{"id":90764,"date":"2026-08-20T10:29:33","date_gmt":"2026-08-20T13:29:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=90764"},"modified":"2026-08-20T10:29:33","modified_gmt":"2026-08-20T13:29:33","slug":"provimento-cnj-n-251-disciplina-o-relacionamento-da-corregedoria-nacional-de-justica-na-condicao-de-instituicao-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-n-251-disciplina-o-relacionamento-da-corregedoria-nacional-de-justica-na-condicao-de-instituicao-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO CNJ N. 251- Disciplina o relacionamento da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, na condi\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Disciplina o relacionamento da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, na condi\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o \u2013 ICT P\u00fablica, com funda\u00e7\u00f5es de apoio credenciadas ou autorizadas para apoiar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o \u2013 PD&I.<\/p>\n

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o art. 103-B, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a,<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o disposto nos arts. 218, 219 e 219-B da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a Lei n\u00ba 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei n\u00ba 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o Decreto n\u00ba 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, a Lei n\u00ba 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e o Decreto n\u00ba 7.423, de 31 de dezembro de 2010;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o Provimento n\u00ba [249\/2026], que qualificou a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a como Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o \u2013 ICT P\u00fablica;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o Provimento n\u00ba [250\/2026], que instituiu a Pol\u00edtica de Pesquisa, Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u2013 INOVA-CN e o N\u00facleo de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica \u2013 NIT-CN;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o adequado desenvolvimento de projetos de pesquisa aplicada e desenvolvimento tecnol\u00f3gico exige mecanismos especializados de apoio administrativo e financeiro capazes de conferir agilidade, rastreabilidade, efici\u00eancia e seguran\u00e7a \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das atividades de PD&I;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que os projetos da ICT-Corregedoria poder\u00e3o ser financiados por recursos provenientes de ag\u00eancias de fomento, institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas e tecnol\u00f3gicas, organismos nacionais e internacionais, parceiros p\u00fablicos ou privados e demais fontes admitidas pela legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de assegurar governan\u00e7a, integridade, transpar\u00eancia, controle de resultados e presta\u00e7\u00e3o de contas na gest\u00e3o dos recursos vinculados aos projetos de PD&I;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o que consta do Processo SEI n\u00ba 16538\/2026<\/u>;<\/p>\n

RESOLVE:<\/h1>\n

CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Este Provimento disciplina o relacionamento da ICT-Corregedoria com funda\u00e7\u00f5es de apoio credenciadas ou autorizadas a prestar apoio administrativo e financeiro aos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o \u2013 PD&I.<\/p>\n

    \n
  • 1\u00ba O apoio poder\u00e1 compreender as atividades necess\u00e1rias \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o, desenvolvimento, execu\u00e7\u00e3o e encerramento dos projetos.<\/li>\n
  • 2\u00ba A atua\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o de apoio ser\u00e1 sempre vinculada a projeto determinado, com objeto espec\u00edfico, prazo definido e plano de trabalho aprovado.<\/li>\n
  • 3\u00ba \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o de apoio mediante instrumento gen\u00e9rico desvinculado de projeto de PD&I determinado.<\/li>\n<\/ul>\n

    Art. 2\u00ba A funda\u00e7\u00e3o de apoio poder\u00e1 prestar suporte a projetos que envolvam:<\/p>\n

      \n
    • \u2013 pesquisa aplicada;<\/li>\n
    • \u2013 desenvolvimento cient\u00edfico ou tecnol\u00f3gico;<\/li>\n
    • \u2013 inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    • \u2013 desenvolvimento, experimenta\u00e7\u00e3o ou valida\u00e7\u00e3o de produtos, servi\u00e7os e processos;<\/li>\n
    • \u2013 desenvolvimento de sistemas e solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas;<\/li>\n
    • \u2013 intelig\u00eancia artificial, ci\u00eancia de dados e automa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    • \u2013 forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o vinculadas a projetos de PD&I;<\/li>\n
    • \u2013 prote\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de propriedade intelectual;<\/li>\n
    • \u2013 transfer\u00eancia de tecnologia;<\/li>\n
    • \u2013 coopera\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica nacional ou internacional; e<\/li>\n
    • \u2013 outras atividades compat\u00edveis com a miss\u00e3o da ICT-Corregedoria e com a legisla\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

      CAP\u00cdTULO II<\/h1>\n

      DO CREDENCIAMENTO OU AUTORIZA\u00c7\u00c3O DAS FUNDA\u00c7\u00d5ES DE APOIO<\/strong><\/p>\n

      Art. 3\u00ba Somente poder\u00e1 atuar como funda\u00e7\u00e3o de apoio da ICT-Corregedoria a entidade regularmente credenciada ou autorizada na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

      Art. 4\u00ba O NIT-CN instruir\u00e1 o procedimento destinado \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o institucional necess\u00e1ria ao credenciamento, autoriza\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o de apoio.<\/p>\n

        \n
      • 1\u00ba A an\u00e1lise dever\u00e1 considerar, no m\u00ednimo:<\/li>\n
      • \u2013 capacidade t\u00e9cnica e operacional;<\/li>\n
      • \u2013 experi\u00eancia na gest\u00e3o de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
      • \u2013 experi\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o de recursos nacionais e internacionais;<\/li>\n
      • \u2013 capacidade de gest\u00e3o de bolsas;<\/li>\n
      • \u2013 experi\u00eancia em contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados e aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos para projetos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos;<\/li>\n
      • \u2013 capacidade de gest\u00e3o de propriedade intelectual;<\/li>\n
      • \u2013 estrutura de governan\u00e7a e integridade;<\/li>\n
      • \u2013 mecanismos de transpar\u00eancia;<\/li>\n
      • \u2013 regularidade jur\u00eddica, fiscal, trabalhista e financeira;<\/li>\n
      • \u2013 solidez financeira e patrimonial;<\/li>\n
      • \u2013 exist\u00eancia de sistemas adequados de gest\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas; e<\/li>\n
      • \u2013 desempenho anterior na gest\u00e3o de projetos, quando<\/li>\n
      • 2\u00ba Poder\u00e1 ser realizado chamamento p\u00fablico para sele\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o interessada em apoiar a ICT-Corregedoria.<\/li>\n
      • 3\u00ba O chamamento poder\u00e1 considerar, adicionalmente:<\/li>\n
      • \u2013 custos administrativos;<\/li>\n
      • \u2013 capacidade de atua\u00e7\u00e3o nacional e internacional;<\/li>\n
      • \u2013 prazo m\u00e9dio de contrata\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
      • \u2013 capacidade de importa\u00e7\u00e3o de equipamentos e tecnologias;<\/li>\n
      • \u2013 experi\u00eancia com ag\u00eancias de fomento;<\/li>\n
      • \u2013 capacidade de apoio a projetos complexos e multidisciplinares; e<\/li>\n
      • \u2013 mecanismos de gest\u00e3o de<\/li>\n<\/ul>\n

        Art. 5\u00ba Para renova\u00e7\u00e3o do credenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser exigidos da funda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

          \n
        • \u2013 relat\u00f3rio anual de gest\u00e3o;<\/li>\n
        • \u2013 demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis;<\/li>\n
        • \u2013 parecer de auditoria independente, quando exig\u00edvel;<\/li>\n
        • \u2013 indicadores de desempenho;<\/li>\n
        • \u2013 rela\u00e7\u00e3o dos projetos executados;<\/li>\n
        • \u2013 avalia\u00e7\u00e3o de efici\u00eancia na gest\u00e3o;<\/li>\n
        • \u2013 demonstra\u00e7\u00e3o de regularidade financeira e patrimonial; e<\/li>\n
        • \u2013 outras informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

          CAP\u00cdTULO III<\/h1>\n

          DA FORMALIZA\u00c7\u00c3O DOS PROJETOS<\/strong><\/p>\n

          Art. 6\u00ba A atua\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o de apoio depender\u00e1 de instrumento jur\u00eddico espec\u00edfico. Par\u00e1grafo \u00fanico. O instrumento dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo:<\/p>\n

            \n
          • \u2013 objeto;<\/li>\n
          • \u2013 identifica\u00e7\u00e3o do projeto;<\/li>\n
          • \u2013 prazo;<\/li>\n
          • \u2013 obriga\u00e7\u00f5es das partes;<\/li>\n
          • \u2013 valor e fonte dos recursos;<\/li>\n
          • \u2013 plano de trabalho;<\/li>\n
          • \u2013 regras de gest\u00e3o financeira;<\/li>\n
          • \u2013 crit\u00e9rios para altera\u00e7\u00f5es do plano de trabalho;<\/li>\n
          • \u2013 regras de propriedade intelectual;<\/li>\n
          • \u2013 regras de confidencialidade e prote\u00e7\u00e3o de dados;<\/li>\n
          • \u2013 mecanismos de acompanhamento;<\/li>\n
          • \u2013 forma de presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/li>\n
          • \u2013 destina\u00e7\u00e3o dos bens adquiridos;<\/li>\n
          • \u2013 tratamento dos saldos financeiros;<\/li>\n
          • \u2013 hip\u00f3teses de suspens\u00e3o ou encerramento; e<\/li>\n
          • \u2013 demais cl\u00e1usulas necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do<\/li>\n<\/ul>\n

            Art. 7\u00ba Todo projeto executado com apoio de funda\u00e7\u00e3o dever\u00e1 possuir plano de trabalho contendo, no m\u00ednimo:<\/p>\n

              \n
            • \u2013 identifica\u00e7\u00e3o do problema;<\/li>\n
            • \u2013 justificativa;<\/li>\n
            • \u2013 objetivos;<\/li>\n
            • \u2013 metodologia;<\/li>\n
            • \u2013 atividades;<\/li>\n
            • \u2013 resultados e entregas;<\/li>\n
            • \u2013 indicadores;<\/li>\n
            • \u2013 cronograma f\u00edsico;<\/li>\n
            • \u2013 cronograma financeiro;<\/li>\n
            • \u2013 equipe;<\/li>\n
            • \u2013 bolsas previstas;<\/li>\n
            • \u2013 equipamentos e infraestrutura;<\/li>\n
            • \u2013 servi\u00e7os t\u00e9cnicos ou especializados necess\u00e1rios;<\/li>\n
            • \u2013 parceiros;<\/li>\n
            • \u2013 propriedade intelectual;<\/li>\n
            • \u2013 riscos;<\/li>\n
            • \u2013 or\u00e7amento detalhado; e<\/li>\n
            • \u2013 crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o do<\/li>\n<\/ul>\n

              Art. 8\u00ba A iniciativa para utiliza\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o de apoio poder\u00e1 partir:<\/p>\n

                \n
              • \u2013 do NIT-CN;<\/li>\n
              • \u2013 da unidade respons\u00e1vel pelo projeto;<\/li>\n
              • \u2013 do coordenador de projeto;<\/li>\n
              • \u2013 de parceiro financiador; ou<\/li>\n
              • \u2013 da pr\u00f3pria funda\u00e7\u00e3o de<\/li>\n<\/ul>\n

                Par\u00e1grafo \u00fanico. A utiliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser aprovada pelo NIT-CN e estar vinculada a projeto integrante do Portf\u00f3lio Institucional de PD&I.<\/p>\n

                CAP\u00cdTULO IV<\/h1>\n

                DA COORDENA\u00c7\u00c3O DOS PROJETOS<\/strong><\/p>\n

                Art. 9\u00ba Para cada projeto executado com funda\u00e7\u00e3o de apoio ser\u00e1 designado coordenador e respectivo substituto.<\/p>\n

                  \n
                • 1\u00ba O coordenador dever\u00e1 possuir conhecimento compat\u00edvel com a natureza do projeto.<\/li>\n
                • 2\u00ba Compete ao coordenador:<\/li>\n
                • \u2013 acompanhar a execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira;<\/li>\n
                • \u2013 verificar o cumprimento do plano de trabalho;<\/li>\n
                • \u2013 validar entregas;<\/li>\n
                • \u2013 registrar ocorr\u00eancias relevantes;<\/li>\n
                • \u2013 acompanhar despesas;<\/li>\n
                • \u2013 solicitar ajustes quando necess\u00e1rios;<\/li>\n
                • \u2013 acompanhar bolsas e participantes;<\/li>\n
                • \u2013 acompanhar bens e equipamentos adquiridos;<\/li>\n
                • \u2013 verificar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da funda\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                • \u2013 acompanhar indicadores;<\/li>\n
                • \u2013 produzir relat\u00f3rios;<\/li>\n
                • \u2013 adotar medidas para corre\u00e7\u00e3o de irregularidades; e<\/li>\n
                • \u2013 apoiar a an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de Art. 10.<\/li>\n<\/ul>\n

                  Projetos de elevada complexidade poder\u00e3o dispor de: I \u2013 coordena\u00e7\u00e3o cient\u00edfica;<\/p>\n

                    \n
                  • \u2013 coordena\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica;<\/li>\n
                  • \u2013 coordena\u00e7\u00e3o executiva;<\/li>\n
                  • \u2013 comit\u00ea cient\u00edfico;<\/li>\n
                  • \u2013 comit\u00ea de acompanhamento; ou<\/li>\n
                  • \u2013 equipe t\u00e9cnica espec\u00edfica.<\/li>\n<\/ul>\n

                    CAP\u00cdTULO V<\/h1>\n

                    DA<\/strong> GEST\u00c3O<\/strong> ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA<\/strong><\/p>\n

                    Art. 11. A funda\u00e7\u00e3o de apoio poder\u00e1 realizar, nos limites do projeto:<\/p>\n

                      \n
                    • \u2013 recebimento e movimenta\u00e7\u00e3o de recursos;<\/li>\n
                    • \u2013 pagamentos;<\/li>\n
                    • \u2013 aquisi\u00e7\u00f5es de bens e equipamentos;<\/li>\n
                    • \u2013 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/li>\n
                    • \u2013 contrata\u00e7\u00e3o de apoio t\u00e9cnico e especializado;<\/li>\n
                    • \u2013 gest\u00e3o de bolsas;<\/li>\n
                    • \u2013 custeio de deslocamentos e atividades de pesquisa;<\/li>\n
                    • \u2013 contrata\u00e7\u00e3o ou acesso a infraestrutura tecnol\u00f3gica;<\/li>\n
                    • \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o ou licenciamento de softwares, bases e ferramentas;<\/li>\n
                    • \u2013 servi\u00e7os de computa\u00e7\u00e3o, processamento e armazenamento;<\/li>\n
                    • \u2013 importa\u00e7\u00e3o de equipamentos, materiais ou tecnologias;<\/li>\n
                    • \u2013 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cient\u00edficos, laboratoriais ou tecnol\u00f3gicos;<\/li>\n
                    • \u2013 organiza\u00e7\u00e3o de atividades cient\u00edficas;<\/li>\n
                    • \u2013 gest\u00e3o de propriedade intelectual;<\/li>\n
                    • \u2013 pagamento de despesas de prote\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                    • \u2013 apoio administrativo a parcerias nacionais e internacionais; e<\/li>\n
                    • \u2013 demais despesas previstas no plano de<\/li>\n<\/ul>\n

                      Art. 12. Os recursos recebidos permanecer\u00e3o vinculados ao projeto que lhes deu origem.<\/p>\n

                        \n
                      • 1\u00ba A funda\u00e7\u00e3o dever\u00e1 assegurar:<\/li>\n
                      • \u2013 individualiza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil;<\/li>\n
                      • \u2013 rastreabilidade das receitas e despesas;<\/li>\n
                      • \u2013 identifica\u00e7\u00e3o do projeto em todas as movimenta\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                      • \u2013 acesso do coordenador \u00e0s informa\u00e7\u00f5es financeiras atualizadas; e<\/li>\n
                      • \u2013 disponibilidade das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias aos \u00f3rg\u00e3os de<\/li>\n
                      • 2\u00ba Sempre que cab\u00edvel, os recursos ser\u00e3o mantidos em conta ou mecanismo financeiro individualizado por projeto.<\/li>\n<\/ul>\n

                        Art. 13. Os rendimentos financeiros decorrentes dos recursos do projeto integrar\u00e3o o pr\u00f3prio projeto, salvo disposi\u00e7\u00e3o diversa do instrumento financiador ou da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

                        CAP\u00cdTULO VI DAS BOLSAS<\/h1>\n

                        Art. 14. Os projetos poder\u00e3o prever bolsas de pesquisa, desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                        Art. 15. As bolsas dever\u00e3o estar diretamente vinculadas ao objeto do projeto e poder\u00e3o contemplar pesquisadores, estudantes, especialistas e outros participantes admitidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                          \n
                        • 1\u00ba O plano de trabalho indicar\u00e1:<\/li>\n
                        • \u2013 categoria;<\/li>\n
                        • \u2013 quantitativo;<\/li>\n
                        • \u2013 valor;<\/li>\n
                        • \u2013 dura\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                        • \u2013 atribui\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                        • \u2013 requisitos; e<\/li>\n
                        • \u2013 crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                        • 2\u00ba Os valores dever\u00e3o observar par\u00e2metros definidos pela Pol\u00edtica INOVA-CN e, quando poss\u00edvel, refer\u00eancias adotadas por ag\u00eancias oficiais de fomento.<\/li>\n<\/ul>\n

                          Art. 16. A sele\u00e7\u00e3o dos bolsistas dever\u00e1 observar crit\u00e9rios objetivos, transpar\u00eancia, impessoalidade, qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e preven\u00e7\u00e3o de conflitos de interesse.<\/p>\n

                          CAP\u00cdTULO VII<\/h1>\n

                          DAS<\/strong> AQUISI\u00c7\u00d5ES,<\/strong> CONTRATA\u00c7\u00d5ES<\/strong> E<\/strong> BENS<\/strong><\/p>\n

                          Art. 17. As aquisi\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es realizadas pela funda\u00e7\u00e3o observar\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o e o regime jur\u00eddico a ela aplic\u00e1veis, bem como as regras previstas no instrumento do projeto.<\/p>\n

                          Art. 18. A escolha de bens e servi\u00e7os dever\u00e1 considerar:<\/p>\n

                            \n
                          • \u2013 adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;<\/li>\n
                          • \u2013 economicidade;<\/li>\n
                          • \u2013 qualidade;<\/li>\n
                          • \u2013 compatibilidade com o projeto;<\/li>\n
                          • \u2013 sustentabilidade;<\/li>\n
                          • \u2013 seguran\u00e7a tecnol\u00f3gica; e<\/li>\n
                          • \u2013 continuidade da solu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                            Art. 19. Os bens adquiridos no \u00e2mbito dos projetos ter\u00e3o sua destina\u00e7\u00e3o definida no respectivo instrumento jur\u00eddico e plano de trabalho.<\/p>\n

                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Sempre que juridicamente poss\u00edvel e necess\u00e1rio \u00e0 continuidade do projeto ou das atividades de PD&I, poder\u00e1 ser prevista a incorpora\u00e7\u00e3o dos bens \u00e0 infraestrutura utilizada pela ICT-Corregedoria.<\/p>\n

                            CAP\u00cdTULO VIII<\/h1>\n

                            DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DOS RESULTADOS<\/strong><\/p>\n

                            Art. 20. Os instrumentos celebrados com funda\u00e7\u00e3o de apoio dever\u00e3o preservar as regras de titularidade e gest\u00e3o da propriedade intelectual estabelecidas na Pol\u00edtica INOVA-CN e nos instrumentos espec\u00edficos de cada projeto.<\/p>\n

                            Art. 21. A funda\u00e7\u00e3o de apoio n\u00e3o adquirir\u00e1, em raz\u00e3o da mera gest\u00e3o administrativa e financeira do projeto, direito sobre as cria\u00e7\u00f5es ou resultados tecnol\u00f3gicos dele decorrentes, salvo previs\u00e3o legal ou participa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica espec\u00edfica formalmente estabelecida.<\/p>\n

                            Art. 22. As despesas necess\u00e1rias ao registro, manuten\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de propriedade intelectual poder\u00e3o ser custeadas com recursos dos projetos.<\/p>\n

                            CAP\u00cdTULO IX<\/h1>\n

                            DA TRANSPAR\u00caNCIA E INTEGRIDADE<\/strong><\/p>\n

                            Art. 23. A execu\u00e7\u00e3o dos projetos observar\u00e1 os princ\u00edpios de transpar\u00eancia, integridade, impessoalidade e preven\u00e7\u00e3o de conflitos de interesse.<\/p>\n

                            Art. 24. A funda\u00e7\u00e3o disponibilizar\u00e1, nos limites da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel:<\/p>\n

                              \n
                            • \u2013 instrumentos celebrados;<\/li>\n
                            • \u2013 planos de trabalho;<\/li>\n
                            • \u2013 valores recebidos;<\/li>\n
                            • \u2013 execu\u00e7\u00e3o financeira;<\/li>\n
                            • \u2013 pagamentos;<\/li>\n
                            • \u2013 bolsas;<\/li>\n
                            • \u2013 contrata\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                            • \u2013 bens adquiridos; e<\/li>\n
                            • \u2013 presta\u00e7\u00f5es de<\/li>\n<\/ul>\n

                              Art. 25. A ICT-Corregedoria manter\u00e1 painel ou mecanismo centralizado de transpar\u00eancia dos projetos executados com funda\u00e7\u00f5es de apoio, ressalvadas as informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo, propriedade intelectual, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o ou prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n

                              CAP\u00cdTULO X<\/h1>\n

                              DAS VEDA\u00c7\u00d5ES E CONFLITOS DE INTERESSE<\/strong><\/p>\n

                              Art. 26. \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de projeto:<\/p>\n

                                \n
                              • \u2013 em finalidade estranha ao plano de trabalho;<\/li>\n
                              • \u2013 em benef\u00edcio particular sem rela\u00e7\u00e3o com o projeto;<\/li>\n
                              • \u2013 para realiza\u00e7\u00e3o de despesas sem v\u00ednculo com PD&I;<\/li>\n
                              • \u2013 em contrata\u00e7\u00e3o caracterizadora de conflito de interesse; ou<\/li>\n
                              • \u2013 em hip\u00f3tese vedada pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n

                                Art. 27. Os instrumentos dever\u00e3o conter regras de preven\u00e7\u00e3o ao nepotismo e conflito de interesses aplic\u00e1veis \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito dos projetos.<\/p>\n

                                CAP\u00cdTULO XI<\/h1>\n

                                DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE<\/strong><\/p>\n

                                Art. 28. O NIT-CN exercer\u00e1 acompanhamento t\u00e9cnico dos projetos apoiados por funda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                Art. 29. O acompanhamento dever\u00e1 privilegiar:<\/p>\n

                                  \n
                                • \u2013 cumprimento do objeto;<\/li>\n
                                • \u2013 alcance de resultados;<\/li>\n
                                • \u2013 execu\u00e7\u00e3o dos marcos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos;<\/li>\n
                                • \u2013 regularidade financeira;<\/li>\n
                                • \u2013 economicidade;<\/li>\n
                                • \u2013 gest\u00e3o de riscos; e<\/li>\n
                                • \u2013 impacto<\/li>\n<\/ul>\n

                                  Art. 30. A execu\u00e7\u00e3o dos projetos estar\u00e1 sujeita \u00e0s compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo.<\/p>\n

                                  CAP\u00cdTULO XII<\/h1>\n

                                  DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/strong><\/p>\n

                                  Art. 31. Todo instrumento celebrado com funda\u00e7\u00e3o de apoio conter\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

                                  Art. 32. A presta\u00e7\u00e3o de contas compreender\u00e1:<\/p>\n

                                    \n
                                  • \u2013 execu\u00e7\u00e3o do objeto;<\/li>\n
                                  • \u2013 resultados alcan\u00e7ados;<\/li>\n
                                  • \u2013 indicadores;<\/li>\n
                                  • \u2013 execu\u00e7\u00e3o financeira;<\/li>\n
                                  • \u2013 demonstra\u00e7\u00e3o das receitas e despesas;<\/li>\n
                                  • \u2013 bolsas concedidas;<\/li>\n
                                  • \u2013 bens adquiridos;<\/li>\n
                                  • \u2013 contrata\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                                  • \u2013 propriedade intelectual gerada;<\/li>\n
                                  • \u2013 resultados cient\u00edficos ou tecnol\u00f3gicos; e<\/li>\n
                                  • \u2013 demais informa\u00e7\u00f5es exigidas pelo instrumento ou pelo<\/li>\n<\/ul>\n

                                    Art. 33. Nos projetos de dura\u00e7\u00e3o superior a dois anos, poder\u00e1 ser prevista presta\u00e7\u00e3o de contas parcial peri\u00f3dica.<\/p>\n

                                    Art. 34. A presta\u00e7\u00e3o de contas final ser\u00e1 apresentada no prazo definido no instrumento jur\u00eddico, observado o prazo m\u00e1ximo previsto na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

                                    Art. 35. O coordenador elaborar\u00e1 relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

                                    Art. 36. Ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do coordenador, o NIT-CN emitir\u00e1 an\u00e1lise conclusiva, podendo recomendar:<\/p>\n

                                      \n
                                    • \u2013 aprova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                    • \u2013 aprova\u00e7\u00e3o com ressalvas;<\/li>\n
                                    • \u2013 solicita\u00e7\u00e3o de esclarecimentos ou complementa\u00e7\u00e3o; ou<\/li>\n
                                    • \u2013 rejei\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                      Art. 37. A an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas dever\u00e1 considerar prioritariamente a execu\u00e7\u00e3o do objeto, os resultados alcan\u00e7ados, a regularidade da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos e a economicidade.<\/p>\n

                                      CAP\u00cdTULO XIII<\/h1>\n

                                      DO CONTROLE FINALISTCO<\/strong><\/p>\n

                                      Art. 38. O controle final\u00edstico dos projetos ter\u00e1 por objeto verificar:<\/p>\n

                                        \n
                                      • \u2013 ader\u00eancia \u00e0 miss\u00e3o da ICT-Corregedoria;<\/li>\n
                                      • \u2013 cumprimento dos objetivos;<\/li>\n
                                      • \u2013 resultados cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos;<\/li>\n
                                      • \u2013 impacto institucional;<\/li>\n
                                      • \u2013 regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos;<\/li>\n
                                      • \u2013 efici\u00eancia da funda\u00e7\u00e3o de apoio; e<\/li>\n
                                      • \u2013 conformidade com a Pol\u00edtica INOVA-<\/li>\n<\/ul>\n

                                        Art. 39. A avalia\u00e7\u00e3o dos resultados dos projetos apoiados servir\u00e1 de subs\u00eddio para:<\/p>\n

                                          \n
                                        • \u2013 renova\u00e7\u00e3o do relacionamento com a funda\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                        • \u2013 continuidade dos projetos;<\/li>\n
                                        • \u2013 defini\u00e7\u00e3o de novas parcerias;<\/li>\n
                                        • \u2013 aperfei\u00e7oamento dos instrumentos; e<\/li>\n
                                        • \u2013 planejamento da carteira de PD&I.<\/li>\n<\/ul>\n

                                          CAP\u00cdTULO XIV<\/h1>\n

                                          DO ENCERRAMENTO E DOS SALDOS<\/strong><\/p>\n

                                          Art. 40. O encerramento do projeto depender\u00e1:<\/p>\n

                                            \n
                                          • \u2013 da conclus\u00e3o das atividades;<\/li>\n
                                          • \u2013 da apresenta\u00e7\u00e3o dos resultados;<\/li>\n
                                          • \u2013 da destina\u00e7\u00e3o dos bens;<\/li>\n
                                          • \u2013 do tratamento da propriedade intelectual;<\/li>\n
                                          • \u2013 da presta\u00e7\u00e3o de contas; e<\/li>\n
                                          • \u2013 da destina\u00e7\u00e3o dos saldos<\/li>\n<\/ul>\n

                                            Art. 41. Os saldos financeiros ter\u00e3o a destina\u00e7\u00e3o prevista no instrumento de financiamento, no instrumento celebrado com a funda\u00e7\u00e3o ou na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando juridicamente admitido, poder\u00e1 ser prevista sua utiliza\u00e7\u00e3o em atividades de PD&I integrantes da carteira institucional da ICT-Corregedoria.<\/p>\n

                                            CAP\u00cdTULO XV DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/h1>\n

                                            Art. 42. O NIT-CN elaborar\u00e1 Manual de Relacionamento com Funda\u00e7\u00f5es de Apoio, contendo modelos, fluxos, orienta\u00e7\u00f5es e instrumentos padronizados.<\/p>\n

                                            Art. 43. A utiliza\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o de apoio n\u00e3o afasta a responsabilidade institucional da ICT-Corregedoria pela governan\u00e7a e acompanhamento dos projetos.<\/p>\n

                                            Art. 44. Os casos omissos ser\u00e3o decididos pelo Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, ouvido o NIT-CN e as unidades competentes, quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

                                            Art. 45. Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                             <\/p>\n

                                            Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                            Disciplina o relacionamento da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, na condi\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o \u2013 ICT P\u00fablica, com funda\u00e7\u00f5es de apoio credenciadas ou autorizadas para apoiar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o \u2013 PD&I. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o art. 103-B, \u00a7 5\u00ba, da […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":90765,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[524,525,55,47],"tags":[],"class_list":["post-90764","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","category-home","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"yoast_head":"\nPROVIMENTO CNJ N. 251- Disciplina o relacionamento da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, na condi\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o - CNR<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-n-251-disciplina-o-relacionamento-da-corregedoria-nacional-de-justica-na-condicao-de-instituicao-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"PROVIMENTO CNJ N. 251- Disciplina o relacionamento da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, na condi\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o - CNR\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Disciplina o relacionamento da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, na condi\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o \u2013 ICT P\u00fablica, com funda\u00e7\u00f5es de apoio credenciadas ou autorizadas para apoiar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o \u2013 PD&I. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o art. 103-B, \u00a7 5\u00ba, da […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-n-251-disciplina-o-relacionamento-da-corregedoria-nacional-de-justica-na-condicao-de-instituicao-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CNR\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-08-20T13:29:33+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/4.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1366\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"768\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Imprensa CNR\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Imprensa CNR\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"13 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/provimento-cnj-n-251-disciplina-o-relacionamento-da-corregedoria-nacional-de-justica-na-condicao-de-instituicao-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/provimento-cnj-n-251-disciplina-o-relacionamento-da-corregedoria-nacional-de-justica-na-condicao-de-instituicao-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Imprensa CNR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b\"},\"headline\":\"PROVIMENTO CNJ N. 251- Disciplina o relacionamento da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, na condi\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o\",\"datePublished\":\"2026-08-20T13:29:33+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/provimento-cnj-n-251-disciplina-o-relacionamento-da-corregedoria-nacional-de-justica-na-condicao-de-instituicao-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao\\\/\"},\"wordCount\":2558,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/provimento-cnj-n-251-disciplina-o-relacionamento-da-corregedoria-nacional-de-justica-na-condicao-de-instituicao-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/08\\\/4.jpg\",\"articleSection\":[\"Destaques\",\"Home\",\"Not\u00edcia\",\"\u00daltimas Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/provimento-cnj-n-251-disciplina-o-relacionamento-da-corregedoria-nacional-de-justica-na-condicao-de-instituicao-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/provimento-cnj-n-251-disciplina-o-relacionamento-da-corregedoria-nacional-de-justica-na-condicao-de-instituicao-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao\\\/\",\"name\":\"PROVIMENTO CNJ N. 251- Disciplina o relacionamento da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, na condi\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o - CNR\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/provimento-cnj-n-251-disciplina-o-relacionamento-da-corregedoria-nacional-de-justica-na-condicao-de-instituicao-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/provimento-cnj-n-251-disciplina-o-relacionamento-da-corregedoria-nacional-de-justica-na-condicao-de-instituicao-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/08\\\/4.jpg\",\"datePublished\":\"2026-08-20T13:29:33+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/provimento-cnj-n-251-disciplina-o-relacionamento-da-corregedoria-nacional-de-justica-na-condicao-de-instituicao-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/provimento-cnj-n-251-disciplina-o-relacionamento-da-corregedoria-nacional-de-justica-na-condicao-de-instituicao-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/provimento-cnj-n-251-disciplina-o-relacionamento-da-corregedoria-nacional-de-justica-na-condicao-de-instituicao-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/08\\\/4.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/08\\\/4.jpg\",\"width\":1366,\"height\":768},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/provimento-cnj-n-251-disciplina-o-relacionamento-da-corregedoria-nacional-de-justica-na-condicao-de-instituicao-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"PROVIMENTO CNJ N. 251- Disciplina o relacionamento da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, na condi\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/\",\"name\":\"CNR\",\"description\":\"Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Not\u00e1rios e Registradores\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#organization\",\"name\":\"CNR\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/02\\\/Logo_CNR_completa_colorida_2024.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/02\\\/Logo_CNR_completa_colorida_2024.png\",\"width\":910,\"height\":450,\"caption\":\"CNR\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b\",\"name\":\"Imprensa CNR\",\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/author\\\/imprensa\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"PROVIMENTO CNJ N. 251- Disciplina o relacionamento da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, na condi\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o - CNR","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-n-251-disciplina-o-relacionamento-da-corregedoria-nacional-de-justica-na-condicao-de-instituicao-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"PROVIMENTO CNJ N. 251- Disciplina o relacionamento da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, na condi\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o - CNR","og_description":"Disciplina o relacionamento da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, na condi\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o \u2013 ICT P\u00fablica, com funda\u00e7\u00f5es de apoio credenciadas ou autorizadas para apoiar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o \u2013 PD&I. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o art. 103-B, \u00a7 5\u00ba, da […]","og_url":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-n-251-disciplina-o-relacionamento-da-corregedoria-nacional-de-justica-na-condicao-de-instituicao-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao\/","og_site_name":"CNR","article_published_time":"2026-08-20T13:29:33+00:00","og_image":[{"width":1366,"height":768,"url":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/4.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Imprensa CNR","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Imprensa CNR","Est. tempo de leitura":"13 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-n-251-disciplina-o-relacionamento-da-corregedoria-nacional-de-justica-na-condicao-de-instituicao-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-n-251-disciplina-o-relacionamento-da-corregedoria-nacional-de-justica-na-condicao-de-instituicao-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao\/"},"author":{"name":"Imprensa CNR","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#\/schema\/person\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b"},"headline":"PROVIMENTO CNJ N. 251- Disciplina o relacionamento da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, na condi\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o","datePublished":"2026-08-20T13:29:33+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-n-251-disciplina-o-relacionamento-da-corregedoria-nacional-de-justica-na-condicao-de-instituicao-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao\/"},"wordCount":2558,"publisher":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-n-251-disciplina-o-relacionamento-da-corregedoria-nacional-de-justica-na-condicao-de-instituicao-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/4.jpg","articleSection":["Destaques","Home","Not\u00edcia","\u00daltimas Not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-n-251-disciplina-o-relacionamento-da-corregedoria-nacional-de-justica-na-condicao-de-instituicao-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao\/","url":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-n-251-disciplina-o-relacionamento-da-corregedoria-nacional-de-justica-na-condicao-de-instituicao-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao\/","name":"PROVIMENTO CNJ N. 251- Disciplina o relacionamento da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, na condi\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o - CNR","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-n-251-disciplina-o-relacionamento-da-corregedoria-nacional-de-justica-na-condicao-de-instituicao-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-n-251-disciplina-o-relacionamento-da-corregedoria-nacional-de-justica-na-condicao-de-instituicao-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/4.jpg","datePublished":"2026-08-20T13:29:33+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-n-251-disciplina-o-relacionamento-da-corregedoria-nacional-de-justica-na-condicao-de-instituicao-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-n-251-disciplina-o-relacionamento-da-corregedoria-nacional-de-justica-na-condicao-de-instituicao-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-n-251-disciplina-o-relacionamento-da-corregedoria-nacional-de-justica-na-condicao-de-instituicao-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao\/#primaryimage","url":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/4.jpg","contentUrl":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/4.jpg","width":1366,"height":768},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-cnj-n-251-disciplina-o-relacionamento-da-corregedoria-nacional-de-justica-na-condicao-de-instituicao-cientifica-tecnologica-e-de-inovacao\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"PROVIMENTO CNJ N. 251- Disciplina o relacionamento da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, na condi\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#website","url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/","name":"CNR","description":"Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Not\u00e1rios e Registradores","publisher":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#organization","name":"CNR","url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Logo_CNR_completa_colorida_2024.png","contentUrl":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Logo_CNR_completa_colorida_2024.png","width":910,"height":450,"caption":"CNR"},"image":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#\/schema\/person\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b","name":"Imprensa CNR","sameAs":["https:\/\/cnr.org.br\/site"],"url":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/author\/imprensa\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/90764","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=90764"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/90764\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":90766,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/90764\/revisions\/90766"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/90765"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=90764"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=90764"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=90764"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}