{"id":90757,"date":"2026-08-20T10:08:50","date_gmt":"2026-08-20T13:08:50","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=90757"},"modified":"2026-08-21T14:47:03","modified_gmt":"2026-08-21T17:47:03","slug":"provimentos-cnj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimentos-cnj\/","title":{"rendered":"PROVIMENTOS CNJ N. 249, N.250, N.251, N.252, N.254"},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO N.249<\/h2>\n

Qualifica a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a como Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o \u2013 ICT P\u00fablica, incorpora a pesquisa aplicada, o desenvolvimento tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o \u00e0 sua miss\u00e3o institucional e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

 <\/p>\n

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais, especialmente as previstas no art. 103-B, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 8\u00ba do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a,<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o disposto nos arts. 218, 219 e 219-B da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelecem o dever estatal de promo\u00e7\u00e3o e incentivo ao desenvolvimento cient\u00edfico, \u00e0 pesquisa, \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a Lei n\u00ba 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que disp\u00f5e sobre incentivos \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, a Lei n\u00ba 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que estabeleceu o Marco Legal de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o, e o Decreto n\u00ba 9.283, de 7 de fevereiro de 2018;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o art. 2\u00ba, inciso V, da Lei n\u00ba 10.973\/2004 define Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o \u2013 ICT como \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta que inclua em sua miss\u00e3o institucional a pesquisa b\u00e1sica ou aplicada de car\u00e1ter cient\u00edfico ou tecnol\u00f3gico ou o desenvolvimento de novos produtos, servi\u00e7os ou processos;<\/p>\n

CONSIDERANDO que compete \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a exercer fun\u00e7\u00f5es de orienta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, inspe\u00e7\u00e3o, correi\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento das atividades administrativas e judici\u00e1rias submetidas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o exerc\u00edcio dessas atribui\u00e7\u00f5es em \u00e2mbito nacional demanda capacidade institucional permanente de pesquisa aplicada, ci\u00eancia e governan\u00e7a de dados, experimenta\u00e7\u00e3o, desenvolvimento tecnol\u00f3gico, automa\u00e7\u00e3o de processos e cria\u00e7\u00e3o de novos produtos, servi\u00e7os e processos destinados ao aperfei\u00e7oamento da atividade judici\u00e1ria;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a pesquisa aplicada, a transforma\u00e7\u00e3o digital, a ci\u00eancia de dados, a intelig\u00eancia artificial, a automa\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas constituem instrumentos capazes de ampliar a efetividade, a seguran\u00e7a, a uniformidade e a capacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a disp\u00f5e de estrutura administrativa especificamente dedicada \u00e0 tecnologia e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, por meio da Secretaria de Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o \u2013 SEINO;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a SEINO desenvolve, de forma cont\u00ednua e estruturada, atividades de pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnol\u00f3gico e inova\u00e7\u00e3o destinadas \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de problemas concretos da atividade judici\u00e1ria e correcional;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, entre outras iniciativas, o desenvolvimento da Arquitetura Nacional de Governan\u00e7a Remunerat\u00f3ria do Poder Judici\u00e1rio, integrada pelo SISTETO \u2013 Sistema de Governan\u00e7a do Teto Constitucional e pela Tabela Remunerat\u00f3ria Unificada \u2013 TRU, bem como de solu\u00e7\u00f5es nacionais de governan\u00e7a de dados, Business Intelligence, inspe\u00e7\u00e3o, auditoria, combate ao nepotismo, execu\u00e7\u00e3o judicial, per\u00edcias, atendimento ao jurisdicionado, concilia\u00e7\u00e3o e automa\u00e7\u00e3o de fluxos mediante intelig\u00eancia artificial;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que essas iniciativas envolvem identifica\u00e7\u00e3o de problemas institucionais, pesquisa aplicada, formula\u00e7\u00e3o e experimenta\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es, desenvolvimento tecnol\u00f3gico, valida\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o de novos produtos, servi\u00e7os e processos de alcance nacional;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que as solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e os processos inovadores j\u00e1 desenvolvidos no \u00e2mbito da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a foram concebidos e estruturados sem dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria especificamente destinada \u00e0s atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o \u2013 PD&I, evidenciando capacidade institucional instalada e, simultaneamente, a necessidade de mecanismos permanentes de financiamento, fomento e coopera\u00e7\u00e3o capazes de conferir continuidade, sustentabilidade e escala ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a estrutura\u00e7\u00e3o de ambiente institucional de PD&I permitir\u00e1 ampliar a articula\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a com institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, tecnol\u00f3gicas e de inova\u00e7\u00e3o, universidades, pesquisadores, empresas, ambientes promotores de inova\u00e7\u00e3o, ag\u00eancias de fomento e organismos nacionais e internacionais;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a utiliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos previstos no Marco Legal de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o poder\u00e1 permitir que projetos estrat\u00e9gicos de pesquisa e desenvolvimento disponham de fontes pr\u00f3prias de financiamento e fomento, inclusive externas ao or\u00e7amento ordin\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, assim, que a pesquisa aplicada e o desenvolvimento de novos produtos, servi\u00e7os e processos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos integram, em car\u00e1ter permanente, a miss\u00e3o institucional da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a como instrumentos destinados ao exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias constitucionais e regimentais;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de institucionalizar e conferir governan\u00e7a permanente \u00e0s atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnol\u00f3gico e inova\u00e7\u00e3o realizadas no \u00e2mbito da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o que consta do Processo SEI n\u00ba 16538\/2026<\/u>, especialmente a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 01\/2026\/SEINO\/CN (2725431<\/u>);<\/p>\n

RESOLVE:<\/h1>\n

Art. 1\u00ba Fica a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a qualificada como Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o \u2013 ICT P\u00fablica, nos termos do art. 2\u00ba, inciso V, da Lei n\u00ba 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para todos os efeitos legais e de direito.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Integram a miss\u00e3o institucional da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, como instrumentos destinados ao exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias constitucionais e regimentais, as atividades de pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnol\u00f3gico e inova\u00e7\u00e3o \u2013 PD&I, compreendendo a concep\u00e7\u00e3o, pesquisa, experimenta\u00e7\u00e3o, desenvolvimento, valida\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, evolu\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o de novos produtos, servi\u00e7os e processos de interesse do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

    \n
  • 1\u00ba As atividades previstas no caput poder\u00e3o compreender, entre outras:<\/li>\n
  • \u2013 pesquisa aplicada de car\u00e1ter cient\u00edfico ou tecnol\u00f3gico;<\/li>\n
  • \u2013 desenvolvimento de sistemas, plataformas e servi\u00e7os digitais;<\/li>\n
  • \u2013 ci\u00eancia, engenharia, governan\u00e7a e an\u00e1lise de dados;<\/li>\n
  • \u2013 pesquisa, desenvolvimento e aplica\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel de sistemas de intelig\u00eancia artificial;<\/li>\n
  • \u2013 automa\u00e7\u00e3o e redesenho de processos de trabalho;<\/li>\n
  • \u2013 desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es de auditoria, inspe\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e conformidade;<\/li>\n
  • \u2013 desenvolvimento de metodologias e tecnologias destinadas \u00e0 efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/li>\n
  • \u2013 pesquisa aplicada destinada \u00e0 formula\u00e7\u00e3o, experimenta\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas judici\u00e1rias e correcionais;<\/li>\n
  • \u2013 desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 interoperabilidade, padroniza\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o de sistemas, processos e informa\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
  • \u2013 desenvolvimento e experimenta\u00e7\u00e3o de tecnologias emergentes aplic\u00e1veis \u00e0s atividades do Poder Judici\u00e1rio; e<\/li>\n
  • \u2013 cria\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento e dissemina\u00e7\u00e3o de novos produtos, servi\u00e7os, modelos e processos de interesse<\/li>\n
  • 2\u00ba Os projetos de PD&I dever\u00e3o guardar rela\u00e7\u00e3o com as compet\u00eancias institucionais da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a ou com o aperfei\u00e7oamento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e da administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n

    Art. 3\u00ba A qualifica\u00e7\u00e3o prevista neste Provimento tem por finalidade estruturar ambiente institucional permanente de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o capaz de:<\/p>\n

      \n
    • \u2013 transformar problemas concretos do Poder Judici\u00e1rio em projetos estruturados de pesquisa aplicada e desenvolvimento tecnol\u00f3gico;<\/li>\n
    • \u2013 ampliar a capacidade institucional de concep\u00e7\u00e3o, desenvolvimento, experimenta\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es inovadoras;<\/li>\n
    • \u2013 promover a coopera\u00e7\u00e3o entre a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, tecnol\u00f3gicas e de inova\u00e7\u00e3o, universidades, pesquisadores, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, empresas, ambientes promotores de inova\u00e7\u00e3o e organismos nacionais e internacionais;<\/li>\n
    • \u2013 viabilizar a participa\u00e7\u00e3o da ICT-Corregedoria em programas, editais, chamadas e demais instrumentos de financiamento e fomento \u00e0 pesquisa, ao desenvolvimento e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    • \u2013 ampliar a capacidade de capta\u00e7\u00e3o de recursos destinados especificamente a projetos de PD&I;<\/li>\n
    • \u2013 promover a forma\u00e7\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o de pesquisadores, especialistas, magistrados, servidores e colaboradores em atividades de pesquisa e desenvolvimento;<\/li>\n
    • \u2013 fomentar a cria\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, transfer\u00eancia e dissemina\u00e7\u00e3o de conhecimento e tecnologia; e<\/li>\n
    • \u2013 conferir continuidade, sustentabilidade e escala nacional \u00e0s solu\u00e7\u00f5es<\/li>\n<\/ul>\n

      Art. 4\u00ba Para o cumprimento de sua miss\u00e3o institucional de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, a ICT-Corregedoria poder\u00e1 utilizar os instrumentos e mecanismos previstos na Lei n\u00ba 10.973, de 2 de dezembro de 2004, na Lei n\u00ba 13.243, de 11 de janeiro de 2016, no Decreto n\u00ba 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, e nas demais normas aplic\u00e1veis ao Sistema Nacional de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        \n
      • 1\u00ba A atua\u00e7\u00e3o prevista no caput poder\u00e1 compreender, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel:<\/li>\n
      • \u2013 celebra\u00e7\u00e3o de acordos, conv\u00eanios, ajustes e demais instrumentos de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
      • \u2013 participa\u00e7\u00e3o em projetos cooperativos de PD&I;<\/li>\n
      • \u2013 participa\u00e7\u00e3o em chamadas p\u00fablicas, editais, programas e instrumentos de financiamento e fomento;<\/li>\n
      • \u2013 capta\u00e7\u00e3o, recebimento e aplica\u00e7\u00e3o de recursos destinados especificamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de projetos de PD&I;<\/li>\n
      • \u2013 obten\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de receitas decorrentes das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o admitidas pela legisla\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
      • \u2013 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados relacionados \u00e0s atividades de PD&I, quando juridicamente cab\u00edvel;<\/li>\n
      • \u2013 transfer\u00eancia, licenciamento e demais formas juridicamente admitidas de utiliza\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o de tecnologias e ativos de propriedade intelectual;<\/li>\n
      • \u2013 concess\u00e3o de bolsas de pesquisa e de est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/li>\n
      • \u2013 compartilhamento e utiliza\u00e7\u00e3o de infraestrutura, equipamentos, bases de conhecimento, recursos humanos e capacidade tecnol\u00f3gica em projetos de PD&I; e<\/li>\n
      • \u2013 utiliza\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o de apoio para gest\u00e3o administrativa e financeira de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/li>\n
      • 2\u00ba Os recursos destinados aos projetos de PD&I poder\u00e3o ser provenientes, entre outras fontes legalmente admitidas, de: I \u2013 ag\u00eancias e entidades de fomento \u00e0 ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
      • \u2013 fundos nacionais, estrangeiros ou internacionais destinados ao financiamento de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
      • \u2013 \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/li>\n
      • \u2013 institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, tecnol\u00f3gicas e de inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
      • \u2013 institui\u00e7\u00f5es de ensino e pesquisa;<\/li>\n
      • \u2013 organismos, institui\u00e7\u00f5es, fundos e programas nacionais ou internacionais;<\/li>\n
      • \u2013 entidades privadas participantes de projetos cooperativos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
      • \u2013 receitas decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados;<\/li>\n
      • \u2013 receitas decorrentes de transfer\u00eancia, licenciamento ou explora\u00e7\u00e3o de ativos de propriedade intelectual;<\/li>\n
      • \u2013 doa\u00e7\u00f5es, patroc\u00ednios e outras modalidades de aporte admitidas pela legisla\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n
      • \u2013 outras fontes legalmente admitidas para financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
      • 3\u00ba Os projetos que disponham de fonte externa de financiamento poder\u00e3o ser executados independentemente de aporte de recursos do or\u00e7amento ordin\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ressalvadas as hip\u00f3teses em que a legisla\u00e7\u00e3o, o instrumento de fomento ou o respectivo projeto exijam contrapartida.<\/li>\n<\/ul>\n

        Art. 5\u00ba Os recursos financeiros vinculados aos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o da ICT-Corregedoria poder\u00e3o ser geridos por funda\u00e7\u00e3o de apoio credenciada ou autorizada, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e de regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n

          \n
        • 1\u00ba A funda\u00e7\u00e3o de apoio poder\u00e1 exercer a gest\u00e3o administrativa e financeira necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos projetos de PD&I, nos limites definidos no respectivo instrumento jur\u00eddico e plano de trabalho.<\/li>\n
        • 2\u00ba A gest\u00e3o prevista no caput poder\u00e1 compreender, quando juridicamente cab\u00edvel:<\/li>\n
        • \u2013 recebimento e movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos vinculados ao projeto;<\/li>\n
        • \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o de bens, equipamentos, materiais e servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0s atividades de PD&I;<\/li>\n
        • \u2013 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos e especializados;<\/li>\n
        • \u2013 concess\u00e3o e pagamento de bolsas;<\/li>\n
        • \u2013 apoio \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de pesquisadores, especialistas e demais profissionais necess\u00e1rios ao projeto;<\/li>\n
        • \u2013 gest\u00e3o administrativa das parcerias e instrumentos vinculados ao projeto; e<\/li>\n
        • \u2013 realiza\u00e7\u00e3o das demais despesas diretamente relacionadas \u00e0s atividades previstas no respectivo plano de<\/li>\n
        • 3\u00ba Os recursos recebidos para projeto espec\u00edfico permanecer\u00e3o vinculados \u00e0s respectivas finalidades e ser\u00e3o submetidos aos mecanismos de acompanhamento, controle, transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas previstos na legisla\u00e7\u00e3o e no respectivo instrumento.<\/li>\n
        • 4\u00ba O relacionamento da ICT-Corregedoria com funda\u00e7\u00f5es de apoio ser\u00e1 disciplinado em ato pr\u00f3prio.<\/li>\n<\/ul>\n

          Art. 6\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o, o funcionamento e a governan\u00e7a da ICT-Corregedoria ser\u00e3o disciplinados pela Pol\u00edtica de Pesquisa, Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u2013 INOVA-CN, institu\u00edda em ato pr\u00f3prio.<\/p>\n

            \n
          • 1\u00ba A Pol\u00edtica de que trata o caput disciplinar\u00e1, entre outros temas:<\/li>\n
          • \u2013 governan\u00e7a institucional de PD&I;<\/li>\n
          • \u2013 N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica \u2013 NIT-CN;<\/li>\n
          • \u2013 sele\u00e7\u00e3o, prioriza\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e acompanhamento de projetos;<\/li>\n
          • \u2013 propriedade intelectual;<\/li>\n
          • \u2013 transfer\u00eancia e licenciamento de tecnologia;<\/li>\n
          • \u2013 parcerias;<\/li>\n
          • \u2013 financiamento, fomento e capta\u00e7\u00e3o de recursos;<\/li>\n
          • \u2013 bolsas;<\/li>\n
          • \u2013 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados;<\/li>\n
          • \u2013 receitas decorrentes das atividades de PD&I;<\/li>\n
          • \u2013 relacionamento com funda\u00e7\u00f5es de apoio; e<\/li>\n
          • \u2013 monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de<\/li>\n
          • 2\u00ba O N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica \u2013 NIT-CN ser\u00e1 estruturado no \u00e2mbito da Secretaria de Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o \u2013 SEINO, observadas as compet\u00eancias previstas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n

            Art. 7\u00ba At\u00e9 a institui\u00e7\u00e3o formal do NIT-CN, a Secretaria de Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o \u2013 SEINO coordenar\u00e1 as provid\u00eancias administrativas necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o inicial da ICT-Corregedoria.<\/p>\n

            Art. 8\u00ba A ICT-Corregedoria poder\u00e1 estabelecer mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o com:<\/p>\n

              \n
            • \u2013 \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Judici\u00e1rio;<\/li>\n
            • \u2013 \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/li>\n
            • \u2013 institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, tecnol\u00f3gicas e de inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
            • \u2013 institui\u00e7\u00f5es de ensino e pesquisa;<\/li>\n
            • \u2013 empresas e entidades privadas;<\/li>\n
            • \u2013 startups e ambientes promotores de inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
            • \u2013 pesquisadores e redes de pesquisa, na forma admitida pela legisla\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n
            • \u2013 organismos e institui\u00e7\u00f5es nacionais ou<\/li>\n<\/ul>\n

              Par\u00e1grafo \u00fanico. Os instrumentos decorrentes das rela\u00e7\u00f5es previstas neste artigo dever\u00e3o disciplinar, conforme o caso, financiamento, governan\u00e7a, resultados, propriedade intelectual, prote\u00e7\u00e3o de dados, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, sigilo, integridade e presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

              Art. 9\u00ba As atividades da ICT-Corregedoria observar\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, propriedade intelectual, acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, sigilo processual e demais restri\u00e7\u00f5es decorrentes da natureza das atividades correcionais e judici\u00e1rias.<\/p>\n

              Par\u00e1grafo \u00fanico. O desenvolvimento e a utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de intelig\u00eancia artificial observar\u00e3o a regulamenta\u00e7\u00e3o vigente do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e as demais normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n

               <\/p>\n

               <\/p>\n

              Art. 10. A qualifica\u00e7\u00e3o prevista neste Provimento n\u00e3o implica cria\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica distinta daquela atribu\u00edda ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a nem altera\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias constitucionais e regimentais da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

              Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput n\u00e3o prejudica a utiliza\u00e7\u00e3o, pela ICT-Corregedoria, dos instrumentos jur\u00eddicos, administrativos, financeiros, de coopera\u00e7\u00e3o, financiamento e fomento previstos na legisla\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o para estrutura\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de projetos de PD&I.<\/p>\n

              Art. 11. A Secretaria de Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o \u2013 SEINO adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias:<\/p>\n

                \n
              • \u2013 \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do Portf\u00f3lio Institucional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
              • \u2013 \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o da carteira de projetos de PD&I;<\/li>\n
              • \u2013 \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de oportunidades de financiamento e fomento;<\/li>\n
              • \u2013 \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de parcerias cient\u00edficas e tecnol\u00f3gicas; e<\/li>\n
              • \u2013 \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o inicial da ICT-<\/li>\n<\/ul>\n

                Art. 12. Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                 <\/p>\n

                Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES<\/strong><\/p>\n

                 <\/p>\n

                PROVIMENTO N.250<\/h2>\n

                Institui a Pol\u00edtica de Pesquisa, Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u2013 INOVA-CN, disp\u00f5e sobre o N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u2013 NIT-CN e estabelece mecanismos para estrutura\u00e7\u00e3o, financiamento e execu\u00e7\u00e3o de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                 <\/p>\n

                O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais, especialmente as previstas no art. 103-B, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 8\u00ba do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a,<\/p>\n

                CONSIDERANDO <\/strong>o disposto nos arts. 218, 219 e 219-B da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelecem o dever estatal de promo\u00e7\u00e3o e incentivo ao desenvolvimento cient\u00edfico, \u00e0 pesquisa, \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

                CONSIDERANDO <\/strong>a Lei n\u00ba 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei n\u00ba 13.243, de 11 de janeiro de 2016, e o Decreto n\u00ba 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, que estabelecem o marco jur\u00eddico de incentivo \u00e0 ci\u00eancia, \u00e0 tecnologia e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

                CONSIDERANDO <\/strong>o disposto no art. 15-A da Lei n\u00ba 10.973\/2004, que estabelece que a Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o \u2013 ICT de direito p\u00fablico dever\u00e1 instituir sua pol\u00edtica de inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

                CONSIDERANDO <\/strong>o disposto no art. 16 da Lei n\u00ba 10.973\/2004, que prev\u00ea que a ICT p\u00fablica dever\u00e1 dispor de N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica \u2013 NIT, pr\u00f3prio ou em associa\u00e7\u00e3o com outras ICTs, para apoiar a gest\u00e3o de sua pol\u00edtica de inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

                CONSIDERANDO <\/strong>o Provimento n\u00ba 249\/2026, que qualificou a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a como Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o \u2013 ICT P\u00fablica e incorporou a pesquisa aplicada, o desenvolvimento tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o \u00e0 sua miss\u00e3o institucional;<\/p>\n

                CONSIDERANDO <\/strong>que a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a mant\u00e9m portf\u00f3lio de sistemas, plataformas, modelos de dados, solu\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia artificial, processos automatizados e novas metodologias de atua\u00e7\u00e3o correcional desenvolvidos sem dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria especificamente destinada \u00e0s atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o \u2013 PD&I;<\/p>\n

                CONSIDERANDO <\/strong>que a capacidade institucional j\u00e1 instalada demonstra a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da pesquisa aplicada e do desenvolvimento tecnol\u00f3gico como instrumentos permanentes de aperfei\u00e7oamento do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

                CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de instituir mecanismos de financiamento, fomento, coopera\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o capazes de conferir continuidade, sustentabilidade e escala \u00e0 capacidade de pesquisa e desenvolvimento tecnol\u00f3gico da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

                CONSIDERANDO <\/strong>que a estrutura\u00e7\u00e3o de projetos formais de PD&I permite aproximar problemas concretos do Poder Judici\u00e1rio de institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, tecnol\u00f3gicas e de inova\u00e7\u00e3o, universidades, pesquisadores, empresas, startups, ambientes promotores de inova\u00e7\u00e3o, organismos internacionais e ag\u00eancias de fomento;<\/p>\n

                CONSIDERANDO <\/strong>a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o, pelas ICTs p\u00fablicas, dos instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o, financiamento, bolsas, propriedade intelectual, transfer\u00eancia de tecnologia, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados e apoio previstos na legisla\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

                CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de assegurar que a pesquisa, o desenvolvimento tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o estejam orientados \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de problemas concretos do Poder Judici\u00e1rio, \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de resultados mensur\u00e1veis e ao aperfei\u00e7oamento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/p>\n

                CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de compatibilizar as atividades de PD&I com as normas relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, sigilo processual, propriedade intelectual, intelig\u00eancia artificial, integridade, transpar\u00eancia e interesse p\u00fablico;<\/p>\n

                CONSIDERANDO <\/strong>o que consta do Processo SEI n\u00ba 16538\/2026<\/u>.<\/p>\n

                 <\/p>\n

                RESOLVE:<\/h1>\n

                CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n

                Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica de Pesquisa, Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u2013 INOVA-CN, destinada a organizar, fomentar e conferir governan\u00e7a permanente \u00e0s atividades de pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnol\u00f3gico e inova\u00e7\u00e3o realizadas pela ICT-Corregedoria.<\/p>\n

                  \n
                • 1\u00ba A INOVA-CN constitui o marco institucional para estrutura\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o \u2013 PD&I relacionados \u00e0s compet\u00eancias da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e ao aperfei\u00e7oamento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/li>\n
                • 2\u00ba A Pol\u00edtica buscar\u00e1 transformar problemas concretos do Poder Judici\u00e1rio em projetos estruturados de pesquisa aplicada e desenvolvimento tecnol\u00f3gico, com defini\u00e7\u00e3o de objetivos, metodologia, equipes, recursos, parceiros, entregas, indicadores, riscos e resultados esperados.<\/li>\n<\/ul>\n

                  Art. 2\u00ba Para os fins deste Provimento, considera-se:<\/p>\n

                    \n
                  • \u2013 PD&I: atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o destinadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o, experimenta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de conhecimentos, tecnologias, produtos, servi\u00e7os ou processos;<\/li>\n
                  • \u2013 projeto de PD&I: conjunto coordenado de atividades com objeto, metodologia, cronograma, recursos e resultados esperados definidos, destinado \u00e0 pesquisa aplicada, ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico ou \u00e0 inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                  • \u2013 projeto estrat\u00e9gico de PD&I: projeto de alcance nacional ou de elevada relev\u00e2ncia institucional reconhecido pelo NIT-CN;<\/li>\n
                  • \u2013 cria\u00e7\u00e3o: inven\u00e7\u00e3o, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, base de dados, processo, metodologia, solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou outro desenvolvimento suscet\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/li>\n
                  • \u2013 criador: pessoa f\u00edsica que seja inventora, obtentora ou autora de cria\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                  • \u2013 parceiro de PD&I: pessoa jur\u00eddica ou f\u00edsica que participe de projeto de pesquisa, desenvolvimento ou inova\u00e7\u00e3o mediante instrumento jur\u00eddico pr\u00f3prio;<\/li>\n
                  • \u2013 financiamento externo: recurso destinado a projeto de PD&I proveniente de fonte distinta do or\u00e7amento ordin\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/li>\n
                  • \u2013 funda\u00e7\u00e3o de apoio: funda\u00e7\u00e3o credenciada ou autorizada, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, para prestar apoio \u00e0 gest\u00e3o administrativa e financeira de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                  • \u2013 Portf\u00f3lio Institucional de PD&I: conjunto dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o reconhecidos pela ICT-Corregedoria; e<\/li>\n
                  • \u2013 Carteira Prospectiva de PD&I: conjunto de problemas, desafios e projetos em prepara\u00e7\u00e3o ou prospec\u00e7\u00e3o para futura estrutura\u00e7\u00e3o, parceria ou capta\u00e7\u00e3o de recursos.<\/li>\n<\/ul>\n

                    CAP\u00cdTULO II<\/h1>\n

                    DOS PRINC\u00cdPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS<\/strong><\/p>\n

                    Art. 3\u00ba A INOVA-CN observar\u00e1 os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

                      \n
                    • \u2013 preval\u00eancia do interesse p\u00fablico;<\/li>\n
                    • \u2013 promo\u00e7\u00e3o da pesquisa aplicada e do desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico;<\/li>\n
                    • \u2013 orienta\u00e7\u00e3o por problemas concretos e resultados;<\/li>\n
                    • \u2013 coopera\u00e7\u00e3o entre Poder Judici\u00e1rio, academia, setor p\u00fablico, setor produtivo e sociedade;<\/li>\n
                    • \u2013 inova\u00e7\u00e3o aberta;<\/li>\n
                    • \u2013 experimenta\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel;<\/li>\n
                    • \u2013 gest\u00e3o de riscos;<\/li>\n
                    • \u2013 integridade, transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/li>\n
                    • \u2013 orienta\u00e7\u00e3o por dados, evid\u00eancias e metodologias cient\u00edficas;<\/li>\n
                    • \u2013 prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual;<\/li>\n
                    • \u2013 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e respeito aos sigilos legalmente protegidos;<\/li>\n
                    • \u2013 supervis\u00e3o humana e desenvolvimento respons\u00e1vel de sistemas de intelig\u00eancia artificial;<\/li>\n
                    • \u2013 efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade;<\/li>\n
                    • \u2013 interoperabilidade, reutiliza\u00e7\u00e3o e escalabilidade das solu\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                    • \u2013 sustentabilidade tecnol\u00f3gica e financeira;<\/li>\n
                    • \u2013 valoriza\u00e7\u00e3o das pessoas e do conhecimento;<\/li>\n
                    • \u2013 compartilhamento de conhecimento e dissemina\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es, quando compat\u00edveis com a prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual, a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e o interesse institucional; e<\/li>\n
                    • \u2013 coopera\u00e7\u00e3o nacional e internacional em ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                      Art. 4\u00ba S\u00e3o diretrizes da INOVA-CN:<\/p>\n

                        \n
                      • \u2013 consolida\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a como ambiente institucional permanente de pesquisa aplicada e desenvolvimento tecnol\u00f3gico;<\/li>\n
                      • \u2013 transforma\u00e7\u00e3o de desafios institucionais em projetos estruturados de PD&I;<\/li>\n
                      • \u2013 forma\u00e7\u00e3o de equipes multidisciplinares;<\/li>\n
                      • \u2013 colabora\u00e7\u00e3o com universidades, ICTs, centros de pesquisa, empresas, startups, pesquisadores e organismos nacionais e internacionais;<\/li>\n
                      • \u2013 participa\u00e7\u00e3o em editais, chamadas p\u00fablicas e demais instrumentos de financiamento e fomento;<\/li>\n
                      • \u2013 busca ativa de recursos destinados a PD&I;<\/li>\n
                      • \u2013 amplia\u00e7\u00e3o progressiva da infraestrutura cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica dispon\u00edvel aos projetos;<\/li>\n
                      • \u2013 atra\u00e7\u00e3o de pesquisadores e especialistas para projetos de interesse do Poder Judici\u00e1rio;<\/li>\n
                      • \u2013 utiliza\u00e7\u00e3o de bolsas de pesquisa e est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, quando cab\u00edvel;<\/li>\n
                      • \u2013 cria\u00e7\u00e3o de ambientes seguros de experimenta\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                      • \u2013 utiliza\u00e7\u00e3o de provas de conceito, prot\u00f3tipos e projetos-piloto;<\/li>\n
                      • \u2013 ado\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00e3o aberta e desenvolvimento cooperativo;<\/li>\n
                      • \u2013 governan\u00e7a de dados como infraestrutura de pesquisa;<\/li>\n
                      • \u2013 aproveitamento e reutiliza\u00e7\u00e3o dos produtos e conhecimentos desenvolvidos;<\/li>\n
                      • \u2013 tratamento institucional da propriedade intelectual e dos ativos intang\u00edveis;<\/li>\n
                      • \u2013 avalia\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de resultados e impactos;<\/li>\n
                      • \u2013 desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es escal\u00e1veis para utiliza\u00e7\u00e3o por tribunais e demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio; e<\/li>\n
                      • \u2013 diversifica\u00e7\u00e3o das fontes de financiamento das atividades de PD&I.<\/li>\n<\/ul>\n

                        Art. 5\u00ba S\u00e3o objetivos da INOVA-CN:<\/p>\n

                          \n
                        • \u2013 estimular a pesquisa aplicada e o desenvolvimento tecnol\u00f3gico voltados ao Poder Judici\u00e1rio;<\/li>\n
                        • \u2013 transformar conhecimento cient\u00edfico, jur\u00eddico, tecnol\u00f3gico e institucional em novos produtos, servi\u00e7os e processos;<\/li>\n
                        • \u2013 ampliar a capacidade de desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es de alcance nacional;<\/li>\n
                        • \u2013 reduzir a depend\u00eancia do desenvolvimento tecnol\u00f3gico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 disponibilidade de recursos do or\u00e7amento ordin\u00e1rio;<\/li>\n
                        • \u2013 captar recursos nacionais e internacionais destinados a projetos de PD&I;<\/li>\n
                        • \u2013 integrar a ICT-Corregedoria ao Sistema Nacional de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                        • \u2013 promover coopera\u00e7\u00e3o entre pesquisadores, magistrados, servidores, universidades, ICTs e parceiros tecnol\u00f3gicos;<\/li>\n
                        • \u2013 desenvolver tecnologias voltadas \u00e0 efetividade, celeridade, seguran\u00e7a, transpar\u00eancia e uniformidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/li>\n
                        • \u2013 estimular produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica decorrente dos projetos, quando compat\u00edvel com a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o dos ativos tecnol\u00f3gicos;<\/li>\n
                        • \u2013 promover forma\u00e7\u00e3o de pesquisadores e especialistas em tecnologia aplicada \u00e0 Justi\u00e7a; e<\/li>\n
                        • \u2013 produzir impacto mensur\u00e1vel na atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n

                          CAP\u00cdTULO III<\/h1>\n

                          DO N\u00daCLEO DE INOVA\u00c7\u00c3O TECNOL\u00d3GICA NIT-CN<\/strong><\/p>\n

                          Art. 6\u00ba Fica institu\u00eddo o N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u2013 NIT-CN, no \u00e2mbito da Secretaria de Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o \u2013 SEINO.<\/p>\n

                            \n
                          • 1\u00ba O NIT-CN constitui a estrutura respons\u00e1vel por apoiar a gest\u00e3o da Pol\u00edtica de Pesquisa, Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o da ICT-Corregedoria.<\/li>\n
                          • 2\u00ba O NIT-CN poder\u00e1 contar com a participa\u00e7\u00e3o de magistrados, servidores, pesquisadores, especialistas e representantes de unidades t\u00e9cnicas necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
                          • 3\u00ba Poder\u00e3o ser institu\u00eddos grupos t\u00e9cnicos, comit\u00eas cient\u00edficos, redes de especialistas e inst\u00e2ncias tem\u00e1ticas de apoio ao NIT-CN.<\/li>\n<\/ul>\n

                            Art. 7\u00ba Compete ao NIT-CN:<\/p>\n

                              \n
                            • \u2013 gerir e implementar a INOVA-CN;<\/li>\n
                            • \u2013 identificar desafios institucionais suscet\u00edveis de tratamento por meio de PD&I;<\/li>\n
                            • \u2013 organizar chamadas para apresenta\u00e7\u00e3o de projetos;<\/li>\n
                            • \u2013 receber e avaliar propostas de PD&I;<\/li>\n
                            • \u2013 estruturar e manter o Portf\u00f3lio Institucional de PD&I;<\/li>\n
                            • \u2013 estruturar e manter a Carteira Prospectiva de PD&I;<\/li>\n
                            • \u2013 apoiar a elabora\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de projetos destinados a editais e programas de financiamento;<\/li>\n
                            • \u2013 prospectar oportunidades de financiamento e fomento nacionais e internacionais;<\/li>\n
                            • \u2013 apoiar a forma\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios e parcerias para PD&I;<\/li>\n
                            • \u2013 acompanhar a negocia\u00e7\u00e3o e formaliza\u00e7\u00e3o de instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                            • \u2013 acompanhar a execu\u00e7\u00e3o dos projetos de PD&I;<\/li>\n
                            • \u2013 acompanhar projetos executados por interm\u00e9dio de funda\u00e7\u00e3o de apoio;<\/li>\n
                            • \u2013 gerir a pol\u00edtica institucional de propriedade intelectual;<\/li>\n
                            • \u2013 avaliar cria\u00e7\u00f5es desenvolvidas no \u00e2mbito da ICT-Corregedoria;<\/li>\n
                            • \u2013 opinar sobre a conveni\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o das cria\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                            • \u2013 acompanhar pedidos e registros de propriedade intelectual;<\/li>\n
                            • \u2013 desenvolver estudos de prospec\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e intelig\u00eancia competitiva;<\/li>\n
                            • \u2013 apoiar processos de transfer\u00eancia e licenciamento de tecnologia;<\/li>\n
                            • \u2013 apoiar a negocia\u00e7\u00e3o dos aspectos t\u00e9cnicos dos instrumentos de transfer\u00eancia de tecnologia;<\/li>\n
                            • \u2013 promover relacionamento com universidades, ICTs, empresas, startups, pesquisadores, inventores independentes, fundos, ag\u00eancias de fomento e organismos internacionais;<\/li>\n
                            • \u2013 promover capacita\u00e7\u00e3o em PD&I, propriedade intelectual, transfer\u00eancia de tecnologia e legisla\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                            • \u2013 avaliar riscos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos dos projetos;<\/li>\n
                            • \u2013 propor padr\u00f5es para estrutura\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o dos projetos;<\/li>\n
                            • \u2013 manter invent\u00e1rio dos ativos intang\u00edveis decorrentes das atividades de PD&I;<\/li>\n
                            • \u2013 elaborar o Relat\u00f3rio Anual de Pesquisa, Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n
                            • \u2013 exercer as demais compet\u00eancias atribu\u00eddas ao NIT pela Lei n\u00ba 973\/2004 e pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n

                              Art. 8\u00ba formalmente designado pelo Corregedor Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

                              Par\u00e1grafo \u00fanico. A organiza\u00e7\u00e3o interna do NIT-CN poder\u00e1 ser disciplinada por ato espec\u00edfico, inclusive quanto \u00e0 composi\u00e7\u00e3o, aos fluxos decis\u00f3rios e aos mecanismos de assessoramento cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico, jur\u00eddico e administrativo.<\/p>\n

                              CAP\u00cdTULO IV<\/h1>\n

                              DA ESTRUTURA\u00c7\u00c3O, SELE\u00c7\u00c3O E EXECU\u00c7\u00c3O DOS PROJETOS DE PD&I<\/strong><\/p>\n

                              Art. 9\u00ba Os projetos de PD&I poder\u00e3o originar-se:<\/p>\n

                                \n
                              • \u2013 de chamadas internas;<\/li>\n
                              • \u2013 de desafios estrat\u00e9gicos definidos pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a;<\/li>\n
                              • \u2013 de proposta de unidade da Corregedoria;<\/li>\n
                              • \u2013 de oportunidades de financiamento identificadas pelo NIT-CN;<\/li>\n
                              • \u2013 de coopera\u00e7\u00e3o com tribunais ou outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos;<\/li>\n
                              • \u2013 de proposta apresentada por universidade, ICT ou institui\u00e7\u00e3o de pesquisa;<\/li>\n
                              • \u2013 de parceria com empresa, startup ou ambiente promotor de inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                              • \u2013 de organismo nacional ou internacional;<\/li>\n
                              • \u2013 de inventor independente, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel; ou<\/li>\n
                              • \u2013 de outras formas compat\u00edveis com a legisla\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                Art. 10. A proposta de projeto dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo:<\/p>\n

                                  \n
                                • \u2013 identifica\u00e7\u00e3o e descri\u00e7\u00e3o do problema;<\/li>\n
                                • \u2013 justificativa;<\/li>\n
                                • \u2013 objetivos;<\/li>\n
                                • \u2013 enquadramento como atividade de pesquisa, desenvolvimento ou inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                • \u2013 metodologia;<\/li>\n
                                • \u2013 entregas previstas;<\/li>\n
                                • \u2013 impactos esperados;<\/li>\n
                                • \u2013 indicadores de resultados e impacto;<\/li>\n
                                • \u2013 cronograma;<\/li>\n
                                • \u2013 equipe necess\u00e1ria;<\/li>\n
                                • \u2013 parceiros envolvidos ou pretendidos;<\/li>\n
                                • \u2013 infraestrutura necess\u00e1ria;<\/li>\n
                                • \u2013 estimativa de custos;<\/li>\n
                                • \u2013 fontes de financiamento existentes ou pretendidas;<\/li>\n
                                • \u2013 riscos e medidas de mitiga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                • \u2013 aspectos relacionados \u00e0 propriedade intelectual;<\/li>\n
                                • \u2013 requisitos de prote\u00e7\u00e3o de dados, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e sigilo; e<\/li>\n
                                • \u2013 estrat\u00e9gia de implanta\u00e7\u00e3o, dissemina\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia dos<\/li>\n<\/ul>\n
                                    \n
                                  1. Compete ao NIT-CN proceder \u00e0 an\u00e1lise das propostas, podendo:<\/li>\n<\/ol>\n
                                      \n
                                    • \u2013 aprov\u00e1-las;<\/li>\n
                                    • \u2013 aprov\u00e1-las com condicionantes;<\/li>\n
                                    • \u2013 determinar ajustes ou complementa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                    • \u2013 mant\u00ea-las na Carteira Prospectiva de PD&I;<\/li>\n
                                    • \u2013 sobrest\u00e1-las; ou<\/li>\n
                                    • \u2013 n\u00e3o aprov\u00e1-<\/li>\n
                                    • 1\u00ba A an\u00e1lise considerar\u00e1, entre outros crit\u00e9rios:<\/li>\n
                                    • \u2013 relev\u00e2ncia institucional;<\/li>\n
                                    • \u2013 enquadramento como PD&I;<\/li>\n
                                    • \u2013 impacto potencial;<\/li>\n
                                    • \u2013 viabilidade cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica;<\/li>\n
                                    • \u2013 possibilidade de escala nacional;<\/li>\n
                                    • \u2013 ader\u00eancia \u00e0s compet\u00eancias institucionais;<\/li>\n
                                    • \u2013 exist\u00eancia ou potencial de obten\u00e7\u00e3o de financiamento;<\/li>\n
                                    • \u2013 capacidade de forma\u00e7\u00e3o de parceria;<\/li>\n
                                    • \u2013 riscos;<\/li>\n
                                    • \u2013 sustentabilidade; e<\/li>\n
                                    • \u2013 possibilidade de mensura\u00e7\u00e3o de<\/li>\n
                                    • 2\u00ba Projetos que impliquem compromisso institucional relevante, cess\u00e3o ou licenciamento de ativos estrat\u00e9gicos ou mat\u00e9ria reservada \u00e0 autoridade superior ser\u00e3o submetidos ao Corregedor Nacional de Justi\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n

                                      Art. 12. Os projetos aprovados integrar\u00e3o o Portf\u00f3lio Institucional de PD&I e ser\u00e3o acompanhados pelo NIT-CN durante seu ciclo de desenvolvimento.<\/p>\n

                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. O acompanhamento poder\u00e1 compreender marcos intermedi\u00e1rios, avalia\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, demonstra\u00e7\u00f5es, provas de conceito, prot\u00f3tipos, testes, projetos-piloto, indicadores e avalia\u00e7\u00e3o final de resultados.<\/p>\n

                                      CAP\u00cdTULO V<\/h1>\n

                                      DO FINANCIAMENTO, FOMENTO E CAPTA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS<\/strong><\/p>\n

                                      Art. 13. A ICT-Corregedoria buscar\u00e1 ativamente fontes de financiamento e fomento para execu\u00e7\u00e3o de seus projetos de PD&I.<\/p>\n

                                      Art. 14. Os recursos destinados aos projetos de PD&I poder\u00e3o ser provenientes, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, de:<\/p>\n

                                        \n
                                      • \u2013 ag\u00eancias e entidades p\u00fablicas de fomento;<\/li>\n
                                      • \u2013 fundos de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                      • \u2013 fundos nacionais, estrangeiros ou internacionais;<\/li>\n
                                      • \u2013 \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas;<\/li>\n
                                      • \u2013 institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, tecnol\u00f3gicas e de inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                      • \u2013 institui\u00e7\u00f5es de ensino e pesquisa;<\/li>\n
                                      • \u2013 organismos internacionais;<\/li>\n
                                      • \u2013 programas de coopera\u00e7\u00e3o nacional ou internacional;<\/li>\n
                                      • \u2013 entidades privadas participantes de projetos cooperativos de PD&I;<\/li>\n
                                      • \u2013 receitas decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados;<\/li>\n
                                      • \u2013 receitas decorrentes de transfer\u00eancia ou licenciamento de tecnologia;<\/li>\n
                                      • \u2013 receitas decorrentes da explora\u00e7\u00e3o de ativos de propriedade intelectual;<\/li>\n
                                      • \u2013 doa\u00e7\u00f5es, patroc\u00ednios e outras formas de aporte admitidas pela legisla\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n
                                      • \u2013 outras fontes legalmente<\/li>\n<\/ul>\n

                                        Art. 15. A ICT-Corregedoria poder\u00e1 participar de editais, chamadas p\u00fablicas, programas, fundos, redes, cons\u00f3rcios e demais mecanismos nacionais ou internacionais destinados ao financiamento ou fomento de atividades de PD&I.<\/p>\n

                                          \n
                                        • 1\u00ba O NIT-CN poder\u00e1 realizar prospec\u00e7\u00e3o ativa de oportunidades e apoiar a elabora\u00e7\u00e3o, submiss\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o e acompanhamento das propostas.<\/li>\n
                                        • 2\u00ba Poder\u00e3o ser estruturados projetos individualmente pela ICT-Corregedoria ou em coopera\u00e7\u00e3o com outras ICTs, universidades, centros de pesquisa, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, empresas ou organismos nacionais ou internacionais.<\/li>\n<\/ul>\n

                                          Art. 16. A exist\u00eancia de financiamento externo destinado a projeto de PD&I poder\u00e1 dispensar aporte de recursos do or\u00e7amento ordin\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ressalvadas as hip\u00f3teses em que a legisla\u00e7\u00e3o, o instrumento de financiamento ou o projeto exijam contrapartida.<\/p>\n

                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. A inexist\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica do Conselho Nacional de Justi\u00e7a para determinado projeto n\u00e3o impedir\u00e1 sua estrutura\u00e7\u00e3o, submiss\u00e3o a mecanismos de fomento ou execu\u00e7\u00e3o mediante fonte externa legalmente admitida.<\/p>\n

                                          CAP\u00cdTULO VI<\/h1>\n

                                          DAS FUNDA\u00c7\u00d5ES DE APOIO E DA GEST\u00c3O DOS RECURSO<\/strong><\/p>\n

                                          Art. 17. A ICT-Corregedoria poder\u00e1 utilizar funda\u00e7\u00e3o de apoio credenciada ou autorizada para a gest\u00e3o administrativa e financeira de projetos de PD&I, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

                                          Art. 18. A funda\u00e7\u00e3o de apoio poder\u00e1, conforme o instrumento jur\u00eddico e o plano de trabalho do projeto:<\/p>\n

                                            \n
                                          • \u2013 receber e movimentar recursos;<\/li>\n
                                          • \u2013 efetuar pagamentos e despesas vinculados ao projeto;<\/li>\n
                                          • \u2013 adquirir equipamentos, materiais, bens e servi\u00e7os;<\/li>\n
                                          • \u2013 contratar servi\u00e7os t\u00e9cnicos e especializados;<\/li>\n
                                          • \u2013 administrar bolsas;<\/li>\n
                                          • \u2013 apoiar a participa\u00e7\u00e3o de pesquisadores, especialistas e demais profissionais;<\/li>\n
                                          • \u2013 realizar importa\u00e7\u00f5es relacionadas ao projeto, quando cab\u00edveis;<\/li>\n
                                          • \u2013 apoiar a organiza\u00e7\u00e3o administrativa de atividades cient\u00edficas e tecnol\u00f3gicas;<\/li>\n
                                          • \u2013 administrar recursos provenientes de transfer\u00eancia ou licenciamento de tecnologia; e<\/li>\n
                                          • \u2013 realizar demais atos de gest\u00e3o administrativa e financeira necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do projeto, nos limites da legisla\u00e7\u00e3o e do instrumento<\/li>\n<\/ul>\n

                                            Art. 19. O relacionamento entre a ICT-Corregedoria e as funda\u00e7\u00f5es de apoio ser\u00e1 disciplinado em ato pr\u00f3prio, que estabelecer\u00e1, entre outros aspectos:<\/p>\n

                                              \n
                                            • \u2013 requisitos de credenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                            • \u2013 procedimentos de sele\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                            • \u2013 conte\u00fado dos instrumentos jur\u00eddicos;<\/li>\n
                                            • \u2013 regras para planos de trabalho;<\/li>\n
                                            • \u2013 gest\u00e3o financeira;<\/li>\n
                                            • \u2013 bolsas;<\/li>\n
                                            • \u2013 aquisi\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                                            • \u2013 propriedade intelectual;<\/li>\n
                                            • \u2013 acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                            • \u2013 presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/li>\n
                                            • \u2013 transpar\u00eancia;<\/li>\n
                                            • \u2013 integridade; e<\/li>\n
                                            • \u2013 tratamento dos saldos e resultados dos<\/li>\n<\/ul>\n

                                              CAP\u00cdTULO VII<\/h1>\n

                                              DAS BOLSAS DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

                                              Art. 21. Poder\u00e3o ser concedidas bolsas de pesquisa, desenvolvimento e est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos projetos de PD&I, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

                                              Art. 23. As bolsas poder\u00e3o ser destinadas, conforme as necessidades do projeto e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, a:<\/p>\n

                                                \n
                                              • \u2013 pesquisadores;<\/li>\n
                                              • \u2013 estudantes;<\/li>\n
                                              • \u2013 especialistas;<\/li>\n
                                              • \u2013 profissionais de reconhecida capacidade t\u00e9cnica;<\/li>\n
                                              • \u2013 servidores p\u00fablicos;<\/li>\n
                                              • \u2013 magistrados, quando juridicamente cab\u00edvel; e<\/li>\n
                                              • \u2013 demais participantes necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das atividades de PD&I.<\/li>\n
                                              • 1\u00ba A concess\u00e3o de bolsa depender\u00e1 de vincula\u00e7\u00e3o direta \u00e0s atividades previstas no projeto.<\/li>\n
                                              • 2\u00ba O instrumento do projeto dever\u00e1 indicar as atividades a serem desempenhadas, per\u00edodo de participa\u00e7\u00e3o, crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o e valor da bolsa.<\/li>\n
                                              • 3\u00ba A concess\u00e3o e o pagamento poder\u00e3o ser operacionalizados por funda\u00e7\u00e3o de apoio ou institui\u00e7\u00e3o financiadora, conforme o instrumento aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                CAP\u00cdTULO VIII<\/h1>\n

                                                DAS<\/strong> PARCERIAS<\/strong> PARA<\/strong> PESQUISA,<\/strong> DESENVOLVIMENTO<\/strong> E<\/strong> INOVA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

                                                Art. 24. A ICT-Corregedoria poder\u00e1 celebrar instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o para PD&I com:<\/p>\n

                                                  \n
                                                • \u2013 outras ICTs;<\/li>\n
                                                • \u2013 universidades e institui\u00e7\u00f5es de ensino;<\/li>\n
                                                • \u2013 centros e grupos de pesquisa;<\/li>\n
                                                • \u2013 \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas;<\/li>\n
                                                • \u2013 empresas;<\/li>\n
                                                • \u2013 startups;<\/li>\n
                                                • \u2013 ambientes promotores de inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                • \u2013 organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil;<\/li>\n
                                                • \u2013 organismos internacionais;<\/li>\n
                                                • \u2013 institui\u00e7\u00f5es estrangeiras; e<\/li>\n
                                                • \u2013 demais parceiros admitidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                  Art. 25. Os instrumentos de parceria dever\u00e3o estabelecer, conforme a natureza do projeto:<\/p>\n

                                                    \n
                                                  • \u2013 objeto;<\/li>\n
                                                  • \u2013 responsabilidades dos participantes;<\/li>\n
                                                  • \u2013 recursos financeiros, humanos e materiais;<\/li>\n
                                                  • \u2013 cronograma;<\/li>\n
                                                  • \u2013 governan\u00e7a;<\/li>\n
                                                  • \u2013 tratamento dos dados;<\/li>\n
                                                  • \u2013 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                  • \u2013 confidencialidade;<\/li>\n
                                                  • \u2013 propriedade intelectual;<\/li>\n
                                                  • \u2013 titularidade e utiliza\u00e7\u00e3o dos resultados;<\/li>\n
                                                  • \u2013 publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica;<\/li>\n
                                                  • \u2013 transfer\u00eancia de tecnologia;<\/li>\n
                                                  • \u2013 presta\u00e7\u00e3o de contas, quando aplic\u00e1vel; e<\/li>\n
                                                  • \u2013 regras de<\/li>\n<\/ul>\n

                                                    Art. 26. A ICT-Corregedoria poder\u00e1 participar de redes, laborat\u00f3rios, centros de compet\u00eancia, hubs, sandboxes, ambientes experimentais, cons\u00f3rcios e demais arranjos colaborativos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                    CAP\u00cdTULO IX<\/h1>\n

                                                    DA PROPRIEDADE INTELECTUAL<\/strong><\/p>\n

                                                    Art. 27. O NIT-CN ser\u00e1 respons\u00e1vel pela gest\u00e3o da pol\u00edtica de propriedade intelectual decorrente das atividades de PD&I da ICT-Corregedoria.<\/p>\n

                                                    Art. 28. As cria\u00e7\u00f5es desenvolvidas no \u00e2mbito dos projetos dever\u00e3o ser comunicadas ao NIT-CN antes de divulga\u00e7\u00e3o capaz de comprometer sua prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                    Art. 29. O NIT-CN avaliar\u00e1:<\/p>\n

                                                      \n
                                                    • \u2013 novidade e relev\u00e2ncia da cria\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                    • \u2013 possibilidade e conveni\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                    • \u2013 interesse institucional;<\/li>\n
                                                    • \u2013 potencial de utiliza\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio;<\/li>\n
                                                    • \u2013 possibilidade de transfer\u00eancia ou licenciamento;<\/li>\n
                                                    • \u2013 custos de prote\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n
                                                    • \u2013 estrat\u00e9gia de dissemina\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                      Art. 30. A ICT-Corregedoria ser\u00e1 titular dos direitos sobre cria\u00e7\u00f5es desenvolvidas com utiliza\u00e7\u00e3o predominante de seus recursos, informa\u00e7\u00f5es, infraestrutura ou projetos institucionais, ressalvados os direitos de terceiros e as hip\u00f3teses de cotitularidade previstas em instrumento de parceria.<\/p>\n

                                                      Art. 31. Nos projetos cooperativos, a titularidade, cotitularidade, utiliza\u00e7\u00e3o, licenciamento e explora\u00e7\u00e3o dos resultados ser\u00e3o disciplinados no respectivo instrumento jur\u00eddico.<\/p>\n

                                                      Art. 32. O criador ser\u00e1 identificado nos registros e instrumentos relativos \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, observados os direitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                      Art. 33. A participa\u00e7\u00e3o do criador nos ganhos econ\u00f4micos decorrentes da explora\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o observar\u00e1 os limites e crit\u00e9rios estabelecidos na Lei n\u00ba 10.973\/2004 e na regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n

                                                      CAP\u00cdTULO X<\/h1>\n

                                                      DA TRANSFER\u00caNCIA DE TECNOLOGIA E DO LICENCIAMENTO<\/strong><\/p>\n

                                                      Art. 34. A ICT-Corregedoria poder\u00e1 celebrar contratos de transfer\u00eancia de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou explora\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o por ela desenvolvida, isoladamente ou em parceria, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

                                                      Art. 35. Na defini\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia de transfer\u00eancia ser\u00e3o considerados:<\/p>\n

                                                        \n
                                                      • \u2013 interesse p\u00fablico;<\/li>\n
                                                      • \u2013 possibilidade de dissemina\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio;<\/li>\n
                                                      • \u2013 sustentabilidade da tecnologia;<\/li>\n
                                                      • \u2013 necessidade de evolu\u00e7\u00e3o e suporte;<\/li>\n
                                                      • \u2013 potencial de gera\u00e7\u00e3o de receita;<\/li>\n
                                                      • \u2013 preserva\u00e7\u00e3o de ativos estrat\u00e9gicos; e<\/li>\n
                                                      • \u2013 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de<\/li>\n<\/ul>\n

                                                        Art. 36. O NIT-CN apoiar\u00e1 a negocia\u00e7\u00e3o e acompanhar\u00e1 os instrumentos de transfer\u00eancia de tecnologia e licenciamento.<\/p>\n

                                                        CAP\u00cdTULO XI<\/h1>\n

                                                        DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS ESPECIALIZADOS<\/strong><\/p>\n

                                                        Art. 37. A ICT-Corregedoria poder\u00e1 prestar a institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados compat\u00edveis com suas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, quando juridicamente cab\u00edvel e observado o interesse institucional.<\/p>\n

                                                        Art. 38. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dever\u00e1 ser formalizada mediante instrumento pr\u00f3prio, que estabelecer\u00e1:<\/p>\n

                                                          \n
                                                        • \u2013 objeto;<\/li>\n
                                                        • \u2013 entregas;<\/li>\n
                                                        • \u2013 prazo;<\/li>\n
                                                        • \u2013 custos;<\/li>\n
                                                        • \u2013 responsabilidades;<\/li>\n
                                                        • \u2013 propriedade intelectual;<\/li>\n
                                                        • \u2013 tratamento das receitas;<\/li>\n
                                                        • \u2013 confidencialidade, quando necess\u00e1ria; e<\/li>\n
                                                        • \u2013 demais condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                          Art. 39. As receitas decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados ser\u00e3o destinadas \u00e0s finalidades de PD&I, observada a legisla\u00e7\u00e3o e o instrumento jur\u00eddico correspondente.<\/p>\n

                                                          CAP\u00cdTULO XII<\/h1>\n

                                                          DAS RECEITAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DE PD&I<\/strong><\/p>\n

                                                          Art. 40. Poder\u00e3o constituir receitas vinculadas \u00e0s atividades de PD&I, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel:<\/p>\n

                                                            \n
                                                          • \u2013 recursos de financiamento e fomento;<\/li>\n
                                                          • \u2013 receitas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados;<\/li>\n
                                                          • \u2013 receitas de licenciamento e transfer\u00eancia de tecnologia;<\/li>\n
                                                          • \u2013 ganhos econ\u00f4micos decorrentes da explora\u00e7\u00e3o de propriedade intelectual;<\/li>\n
                                                          • \u2013 recursos decorrentes de projetos cooperativos;<\/li>\n
                                                          • \u2013 doa\u00e7\u00f5es e patroc\u00ednios;<\/li>\n
                                                          • \u2013 recursos de programas nacionais e internacionais; e<\/li>\n
                                                          • \u2013 outras receitas legalmente<\/li>\n<\/ul>\n

                                                            Art. 41. As receitas vinculadas a projetos de PD&I ser\u00e3o aplicadas prioritariamente:<\/p>\n

                                                              \n
                                                            • \u2013 na execu\u00e7\u00e3o do projeto que lhes deu origem, quando houver vincula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/li>\n
                                                            • \u2013 na manuten\u00e7\u00e3o e evolu\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es desenvolvidas;<\/li>\n
                                                            • \u2013 na infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento;<\/li>\n
                                                            • \u2013 na aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e tecnologias;<\/li>\n
                                                            • \u2013 na forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de pesquisadores e equipes;<\/li>\n
                                                            • \u2013 na prote\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da propriedade intelectual;<\/li>\n
                                                            • \u2013 em bolsas e atividades de pesquisa;<\/li>\n
                                                            • \u2013 em novos projetos de PD&I; e<\/li>\n
                                                            • \u2013 no fortalecimento da capacidade institucional de inova\u00e7\u00e3o da ICT-<\/li>\n<\/ul>\n

                                                              Art. 42. A gest\u00e3o das receitas poder\u00e1 ser realizada por funda\u00e7\u00e3o de apoio ou por outro mecanismo legalmente admitido, conforme a origem dos recursos e o instrumento jur\u00eddico aplic\u00e1vel.<\/p>\n

                                                              CAP\u00cdTULO XIII<\/h1>\n

                                                              DOS DADOS, DA INTELIG\u00caNCIA ARTIFICIAL E DOS AMBIENTES DE EXPERIMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

                                                              Art. 43. Os projetos de PD&I poder\u00e3o utilizar dados institucionais necess\u00e1rios \u00e0 pesquisa e ao desenvolvimento, observadas as regras de acesso, prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e sigilo.<\/p>\n

                                                              Art. 44. Sempre que poss\u00edvel, ser\u00e3o adotadas t\u00e9cnicas de anonimiza\u00e7\u00e3o, pseudonimiza\u00e7\u00e3o, minimiza\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de ambientes controlados para tratamento de dados em atividades de pesquisa e desenvolvimento.<\/p>\n

                                                              Art. 45. Os projetos que envolvam sistemas de intelig\u00eancia artificial dever\u00e3o observar:<\/p>\n

                                                                \n
                                                              • \u2013 a regulamenta\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/li>\n
                                                              • \u2013 supervis\u00e3o humana adequada;<\/li>\n
                                                              • \u2013 documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;<\/li>\n
                                                              • \u2013 rastreabilidade;<\/li>\n
                                                              • \u2013 avalia\u00e7\u00e3o de riscos;<\/li>\n
                                                              • \u2013 seguran\u00e7a;<\/li>\n
                                                              • \u2013 prote\u00e7\u00e3o de dados;<\/li>\n
                                                              • \u2013 mecanismos de valida\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n
                                                              • \u2013 monitoramento de desempenho e<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                Art. 46. A ICT-Corregedoria poder\u00e1 instituir ambientes controlados de experimenta\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, inclusive sandboxes, laborat\u00f3rios e ambientes de prova de conceito, observadas as normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n

                                                                CAP\u00cdTULO XIV<\/h1>\n

                                                                DA PRODU\u00c7\u00c3O CIENT\u00cdFICA E DA DISSEMINA\u00c7\u00c3O DO CONHECIMENTO<\/strong><\/p>\n

                                                                Art. 47. A ICT-Corregedoria estimular\u00e1 a produ\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o de conhecimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico decorrente de seus projetos de PD&I.<\/p>\n

                                                                Art. 48. Os resultados poder\u00e3o originar:<\/p>\n

                                                                  \n
                                                                • \u2013 artigos cient\u00edficos;<\/li>\n
                                                                • \u2013 relat\u00f3rios t\u00e9cnicos;<\/li>\n
                                                                • \u2013 livros e cap\u00edtulos;<\/li>\n
                                                                • \u2013 bases de conhecimento;<\/li>\n
                                                                • \u2013 metodologias;<\/li>\n
                                                                • \u2013 cursos e materiais de capacita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                • \u2013 eventos cient\u00edficos;<\/li>\n
                                                                • \u2013 c\u00f3digos, modelos e componentes tecnol\u00f3gicos;<\/li>\n
                                                                • \u2013 patentes, registros de programas de computador e demais ativos de propriedade intelectual; e<\/li>\n
                                                                • \u2013 outras formas de produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica ou tecnol\u00f3gica.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                  Art. 49. A publica\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 preservar:<\/p>\n

                                                                    \n
                                                                  • \u2013 direitos de propriedade intelectual;<\/li>\n
                                                                  • \u2013 dados pessoais;<\/li>\n
                                                                  • \u2013 informa\u00e7\u00f5es sigilosas;<\/li>\n
                                                                  • \u2013 seguran\u00e7a institucional;<\/li>\n
                                                                  • \u2013 segredos tecnol\u00f3gicos ou comerciais de parceiros; e<\/li>\n
                                                                  • \u2013 demais informa\u00e7\u00f5es protegidas por lei ou instrumento de<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                    CAP\u00cdTULO XV<\/h1>\n

                                                                    DA COOPERA\u00c7\u00c3O NACIONAL E INTERNACIONAL<\/strong><\/p>\n

                                                                    Art. 50. A ICT-Corregedoria promover\u00e1 coopera\u00e7\u00e3o nacional e internacional em ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                    Art. 51. A coopera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 compreender:<\/p>\n

                                                                      \n
                                                                    • \u2013 projetos conjuntos de pesquisa;<\/li>\n
                                                                    • \u2013 interc\u00e2mbio de pesquisadores;<\/li>\n
                                                                    • \u2013 participa\u00e7\u00e3o em redes internacionais;<\/li>\n
                                                                    • \u2013 acesso compartilhado a infraestrutura cient\u00edfica;<\/li>\n
                                                                    • \u2013 desenvolvimento conjunto de tecnologias;<\/li>\n
                                                                    • \u2013 participa\u00e7\u00e3o em programas internacionais de financiamento;<\/li>\n
                                                                    • \u2013 forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                    • \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de eventos cient\u00edficos;<\/li>\n
                                                                    • \u2013 doutorados, p\u00f3s-doutorados e demais projetos acad\u00eamicos vinculados a problemas institucionais de PD&I, quando juridicamente cab\u00edveis; e<\/li>\n
                                                                    • \u2013 outras iniciativas compat\u00edveis com a miss\u00e3o da ICT-<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                      CAP\u00cdTULO XVI<\/h1>\n

                                                                      DO<\/strong> MONITORAMENTO, AVALIA\u00c7\u00c3O E IMPACTO<\/strong><\/p>\n

                                                                      Art. 52. Os projetos de PD&I dever\u00e3o possuir indicadores de resultado e, sempre que poss\u00edvel, de impacto.<\/p>\n

                                                                      Art. 53. A avalia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 considerar, entre outros aspectos:<\/p>\n

                                                                        \n
                                                                      • \u2013 redu\u00e7\u00e3o de tempo de processos ou atividades;<\/li>\n
                                                                      • \u2013 redu\u00e7\u00e3o de custos;<\/li>\n
                                                                      • \u2013 aumento de produtividade;<\/li>\n
                                                                      • \u2013 aumento da capacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                      • \u2013 melhoria da qualidade dos dados;<\/li>\n
                                                                      • \u2013 redu\u00e7\u00e3o de erros;<\/li>\n
                                                                      • \u2013 alcance nacional da solu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                      • \u2013 quantidade de \u00f3rg\u00e3os beneficiados;<\/li>\n
                                                                      • \u2013 produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica;<\/li>\n
                                                                      • \u2013 recursos captados;<\/li>\n
                                                                      • \u2013 parcerias estabelecidas;<\/li>\n
                                                                      • \u2013 ativos de propriedade intelectual gerados;<\/li>\n
                                                                      • \u2013 tecnologias transferidas ou disseminadas; e<\/li>\n
                                                                      • \u2013 impacto na efetividade da presta\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                        Art. 54. O NIT-CN elaborar\u00e1 anualmente Relat\u00f3rio de Pesquisa, Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o contendo, no m\u00ednimo:<\/p>\n

                                                                          \n
                                                                        • \u2013 projetos em andamento;<\/li>\n
                                                                        • \u2013 projetos conclu\u00eddos;<\/li>\n
                                                                        • \u2013 resultados alcan\u00e7ados;<\/li>\n
                                                                        • \u2013 recursos captados;<\/li>\n
                                                                        • \u2013 fontes de financiamento;<\/li>\n
                                                                        • \u2013 parcerias;<\/li>\n
                                                                        • \u2013 bolsas concedidas;<\/li>\n
                                                                        • \u2013 produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica;<\/li>\n
                                                                        • \u2013 ativos de propriedade intelectual;<\/li>\n
                                                                        • \u2013 tecnologias transferidas ou disseminadas; e<\/li>\n
                                                                        • \u2013 indicadores de<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                          CAP\u00cdTULO XVII<\/h1>\n

                                                                          DO PORTF\u00d3LIO E DA CARTEIRA PROSPECTIVA DE PD&I<\/strong><\/p>\n

                                                                          Art. 55. O NIT-CN manter\u00e1 atualizado o Portf\u00f3lio Institucional de PD&I. Art. 56. O Portf\u00f3lio dever\u00e1 distinguir:<\/p>\n

                                                                            \n
                                                                          • \u2013 projetos conclu\u00eddos;<\/li>\n
                                                                          • \u2013 projetos em opera\u00e7\u00e3o ou evolu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                          • \u2013 projetos em desenvolvimento;<\/li>\n
                                                                          • \u2013 provas de conceito;<\/li>\n
                                                                          • \u2013 projetos-piloto; e<\/li>\n
                                                                          • \u2013 projetos financiados ou executados em<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                            Art. 57. A Carteira Prospectiva de PD&I conter\u00e1 desafios e projetos ainda n\u00e3o iniciados ou em estrutura\u00e7\u00e3o, especialmente aqueles com potencial de submiss\u00e3o a editais, forma\u00e7\u00e3o de parceria ou capta\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n

                                                                            Art. 58. O NIT-CN poder\u00e1 organizar a Carteira Prospectiva por \u00e1reas priorit\u00e1rias, entre elas:<\/p>\n

                                                                              \n
                                                                            • \u2013 intelig\u00eancia artificial aplicada \u00e0 Justi\u00e7a;<\/li>\n
                                                                            • \u2013 ci\u00eancia e governan\u00e7a de dados;<\/li>\n
                                                                            • \u2013 automa\u00e7\u00e3o processual;<\/li>\n
                                                                            • \u2013 auditoria e conformidade;<\/li>\n
                                                                            • \u2013 inspe\u00e7\u00e3o e atividade correcional;<\/li>\n
                                                                            • \u2013 execu\u00e7\u00e3o judicial;<\/li>\n
                                                                            • \u2013 m\u00e9todos adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos;<\/li>\n
                                                                            • \u2013 servi\u00e7os digitais ao cidad\u00e3o;<\/li>\n
                                                                            • \u2013 interoperabilidade e infraestrutura digital;<\/li>\n
                                                                            • \u2013 seguran\u00e7a e confiabilidade de sistemas;<\/li>\n
                                                                            • \u2013 tecnologias emergentes; e<\/li>\n
                                                                            • \u2013 outras \u00e1reas consideradas estrat\u00e9gicas.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                              CAP\u00cdTULO XVIII<\/h1>\n

                                                                              DA CAPACITA\u00c7\u00c3O E FORMA\u00c7\u00c3O DE CAPACIDADE CIENT\u00cdFICA E TECNOL\u00d3GICA<\/strong><\/p>\n

                                                                              Art. 59. A ICT-Corregedoria promover\u00e1 a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de capacidade institucional em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                              Art. 60. As a\u00e7\u00f5es poder\u00e3o compreender:<\/p>\n

                                                                                \n
                                                                              • \u2013 cursos;<\/li>\n
                                                                              • \u2013 oficinas;<\/li>\n
                                                                              • \u2013 interc\u00e2mbios;<\/li>\n
                                                                              • \u2013 resid\u00eancias tecnol\u00f3gicas;<\/li>\n
                                                                              • \u2013 programas de pesquisa aplicada;<\/li>\n
                                                                              • \u2013 forma\u00e7\u00e3o em metodologia cient\u00edfica;<\/li>\n
                                                                              • \u2013 forma\u00e7\u00e3o em gest\u00e3o de projetos de PD&I;<\/li>\n
                                                                              • \u2013 propriedade intelectual;<\/li>\n
                                                                              • \u2013 transfer\u00eancia de tecnologia;<\/li>\n
                                                                              • \u2013 capta\u00e7\u00e3o de recursos;<\/li>\n
                                                                              • \u2013 ci\u00eancia de dados;<\/li>\n
                                                                              • \u2013 intelig\u00eancia artificial;<\/li>\n
                                                                              • \u2013 inova\u00e7\u00e3o aberta; e<\/li>\n
                                                                              • \u2013 outras \u00e1reas estrat\u00e9gicas.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                CAP\u00cdTULO XIX<\/h1>\n

                                                                                DA GOVERNAN\u00c7A, INTEGRIDADE E PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/strong><\/p>\n

                                                                                Art. 61. A execu\u00e7\u00e3o dos projetos de PD&I observar\u00e1 mecanismos proporcionais de governan\u00e7a, controle, integridade, gest\u00e3o de riscos e presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

                                                                                Art. 62. A presta\u00e7\u00e3o de contas dever\u00e1 privilegiar, nos limites da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, a demonstra\u00e7\u00e3o do cumprimento do objeto, dos resultados e das metas do projeto, sem preju\u00edzo da comprova\u00e7\u00e3o da regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n

                                                                                Art. 63. Os projetos financiados com recursos externos observar\u00e3o adicionalmente as regras de presta\u00e7\u00e3o de contas previstas no respectivo instrumento de financiamento ou fomento.<\/p>\n

                                                                                Art. 64. O NIT-CN manter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es consolidadas sobre financiamento, execu\u00e7\u00e3o e resultados dos projetos, ressalvadas as informa\u00e7\u00f5es legalmente protegidas.<\/p>\n

                                                                                 <\/p>\n

                                                                                CAP\u00cdTULO XX DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/h1>\n

                                                                                Art. 65. A participa\u00e7\u00e3o da ICT-Corregedoria em projetos de PD&I n\u00e3o altera as compet\u00eancias constitucionais ou regimentais da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a nem cria personalidade jur\u00eddica distinta daquela atribu\u00edda ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

                                                                                Art. 66. A inexist\u00eancia de previs\u00e3o espec\u00edfica no or\u00e7amento ordin\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a n\u00e3o impedir\u00e1 a estrutura\u00e7\u00e3o de projeto de PD&I, sua submiss\u00e3o a mecanismo de financiamento ou fomento ou sua execu\u00e7\u00e3o com recursos externos legalmente admitidos.<\/p>\n

                                                                                Art. 67. Os instrumentos jur\u00eddicos relativos aos projetos poder\u00e3o prever mecanismos espec\u00edficos de governan\u00e7a, execu\u00e7\u00e3o financeira, propriedade intelectual, bolsas, contrata\u00e7\u00e3o de apoio t\u00e9cnico, compartilhamento de infraestrutura, transfer\u00eancia de tecnologia e presta\u00e7\u00e3o de contas, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

                                                                                Art. 68. O NIT-CN poder\u00e1 propor normas complementares, manuais, modelos de instrumentos, formul\u00e1rios e procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o desta Pol\u00edtica.<\/p>\n

                                                                                Art. 69. Os casos omissos ser\u00e3o decididos pelo Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, ouvido o NIT-CN e, quando necess\u00e1rio, as unidades t\u00e9cnicas competentes.<\/p>\n

                                                                                Art. 70. Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES<\/strong><\/p>\n

                                                                                 <\/p>\n

                                                                                PROVIMENTO N.251<\/h2>\n

                                                                                Disciplina o relacionamento da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, na condi\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o \u2013 ICT P\u00fablica, com funda\u00e7\u00f5es de apoio credenciadas ou autorizadas para apoiar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o \u2013 PD&I.<\/p>\n

                                                                                O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o art. 103-B, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a,<\/p>\n

                                                                                CONSIDERANDO <\/strong>o disposto nos arts. 218, 219 e 219-B da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

                                                                                CONSIDERANDO <\/strong>a Lei n\u00ba 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei n\u00ba 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o Decreto n\u00ba 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, a Lei n\u00ba 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e o Decreto n\u00ba 7.423, de 31 de dezembro de 2010;<\/p>\n

                                                                                CONSIDERANDO <\/strong>o Provimento n\u00ba [249\/2026], que qualificou a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a como Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o \u2013 ICT P\u00fablica;<\/p>\n

                                                                                CONSIDERANDO <\/strong>o Provimento n\u00ba [250\/2026], que instituiu a Pol\u00edtica de Pesquisa, Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u2013 INOVA-CN e o N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica \u2013 NIT-CN;<\/p>\n

                                                                                CONSIDERANDO <\/strong>que o adequado desenvolvimento de projetos de pesquisa aplicada e desenvolvimento tecnol\u00f3gico exige mecanismos especializados de apoio administrativo e financeiro capazes de conferir agilidade, rastreabilidade, efici\u00eancia e seguran\u00e7a \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das atividades de PD&I;<\/p>\n

                                                                                CONSIDERANDO <\/strong>que os projetos da ICT-Corregedoria poder\u00e3o ser financiados por recursos provenientes de ag\u00eancias de fomento, institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas e tecnol\u00f3gicas, organismos nacionais e internacionais, parceiros p\u00fablicos ou privados e demais fontes admitidas pela legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

                                                                                CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de assegurar governan\u00e7a, integridade, transpar\u00eancia, controle de resultados e presta\u00e7\u00e3o de contas na gest\u00e3o dos recursos vinculados aos projetos de PD&I;<\/p>\n

                                                                                CONSIDERANDO <\/strong>o que consta do Processo SEI n\u00ba 16538\/2026<\/u>;<\/p>\n

                                                                                RESOLVE:<\/h1>\n

                                                                                CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

                                                                                Art. 1\u00ba Este Provimento disciplina o relacionamento da ICT-Corregedoria com funda\u00e7\u00f5es de apoio credenciadas ou autorizadas a prestar apoio administrativo e financeiro aos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o \u2013 PD&I.<\/p>\n

                                                                                  \n
                                                                                • 1\u00ba O apoio poder\u00e1 compreender as atividades necess\u00e1rias \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o, desenvolvimento, execu\u00e7\u00e3o e encerramento dos projetos.<\/li>\n
                                                                                • 2\u00ba A atua\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o de apoio ser\u00e1 sempre vinculada a projeto determinado, com objeto espec\u00edfico, prazo definido e plano de trabalho aprovado.<\/li>\n
                                                                                • 3\u00ba \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o de apoio mediante instrumento gen\u00e9rico desvinculado de projeto de PD&I determinado.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                  Art. 2\u00ba A funda\u00e7\u00e3o de apoio poder\u00e1 prestar suporte a projetos que envolvam:<\/p>\n

                                                                                    \n
                                                                                  • \u2013 pesquisa aplicada;<\/li>\n
                                                                                  • \u2013 desenvolvimento cient\u00edfico ou tecnol\u00f3gico;<\/li>\n
                                                                                  • \u2013 inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                  • \u2013 desenvolvimento, experimenta\u00e7\u00e3o ou valida\u00e7\u00e3o de produtos, servi\u00e7os e processos;<\/li>\n
                                                                                  • \u2013 desenvolvimento de sistemas e solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas;<\/li>\n
                                                                                  • \u2013 intelig\u00eancia artificial, ci\u00eancia de dados e automa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                  • \u2013 forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o vinculadas a projetos de PD&I;<\/li>\n
                                                                                  • \u2013 prote\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de propriedade intelectual;<\/li>\n
                                                                                  • \u2013 transfer\u00eancia de tecnologia;<\/li>\n
                                                                                  • \u2013 coopera\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica nacional ou internacional; e<\/li>\n
                                                                                  • \u2013 outras atividades compat\u00edveis com a miss\u00e3o da ICT-Corregedoria e com a legisla\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                    CAP\u00cdTULO II<\/h1>\n

                                                                                    DO CREDENCIAMENTO OU AUTORIZA\u00c7\u00c3O DAS FUNDA\u00c7\u00d5ES DE APOIO<\/strong><\/p>\n

                                                                                    Art. 3\u00ba Somente poder\u00e1 atuar como funda\u00e7\u00e3o de apoio da ICT-Corregedoria a entidade regularmente credenciada ou autorizada na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

                                                                                    Art. 4\u00ba O NIT-CN instruir\u00e1 o procedimento destinado \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o institucional necess\u00e1ria ao credenciamento, autoriza\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o de apoio.<\/p>\n

                                                                                      \n
                                                                                    • 1\u00ba A an\u00e1lise dever\u00e1 considerar, no m\u00ednimo:<\/li>\n
                                                                                    • \u2013 capacidade t\u00e9cnica e operacional;<\/li>\n
                                                                                    • \u2013 experi\u00eancia na gest\u00e3o de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                    • \u2013 experi\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o de recursos nacionais e internacionais;<\/li>\n
                                                                                    • \u2013 capacidade de gest\u00e3o de bolsas;<\/li>\n
                                                                                    • \u2013 experi\u00eancia em contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados e aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos para projetos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos;<\/li>\n
                                                                                    • \u2013 capacidade de gest\u00e3o de propriedade intelectual;<\/li>\n
                                                                                    • \u2013 estrutura de governan\u00e7a e integridade;<\/li>\n
                                                                                    • \u2013 mecanismos de transpar\u00eancia;<\/li>\n
                                                                                    • \u2013 regularidade jur\u00eddica, fiscal, trabalhista e financeira;<\/li>\n
                                                                                    • \u2013 solidez financeira e patrimonial;<\/li>\n
                                                                                    • \u2013 exist\u00eancia de sistemas adequados de gest\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas; e<\/li>\n
                                                                                    • \u2013 desempenho anterior na gest\u00e3o de projetos, quando<\/li>\n
                                                                                    • 2\u00ba Poder\u00e1 ser realizado chamamento p\u00fablico para sele\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o interessada em apoiar a ICT-Corregedoria.<\/li>\n
                                                                                    • 3\u00ba O chamamento poder\u00e1 considerar, adicionalmente:<\/li>\n
                                                                                    • \u2013 custos administrativos;<\/li>\n
                                                                                    • \u2013 capacidade de atua\u00e7\u00e3o nacional e internacional;<\/li>\n
                                                                                    • \u2013 prazo m\u00e9dio de contrata\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                    • \u2013 capacidade de importa\u00e7\u00e3o de equipamentos e tecnologias;<\/li>\n
                                                                                    • \u2013 experi\u00eancia com ag\u00eancias de fomento;<\/li>\n
                                                                                    • \u2013 capacidade de apoio a projetos complexos e multidisciplinares; e<\/li>\n
                                                                                    • \u2013 mecanismos de gest\u00e3o de<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                      Art. 5\u00ba Para renova\u00e7\u00e3o do credenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser exigidos da funda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                        \n
                                                                                      • \u2013 relat\u00f3rio anual de gest\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                      • \u2013 demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis;<\/li>\n
                                                                                      • \u2013 parecer de auditoria independente, quando exig\u00edvel;<\/li>\n
                                                                                      • \u2013 indicadores de desempenho;<\/li>\n
                                                                                      • \u2013 rela\u00e7\u00e3o dos projetos executados;<\/li>\n
                                                                                      • \u2013 avalia\u00e7\u00e3o de efici\u00eancia na gest\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                      • \u2013 demonstra\u00e7\u00e3o de regularidade financeira e patrimonial; e<\/li>\n
                                                                                      • \u2013 outras informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                        CAP\u00cdTULO III<\/h1>\n

                                                                                        DA FORMALIZA\u00c7\u00c3O DOS PROJETOS<\/strong><\/p>\n

                                                                                        Art. 6\u00ba A atua\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o de apoio depender\u00e1 de instrumento jur\u00eddico espec\u00edfico. Par\u00e1grafo \u00fanico. O instrumento dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo:<\/p>\n

                                                                                          \n
                                                                                        • \u2013 objeto;<\/li>\n
                                                                                        • \u2013 identifica\u00e7\u00e3o do projeto;<\/li>\n
                                                                                        • \u2013 prazo;<\/li>\n
                                                                                        • \u2013 obriga\u00e7\u00f5es das partes;<\/li>\n
                                                                                        • \u2013 valor e fonte dos recursos;<\/li>\n
                                                                                        • \u2013 plano de trabalho;<\/li>\n
                                                                                        • \u2013 regras de gest\u00e3o financeira;<\/li>\n
                                                                                        • \u2013 crit\u00e9rios para altera\u00e7\u00f5es do plano de trabalho;<\/li>\n
                                                                                        • \u2013 regras de propriedade intelectual;<\/li>\n
                                                                                        • \u2013 regras de confidencialidade e prote\u00e7\u00e3o de dados;<\/li>\n
                                                                                        • \u2013 mecanismos de acompanhamento;<\/li>\n
                                                                                        • \u2013 forma de presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/li>\n
                                                                                        • \u2013 destina\u00e7\u00e3o dos bens adquiridos;<\/li>\n
                                                                                        • \u2013 tratamento dos saldos financeiros;<\/li>\n
                                                                                        • \u2013 hip\u00f3teses de suspens\u00e3o ou encerramento; e<\/li>\n
                                                                                        • \u2013 demais cl\u00e1usulas necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                          Art. 7\u00ba Todo projeto executado com apoio de funda\u00e7\u00e3o dever\u00e1 possuir plano de trabalho contendo, no m\u00ednimo:<\/p>\n

                                                                                            \n
                                                                                          • \u2013 identifica\u00e7\u00e3o do problema;<\/li>\n
                                                                                          • \u2013 justificativa;<\/li>\n
                                                                                          • \u2013 objetivos;<\/li>\n
                                                                                          • \u2013 metodologia;<\/li>\n
                                                                                          • \u2013 atividades;<\/li>\n
                                                                                          • \u2013 resultados e entregas;<\/li>\n
                                                                                          • \u2013 indicadores;<\/li>\n
                                                                                          • \u2013 cronograma f\u00edsico;<\/li>\n
                                                                                          • \u2013 cronograma financeiro;<\/li>\n
                                                                                          • \u2013 equipe;<\/li>\n
                                                                                          • \u2013 bolsas previstas;<\/li>\n
                                                                                          • \u2013 equipamentos e infraestrutura;<\/li>\n
                                                                                          • \u2013 servi\u00e7os t\u00e9cnicos ou especializados necess\u00e1rios;<\/li>\n
                                                                                          • \u2013 parceiros;<\/li>\n
                                                                                          • \u2013 propriedade intelectual;<\/li>\n
                                                                                          • \u2013 riscos;<\/li>\n
                                                                                          • \u2013 or\u00e7amento detalhado; e<\/li>\n
                                                                                          • \u2013 crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o do<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                            Art. 8\u00ba A iniciativa para utiliza\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o de apoio poder\u00e1 partir:<\/p>\n

                                                                                              \n
                                                                                            • \u2013 do NIT-CN;<\/li>\n
                                                                                            • \u2013 da unidade respons\u00e1vel pelo projeto;<\/li>\n
                                                                                            • \u2013 do coordenador de projeto;<\/li>\n
                                                                                            • \u2013 de parceiro financiador; ou<\/li>\n
                                                                                            • \u2013 da pr\u00f3pria funda\u00e7\u00e3o de<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. A utiliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser aprovada pelo NIT-CN e estar vinculada a projeto integrante do Portf\u00f3lio Institucional de PD&I.<\/p>\n

                                                                                              CAP\u00cdTULO IV<\/h1>\n

                                                                                              DA COORDENA\u00c7\u00c3O DOS PROJETOS<\/strong><\/p>\n

                                                                                              Art. 9\u00ba Para cada projeto executado com funda\u00e7\u00e3o de apoio ser\u00e1 designado coordenador e respectivo substituto.<\/p>\n

                                                                                                \n
                                                                                              • 1\u00ba O coordenador dever\u00e1 possuir conhecimento compat\u00edvel com a natureza do projeto.<\/li>\n
                                                                                              • 2\u00ba Compete ao coordenador:<\/li>\n
                                                                                              • \u2013 acompanhar a execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira;<\/li>\n
                                                                                              • \u2013 verificar o cumprimento do plano de trabalho;<\/li>\n
                                                                                              • \u2013 validar entregas;<\/li>\n
                                                                                              • \u2013 registrar ocorr\u00eancias relevantes;<\/li>\n
                                                                                              • \u2013 acompanhar despesas;<\/li>\n
                                                                                              • \u2013 solicitar ajustes quando necess\u00e1rios;<\/li>\n
                                                                                              • \u2013 acompanhar bolsas e participantes;<\/li>\n
                                                                                              • \u2013 acompanhar bens e equipamentos adquiridos;<\/li>\n
                                                                                              • \u2013 verificar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da funda\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                              • \u2013 acompanhar indicadores;<\/li>\n
                                                                                              • \u2013 produzir relat\u00f3rios;<\/li>\n
                                                                                              • \u2013 adotar medidas para corre\u00e7\u00e3o de irregularidades; e<\/li>\n
                                                                                              • \u2013 apoiar a an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de Art. 10.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                Projetos de elevada complexidade poder\u00e3o dispor de: I \u2013 coordena\u00e7\u00e3o cient\u00edfica;<\/p>\n

                                                                                                  \n
                                                                                                • \u2013 coordena\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica;<\/li>\n
                                                                                                • \u2013 coordena\u00e7\u00e3o executiva;<\/li>\n
                                                                                                • \u2013 comit\u00ea cient\u00edfico;<\/li>\n
                                                                                                • \u2013 comit\u00ea de acompanhamento; ou<\/li>\n
                                                                                                • \u2013 equipe t\u00e9cnica espec\u00edfica.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                  CAP\u00cdTULO V<\/h1>\n

                                                                                                  DA<\/strong> GEST\u00c3O<\/strong> ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA<\/strong><\/p>\n

                                                                                                  Art. 11. A funda\u00e7\u00e3o de apoio poder\u00e1 realizar, nos limites do projeto:<\/p>\n

                                                                                                    \n
                                                                                                  • \u2013 recebimento e movimenta\u00e7\u00e3o de recursos;<\/li>\n
                                                                                                  • \u2013 pagamentos;<\/li>\n
                                                                                                  • \u2013 aquisi\u00e7\u00f5es de bens e equipamentos;<\/li>\n
                                                                                                  • \u2013 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/li>\n
                                                                                                  • \u2013 contrata\u00e7\u00e3o de apoio t\u00e9cnico e especializado;<\/li>\n
                                                                                                  • \u2013 gest\u00e3o de bolsas;<\/li>\n
                                                                                                  • \u2013 custeio de deslocamentos e atividades de pesquisa;<\/li>\n
                                                                                                  • \u2013 contrata\u00e7\u00e3o ou acesso a infraestrutura tecnol\u00f3gica;<\/li>\n
                                                                                                  • \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o ou licenciamento de softwares, bases e ferramentas;<\/li>\n
                                                                                                  • \u2013 servi\u00e7os de computa\u00e7\u00e3o, processamento e armazenamento;<\/li>\n
                                                                                                  • \u2013 importa\u00e7\u00e3o de equipamentos, materiais ou tecnologias;<\/li>\n
                                                                                                  • \u2013 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cient\u00edficos, laboratoriais ou tecnol\u00f3gicos;<\/li>\n
                                                                                                  • \u2013 organiza\u00e7\u00e3o de atividades cient\u00edficas;<\/li>\n
                                                                                                  • \u2013 gest\u00e3o de propriedade intelectual;<\/li>\n
                                                                                                  • \u2013 pagamento de despesas de prote\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                                                                                                  • \u2013 apoio administrativo a parcerias nacionais e internacionais; e<\/li>\n
                                                                                                  • \u2013 demais despesas previstas no plano de<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                    Art. 12. Os recursos recebidos permanecer\u00e3o vinculados ao projeto que lhes deu origem.<\/p>\n

                                                                                                      \n
                                                                                                    • 1\u00ba A funda\u00e7\u00e3o dever\u00e1 assegurar:<\/li>\n
                                                                                                    • \u2013 individualiza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil;<\/li>\n
                                                                                                    • \u2013 rastreabilidade das receitas e despesas;<\/li>\n
                                                                                                    • \u2013 identifica\u00e7\u00e3o do projeto em todas as movimenta\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                                                                                                    • \u2013 acesso do coordenador \u00e0s informa\u00e7\u00f5es financeiras atualizadas; e<\/li>\n
                                                                                                    • \u2013 disponibilidade das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias aos \u00f3rg\u00e3os de<\/li>\n
                                                                                                    • 2\u00ba Sempre que cab\u00edvel, os recursos ser\u00e3o mantidos em conta ou mecanismo financeiro individualizado por projeto.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                      Art. 13. Os rendimentos financeiros decorrentes dos recursos do projeto integrar\u00e3o o pr\u00f3prio projeto, salvo disposi\u00e7\u00e3o diversa do instrumento financiador ou da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

                                                                                                      CAP\u00cdTULO VI DAS BOLSAS<\/h1>\n

                                                                                                      Art. 14. Os projetos poder\u00e3o prever bolsas de pesquisa, desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                      Art. 15. As bolsas dever\u00e3o estar diretamente vinculadas ao objeto do projeto e poder\u00e3o contemplar pesquisadores, estudantes, especialistas e outros participantes admitidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                        \n
                                                                                                      • 1\u00ba O plano de trabalho indicar\u00e1:<\/li>\n
                                                                                                      • \u2013 categoria;<\/li>\n
                                                                                                      • \u2013 quantitativo;<\/li>\n
                                                                                                      • \u2013 valor;<\/li>\n
                                                                                                      • \u2013 dura\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                      • \u2013 atribui\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                                                                                                      • \u2013 requisitos; e<\/li>\n
                                                                                                      • \u2013 crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                                                                                                      • 2\u00ba Os valores dever\u00e3o observar par\u00e2metros definidos pela Pol\u00edtica INOVA-CN e, quando poss\u00edvel, refer\u00eancias adotadas por ag\u00eancias oficiais de fomento.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                        Art. 16. A sele\u00e7\u00e3o dos bolsistas dever\u00e1 observar crit\u00e9rios objetivos, transpar\u00eancia, impessoalidade, qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e preven\u00e7\u00e3o de conflitos de interesse.<\/p>\n

                                                                                                        CAP\u00cdTULO VII<\/h1>\n

                                                                                                        DAS<\/strong> AQUISI\u00c7\u00d5ES,<\/strong> CONTRATA\u00c7\u00d5ES<\/strong> E<\/strong> BENS<\/strong><\/p>\n

                                                                                                        Art. 17. As aquisi\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es realizadas pela funda\u00e7\u00e3o observar\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o e o regime jur\u00eddico a ela aplic\u00e1veis, bem como as regras previstas no instrumento do projeto.<\/p>\n

                                                                                                        Art. 18. A escolha de bens e servi\u00e7os dever\u00e1 considerar:<\/p>\n

                                                                                                          \n
                                                                                                        • \u2013 adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;<\/li>\n
                                                                                                        • \u2013 economicidade;<\/li>\n
                                                                                                        • \u2013 qualidade;<\/li>\n
                                                                                                        • \u2013 compatibilidade com o projeto;<\/li>\n
                                                                                                        • \u2013 sustentabilidade;<\/li>\n
                                                                                                        • \u2013 seguran\u00e7a tecnol\u00f3gica; e<\/li>\n
                                                                                                        • \u2013 continuidade da solu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                          Art. 19. Os bens adquiridos no \u00e2mbito dos projetos ter\u00e3o sua destina\u00e7\u00e3o definida no respectivo instrumento jur\u00eddico e plano de trabalho.<\/p>\n

                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Sempre que juridicamente poss\u00edvel e necess\u00e1rio \u00e0 continuidade do projeto ou das atividades de PD&I, poder\u00e1 ser prevista a incorpora\u00e7\u00e3o dos bens \u00e0 infraestrutura utilizada pela ICT-Corregedoria.<\/p>\n

                                                                                                          CAP\u00cdTULO VIII<\/h1>\n

                                                                                                          DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DOS RESULTADOS<\/strong><\/p>\n

                                                                                                          Art. 20. Os instrumentos celebrados com funda\u00e7\u00e3o de apoio dever\u00e3o preservar as regras de titularidade e gest\u00e3o da propriedade intelectual estabelecidas na Pol\u00edtica INOVA-CN e nos instrumentos espec\u00edficos de cada projeto.<\/p>\n

                                                                                                          Art. 21. A funda\u00e7\u00e3o de apoio n\u00e3o adquirir\u00e1, em raz\u00e3o da mera gest\u00e3o administrativa e financeira do projeto, direito sobre as cria\u00e7\u00f5es ou resultados tecnol\u00f3gicos dele decorrentes, salvo previs\u00e3o legal ou participa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica espec\u00edfica formalmente estabelecida.<\/p>\n

                                                                                                          Art. 22. As despesas necess\u00e1rias ao registro, manuten\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de propriedade intelectual poder\u00e3o ser custeadas com recursos dos projetos.<\/p>\n

                                                                                                          CAP\u00cdTULO IX<\/h1>\n

                                                                                                          DA TRANSPAR\u00caNCIA E INTEGRIDADE<\/strong><\/p>\n

                                                                                                          Art. 23. A execu\u00e7\u00e3o dos projetos observar\u00e1 os princ\u00edpios de transpar\u00eancia, integridade, impessoalidade e preven\u00e7\u00e3o de conflitos de interesse.<\/p>\n

                                                                                                          Art. 24. A funda\u00e7\u00e3o disponibilizar\u00e1, nos limites da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel:<\/p>\n

                                                                                                            \n
                                                                                                          • \u2013 instrumentos celebrados;<\/li>\n
                                                                                                          • \u2013 planos de trabalho;<\/li>\n
                                                                                                          • \u2013 valores recebidos;<\/li>\n
                                                                                                          • \u2013 execu\u00e7\u00e3o financeira;<\/li>\n
                                                                                                          • \u2013 pagamentos;<\/li>\n
                                                                                                          • \u2013 bolsas;<\/li>\n
                                                                                                          • \u2013 contrata\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                                                                                                          • \u2013 bens adquiridos; e<\/li>\n
                                                                                                          • \u2013 presta\u00e7\u00f5es de<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                            Art. 25. A ICT-Corregedoria manter\u00e1 painel ou mecanismo centralizado de transpar\u00eancia dos projetos executados com funda\u00e7\u00f5es de apoio, ressalvadas as informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo, propriedade intelectual, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o ou prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n

                                                                                                            CAP\u00cdTULO X<\/h1>\n

                                                                                                            DAS VEDA\u00c7\u00d5ES E CONFLITOS DE INTERESSE<\/strong><\/p>\n

                                                                                                            Art. 26. \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de projeto:<\/p>\n

                                                                                                              \n
                                                                                                            • \u2013 em finalidade estranha ao plano de trabalho;<\/li>\n
                                                                                                            • \u2013 em benef\u00edcio particular sem rela\u00e7\u00e3o com o projeto;<\/li>\n
                                                                                                            • \u2013 para realiza\u00e7\u00e3o de despesas sem v\u00ednculo com PD&I;<\/li>\n
                                                                                                            • \u2013 em contrata\u00e7\u00e3o caracterizadora de conflito de interesse; ou<\/li>\n
                                                                                                            • \u2013 em hip\u00f3tese vedada pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                              Art. 27. Os instrumentos dever\u00e3o conter regras de preven\u00e7\u00e3o ao nepotismo e conflito de interesses aplic\u00e1veis \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito dos projetos.<\/p>\n

                                                                                                              CAP\u00cdTULO XI<\/h1>\n

                                                                                                              DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE<\/strong><\/p>\n

                                                                                                              Art. 28. O NIT-CN exercer\u00e1 acompanhamento t\u00e9cnico dos projetos apoiados por funda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                              Art. 29. O acompanhamento dever\u00e1 privilegiar:<\/p>\n

                                                                                                                \n
                                                                                                              • \u2013 cumprimento do objeto;<\/li>\n
                                                                                                              • \u2013 alcance de resultados;<\/li>\n
                                                                                                              • \u2013 execu\u00e7\u00e3o dos marcos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos;<\/li>\n
                                                                                                              • \u2013 regularidade financeira;<\/li>\n
                                                                                                              • \u2013 economicidade;<\/li>\n
                                                                                                              • \u2013 gest\u00e3o de riscos; e<\/li>\n
                                                                                                              • \u2013 impacto<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                Art. 30. A execu\u00e7\u00e3o dos projetos estar\u00e1 sujeita \u00e0s compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo.<\/p>\n

                                                                                                                CAP\u00cdTULO XII<\/h1>\n

                                                                                                                DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                Art. 31. Todo instrumento celebrado com funda\u00e7\u00e3o de apoio conter\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

                                                                                                                Art. 32. A presta\u00e7\u00e3o de contas compreender\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                                  \n
                                                                                                                • \u2013 execu\u00e7\u00e3o do objeto;<\/li>\n
                                                                                                                • \u2013 resultados alcan\u00e7ados;<\/li>\n
                                                                                                                • \u2013 indicadores;<\/li>\n
                                                                                                                • \u2013 execu\u00e7\u00e3o financeira;<\/li>\n
                                                                                                                • \u2013 demonstra\u00e7\u00e3o das receitas e despesas;<\/li>\n
                                                                                                                • \u2013 bolsas concedidas;<\/li>\n
                                                                                                                • \u2013 bens adquiridos;<\/li>\n
                                                                                                                • \u2013 contrata\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                                                                                                                • \u2013 propriedade intelectual gerada;<\/li>\n
                                                                                                                • \u2013 resultados cient\u00edficos ou tecnol\u00f3gicos; e<\/li>\n
                                                                                                                • \u2013 demais informa\u00e7\u00f5es exigidas pelo instrumento ou pelo<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                  Art. 33. Nos projetos de dura\u00e7\u00e3o superior a dois anos, poder\u00e1 ser prevista presta\u00e7\u00e3o de contas parcial peri\u00f3dica.<\/p>\n

                                                                                                                  Art. 34. A presta\u00e7\u00e3o de contas final ser\u00e1 apresentada no prazo definido no instrumento jur\u00eddico, observado o prazo m\u00e1ximo previsto na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

                                                                                                                  Art. 35. O coordenador elaborar\u00e1 relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

                                                                                                                  Art. 36. Ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do coordenador, o NIT-CN emitir\u00e1 an\u00e1lise conclusiva, podendo recomendar:<\/p>\n

                                                                                                                    \n
                                                                                                                  • \u2013 aprova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                  • \u2013 aprova\u00e7\u00e3o com ressalvas;<\/li>\n
                                                                                                                  • \u2013 solicita\u00e7\u00e3o de esclarecimentos ou complementa\u00e7\u00e3o; ou<\/li>\n
                                                                                                                  • \u2013 rejei\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                    Art. 37. A an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas dever\u00e1 considerar prioritariamente a execu\u00e7\u00e3o do objeto, os resultados alcan\u00e7ados, a regularidade da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos e a economicidade.<\/p>\n

                                                                                                                    CAP\u00cdTULO XIII<\/h1>\n

                                                                                                                    DO CONTROLE FINALISTCO<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                    Art. 38. O controle final\u00edstico dos projetos ter\u00e1 por objeto verificar:<\/p>\n

                                                                                                                      \n
                                                                                                                    • \u2013 ader\u00eancia \u00e0 miss\u00e3o da ICT-Corregedoria;<\/li>\n
                                                                                                                    • \u2013 cumprimento dos objetivos;<\/li>\n
                                                                                                                    • \u2013 resultados cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos;<\/li>\n
                                                                                                                    • \u2013 impacto institucional;<\/li>\n
                                                                                                                    • \u2013 regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos;<\/li>\n
                                                                                                                    • \u2013 efici\u00eancia da funda\u00e7\u00e3o de apoio; e<\/li>\n
                                                                                                                    • \u2013 conformidade com a Pol\u00edtica INOVA-<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                      Art. 39. A avalia\u00e7\u00e3o dos resultados dos projetos apoiados servir\u00e1 de subs\u00eddio para:<\/p>\n

                                                                                                                        \n
                                                                                                                      • \u2013 renova\u00e7\u00e3o do relacionamento com a funda\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                      • \u2013 continuidade dos projetos;<\/li>\n
                                                                                                                      • \u2013 defini\u00e7\u00e3o de novas parcerias;<\/li>\n
                                                                                                                      • \u2013 aperfei\u00e7oamento dos instrumentos; e<\/li>\n
                                                                                                                      • \u2013 planejamento da carteira de PD&I.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                        CAP\u00cdTULO XIV<\/h1>\n

                                                                                                                        DO ENCERRAMENTO E DOS SALDOS<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                        Art. 40. O encerramento do projeto depender\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                                          \n
                                                                                                                        • \u2013 da conclus\u00e3o das atividades;<\/li>\n
                                                                                                                        • \u2013 da apresenta\u00e7\u00e3o dos resultados;<\/li>\n
                                                                                                                        • \u2013 da destina\u00e7\u00e3o dos bens;<\/li>\n
                                                                                                                        • \u2013 do tratamento da propriedade intelectual;<\/li>\n
                                                                                                                        • \u2013 da presta\u00e7\u00e3o de contas; e<\/li>\n
                                                                                                                        • \u2013 da destina\u00e7\u00e3o dos saldos<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                          Art. 41. Os saldos financeiros ter\u00e3o a destina\u00e7\u00e3o prevista no instrumento de financiamento, no instrumento celebrado com a funda\u00e7\u00e3o ou na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando juridicamente admitido, poder\u00e1 ser prevista sua utiliza\u00e7\u00e3o em atividades de PD&I integrantes da carteira institucional da ICT-Corregedoria.<\/p>\n

                                                                                                                          CAP\u00cdTULO XV DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/h1>\n

                                                                                                                          Art. 42. O NIT-CN elaborar\u00e1 Manual de Relacionamento com Funda\u00e7\u00f5es de Apoio, contendo modelos, fluxos, orienta\u00e7\u00f5es e instrumentos padronizados.<\/p>\n

                                                                                                                          Art. 43. A utiliza\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o de apoio n\u00e3o afasta a responsabilidade institucional da ICT-Corregedoria pela governan\u00e7a e acompanhamento dos projetos.<\/p>\n

                                                                                                                          Art. 44. Os casos omissos ser\u00e3o decididos pelo Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, ouvido o NIT-CN e as unidades competentes, quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

                                                                                                                          Art. 45. Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                           <\/p>\n

                                                                                                                          Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                           <\/p>\n

                                                                                                                          PROVIMENTO N.252<\/h2>\n

                                                                                                                          Altera o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para disciplinar, no \u00e2mbito da Central Nacional de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dos Tabeli\u00e3es de Protesto (CENPROT), a padroniza\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es e das respostas \u00e0s consultas quando houver decis\u00e3o judicial de susta\u00e7\u00e3o do protesto, bem como as regras destinadas a assegurar a correspond\u00eancia entre o conte\u00fado da resposta e a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica atual do registro.<\/p>\n

                                                                                                                           <\/p>\n

                                                                                                                          O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais,<\/p>\n

                                                                                                                          CONSIDERANDO <\/strong>que os servi\u00e7os concernentes ao protesto de t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida destinam-se a assegurar autenticidade, publicidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia aos atos jur\u00eddicos e que compete aos Tabeli\u00e3es de Protesto prestar informa\u00e7\u00f5es e fornecer certid\u00f5es relativas aos atos praticados, nos termos dos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997;<\/p>\n

                                                                                                                          CONSIDERANDO <\/strong>que as certid\u00f5es de protesto devem observar a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos respectivos registros e que, nos termos do art. 27,<\/p>\n

                                                                                                                            \n
                                                                                                                          • 2\u00ba, da Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997, n\u00e3o constar\u00e3o das certid\u00f5es os registros cujos cancelamentos tenham sido averbados, ressalvadas as hip\u00f3teses legalmente previstas;<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                            CONSIDERANDO <\/strong>que a exist\u00eancia formal do registro do protesto n\u00e3o se confunde com a subsist\u00eancia de sua publicidade e que decis\u00e3o judicial, transitada ou n\u00e3o em julgado, pode suspender ou limitar essa publicidade ou os efeitos decorrentes de sua divulga\u00e7\u00e3o perante terceiros sem determinar o cancelamento do registro;<\/p>\n

                                                                                                                            CONSIDERANDO <\/strong>que, enquanto subsistir o registro do protesto, a restri\u00e7\u00e3o judicial \u00e0 sua publicidade ou aos efeitos decorrentes de sua divulga\u00e7\u00e3o exige tratamento certificat\u00f3rio que concilie a preserva\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia registral com a observ\u00e2ncia dos efeitos da decis\u00e3o judicial vigente;<\/p>\n

                                                                                                                            CONSIDERANDO <\/strong>que a decis\u00e3o provis\u00f3ria que determina a susta\u00e7\u00e3o do protesto ostenta car\u00e1ter prec\u00e1rio e revers\u00edvel, ao passo que a decis\u00e3o definitiva exaure a controv\u00e9rsia quanto \u00e0 subsist\u00eancia dos efeitos do ato, raz\u00e3o por que, na primeira hip\u00f3tese, a resposta deve informar a exist\u00eancia do registro e da susta\u00e7\u00e3o, e, na segunda, deve corresponder \u00e0 de inexist\u00eancia de protesto, tal como nas demais hip\u00f3teses previstas no ordenamento jur\u00eddico;<\/p>\n

                                                                                                                            CONSIDERANDO <\/strong>que o Provimento n. 225, de 20 de maio de 2026, estabeleceu a comunica\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, estruturada e padronizada das decis\u00f5es judiciais que alterem a publicidade dos protestos e atribuiu \u00e0 Central Nacional de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dos Tabeli\u00e3es de Protesto (CENPROT) a consolida\u00e7\u00e3o, o tratamento e a disponibiliza\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es em \u00e2mbito nacional, com identifica\u00e7\u00e3o do estado atual da publicidade de cada registro;<\/p>\n

                                                                                                                            CONSIDERANDO <\/strong>que o cumprimento das decis\u00f5es judiciais relativas \u00e0 publicidade do protesto e \u00e0 modalidade ou ao conte\u00fado das certid\u00f5es deve observar os limites do comando jurisdicional, sem amplia\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o de seus efeitos por interpreta\u00e7\u00e3o administrativa;<\/p>\n

                                                                                                                            CONSIDERANDO <\/strong>que a confiabilidade das certid\u00f5es pressup\u00f5e a atualiza\u00e7\u00e3o tempestiva das informa\u00e7\u00f5es mantidas pela CENPROT, de modo que altera\u00e7\u00f5es decorrentes de decis\u00e3o judicial, cancelamento do registro, restabelecimento da publicidade ou outra causa juridicamente reconhecida sejam refletidas nas certid\u00f5es posteriormente emitidas, preservadas a integridade do acervo e a rastreabilidade das altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

                                                                                                                            CONSIDERANDO<\/strong>, por fim, a necessidade de estabelecer tratamento uniforme, em \u00e2mbito nacional, para a emiss\u00e3o de certid\u00f5es de protesto quando a exist\u00eancia do registro e sua publicidade n\u00e3o coincidirem, de modo a assegurar seguran\u00e7a jur\u00eddica, coer\u00eancia informacional e fidelidade da informa\u00e7\u00e3o prestada ao usu\u00e1rio,<\/p>\n

                                                                                                                            RESOLVE:<\/h1>\n

                                                                                                                            Art. 1\u00ba <\/strong>O Cap\u00edtulo V do T\u00edtulo II do Livro IV da Parte Geral do C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), institu\u00eddo pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, passa a vigorar acrescido da seguinte Se\u00e7\u00e3o III:<\/p>\n

                                                                                                                            \u201cSe\u00e7\u00e3o III<\/h1>\n

                                                                                                                            Da Publicidade do Protesto sob Restri\u00e7\u00e3o Judicial e da Padroniza\u00e7\u00e3o das Respostas<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                            Art. 263-K. Ressalvada determina\u00e7\u00e3o judicial espec\u00edfica, as respostas \u00e0s consultas e as certid\u00f5es observar\u00e3o os seguintes estados padronizados:<\/p>\n

                                                                                                                              \n
                                                                                                                            • \u2013 NADA CONSTA, quando inexistirem protestos que, segundo a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e as decis\u00f5es judiciais vigentes, devam constar da resposta, inclusive quando a susta\u00e7\u00e3o do protesto houver sido determinada por decis\u00e3o judicial definitiva;<\/li>\n
                                                                                                                            • \u2013 CONSTA, quando houver protesto sujeito \u00e0 publicidade, com indica\u00e7\u00e3o dos dados do ato na forma da lei; e<\/li>\n
                                                                                                                            • \u2013 CONSTA COM SUSTA\u00c7\u00c3O JUDICIAL PREC\u00c1RIA, quando a susta\u00e7\u00e3o do protesto houver sido determinada por decis\u00e3o judicial de car\u00e1ter provis\u00f3rio, hip\u00f3tese em que a resposta informar\u00e1 os dados do registro, o n\u00famero da a\u00e7\u00e3o judicial em andamento e o seu car\u00e1ter provis\u00f3rio, consignando-se, ao final, a express\u00e3o: \"Resultado emitido em cumprimento \u00e0 decis\u00e3o judicial \u2014 Processo n\u00ba TJXX (Tribunal) \u2013 XXXXXXXXXXX (n\u00famero do processo)\".<\/li>\n
                                                                                                                            • 1\u00ba Determinando a decis\u00e3o judicial, expressamente, a emiss\u00e3o de certid\u00e3o negativa, a resposta de inexist\u00eancia de protesto ou de nada consta, ou vedando a divulga\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria exist\u00eancia do registro ou da susta\u00e7\u00e3o, o comando ser\u00e1 cumprido nos seus exatos limites, adotando-se o estado previsto no inciso I do caput.<\/em><\/li>\n
                                                                                                                            • 2\u00ba A exist\u00eancia do registro, a decis\u00e3o judicial que sobre ele incida e as altera\u00e7\u00f5es de seu estado ser\u00e3o preservadas nas bases internas do Tabelionato de Protesto e da CENPROT, com integridade e rastreabilidade, independentemente do estado divulgado a terceiros, observados os regimes de acesso e de prote\u00e7\u00e3o de dados aplic\u00e1veis.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                              Art. 263-L. Havendo d\u00favida objetiva quanto ao conte\u00fado, \u00e0 extens\u00e3o ou \u00e0 forma de cumprimento da decis\u00e3o judicial, incompatibilidade entre comandos recebidos ou impossibilidade material ou t\u00e9cnica de sua execu\u00e7\u00e3o nos exatos termos em que proferida, o Tabeli\u00e3o de Protesto cumprir\u00e1 imediatamente a parcela inequ\u00edvoca da ordem e solicitar\u00e1 ao ju\u00edzo prolator esclarecimento quanto \u00e0 parcela controvertida, sem atribuir \u00e0 decis\u00e3o alcance diverso daquele objetivamente identific\u00e1vel.\u201d<\/p>\n

                                                                                                                              Art. 2\u00ba <\/strong>O art. 379 do C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial passa a vigorar acrescido do seguinte \u00a72\u00ba, renumerando-se o atual par\u00e1grafo \u00fanico para \u00a71\u00ba:<\/p>\n

                                                                                                                               <\/p>\n

                                                                                                                              \u201cArt. 379.......................................................................................<\/p>\n

                                                                                                                                \n
                                                                                                                              • 1\u00ba ..............................................................................................<\/li>\n
                                                                                                                              • 2\u00ba A consulta de que trata o caput <\/em>observar\u00e1 os estados padronizados e as restri\u00e7\u00f5es de publicidade previstos nos arts. 263-K a 263-M deste C\u00f3digo.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                Art. 3\u00ba <\/strong>O item 1.4.4 do Anexo VIII do C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:<\/p>\n

                                                                                                                                \u201c1.4.4. ..........................................................................................<\/p>\n

                                                                                                                                ......................................................................................................<\/p>\n

                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                • codigo_resposta_padronizada: c\u00f3digo padronizado que identifica o estado adotado em cumprimento \u00e0 ordem judicial;<\/li>\n
                                                                                                                                • fundamento_restricao_publicidade: fundamento legal ou judicial que justifica a restri\u00e7\u00e3o de publicidade do protesto, com indica\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter provis\u00f3rio ou definitivo da decis\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                  1. indicador_segredo_justica: informa\u00e7\u00e3o sobre a submiss\u00e3o da ordem judicial a segredo de justi\u00e7a; e<\/li>\n
                                                                                                                                  2. data_cessacao_ordem: data da comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 serventia da revoga\u00e7\u00e3o, da cassa\u00e7\u00e3o ou da perda de efic\u00e1cia da decis\u00e3o judicial que fundamentou a restri\u00e7\u00e3o de publicidade do registro.<\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                                                                    Art. 4\u00ba <\/strong>A CENPROT e os Tabeli\u00e3es de Protesto adequar\u00e3o seus sistemas ao disposto neste Provimento no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                    Art. 5\u00ba <\/strong>Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                     <\/p>\n

                                                                                                                                    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                     <\/p>\n

                                                                                                                                    PROVIMENTO N.254<\/h2>\n

                                                                                                                                    Institui a Pol\u00edtica Nacional de Auditoria Permanente da Atividade Jurisdicional, cria o Sistema Nacional de Auditoria Permanente dos Processos Judiciais \u2013 SINAPJUD, disciplina o monitoramento nacional dos processos conclusos al\u00e9m do prazo de 120 dias e estabelece o Sistema Nacional de Conformidade Correicional e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

                                                                                                                                    O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais,<\/p>\n

                                                                                                                                    CONSIDERANDO <\/strong>que compete ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a exercer o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio e zelar pela observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios previstos no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos termos do art. 103-B, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

                                                                                                                                    CONSIDERANDO <\/strong>que a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo constitui direito fundamental assegurado pelo art. 5\u00ba, inciso LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

                                                                                                                                    CONSIDERANDO <\/strong>que a atividade correicional possui natureza preventiva, orientadora e fiscalizat\u00f3ria, cabendo \u00e0 Corregedoria Nacional promover mecanismos permanentes de monitoramento da atividade jurisdicional;<\/p>\n

                                                                                                                                    CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de fortalecer a governan\u00e7a nacional da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional mediante utiliza\u00e7\u00e3o de dados estruturados, intelig\u00eancia anal\u00edtica e automa\u00e7\u00e3o de processos de auditoria;<\/p>\n

                                                                                                                                    CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de padronizar nacionalmente o acompanhamento dos processos conclusos h\u00e1 per\u00edodo superior ao considerado razo\u00e1vel, permitindo atua\u00e7\u00e3o tempestiva das Corregedorias dos tribunais;<\/p>\n

                                                                                                                                    CONSIDERANDO <\/strong>a import\u00e2ncia de instituir mecanismos nacionais de conformidade, rastreabilidade, transpar\u00eancia e acompanhamento das provid\u00eancias adotadas pelos tribunais;<\/p>\n

                                                                                                                                    RESOLVE:<\/h1>\n

                                                                                                                                    Art. 1\u00ba <\/strong>Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Nacional de Auditoria Permanente da Atividade Jurisdicional, cria o Sistema Nacional de Auditoria Permanente dos Processos Judiciais \u2013 SINAPJUD, disciplina o monitoramento nacional dos processos conclusos al\u00e9m do prazo de 120 dias e estabelece o Sistema Nacional de Conformidade Correicional e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                    • 1\u00ba S\u00e3o objetivos da Pol\u00edtica Nacional:<\/li>\n
                                                                                                                                    • \u2013 assegurar a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo;<\/li>\n
                                                                                                                                    • \u2013 fortalecer a efici\u00eancia da atividade jurisdicional;<\/li>\n
                                                                                                                                    • \u2013 promover a atua\u00e7\u00e3o preventiva das Corregedorias;<\/li>\n
                                                                                                                                    • \u2013 padronizar procedimentos nacionais de monitoramento;<\/li>\n
                                                                                                                                    • \u2013 fomentar a gest\u00e3o baseada em dados;<\/li>\n
                                                                                                                                    • \u2013 produzir indicadores nacionais destinados ao aperfei\u00e7oamento da presta\u00e7\u00e3o<\/li>\n
                                                                                                                                    • 2\u00ba Para os fins deste Provimento, considera-se:<\/li>\n
                                                                                                                                    • \u2013 processo concluso: aquele que aguarda ato de julgamento do magistrado, computado o prazo a partir da data de conclus\u00e3o registrada no sistema processual correspondente;<\/li>\n
                                                                                                                                    • \u2013 unidade jurisdicional: vara, juizado, turma recursal ou \u00f3rg\u00e3o equivalente com compet\u00eancia para a pr\u00e1tica de atos decis\u00f3rios;<\/li>\n
                                                                                                                                    • \u2013 situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica: condi\u00e7\u00e3o caracterizada pelo volume ou pela persist\u00eancia de inconformidades identificadas pelo SINAPJUD, segundo par\u00e2metros definidos pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/li>\n
                                                                                                                                    • 3\u00ba O termo auditoria utilizado por este provimento descreve atividade de verifica\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise, supervis\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de 2\u00aa linha, monitorando situa\u00e7\u00f5es de riscos e sua evolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se confundindo com as atividades de avalia\u00e7\u00e3o e consultoria de 3\u00aa linha realizadas por unidades de auditoria interna, nos termos do art. 2\u00ba, IV, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 308\/2020.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                      Art. 2\u00ba <\/strong>Fica institu\u00eddo o Sistema Nacional de Auditoria Permanente dos Processos Judiciais \u2013 SINAPJUD, como plataforma oficial da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a destinada ao monitoramento automatizado da atividade jurisdicional.<\/p>\n

                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                      • 1\u00ba O SINAPJUD utilizar\u00e1 dados estruturados provenientes do DataLake\/Codex do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/li>\n
                                                                                                                                      • 2\u00ba O sistema utiliza mecanismos automatizados de processamento de dados, intelig\u00eancia, an\u00e1lise estat\u00edstica e demais tecnologias necess\u00e1rias ao cumprimento de suas finalidades, com observ\u00e2ncia da Resolu\u00e7\u00e3o 615\/2026.<\/li>\n
                                                                                                                                      • 3\u00ba A Corregedoria Nacional poder\u00e1 incorporar novos m\u00f3dulos, indicadores e funcionalidades mediante ato pr\u00f3prio, sem necessidade de altera\u00e7\u00e3o deste Provimento.<\/li>\n
                                                                                                                                      • 4\u00ba Compete aos tribunais garantir a integridade, a completude e a atualiza\u00e7\u00e3o tempestiva dos dados por eles enviados ao DataLake\/Codex do Conselho Nacional de Justi\u00e7a utilizados pelo SINAPJUD e promover o respectivo saneamento.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                        Art. 3\u00ba <\/strong>O SINAPJUD realizar\u00e1 auditoria cont\u00ednua dos processos judiciais observando os par\u00e2metros definidos pela Corregedoria Nacional.<\/p>\n

                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                        • 1\u00ba Constituem crit\u00e9rios m\u00ednimos de monitoramento:<\/li>\n
                                                                                                                                        • \u2013 processos conclusos h\u00e1 mais tempo que o definido no caput do 63 do Provimento n. 165\/2024 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a;<\/li>\n
                                                                                                                                        • \u2013 processos sujeitos \u00e0 prioridade legal;<\/li>\n
                                                                                                                                        • \u2013 processos vinculados \u00e0s metas nacionais;<\/li>\n
                                                                                                                                        • \u2013 outros indicadores definidos pela Corregedoria<\/li>\n
                                                                                                                                        • 2\u00ba Os par\u00e2metros de auditoria poder\u00e3o ser atualizados conforme a evolu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional de governan\u00e7a da atividade jurisdicional.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                          Art. 4\u00ba <\/strong>As Corregedorias dos tribunais dever\u00e3o utilizar o SINAPJUD como instrumento oficial de acompanhamento, envio de dados e da regularidade da atividade jurisdicional, observado o cronograma de implementa\u00e7\u00e3o previsto no art. 15.<\/p>\n

                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                          • 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas pelo sistema constituem fonte oficial para as atividades de inspe\u00e7\u00e3o, correi\u00e7\u00e3o e acompanhamento permanente.<\/li>\n
                                                                                                                                          • 2\u00ba O monitoramento automatizado pelo SINAPJUD n\u00e3o gera preju\u00edzo ao acompanhamento realizado por meio processual ordin\u00e1rio pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, facultado, \u00e0 crit\u00e9rio desta, a substitui\u00e7\u00e3o de um m\u00e9todo de supervis\u00e3o pelo outro.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                            Art. 5\u00ba <\/strong>Compete \u00e0s Corregedorias dos tribunais:<\/p>\n

                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                            • \u2013 acompanhar continuamente os indicadores disponibilizados pelo sistema;<\/li>\n
                                                                                                                                            • \u2013 adotar provid\u00eancias para regulariza\u00e7\u00e3o das inconformidades identificadas;<\/li>\n
                                                                                                                                            • \u2013 acompanhar os planos de a\u00e7\u00e3o e outros instrumentos apresentados pelas unidades jurisdicionais;<\/li>\n
                                                                                                                                            • \u2013 registrar no sistema as provid\u00eancias adotadas;<\/li>\n
                                                                                                                                            • \u2013 manter atualizadas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao acompanhamento<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                              Art. 6\u00ba <\/strong>Identificada situa\u00e7\u00e3o de inconformidade de prazos ou de dados, o SINAPJUD poder\u00e1 gerar comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas autom\u00e1ticas \u00e0s Corregedorias dos tribunais.<\/p>\n

                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                              • 1\u00ba As comunica\u00e7\u00f5es conter\u00e3o, conforme o caso:<\/li>\n
                                                                                                                                              • \u2013 identifica\u00e7\u00e3o das unidades;<\/li>\n
                                                                                                                                              • \u2013 quantitativo de processos;<\/li>\n
                                                                                                                                              • \u2013 prazo para manifesta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                              • \u2013 provid\u00eancias<\/li>\n
                                                                                                                                              • 2\u00ba As comunica\u00e7\u00f5es produzidas pelo sistema ter\u00e3o natureza oficial quando expedidas pela Corregedoria Nacional atrav\u00e9s do sistema.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                Art. 7\u00ba <\/strong>Fica institu\u00eddo o Sistema Nacional de Conformidade Correicional, destinado ao recebimento, an\u00e1lise, valida\u00e7\u00e3o e acompanhamento das respostas apresentadas pelos tribunais, sendo um m\u00f3dulo do SINAPJUD.<\/p>\n

                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. O sistema permitir\u00e1, entre outras funcionalidades:<\/p>\n

                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                • \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de manifesta\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                                                                                                                                                • \u2013 envio de documentos;<\/li>\n
                                                                                                                                                • \u2013 valida\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de requisitos formais;<\/li>\n
                                                                                                                                                • \u2013 an\u00e1lise t\u00e9cnica pela Corregedoria Nacional;<\/li>\n
                                                                                                                                                • \u2013 acompanhamento do cumprimento das determina\u00e7\u00f5es<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                  Art. 8\u00ba <\/strong>As provid\u00eancias exigidas dos tribunais observar\u00e3o crit\u00e9rios objetivos definidos pela Corregedoria Nacional, considerando, entre outros aspectos:<\/p>\n

                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                  • \u2013 o volume de processos em situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica;<\/li>\n
                                                                                                                                                  • \u2013 a evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica dos indicadores;<\/li>\n
                                                                                                                                                  • \u2013 a capacidade operacional da unidade;<\/li>\n
                                                                                                                                                  • \u2013 a persist\u00eancia das<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. A Corregedoria Nacional poder\u00e1 exigir plano de regulariza\u00e7\u00e3o, justificativas t\u00e9cnicas, cronograma de execu\u00e7\u00e3o ou outras medidas necess\u00e1rias \u00e0 corre\u00e7\u00e3o das inconformidades identificadas.<\/p>\n

                                                                                                                                                    Art. 9\u00ba. <\/strong>O descumprimento reiterado, pelas Corregedorias dos tribunais, das provid\u00eancias determinadas com base neste Provimento poder\u00e1 ensejar:<\/p>\n

                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                    • \u2013 comunica\u00e7\u00e3o formal \u00e0 Presid\u00eancia do respectivo tribunal;<\/li>\n
                                                                                                                                                    • \u2013 instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo pr\u00f3prio perante a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a; e<\/li>\n
                                                                                                                                                    • \u2013 encaminhamento de relat\u00f3rio ao Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                      Art. 10 <\/strong>Os dados utilizados pelo SINAPJUD observar\u00e3o os princ\u00edpios da integridade, autenticidade, rastreabilidade, seguran\u00e7a, transpar\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n

                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Todas as a\u00e7\u00f5es realizadas no sistema ser\u00e3o registradas em trilha permanente de auditoria.<\/p>\n

                                                                                                                                                      Art. 11. <\/strong>Compete \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a:<\/p>\n

                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                      • \u2013 administrar o SINAPJUD;<\/li>\n
                                                                                                                                                      • \u2013 definir crit\u00e9rios nacionais de monitoramento;<\/li>\n
                                                                                                                                                      • \u2013 estabelecer par\u00e2metros de auditoria;<\/li>\n
                                                                                                                                                      • \u2013 validar as medidas corretivas adotadas pelos tribunais;<\/li>\n
                                                                                                                                                      • \u2013 acompanhar indicadores nacionais;<\/li>\n
                                                                                                                                                      • \u2013 expedir orienta\u00e7\u00f5es complementares necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o deste<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. A Assessoria de Correi\u00e7\u00e3o e Inspe\u00e7\u00e3o \u00e9 a unidade respons\u00e1vel por administrar o SINAPJUD no \u00e2mbito da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

                                                                                                                                                        Art. 12. <\/strong>Os tribunais dever\u00e3o designar unidade respons\u00e1vel pela gest\u00e3o operacional do SINAPJUD e pela interlocu\u00e7\u00e3o com a Corregedoria Nacional.<\/p>\n

                                                                                                                                                        Art. 13. <\/strong>A Corregedoria Nacional poder\u00e1 editar manuais t\u00e9cnicos, protocolos operacionais e atos complementares destinados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o deste Provimento.<\/p>\n

                                                                                                                                                        Art. 14. <\/strong>Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Corregedor Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

                                                                                                                                                        Art. 15. <\/strong>Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                        • 1\u00ba A implanta\u00e7\u00e3o do SINAPJUD ocorrer\u00e1 por meio de fase piloto, com dura\u00e7\u00e3o estimada de 180 (cento e oitenta) dias, contados do in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o do sistema pelos tribunais.<\/li>\n
                                                                                                                                                        • 2\u00ba Ser\u00e3o selecionados tribunais-piloto, que ser\u00e3o comunicados pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/li>\n
                                                                                                                                                        • 3\u00ba Todos os tribunais, independentemente de serem selecionados como tribunais-piloto, dever\u00e3o promover o saneamento de seus dados no SINAPJUD, durante a dura\u00e7\u00e3o da fase-piloto, e dever\u00e3o designar a unidade respons\u00e1vel de que trata o art. 12.<\/li>\n
                                                                                                                                                        • 4\u00ba Durante a fase-piloto, a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a acompanhar\u00e1 a opera\u00e7\u00e3o do sistema junto aos tribunais-piloto, podendo determinar ajustes t\u00e9cnicos, operacionais ou normativos necess\u00e1rios ao seu aperfei\u00e7oamento;<\/li>\n
                                                                                                                                                        • 5\u00ba Conclu\u00edda a fase-piloto e validado o funcionamento do sistema, a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a determinar\u00e1 a implementa\u00e7\u00e3o do SINAPJUD nos demais tribunais, definindo cronograma escalonado por segmento de justi\u00e7a ou por grupos de tribunais.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                           <\/p>\n

                                                                                                                                                          Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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