\/li>\n
          • \u2013 transfer\u00eancia e licenciamento de tecnologia;<\/li>\n
          • \u2013 parcerias;<\/li>\n
          • \u2013 financiamento, fomento e capta\u00e7\u00e3o de recursos;<\/li>\n
          • \u2013 bolsas;<\/li>\n
          • \u2013 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados;<\/li>\n
          • \u2013 receitas decorrentes das atividades de PD&I;<\/li>\n
          • \u2013 relacionamento com funda\u00e7\u00f5es de apoio; e<\/li>\n
          • \u2013 monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de<\/li>\n
          • 2\u00ba O N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica \u2013 NIT-CN ser\u00e1 estruturado no \u00e2mbito da Secretaria de Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o \u2013 SEINO, observadas as compet\u00eancias previstas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n

            Art. 7\u00ba At\u00e9 a institui\u00e7\u00e3o formal do NIT-CN, a Secretaria de Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o \u2013 SEINO coordenar\u00e1 as provid\u00eancias administrativas necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o inicial da ICT-Corregedoria.<\/p>\n

            Art. 8\u00ba A ICT-Corregedoria poder\u00e1 estabelecer mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o com:<\/p>\n

              \n
            • \u2013 \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Judici\u00e1rio;<\/li>\n
            • \u2013 \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/li>\n
            • \u2013 institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, tecnol\u00f3gicas e de inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
            • \u2013 institui\u00e7\u00f5es de ensino e pesquisa;<\/li>\n
            • \u2013 empresas e entidades privadas;<\/li>\n
            • \u2013 startups e ambientes promotores de inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
            • \u2013 pesquisadores e redes de pesquisa, na forma admitida pela legisla\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n
            • \u2013 organismos e institui\u00e7\u00f5es nacionais ou<\/li>\n<\/ul>\n

              Par\u00e1grafo \u00fanico. Os instrumentos decorrentes das rela\u00e7\u00f5es previstas neste artigo dever\u00e3o disciplinar, conforme o caso, financiamento, governan\u00e7a, resultados, propriedade intelectual, prote\u00e7\u00e3o de dados, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, sigilo, integridade e presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

              Art. 9\u00ba As atividades da ICT-Corregedoria observar\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, propriedade intelectual, acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, sigilo processual e demais restri\u00e7\u00f5es decorrentes da natureza das atividades correcionais e judici\u00e1rias.<\/p>\n

              Par\u00e1grafo \u00fanico. O desenvolvimento e a utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de intelig\u00eancia artificial observar\u00e3o a regulamenta\u00e7\u00e3o vigente do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e as demais normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n

               <\/p>\n

               <\/p>\n

              Art. 10. A qualifica\u00e7\u00e3o prevista neste Provimento n\u00e3o implica cria\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica distinta daquela atribu\u00edda ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a nem altera\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias constitucionais e regimentais da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

              Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput n\u00e3o prejudica a utiliza\u00e7\u00e3o, pela ICT-Corregedoria, dos instrumentos jur\u00eddicos, administrativos, financeiros, de coopera\u00e7\u00e3o, financiamento e fomento previstos na legisla\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o para estrutura\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de projetos de PD&I.<\/p>\n

              Art. 11. A Secretaria de Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o \u2013 SEINO adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias:<\/p>\n

                \n
              • \u2013 \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do Portf\u00f3lio Institucional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
              • \u2013 \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o da carteira de projetos de PD&I;<\/li>\n
              • \u2013 \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de oportunidades de financiamento e fomento;<\/li>\n
              • \u2013 \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de parcerias cient\u00edficas e tecnol\u00f3gicas; e<\/li>\n
              • \u2013 \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o inicial da ICT-<\/li>\n<\/ul>\n

                Art. 12. Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                 <\/p>\n

                Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                Qualifica a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a como Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o \u2013 ICT P\u00fablica, incorpora a pesquisa aplicada, o desenvolvimento tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o \u00e0 sua miss\u00e3o institucional e d\u00e1 outras provid\u00eancias.   O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais, especialmente as previstas no art. 103-B, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":90758,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[524,525,55,47],"tags":[],"class_list":["post-90757","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","category-home","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"yoast_head":"\nPROVIMENTO CNJ N. 249 qualifica a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a como Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o - 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