{"id":90760,"date":"2026-08-20T10:18:06","date_gmt":"2026-08-20T13:18:06","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=90760"},"modified":"2026-08-20T10:18:06","modified_gmt":"2026-08-20T13:18:06","slug":"provimento-cnj-n-250-institui-a-politica-de-pesquisa-desenvolvimento-e-inovacao-da-corregedoria-nacional-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-n-250-institui-a-politica-de-pesquisa-desenvolvimento-e-inovacao-da-corregedoria-nacional-de-justica\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO CNJ N. 250 - Institui a Pol\u00edtica de Pesquisa, Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

Institui a Pol\u00edtica de Pesquisa, Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u2013 INOVA-CN, disp\u00f5e sobre o N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u2013 NIT-CN e estabelece mecanismos para estrutura\u00e7\u00e3o, financiamento e execu\u00e7\u00e3o de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais, especialmente as previstas no art. 103-B, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 8\u00ba do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a,<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o disposto nos arts. 218, 219 e 219-B da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelecem o dever estatal de promo\u00e7\u00e3o e incentivo ao desenvolvimento cient\u00edfico, \u00e0 pesquisa, \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a Lei n\u00ba 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei n\u00ba 13.243, de 11 de janeiro de 2016, e o Decreto n\u00ba 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, que estabelecem o marco jur\u00eddico de incentivo \u00e0 ci\u00eancia, \u00e0 tecnologia e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o disposto no art. 15-A da Lei n\u00ba 10.973\/2004, que estabelece que a Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o \u2013 ICT de direito p\u00fablico dever\u00e1 instituir sua pol\u00edtica de inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o disposto no art. 16 da Lei n\u00ba 10.973\/2004, que prev\u00ea que a ICT p\u00fablica dever\u00e1 dispor de N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica \u2013 NIT, pr\u00f3prio ou em associa\u00e7\u00e3o com outras ICTs, para apoiar a gest\u00e3o de sua pol\u00edtica de inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o Provimento n\u00ba 249\/2026, que qualificou a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a como Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o \u2013 ICT P\u00fablica e incorporou a pesquisa aplicada, o desenvolvimento tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o \u00e0 sua miss\u00e3o institucional;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a mant\u00e9m portf\u00f3lio de sistemas, plataformas, modelos de dados, solu\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia artificial, processos automatizados e novas metodologias de atua\u00e7\u00e3o correcional desenvolvidos sem dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria especificamente destinada \u00e0s atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o \u2013 PD&I;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a capacidade institucional j\u00e1 instalada demonstra a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da pesquisa aplicada e do desenvolvimento tecnol\u00f3gico como instrumentos permanentes de aperfei\u00e7oamento do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de instituir mecanismos de financiamento, fomento, coopera\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o capazes de conferir continuidade, sustentabilidade e escala \u00e0 capacidade de pesquisa e desenvolvimento tecnol\u00f3gico da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a estrutura\u00e7\u00e3o de projetos formais de PD&I permite aproximar problemas concretos do Poder Judici\u00e1rio de institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, tecnol\u00f3gicas e de inova\u00e7\u00e3o, universidades, pesquisadores, empresas, startups, ambientes promotores de inova\u00e7\u00e3o, organismos internacionais e ag\u00eancias de fomento;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o, pelas ICTs p\u00fablicas, dos instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o, financiamento, bolsas, propriedade intelectual, transfer\u00eancia de tecnologia, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados e apoio previstos na legisla\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de assegurar que a pesquisa, o desenvolvimento tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o estejam orientados \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de problemas concretos do Poder Judici\u00e1rio, \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de resultados mensur\u00e1veis e ao aperfei\u00e7oamento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de compatibilizar as atividades de PD&I com as normas relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, sigilo processual, propriedade intelectual, intelig\u00eancia artificial, integridade, transpar\u00eancia e interesse p\u00fablico;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o que consta do Processo SEI n\u00ba 16538\/2026<\/u>.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVE:<\/h1>\n

CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica de Pesquisa, Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u2013 INOVA-CN, destinada a organizar, fomentar e conferir governan\u00e7a permanente \u00e0s atividades de pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnol\u00f3gico e inova\u00e7\u00e3o realizadas pela ICT-Corregedoria.<\/p>\n

    \n
  • 1\u00ba A INOVA-CN constitui o marco institucional para estrutura\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o \u2013 PD&I relacionados \u00e0s compet\u00eancias da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e ao aperfei\u00e7oamento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/li>\n
  • 2\u00ba A Pol\u00edtica buscar\u00e1 transformar problemas concretos do Poder Judici\u00e1rio em projetos estruturados de pesquisa aplicada e desenvolvimento tecnol\u00f3gico, com defini\u00e7\u00e3o de objetivos, metodologia, equipes, recursos, parceiros, entregas, indicadores, riscos e resultados esperados.<\/li>\n<\/ul>\n

    Art. 2\u00ba Para os fins deste Provimento, considera-se:<\/p>\n

      \n
    • \u2013 PD&I: atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o destinadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o, experimenta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de conhecimentos, tecnologias, produtos, servi\u00e7os ou processos;<\/li>\n
    • \u2013 projeto de PD&I: conjunto coordenado de atividades com objeto, metodologia, cronograma, recursos e resultados esperados definidos, destinado \u00e0 pesquisa aplicada, ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico ou \u00e0 inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    • \u2013 projeto estrat\u00e9gico de PD&I: projeto de alcance nacional ou de elevada relev\u00e2ncia institucional reconhecido pelo NIT-CN;<\/li>\n
    • \u2013 cria\u00e7\u00e3o: inven\u00e7\u00e3o, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, base de dados, processo, metodologia, solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou outro desenvolvimento suscet\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/li>\n
    • \u2013 criador: pessoa f\u00edsica que seja inventora, obtentora ou autora de cria\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    • \u2013 parceiro de PD&I: pessoa jur\u00eddica ou f\u00edsica que participe de projeto de pesquisa, desenvolvimento ou inova\u00e7\u00e3o mediante instrumento jur\u00eddico pr\u00f3prio;<\/li>\n
    • \u2013 financiamento externo: recurso destinado a projeto de PD&I proveniente de fonte distinta do or\u00e7amento ordin\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/li>\n
    • \u2013 funda\u00e7\u00e3o de apoio: funda\u00e7\u00e3o credenciada ou autorizada, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, para prestar apoio \u00e0 gest\u00e3o administrativa e financeira de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    • \u2013 Portf\u00f3lio Institucional de PD&I: conjunto dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o reconhecidos pela ICT-Corregedoria; e<\/li>\n
    • \u2013 Carteira Prospectiva de PD&I: conjunto de problemas, desafios e projetos em prepara\u00e7\u00e3o ou prospec\u00e7\u00e3o para futura estrutura\u00e7\u00e3o, parceria ou capta\u00e7\u00e3o de recursos.<\/li>\n<\/ul>\n

      CAP\u00cdTULO II<\/h1>\n

      DOS PRINC\u00cdPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS<\/strong><\/p>\n

      Art. 3\u00ba A INOVA-CN observar\u00e1 os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

        \n
      • \u2013 preval\u00eancia do interesse p\u00fablico;<\/li>\n
      • \u2013 promo\u00e7\u00e3o da pesquisa aplicada e do desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico;<\/li>\n
      • \u2013 orienta\u00e7\u00e3o por problemas concretos e resultados;<\/li>\n
      • \u2013 coopera\u00e7\u00e3o entre Poder Judici\u00e1rio, academia, setor p\u00fablico, setor produtivo e sociedade;<\/li>\n
      • \u2013 inova\u00e7\u00e3o aberta;<\/li>\n
      • \u2013 experimenta\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel;<\/li>\n
      • \u2013 gest\u00e3o de riscos;<\/li>\n
      • \u2013 integridade, transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/li>\n
      • \u2013 orienta\u00e7\u00e3o por dados, evid\u00eancias e metodologias cient\u00edficas;<\/li>\n
      • \u2013 prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual;<\/li>\n
      • \u2013 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e respeito aos sigilos legalmente protegidos;<\/li>\n
      • \u2013 supervis\u00e3o humana e desenvolvimento respons\u00e1vel de sistemas de intelig\u00eancia artificial;<\/li>\n
      • \u2013 efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade;<\/li>\n
      • \u2013 interoperabilidade, reutiliza\u00e7\u00e3o e escalabilidade das solu\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
      • \u2013 sustentabilidade tecnol\u00f3gica e financeira;<\/li>\n
      • \u2013 valoriza\u00e7\u00e3o das pessoas e do conhecimento;<\/li>\n
      • \u2013 compartilhamento de conhecimento e dissemina\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es, quando compat\u00edveis com a prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual, a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e o interesse institucional; e<\/li>\n
      • \u2013 coopera\u00e7\u00e3o nacional e internacional em ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

        Art. 4\u00ba S\u00e3o diretrizes da INOVA-CN:<\/p>\n

          \n
        • \u2013 consolida\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a como ambiente institucional permanente de pesquisa aplicada e desenvolvimento tecnol\u00f3gico;<\/li>\n
        • \u2013 transforma\u00e7\u00e3o de desafios institucionais em projetos estruturados de PD&I;<\/li>\n
        • \u2013 forma\u00e7\u00e3o de equipes multidisciplinares;<\/li>\n
        • \u2013 colabora\u00e7\u00e3o com universidades, ICTs, centros de pesquisa, empresas, startups, pesquisadores e organismos nacionais e internacionais;<\/li>\n
        • \u2013 participa\u00e7\u00e3o em editais, chamadas p\u00fablicas e demais instrumentos de financiamento e fomento;<\/li>\n
        • \u2013 busca ativa de recursos destinados a PD&I;<\/li>\n
        • \u2013 amplia\u00e7\u00e3o progressiva da infraestrutura cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica dispon\u00edvel aos projetos;<\/li>\n
        • \u2013 atra\u00e7\u00e3o de pesquisadores e especialistas para projetos de interesse do Poder Judici\u00e1rio;<\/li>\n
        • \u2013 utiliza\u00e7\u00e3o de bolsas de pesquisa e est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, quando cab\u00edvel;<\/li>\n
        • \u2013 cria\u00e7\u00e3o de ambientes seguros de experimenta\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
        • \u2013 utiliza\u00e7\u00e3o de provas de conceito, prot\u00f3tipos e projetos-piloto;<\/li>\n
        • \u2013 ado\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00e3o aberta e desenvolvimento cooperativo;<\/li>\n
        • \u2013 governan\u00e7a de dados como infraestrutura de pesquisa;<\/li>\n
        • \u2013 aproveitamento e reutiliza\u00e7\u00e3o dos produtos e conhecimentos desenvolvidos;<\/li>\n
        • \u2013 tratamento institucional da propriedade intelectual e dos ativos intang\u00edveis;<\/li>\n
        • \u2013 avalia\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de resultados e impactos;<\/li>\n
        • \u2013 desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es escal\u00e1veis para utiliza\u00e7\u00e3o por tribunais e demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio; e<\/li>\n
        • \u2013 diversifica\u00e7\u00e3o das fontes de financiamento das atividades de PD&I.<\/li>\n<\/ul>\n

          Art. 5\u00ba S\u00e3o objetivos da INOVA-CN:<\/p>\n

            \n
          • \u2013 estimular a pesquisa aplicada e o desenvolvimento tecnol\u00f3gico voltados ao Poder Judici\u00e1rio;<\/li>\n
          • \u2013 transformar conhecimento cient\u00edfico, jur\u00eddico, tecnol\u00f3gico e institucional em novos produtos, servi\u00e7os e processos;<\/li>\n
          • \u2013 ampliar a capacidade de desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es de alcance nacional;<\/li>\n
          • \u2013 reduzir a depend\u00eancia do desenvolvimento tecnol\u00f3gico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 disponibilidade de recursos do or\u00e7amento ordin\u00e1rio;<\/li>\n
          • \u2013 captar recursos nacionais e internacionais destinados a projetos de PD&I;<\/li>\n
          • \u2013 integrar a ICT-Corregedoria ao Sistema Nacional de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
          • \u2013 promover coopera\u00e7\u00e3o entre pesquisadores, magistrados, servidores, universidades, ICTs e parceiros tecnol\u00f3gicos;<\/li>\n
          • \u2013 desenvolver tecnologias voltadas \u00e0 efetividade, celeridade, seguran\u00e7a, transpar\u00eancia e uniformidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/li>\n
          • \u2013 estimular produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica decorrente dos projetos, quando compat\u00edvel com a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o dos ativos tecnol\u00f3gicos;<\/li>\n
          • \u2013 promover forma\u00e7\u00e3o de pesquisadores e especialistas em tecnologia aplicada \u00e0 Justi\u00e7a; e<\/li>\n
          • \u2013 produzir impacto mensur\u00e1vel na atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n

            CAP\u00cdTULO III<\/h1>\n

            DO N\u00daCLEO DE INOVA\u00c7\u00c3O TECNOL\u00d3GICA NIT-CN<\/strong><\/p>\n

            Art. 6\u00ba Fica institu\u00eddo o N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u2013 NIT-CN, no \u00e2mbito da Secretaria de Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o \u2013 SEINO.<\/p>\n

              \n
            • 1\u00ba O NIT-CN constitui a estrutura respons\u00e1vel por apoiar a gest\u00e3o da Pol\u00edtica de Pesquisa, Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o da ICT-Corregedoria.<\/li>\n
            • 2\u00ba O NIT-CN poder\u00e1 contar com a participa\u00e7\u00e3o de magistrados, servidores, pesquisadores, especialistas e representantes de unidades t\u00e9cnicas necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
            • 3\u00ba Poder\u00e3o ser institu\u00eddos grupos t\u00e9cnicos, comit\u00eas cient\u00edficos, redes de especialistas e inst\u00e2ncias tem\u00e1ticas de apoio ao NIT-CN.<\/li>\n<\/ul>\n

              Art. 7\u00ba Compete ao NIT-CN:<\/p>\n

                \n
              • \u2013 gerir e implementar a INOVA-CN;<\/li>\n
              • \u2013 identificar desafios institucionais suscet\u00edveis de tratamento por meio de PD&I;<\/li>\n
              • \u2013 organizar chamadas para apresenta\u00e7\u00e3o de projetos;<\/li>\n
              • \u2013 receber e avaliar propostas de PD&I;<\/li>\n
              • \u2013 estruturar e manter o Portf\u00f3lio Institucional de PD&I;<\/li>\n
              • \u2013 estruturar e manter a Carteira Prospectiva de PD&I;<\/li>\n
              • \u2013 apoiar a elabora\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de projetos destinados a editais e programas de financiamento;<\/li>\n
              • \u2013 prospectar oportunidades de financiamento e fomento nacionais e internacionais;<\/li>\n
              • \u2013 apoiar a forma\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios e parcerias para PD&I;<\/li>\n
              • \u2013 acompanhar a negocia\u00e7\u00e3o e formaliza\u00e7\u00e3o de instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
              • \u2013 acompanhar a execu\u00e7\u00e3o dos projetos de PD&I;<\/li>\n
              • \u2013 acompanhar projetos executados por interm\u00e9dio de funda\u00e7\u00e3o de apoio;<\/li>\n
              • \u2013 gerir a pol\u00edtica institucional de propriedade intelectual;<\/li>\n
              • \u2013 avaliar cria\u00e7\u00f5es desenvolvidas no \u00e2mbito da ICT-Corregedoria;<\/li>\n
              • \u2013 opinar sobre a conveni\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o das cria\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
              • \u2013 acompanhar pedidos e registros de propriedade intelectual;<\/li>\n
              • \u2013 desenvolver estudos de prospec\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e intelig\u00eancia competitiva;<\/li>\n
              • \u2013 apoiar processos de transfer\u00eancia e licenciamento de tecnologia;<\/li>\n
              • \u2013 apoiar a negocia\u00e7\u00e3o dos aspectos t\u00e9cnicos dos instrumentos de transfer\u00eancia de tecnologia;<\/li>\n
              • \u2013 promover relacionamento com universidades, ICTs, empresas, startups, pesquisadores, inventores independentes, fundos, ag\u00eancias de fomento e organismos internacionais;<\/li>\n
              • \u2013 promover capacita\u00e7\u00e3o em PD&I, propriedade intelectual, transfer\u00eancia de tecnologia e legisla\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
              • \u2013 avaliar riscos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos dos projetos;<\/li>\n
              • \u2013 propor padr\u00f5es para estrutura\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o dos projetos;<\/li>\n
              • \u2013 manter invent\u00e1rio dos ativos intang\u00edveis decorrentes das atividades de PD&I;<\/li>\n
              • \u2013 elaborar o Relat\u00f3rio Anual de Pesquisa, Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n
              • \u2013 exercer as demais compet\u00eancias atribu\u00eddas ao NIT pela Lei n\u00ba 973\/2004 e pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n

                Art. 8\u00ba formalmente designado pelo Corregedor Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

                Par\u00e1grafo \u00fanico. A organiza\u00e7\u00e3o interna do NIT-CN poder\u00e1 ser disciplinada por ato espec\u00edfico, inclusive quanto \u00e0 composi\u00e7\u00e3o, aos fluxos decis\u00f3rios e aos mecanismos de assessoramento cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico, jur\u00eddico e administrativo.<\/p>\n

                CAP\u00cdTULO IV<\/h1>\n

                DA ESTRUTURA\u00c7\u00c3O, SELE\u00c7\u00c3O E EXECU\u00c7\u00c3O DOS PROJETOS DE PD&I<\/strong><\/p>\n

                Art. 9\u00ba Os projetos de PD&I poder\u00e3o originar-se:<\/p>\n

                  \n
                • \u2013 de chamadas internas;<\/li>\n
                • \u2013 de desafios estrat\u00e9gicos definidos pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a;<\/li>\n
                • \u2013 de proposta de unidade da Corregedoria;<\/li>\n
                • \u2013 de oportunidades de financiamento identificadas pelo NIT-CN;<\/li>\n
                • \u2013 de coopera\u00e7\u00e3o com tribunais ou outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos;<\/li>\n
                • \u2013 de proposta apresentada por universidade, ICT ou institui\u00e7\u00e3o de pesquisa;<\/li>\n
                • \u2013 de parceria com empresa, startup ou ambiente promotor de inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                • \u2013 de organismo nacional ou internacional;<\/li>\n
                • \u2013 de inventor independente, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel; ou<\/li>\n
                • \u2013 de outras formas compat\u00edveis com a legisla\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                  Art. 10. A proposta de projeto dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo:<\/p>\n

                    \n
                  • \u2013 identifica\u00e7\u00e3o e descri\u00e7\u00e3o do problema;<\/li>\n
                  • \u2013 justificativa;<\/li>\n
                  • \u2013 objetivos;<\/li>\n
                  • \u2013 enquadramento como atividade de pesquisa, desenvolvimento ou inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                  • \u2013 metodologia;<\/li>\n
                  • \u2013 entregas previstas;<\/li>\n
                  • \u2013 impactos esperados;<\/li>\n
                  • \u2013 indicadores de resultados e impacto;<\/li>\n
                  • \u2013 cronograma;<\/li>\n
                  • \u2013 equipe necess\u00e1ria;<\/li>\n
                  • \u2013 parceiros envolvidos ou pretendidos;<\/li>\n
                  • \u2013 infraestrutura necess\u00e1ria;<\/li>\n
                  • \u2013 estimativa de custos;<\/li>\n
                  • \u2013 fontes de financiamento existentes ou pretendidas;<\/li>\n
                  • \u2013 riscos e medidas de mitiga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                  • \u2013 aspectos relacionados \u00e0 propriedade intelectual;<\/li>\n
                  • \u2013 requisitos de prote\u00e7\u00e3o de dados, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e sigilo; e<\/li>\n
                  • \u2013 estrat\u00e9gia de implanta\u00e7\u00e3o, dissemina\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia dos<\/li>\n<\/ul>\n
                      \n
                    1. Compete ao NIT-CN proceder \u00e0 an\u00e1lise das propostas, podendo:<\/li>\n<\/ol>\n
                        \n
                      • \u2013 aprov\u00e1-las;<\/li>\n
                      • \u2013 aprov\u00e1-las com condicionantes;<\/li>\n
                      • \u2013 determinar ajustes ou complementa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                      • \u2013 mant\u00ea-las na Carteira Prospectiva de PD&I;<\/li>\n
                      • \u2013 sobrest\u00e1-las; ou<\/li>\n
                      • \u2013 n\u00e3o aprov\u00e1-<\/li>\n
                      • 1\u00ba A an\u00e1lise considerar\u00e1, entre outros crit\u00e9rios:<\/li>\n
                      • \u2013 relev\u00e2ncia institucional;<\/li>\n
                      • \u2013 enquadramento como PD&I;<\/li>\n
                      • \u2013 impacto potencial;<\/li>\n
                      • \u2013 viabilidade cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica;<\/li>\n
                      • \u2013 possibilidade de escala nacional;<\/li>\n
                      • \u2013 ader\u00eancia \u00e0s compet\u00eancias institucionais;<\/li>\n
                      • \u2013 exist\u00eancia ou potencial de obten\u00e7\u00e3o de financiamento;<\/li>\n
                      • \u2013 capacidade de forma\u00e7\u00e3o de parceria;<\/li>\n
                      • \u2013 riscos;<\/li>\n
                      • \u2013 sustentabilidade; e<\/li>\n
                      • \u2013 possibilidade de mensura\u00e7\u00e3o de<\/li>\n
                      • 2\u00ba Projetos que impliquem compromisso institucional relevante, cess\u00e3o ou licenciamento de ativos estrat\u00e9gicos ou mat\u00e9ria reservada \u00e0 autoridade superior ser\u00e3o submetidos ao Corregedor Nacional de Justi\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n

                        Art. 12. Os projetos aprovados integrar\u00e3o o Portf\u00f3lio Institucional de PD&I e ser\u00e3o acompanhados pelo NIT-CN durante seu ciclo de desenvolvimento.<\/p>\n

                        Par\u00e1grafo \u00fanico. O acompanhamento poder\u00e1 compreender marcos intermedi\u00e1rios, avalia\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, demonstra\u00e7\u00f5es, provas de conceito, prot\u00f3tipos, testes, projetos-piloto, indicadores e avalia\u00e7\u00e3o final de resultados.<\/p>\n

                        CAP\u00cdTULO V<\/h1>\n

                        DO FINANCIAMENTO, FOMENTO E CAPTA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS<\/strong><\/p>\n

                        Art. 13. A ICT-Corregedoria buscar\u00e1 ativamente fontes de financiamento e fomento para execu\u00e7\u00e3o de seus projetos de PD&I.<\/p>\n

                        Art. 14. Os recursos destinados aos projetos de PD&I poder\u00e3o ser provenientes, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, de:<\/p>\n

                          \n
                        • \u2013 ag\u00eancias e entidades p\u00fablicas de fomento;<\/li>\n
                        • \u2013 fundos de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                        • \u2013 fundos nacionais, estrangeiros ou internacionais;<\/li>\n
                        • \u2013 \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas;<\/li>\n
                        • \u2013 institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, tecnol\u00f3gicas e de inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                        • \u2013 institui\u00e7\u00f5es de ensino e pesquisa;<\/li>\n
                        • \u2013 organismos internacionais;<\/li>\n
                        • \u2013 programas de coopera\u00e7\u00e3o nacional ou internacional;<\/li>\n
                        • \u2013 entidades privadas participantes de projetos cooperativos de PD&I;<\/li>\n
                        • \u2013 receitas decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados;<\/li>\n
                        • \u2013 receitas decorrentes de transfer\u00eancia ou licenciamento de tecnologia;<\/li>\n
                        • \u2013 receitas decorrentes da explora\u00e7\u00e3o de ativos de propriedade intelectual;<\/li>\n
                        • \u2013 doa\u00e7\u00f5es, patroc\u00ednios e outras formas de aporte admitidas pela legisla\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n
                        • \u2013 outras fontes legalmente<\/li>\n<\/ul>\n

                          Art. 15. A ICT-Corregedoria poder\u00e1 participar de editais, chamadas p\u00fablicas, programas, fundos, redes, cons\u00f3rcios e demais mecanismos nacionais ou internacionais destinados ao financiamento ou fomento de atividades de PD&I.<\/p>\n

                            \n
                          • 1\u00ba O NIT-CN poder\u00e1 realizar prospec\u00e7\u00e3o ativa de oportunidades e apoiar a elabora\u00e7\u00e3o, submiss\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o e acompanhamento das propostas.<\/li>\n
                          • 2\u00ba Poder\u00e3o ser estruturados projetos individualmente pela ICT-Corregedoria ou em coopera\u00e7\u00e3o com outras ICTs, universidades, centros de pesquisa, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, empresas ou organismos nacionais ou internacionais.<\/li>\n<\/ul>\n

                            Art. 16. A exist\u00eancia de financiamento externo destinado a projeto de PD&I poder\u00e1 dispensar aporte de recursos do or\u00e7amento ordin\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ressalvadas as hip\u00f3teses em que a legisla\u00e7\u00e3o, o instrumento de financiamento ou o projeto exijam contrapartida.<\/p>\n

                            Par\u00e1grafo \u00fanico. A inexist\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica do Conselho Nacional de Justi\u00e7a para determinado projeto n\u00e3o impedir\u00e1 sua estrutura\u00e7\u00e3o, submiss\u00e3o a mecanismos de fomento ou execu\u00e7\u00e3o mediante fonte externa legalmente admitida.<\/p>\n

                            CAP\u00cdTULO VI<\/h1>\n

                            DAS FUNDA\u00c7\u00d5ES DE APOIO E DA GEST\u00c3O DOS RECURSO<\/strong><\/p>\n

                            Art. 17. A ICT-Corregedoria poder\u00e1 utilizar funda\u00e7\u00e3o de apoio credenciada ou autorizada para a gest\u00e3o administrativa e financeira de projetos de PD&I, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

                            Art. 18. A funda\u00e7\u00e3o de apoio poder\u00e1, conforme o instrumento jur\u00eddico e o plano de trabalho do projeto:<\/p>\n

                              \n
                            • \u2013 receber e movimentar recursos;<\/li>\n
                            • \u2013 efetuar pagamentos e despesas vinculados ao projeto;<\/li>\n
                            • \u2013 adquirir equipamentos, materiais, bens e servi\u00e7os;<\/li>\n
                            • \u2013 contratar servi\u00e7os t\u00e9cnicos e especializados;<\/li>\n
                            • \u2013 administrar bolsas;<\/li>\n
                            • \u2013 apoiar a participa\u00e7\u00e3o de pesquisadores, especialistas e demais profissionais;<\/li>\n
                            • \u2013 realizar importa\u00e7\u00f5es relacionadas ao projeto, quando cab\u00edveis;<\/li>\n
                            • \u2013 apoiar a organiza\u00e7\u00e3o administrativa de atividades cient\u00edficas e tecnol\u00f3gicas;<\/li>\n
                            • \u2013 administrar recursos provenientes de transfer\u00eancia ou licenciamento de tecnologia; e<\/li>\n
                            • \u2013 realizar demais atos de gest\u00e3o administrativa e financeira necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do projeto, nos limites da legisla\u00e7\u00e3o e do instrumento<\/li>\n<\/ul>\n

                              Art. 19. O relacionamento entre a ICT-Corregedoria e as funda\u00e7\u00f5es de apoio ser\u00e1 disciplinado em ato pr\u00f3prio, que estabelecer\u00e1, entre outros aspectos:<\/p>\n

                                \n
                              • \u2013 requisitos de credenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                              • \u2013 procedimentos de sele\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                              • \u2013 conte\u00fado dos instrumentos jur\u00eddicos;<\/li>\n
                              • \u2013 regras para planos de trabalho;<\/li>\n
                              • \u2013 gest\u00e3o financeira;<\/li>\n
                              • \u2013 bolsas;<\/li>\n
                              • \u2013 aquisi\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                              • \u2013 propriedade intelectual;<\/li>\n
                              • \u2013 acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                              • \u2013 presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/li>\n
                              • \u2013 transpar\u00eancia;<\/li>\n
                              • \u2013 integridade; e<\/li>\n
                              • \u2013 tratamento dos saldos e resultados dos<\/li>\n<\/ul>\n

                                CAP\u00cdTULO VII<\/h1>\n

                                DAS BOLSAS DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

                                Art. 21. Poder\u00e3o ser concedidas bolsas de pesquisa, desenvolvimento e est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos projetos de PD&I, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

                                Art. 23. As bolsas poder\u00e3o ser destinadas, conforme as necessidades do projeto e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, a:<\/p>\n

                                  \n
                                • \u2013 pesquisadores;<\/li>\n
                                • \u2013 estudantes;<\/li>\n
                                • \u2013 especialistas;<\/li>\n
                                • \u2013 profissionais de reconhecida capacidade t\u00e9cnica;<\/li>\n
                                • \u2013 servidores p\u00fablicos;<\/li>\n
                                • \u2013 magistrados, quando juridicamente cab\u00edvel; e<\/li>\n
                                • \u2013 demais participantes necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das atividades de PD&I.<\/li>\n
                                • 1\u00ba A concess\u00e3o de bolsa depender\u00e1 de vincula\u00e7\u00e3o direta \u00e0s atividades previstas no projeto.<\/li>\n
                                • 2\u00ba O instrumento do projeto dever\u00e1 indicar as atividades a serem desempenhadas, per\u00edodo de participa\u00e7\u00e3o, crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o e valor da bolsa.<\/li>\n
                                • 3\u00ba A concess\u00e3o e o pagamento poder\u00e3o ser operacionalizados por funda\u00e7\u00e3o de apoio ou institui\u00e7\u00e3o financiadora, conforme o instrumento aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n

                                  CAP\u00cdTULO VIII<\/h1>\n

                                  DAS<\/strong> PARCERIAS<\/strong> PARA<\/strong> PESQUISA,<\/strong> DESENVOLVIMENTO<\/strong> E<\/strong> INOVA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

                                  Art. 24. A ICT-Corregedoria poder\u00e1 celebrar instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o para PD&I com:<\/p>\n

                                    \n
                                  • \u2013 outras ICTs;<\/li>\n
                                  • \u2013 universidades e institui\u00e7\u00f5es de ensino;<\/li>\n
                                  • \u2013 centros e grupos de pesquisa;<\/li>\n
                                  • \u2013 \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas;<\/li>\n
                                  • \u2013 empresas;<\/li>\n
                                  • \u2013 startups;<\/li>\n
                                  • \u2013 ambientes promotores de inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                  • \u2013 organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil;<\/li>\n
                                  • \u2013 organismos internacionais;<\/li>\n
                                  • \u2013 institui\u00e7\u00f5es estrangeiras; e<\/li>\n
                                  • \u2013 demais parceiros admitidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                    Art. 25. Os instrumentos de parceria dever\u00e3o estabelecer, conforme a natureza do projeto:<\/p>\n

                                      \n
                                    • \u2013 objeto;<\/li>\n
                                    • \u2013 responsabilidades dos participantes;<\/li>\n
                                    • \u2013 recursos financeiros, humanos e materiais;<\/li>\n
                                    • \u2013 cronograma;<\/li>\n
                                    • \u2013 governan\u00e7a;<\/li>\n
                                    • \u2013 tratamento dos dados;<\/li>\n
                                    • \u2013 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                    • \u2013 confidencialidade;<\/li>\n
                                    • \u2013 propriedade intelectual;<\/li>\n
                                    • \u2013 titularidade e utiliza\u00e7\u00e3o dos resultados;<\/li>\n
                                    • \u2013 publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica;<\/li>\n
                                    • \u2013 transfer\u00eancia de tecnologia;<\/li>\n
                                    • \u2013 presta\u00e7\u00e3o de contas, quando aplic\u00e1vel; e<\/li>\n
                                    • \u2013 regras de<\/li>\n<\/ul>\n

                                      Art. 26. A ICT-Corregedoria poder\u00e1 participar de redes, laborat\u00f3rios, centros de compet\u00eancia, hubs, sandboxes, ambientes experimentais, cons\u00f3rcios e demais arranjos colaborativos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                      CAP\u00cdTULO IX<\/h1>\n

                                      DA PROPRIEDADE INTELECTUAL<\/strong><\/p>\n

                                      Art. 27. O NIT-CN ser\u00e1 respons\u00e1vel pela gest\u00e3o da pol\u00edtica de propriedade intelectual decorrente das atividades de PD&I da ICT-Corregedoria.<\/p>\n

                                      Art. 28. As cria\u00e7\u00f5es desenvolvidas no \u00e2mbito dos projetos dever\u00e3o ser comunicadas ao NIT-CN antes de divulga\u00e7\u00e3o capaz de comprometer sua prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                      Art. 29. O NIT-CN avaliar\u00e1:<\/p>\n

                                        \n
                                      • \u2013 novidade e relev\u00e2ncia da cria\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                      • \u2013 possibilidade e conveni\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                      • \u2013 interesse institucional;<\/li>\n
                                      • \u2013 potencial de utiliza\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio;<\/li>\n
                                      • \u2013 possibilidade de transfer\u00eancia ou licenciamento;<\/li>\n
                                      • \u2013 custos de prote\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n
                                      • \u2013 estrat\u00e9gia de dissemina\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                        Art. 30. A ICT-Corregedoria ser\u00e1 titular dos direitos sobre cria\u00e7\u00f5es desenvolvidas com utiliza\u00e7\u00e3o predominante de seus recursos, informa\u00e7\u00f5es, infraestrutura ou projetos institucionais, ressalvados os direitos de terceiros e as hip\u00f3teses de cotitularidade previstas em instrumento de parceria.<\/p>\n

                                        Art. 31. Nos projetos cooperativos, a titularidade, cotitularidade, utiliza\u00e7\u00e3o, licenciamento e explora\u00e7\u00e3o dos resultados ser\u00e3o disciplinados no respectivo instrumento jur\u00eddico.<\/p>\n

                                        Art. 32. O criador ser\u00e1 identificado nos registros e instrumentos relativos \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, observados os direitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                        Art. 33. A participa\u00e7\u00e3o do criador nos ganhos econ\u00f4micos decorrentes da explora\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o observar\u00e1 os limites e crit\u00e9rios estabelecidos na Lei n\u00ba 10.973\/2004 e na regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n

                                        CAP\u00cdTULO X<\/h1>\n

                                        DA TRANSFER\u00caNCIA DE TECNOLOGIA E DO LICENCIAMENTO<\/strong><\/p>\n

                                        Art. 34. A ICT-Corregedoria poder\u00e1 celebrar contratos de transfer\u00eancia de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou explora\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o por ela desenvolvida, isoladamente ou em parceria, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

                                        Art. 35. Na defini\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia de transfer\u00eancia ser\u00e3o considerados:<\/p>\n

                                          \n
                                        • \u2013 interesse p\u00fablico;<\/li>\n
                                        • \u2013 possibilidade de dissemina\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio;<\/li>\n
                                        • \u2013 sustentabilidade da tecnologia;<\/li>\n
                                        • \u2013 necessidade de evolu\u00e7\u00e3o e suporte;<\/li>\n
                                        • \u2013 potencial de gera\u00e7\u00e3o de receita;<\/li>\n
                                        • \u2013 preserva\u00e7\u00e3o de ativos estrat\u00e9gicos; e<\/li>\n
                                        • \u2013 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de<\/li>\n<\/ul>\n

                                          Art. 36. O NIT-CN apoiar\u00e1 a negocia\u00e7\u00e3o e acompanhar\u00e1 os instrumentos de transfer\u00eancia de tecnologia e licenciamento.<\/p>\n

                                          CAP\u00cdTULO XI<\/h1>\n

                                          DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS ESPECIALIZADOS<\/strong><\/p>\n

                                          Art. 37. A ICT-Corregedoria poder\u00e1 prestar a institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados compat\u00edveis com suas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, quando juridicamente cab\u00edvel e observado o interesse institucional.<\/p>\n

                                          Art. 38. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dever\u00e1 ser formalizada mediante instrumento pr\u00f3prio, que estabelecer\u00e1:<\/p>\n

                                            \n
                                          • \u2013 objeto;<\/li>\n
                                          • \u2013 entregas;<\/li>\n
                                          • \u2013 prazo;<\/li>\n
                                          • \u2013 custos;<\/li>\n
                                          • \u2013 responsabilidades;<\/li>\n
                                          • \u2013 propriedade intelectual;<\/li>\n
                                          • \u2013 tratamento das receitas;<\/li>\n
                                          • \u2013 confidencialidade, quando necess\u00e1ria; e<\/li>\n
                                          • \u2013 demais condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/li>\n<\/ul>\n

                                            Art. 39. As receitas decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados ser\u00e3o destinadas \u00e0s finalidades de PD&I, observada a legisla\u00e7\u00e3o e o instrumento jur\u00eddico correspondente.<\/p>\n

                                            CAP\u00cdTULO XII<\/h1>\n

                                            DAS RECEITAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DE PD&I<\/strong><\/p>\n

                                            Art. 40. Poder\u00e3o constituir receitas vinculadas \u00e0s atividades de PD&I, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel:<\/p>\n

                                              \n
                                            • \u2013 recursos de financiamento e fomento;<\/li>\n
                                            • \u2013 receitas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados;<\/li>\n
                                            • \u2013 receitas de licenciamento e transfer\u00eancia de tecnologia;<\/li>\n
                                            • \u2013 ganhos econ\u00f4micos decorrentes da explora\u00e7\u00e3o de propriedade intelectual;<\/li>\n
                                            • \u2013 recursos decorrentes de projetos cooperativos;<\/li>\n
                                            • \u2013 doa\u00e7\u00f5es e patroc\u00ednios;<\/li>\n
                                            • \u2013 recursos de programas nacionais e internacionais; e<\/li>\n
                                            • \u2013 outras receitas legalmente<\/li>\n<\/ul>\n

                                              Art. 41. As receitas vinculadas a projetos de PD&I ser\u00e3o aplicadas prioritariamente:<\/p>\n

                                                \n
                                              • \u2013 na execu\u00e7\u00e3o do projeto que lhes deu origem, quando houver vincula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/li>\n
                                              • \u2013 na manuten\u00e7\u00e3o e evolu\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es desenvolvidas;<\/li>\n
                                              • \u2013 na infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento;<\/li>\n
                                              • \u2013 na aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e tecnologias;<\/li>\n
                                              • \u2013 na forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de pesquisadores e equipes;<\/li>\n
                                              • \u2013 na prote\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da propriedade intelectual;<\/li>\n
                                              • \u2013 em bolsas e atividades de pesquisa;<\/li>\n
                                              • \u2013 em novos projetos de PD&I; e<\/li>\n
                                              • \u2013 no fortalecimento da capacidade institucional de inova\u00e7\u00e3o da ICT-<\/li>\n<\/ul>\n

                                                Art. 42. A gest\u00e3o das receitas poder\u00e1 ser realizada por funda\u00e7\u00e3o de apoio ou por outro mecanismo legalmente admitido, conforme a origem dos recursos e o instrumento jur\u00eddico aplic\u00e1vel.<\/p>\n

                                                CAP\u00cdTULO XIII<\/h1>\n

                                                DOS DADOS, DA INTELIG\u00caNCIA ARTIFICIAL E DOS AMBIENTES DE EXPERIMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

                                                Art. 43. Os projetos de PD&I poder\u00e3o utilizar dados institucionais necess\u00e1rios \u00e0 pesquisa e ao desenvolvimento, observadas as regras de acesso, prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e sigilo.<\/p>\n

                                                Art. 44. Sempre que poss\u00edvel, ser\u00e3o adotadas t\u00e9cnicas de anonimiza\u00e7\u00e3o, pseudonimiza\u00e7\u00e3o, minimiza\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de ambientes controlados para tratamento de dados em atividades de pesquisa e desenvolvimento.<\/p>\n

                                                Art. 45. Os projetos que envolvam sistemas de intelig\u00eancia artificial dever\u00e3o observar:<\/p>\n

                                                  \n
                                                • \u2013 a regulamenta\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/li>\n
                                                • \u2013 supervis\u00e3o humana adequada;<\/li>\n
                                                • \u2013 documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;<\/li>\n
                                                • \u2013 rastreabilidade;<\/li>\n
                                                • \u2013 avalia\u00e7\u00e3o de riscos;<\/li>\n
                                                • \u2013 seguran\u00e7a;<\/li>\n
                                                • \u2013 prote\u00e7\u00e3o de dados;<\/li>\n
                                                • \u2013 mecanismos de valida\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n
                                                • \u2013 monitoramento de desempenho e<\/li>\n<\/ul>\n

                                                  Art. 46. A ICT-Corregedoria poder\u00e1 instituir ambientes controlados de experimenta\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, inclusive sandboxes, laborat\u00f3rios e ambientes de prova de conceito, observadas as normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n

                                                  CAP\u00cdTULO XIV<\/h1>\n

                                                  DA PRODU\u00c7\u00c3O CIENT\u00cdFICA E DA DISSEMINA\u00c7\u00c3O DO CONHECIMENTO<\/strong><\/p>\n

                                                  Art. 47. A ICT-Corregedoria estimular\u00e1 a produ\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o de conhecimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico decorrente de seus projetos de PD&I.<\/p>\n

                                                  Art. 48. Os resultados poder\u00e3o originar:<\/p>\n

                                                    \n
                                                  • \u2013 artigos cient\u00edficos;<\/li>\n
                                                  • \u2013 relat\u00f3rios t\u00e9cnicos;<\/li>\n
                                                  • \u2013 livros e cap\u00edtulos;<\/li>\n
                                                  • \u2013 bases de conhecimento;<\/li>\n
                                                  • \u2013 metodologias;<\/li>\n
                                                  • \u2013 cursos e materiais de capacita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                  • \u2013 eventos cient\u00edficos;<\/li>\n
                                                  • \u2013 c\u00f3digos, modelos e componentes tecnol\u00f3gicos;<\/li>\n
                                                  • \u2013 patentes, registros de programas de computador e demais ativos de propriedade intelectual; e<\/li>\n
                                                  • \u2013 outras formas de produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica ou tecnol\u00f3gica.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                    Art. 49. A publica\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 preservar:<\/p>\n

                                                      \n
                                                    • \u2013 direitos de propriedade intelectual;<\/li>\n
                                                    • \u2013 dados pessoais;<\/li>\n
                                                    • \u2013 informa\u00e7\u00f5es sigilosas;<\/li>\n
                                                    • \u2013 seguran\u00e7a institucional;<\/li>\n
                                                    • \u2013 segredos tecnol\u00f3gicos ou comerciais de parceiros; e<\/li>\n
                                                    • \u2013 demais informa\u00e7\u00f5es protegidas por lei ou instrumento de<\/li>\n<\/ul>\n

                                                      CAP\u00cdTULO XV<\/h1>\n

                                                      DA COOPERA\u00c7\u00c3O NACIONAL E INTERNACIONAL<\/strong><\/p>\n

                                                      Art. 50. A ICT-Corregedoria promover\u00e1 coopera\u00e7\u00e3o nacional e internacional em ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                      Art. 51. A coopera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 compreender:<\/p>\n

                                                        \n
                                                      • \u2013 projetos conjuntos de pesquisa;<\/li>\n
                                                      • \u2013 interc\u00e2mbio de pesquisadores;<\/li>\n
                                                      • \u2013 participa\u00e7\u00e3o em redes internacionais;<\/li>\n
                                                      • \u2013 acesso compartilhado a infraestrutura cient\u00edfica;<\/li>\n
                                                      • \u2013 desenvolvimento conjunto de tecnologias;<\/li>\n
                                                      • \u2013 participa\u00e7\u00e3o em programas internacionais de financiamento;<\/li>\n
                                                      • \u2013 forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                      • \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de eventos cient\u00edficos;<\/li>\n
                                                      • \u2013 doutorados, p\u00f3s-doutorados e demais projetos acad\u00eamicos vinculados a problemas institucionais de PD&I, quando juridicamente cab\u00edveis; e<\/li>\n
                                                      • \u2013 outras iniciativas compat\u00edveis com a miss\u00e3o da ICT-<\/li>\n<\/ul>\n

                                                        CAP\u00cdTULO XVI<\/h1>\n

                                                        DO<\/strong> MONITORAMENTO, AVALIA\u00c7\u00c3O E IMPACTO<\/strong><\/p>\n

                                                        Art. 52. Os projetos de PD&I dever\u00e3o possuir indicadores de resultado e, sempre que poss\u00edvel, de impacto.<\/p>\n

                                                        Art. 53. A avalia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 considerar, entre outros aspectos:<\/p>\n

                                                          \n
                                                        • \u2013 redu\u00e7\u00e3o de tempo de processos ou atividades;<\/li>\n
                                                        • \u2013 redu\u00e7\u00e3o de custos;<\/li>\n
                                                        • \u2013 aumento de produtividade;<\/li>\n
                                                        • \u2013 aumento da capacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                        • \u2013 melhoria da qualidade dos dados;<\/li>\n
                                                        • \u2013 redu\u00e7\u00e3o de erros;<\/li>\n
                                                        • \u2013 alcance nacional da solu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                        • \u2013 quantidade de \u00f3rg\u00e3os beneficiados;<\/li>\n
                                                        • \u2013 produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica;<\/li>\n
                                                        • \u2013 recursos captados;<\/li>\n
                                                        • \u2013 parcerias estabelecidas;<\/li>\n
                                                        • \u2013 ativos de propriedade intelectual gerados;<\/li>\n
                                                        • \u2013 tecnologias transferidas ou disseminadas; e<\/li>\n
                                                        • \u2013 impacto na efetividade da presta\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n

                                                          Art. 54. O NIT-CN elaborar\u00e1 anualmente Relat\u00f3rio de Pesquisa, Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o contendo, no m\u00ednimo:<\/p>\n

                                                            \n
                                                          • \u2013 projetos em andamento;<\/li>\n
                                                          • \u2013 projetos conclu\u00eddos;<\/li>\n
                                                          • \u2013 resultados alcan\u00e7ados;<\/li>\n
                                                          • \u2013 recursos captados;<\/li>\n
                                                          • \u2013 fontes de financiamento;<\/li>\n
                                                          • \u2013 parcerias;<\/li>\n
                                                          • \u2013 bolsas concedidas;<\/li>\n
                                                          • \u2013 produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica;<\/li>\n
                                                          • \u2013 ativos de propriedade intelectual;<\/li>\n
                                                          • \u2013 tecnologias transferidas ou disseminadas; e<\/li>\n
                                                          • \u2013 indicadores de<\/li>\n<\/ul>\n

                                                            CAP\u00cdTULO XVII<\/h1>\n

                                                            DO PORTF\u00d3LIO E DA CARTEIRA PROSPECTIVA DE PD&I<\/strong><\/p>\n

                                                            Art. 55. O NIT-CN manter\u00e1 atualizado o Portf\u00f3lio Institucional de PD&I. Art. 56. O Portf\u00f3lio dever\u00e1 distinguir:<\/p>\n

                                                              \n
                                                            • \u2013 projetos conclu\u00eddos;<\/li>\n
                                                            • \u2013 projetos em opera\u00e7\u00e3o ou evolu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                            • \u2013 projetos em desenvolvimento;<\/li>\n
                                                            • \u2013 provas de conceito;<\/li>\n
                                                            • \u2013 projetos-piloto; e<\/li>\n
                                                            • \u2013 projetos financiados ou executados em<\/li>\n<\/ul>\n

                                                              Art. 57. A Carteira Prospectiva de PD&I conter\u00e1 desafios e projetos ainda n\u00e3o iniciados ou em estrutura\u00e7\u00e3o, especialmente aqueles com potencial de submiss\u00e3o a editais, forma\u00e7\u00e3o de parceria ou capta\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n

                                                              Art. 58. O NIT-CN poder\u00e1 organizar a Carteira Prospectiva por \u00e1reas priorit\u00e1rias, entre elas:<\/p>\n

                                                                \n
                                                              • \u2013 intelig\u00eancia artificial aplicada \u00e0 Justi\u00e7a;<\/li>\n
                                                              • \u2013 ci\u00eancia e governan\u00e7a de dados;<\/li>\n
                                                              • \u2013 automa\u00e7\u00e3o processual;<\/li>\n
                                                              • \u2013 auditoria e conformidade;<\/li>\n
                                                              • \u2013 inspe\u00e7\u00e3o e atividade correcional;<\/li>\n
                                                              • \u2013 execu\u00e7\u00e3o judicial;<\/li>\n
                                                              • \u2013 m\u00e9todos adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos;<\/li>\n
                                                              • \u2013 servi\u00e7os digitais ao cidad\u00e3o;<\/li>\n
                                                              • \u2013 interoperabilidade e infraestrutura digital;<\/li>\n
                                                              • \u2013 seguran\u00e7a e confiabilidade de sistemas;<\/li>\n
                                                              • \u2013 tecnologias emergentes; e<\/li>\n
                                                              • \u2013 outras \u00e1reas consideradas estrat\u00e9gicas.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                CAP\u00cdTULO XVIII<\/h1>\n

                                                                DA CAPACITA\u00c7\u00c3O E FORMA\u00c7\u00c3O DE CAPACIDADE CIENT\u00cdFICA E TECNOL\u00d3GICA<\/strong><\/p>\n

                                                                Art. 59. A ICT-Corregedoria promover\u00e1 a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de capacidade institucional em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                Art. 60. As a\u00e7\u00f5es poder\u00e3o compreender:<\/p>\n

                                                                  \n
                                                                • \u2013 cursos;<\/li>\n
                                                                • \u2013 oficinas;<\/li>\n
                                                                • \u2013 interc\u00e2mbios;<\/li>\n
                                                                • \u2013 resid\u00eancias tecnol\u00f3gicas;<\/li>\n
                                                                • \u2013 programas de pesquisa aplicada;<\/li>\n
                                                                • \u2013 forma\u00e7\u00e3o em metodologia cient\u00edfica;<\/li>\n
                                                                • \u2013 forma\u00e7\u00e3o em gest\u00e3o de projetos de PD&I;<\/li>\n
                                                                • \u2013 propriedade intelectual;<\/li>\n
                                                                • \u2013 transfer\u00eancia de tecnologia;<\/li>\n
                                                                • \u2013 capta\u00e7\u00e3o de recursos;<\/li>\n
                                                                • \u2013 ci\u00eancia de dados;<\/li>\n
                                                                • \u2013 intelig\u00eancia artificial;<\/li>\n
                                                                • \u2013 inova\u00e7\u00e3o aberta; e<\/li>\n
                                                                • \u2013 outras \u00e1reas estrat\u00e9gicas.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                  CAP\u00cdTULO XIX<\/h1>\n

                                                                  DA GOVERNAN\u00c7A, INTEGRIDADE E PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/strong><\/p>\n

                                                                  Art. 61. A execu\u00e7\u00e3o dos projetos de PD&I observar\u00e1 mecanismos proporcionais de governan\u00e7a, controle, integridade, gest\u00e3o de riscos e presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

                                                                  Art. 62. A presta\u00e7\u00e3o de contas dever\u00e1 privilegiar, nos limites da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, a demonstra\u00e7\u00e3o do cumprimento do objeto, dos resultados e das metas do projeto, sem preju\u00edzo da comprova\u00e7\u00e3o da regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n

                                                                  Art. 63. Os projetos financiados com recursos externos observar\u00e3o adicionalmente as regras de presta\u00e7\u00e3o de contas previstas no respectivo instrumento de financiamento ou fomento.<\/p>\n

                                                                  Art. 64. O NIT-CN manter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es consolidadas sobre financiamento, execu\u00e7\u00e3o e resultados dos projetos, ressalvadas as informa\u00e7\u00f5es legalmente protegidas.<\/p>\n

                                                                   <\/p>\n

                                                                  CAP\u00cdTULO XX DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/h1>\n

                                                                  Art. 65. A participa\u00e7\u00e3o da ICT-Corregedoria em projetos de PD&I n\u00e3o altera as compet\u00eancias constitucionais ou regimentais da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a nem cria personalidade jur\u00eddica distinta daquela atribu\u00edda ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

                                                                  Art. 66. A inexist\u00eancia de previs\u00e3o espec\u00edfica no or\u00e7amento ordin\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a n\u00e3o impedir\u00e1 a estrutura\u00e7\u00e3o de projeto de PD&I, sua submiss\u00e3o a mecanismo de financiamento ou fomento ou sua execu\u00e7\u00e3o com recursos externos legalmente admitidos.<\/p>\n

                                                                  Art. 67. Os instrumentos jur\u00eddicos relativos aos projetos poder\u00e3o prever mecanismos espec\u00edficos de governan\u00e7a, execu\u00e7\u00e3o financeira, propriedade intelectual, bolsas, contrata\u00e7\u00e3o de apoio t\u00e9cnico, compartilhamento de infraestrutura, transfer\u00eancia de tecnologia e presta\u00e7\u00e3o de contas, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

                                                                  Art. 68. O NIT-CN poder\u00e1 propor normas complementares, manuais, modelos de instrumentos, formul\u00e1rios e procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o desta Pol\u00edtica.<\/p>\n

                                                                  Art. 69. Os casos omissos ser\u00e3o decididos pelo Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, ouvido o NIT-CN e, quando necess\u00e1rio, as unidades t\u00e9cnicas competentes.<\/p>\n

                                                                  Art. 70. Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                                                  Institui a Pol\u00edtica de Pesquisa, Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u2013 INOVA-CN, disp\u00f5e sobre o N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u2013 NIT-CN e estabelece mecanismos para estrutura\u00e7\u00e3o, financiamento e execu\u00e7\u00e3o de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.   O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":90761,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[524,525,55,47],"tags":[],"class_list":["post-90760","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","category-home","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"yoast_head":"\nPROVIMENTO CNJ N. 250 - 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