{"id":90770,"date":"2026-08-20T10:38:41","date_gmt":"2026-08-20T13:38:41","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=90770"},"modified":"2026-08-20T10:38:41","modified_gmt":"2026-08-20T13:38:41","slug":"provimento-n-254-institui-a-politica-nacional-de-auditoria-permanente-da-atividade-jurisdicional-cria-o-sistema-nacional-de-auditoria-permanente-dos-processos-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/provimento-n-254-institui-a-politica-nacional-de-auditoria-permanente-da-atividade-jurisdicional-cria-o-sistema-nacional-de-auditoria-permanente-dos-processos-judiciais\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO N. 254 - Institui a Pol\u00edtica Nacional de Auditoria Permanente da Atividade Jurisdicional, cria o Sistema Nacional de Auditoria Permanente dos Processos Judiciais"},"content":{"rendered":"

Institui a Pol\u00edtica Nacional de Auditoria Permanente da Atividade Jurisdicional, cria o Sistema Nacional de Auditoria Permanente dos Processos Judiciais \u2013 SINAPJUD, disciplina o monitoramento nacional dos processos conclusos al\u00e9m do prazo de 120 dias e estabelece o Sistema Nacional de Conformidade Correicional e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais,<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que compete ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a exercer o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio e zelar pela observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios previstos no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos termos do art. 103-B, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo constitui direito fundamental assegurado pelo art. 5\u00ba, inciso LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a atividade correicional possui natureza preventiva, orientadora e fiscalizat\u00f3ria, cabendo \u00e0 Corregedoria Nacional promover mecanismos permanentes de monitoramento da atividade jurisdicional;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de fortalecer a governan\u00e7a nacional da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional mediante utiliza\u00e7\u00e3o de dados estruturados, intelig\u00eancia anal\u00edtica e automa\u00e7\u00e3o de processos de auditoria;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de padronizar nacionalmente o acompanhamento dos processos conclusos h\u00e1 per\u00edodo superior ao considerado razo\u00e1vel, permitindo atua\u00e7\u00e3o tempestiva das Corregedorias dos tribunais;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a import\u00e2ncia de instituir mecanismos nacionais de conformidade, rastreabilidade, transpar\u00eancia e acompanhamento das provid\u00eancias adotadas pelos tribunais;<\/p>\n

RESOLVE:<\/h1>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Nacional de Auditoria Permanente da Atividade Jurisdicional, cria o Sistema Nacional de Auditoria Permanente dos Processos Judiciais \u2013 SINAPJUD, disciplina o monitoramento nacional dos processos conclusos al\u00e9m do prazo de 120 dias e estabelece o Sistema Nacional de Conformidade Correicional e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

    \n
  • 1\u00ba S\u00e3o objetivos da Pol\u00edtica Nacional:<\/li>\n
  • \u2013 assegurar a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo;<\/li>\n
  • \u2013 fortalecer a efici\u00eancia da atividade jurisdicional;<\/li>\n
  • \u2013 promover a atua\u00e7\u00e3o preventiva das Corregedorias;<\/li>\n
  • \u2013 padronizar procedimentos nacionais de monitoramento;<\/li>\n
  • \u2013 fomentar a gest\u00e3o baseada em dados;<\/li>\n
  • \u2013 produzir indicadores nacionais destinados ao aperfei\u00e7oamento da presta\u00e7\u00e3o<\/li>\n
  • 2\u00ba Para os fins deste Provimento, considera-se:<\/li>\n
  • \u2013 processo concluso: aquele que aguarda ato de julgamento do magistrado, computado o prazo a partir da data de conclus\u00e3o registrada no sistema processual correspondente;<\/li>\n
  • \u2013 unidade jurisdicional: vara, juizado, turma recursal ou \u00f3rg\u00e3o equivalente com compet\u00eancia para a pr\u00e1tica de atos decis\u00f3rios;<\/li>\n
  • \u2013 situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica: condi\u00e7\u00e3o caracterizada pelo volume ou pela persist\u00eancia de inconformidades identificadas pelo SINAPJUD, segundo par\u00e2metros definidos pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/li>\n
  • 3\u00ba O termo auditoria utilizado por este provimento descreve atividade de verifica\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise, supervis\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de 2\u00aa linha, monitorando situa\u00e7\u00f5es de riscos e sua evolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se confundindo com as atividades de avalia\u00e7\u00e3o e consultoria de 3\u00aa linha realizadas por unidades de auditoria interna, nos termos do art. 2\u00ba, IV, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 308\/2020.<\/li>\n<\/ul>\n

    Art. 2\u00ba <\/strong>Fica institu\u00eddo o Sistema Nacional de Auditoria Permanente dos Processos Judiciais \u2013 SINAPJUD, como plataforma oficial da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a destinada ao monitoramento automatizado da atividade jurisdicional.<\/p>\n

      \n
    • 1\u00ba O SINAPJUD utilizar\u00e1 dados estruturados provenientes do DataLake\/Codex do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/li>\n
    • 2\u00ba O sistema utiliza mecanismos automatizados de processamento de dados, intelig\u00eancia, an\u00e1lise estat\u00edstica e demais tecnologias necess\u00e1rias ao cumprimento de suas finalidades, com observ\u00e2ncia da Resolu\u00e7\u00e3o 615\/2026.<\/li>\n
    • 3\u00ba A Corregedoria Nacional poder\u00e1 incorporar novos m\u00f3dulos, indicadores e funcionalidades mediante ato pr\u00f3prio, sem necessidade de altera\u00e7\u00e3o deste Provimento.<\/li>\n
    • 4\u00ba Compete aos tribunais garantir a integridade, a completude e a atualiza\u00e7\u00e3o tempestiva dos dados por eles enviados ao DataLake\/Codex do Conselho Nacional de Justi\u00e7a utilizados pelo SINAPJUD e promover o respectivo saneamento.<\/li>\n<\/ul>\n

      Art. 3\u00ba <\/strong>O SINAPJUD realizar\u00e1 auditoria cont\u00ednua dos processos judiciais observando os par\u00e2metros definidos pela Corregedoria Nacional.<\/p>\n

        \n
      • 1\u00ba Constituem crit\u00e9rios m\u00ednimos de monitoramento:<\/li>\n
      • \u2013 processos conclusos h\u00e1 mais tempo que o definido no caput do 63 do Provimento n. 165\/2024 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a;<\/li>\n
      • \u2013 processos sujeitos \u00e0 prioridade legal;<\/li>\n
      • \u2013 processos vinculados \u00e0s metas nacionais;<\/li>\n
      • \u2013 outros indicadores definidos pela Corregedoria<\/li>\n
      • 2\u00ba Os par\u00e2metros de auditoria poder\u00e3o ser atualizados conforme a evolu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional de governan\u00e7a da atividade jurisdicional.<\/li>\n<\/ul>\n

        Art. 4\u00ba <\/strong>As Corregedorias dos tribunais dever\u00e3o utilizar o SINAPJUD como instrumento oficial de acompanhamento, envio de dados e da regularidade da atividade jurisdicional, observado o cronograma de implementa\u00e7\u00e3o previsto no art. 15.<\/p>\n

          \n
        • 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas pelo sistema constituem fonte oficial para as atividades de inspe\u00e7\u00e3o, correi\u00e7\u00e3o e acompanhamento permanente.<\/li>\n
        • 2\u00ba O monitoramento automatizado pelo SINAPJUD n\u00e3o gera preju\u00edzo ao acompanhamento realizado por meio processual ordin\u00e1rio pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, facultado, \u00e0 crit\u00e9rio desta, a substitui\u00e7\u00e3o de um m\u00e9todo de supervis\u00e3o pelo outro.<\/li>\n<\/ul>\n

          Art. 5\u00ba <\/strong>Compete \u00e0s Corregedorias dos tribunais:<\/p>\n

            \n
          • \u2013 acompanhar continuamente os indicadores disponibilizados pelo sistema;<\/li>\n
          • \u2013 adotar provid\u00eancias para regulariza\u00e7\u00e3o das inconformidades identificadas;<\/li>\n
          • \u2013 acompanhar os planos de a\u00e7\u00e3o e outros instrumentos apresentados pelas unidades jurisdicionais;<\/li>\n
          • \u2013 registrar no sistema as provid\u00eancias adotadas;<\/li>\n
          • \u2013 manter atualizadas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao acompanhamento<\/li>\n<\/ul>\n

            Art. 6\u00ba <\/strong>Identificada situa\u00e7\u00e3o de inconformidade de prazos ou de dados, o SINAPJUD poder\u00e1 gerar comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas autom\u00e1ticas \u00e0s Corregedorias dos tribunais.<\/p>\n

              \n
            • 1\u00ba As comunica\u00e7\u00f5es conter\u00e3o, conforme o caso:<\/li>\n
            • \u2013 identifica\u00e7\u00e3o das unidades;<\/li>\n
            • \u2013 quantitativo de processos;<\/li>\n
            • \u2013 prazo para manifesta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
            • \u2013 provid\u00eancias<\/li>\n
            • 2\u00ba As comunica\u00e7\u00f5es produzidas pelo sistema ter\u00e3o natureza oficial quando expedidas pela Corregedoria Nacional atrav\u00e9s do sistema.<\/li>\n<\/ul>\n

              Art. 7\u00ba <\/strong>Fica institu\u00eddo o Sistema Nacional de Conformidade Correicional, destinado ao recebimento, an\u00e1lise, valida\u00e7\u00e3o e acompanhamento das respostas apresentadas pelos tribunais, sendo um m\u00f3dulo do SINAPJUD.<\/p>\n

              Par\u00e1grafo \u00fanico. O sistema permitir\u00e1, entre outras funcionalidades:<\/p>\n

                \n
              • \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de manifesta\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
              • \u2013 envio de documentos;<\/li>\n
              • \u2013 valida\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de requisitos formais;<\/li>\n
              • \u2013 an\u00e1lise t\u00e9cnica pela Corregedoria Nacional;<\/li>\n
              • \u2013 acompanhamento do cumprimento das determina\u00e7\u00f5es<\/li>\n<\/ul>\n

                Art. 8\u00ba <\/strong>As provid\u00eancias exigidas dos tribunais observar\u00e3o crit\u00e9rios objetivos definidos pela Corregedoria Nacional, considerando, entre outros aspectos:<\/p>\n

                  \n
                • \u2013 o volume de processos em situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica;<\/li>\n
                • \u2013 a evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica dos indicadores;<\/li>\n
                • \u2013 a capacidade operacional da unidade;<\/li>\n
                • \u2013 a persist\u00eancia das<\/li>\n<\/ul>\n

                  Par\u00e1grafo \u00fanico. A Corregedoria Nacional poder\u00e1 exigir plano de regulariza\u00e7\u00e3o, justificativas t\u00e9cnicas, cronograma de execu\u00e7\u00e3o ou outras medidas necess\u00e1rias \u00e0 corre\u00e7\u00e3o das inconformidades identificadas.<\/p>\n

                  Art. 9\u00ba. <\/strong>O descumprimento reiterado, pelas Corregedorias dos tribunais, das provid\u00eancias determinadas com base neste Provimento poder\u00e1 ensejar:<\/p>\n

                    \n
                  • \u2013 comunica\u00e7\u00e3o formal \u00e0 Presid\u00eancia do respectivo tribunal;<\/li>\n
                  • \u2013 instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo pr\u00f3prio perante a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a; e<\/li>\n
                  • \u2013 encaminhamento de relat\u00f3rio ao Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/li>\n<\/ul>\n

                    Art. 10 <\/strong>Os dados utilizados pelo SINAPJUD observar\u00e3o os princ\u00edpios da integridade, autenticidade, rastreabilidade, seguran\u00e7a, transpar\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n

                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Todas as a\u00e7\u00f5es realizadas no sistema ser\u00e3o registradas em trilha permanente de auditoria.<\/p>\n

                    Art. 11. <\/strong>Compete \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a:<\/p>\n

                      \n
                    • \u2013 administrar o SINAPJUD;<\/li>\n
                    • \u2013 definir crit\u00e9rios nacionais de monitoramento;<\/li>\n
                    • \u2013 estabelecer par\u00e2metros de auditoria;<\/li>\n
                    • \u2013 validar as medidas corretivas adotadas pelos tribunais;<\/li>\n
                    • \u2013 acompanhar indicadores nacionais;<\/li>\n
                    • \u2013 expedir orienta\u00e7\u00f5es complementares necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o deste<\/li>\n<\/ul>\n

                      Par\u00e1grafo \u00fanico. A Assessoria de Correi\u00e7\u00e3o e Inspe\u00e7\u00e3o \u00e9 a unidade respons\u00e1vel por administrar o SINAPJUD no \u00e2mbito da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

                      Art. 12. <\/strong>Os tribunais dever\u00e3o designar unidade respons\u00e1vel pela gest\u00e3o operacional do SINAPJUD e pela interlocu\u00e7\u00e3o com a Corregedoria Nacional.<\/p>\n

                      Art. 13. <\/strong>A Corregedoria Nacional poder\u00e1 editar manuais t\u00e9cnicos, protocolos operacionais e atos complementares destinados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o deste Provimento.<\/p>\n

                      Art. 14. <\/strong>Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Corregedor Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

                      Art. 15. <\/strong>Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                        \n
                      • 1\u00ba A implanta\u00e7\u00e3o do SINAPJUD ocorrer\u00e1 por meio de fase piloto, com dura\u00e7\u00e3o estimada de 180 (cento e oitenta) dias, contados do in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o do sistema pelos tribunais.<\/li>\n
                      • 2\u00ba Ser\u00e3o selecionados tribunais-piloto, que ser\u00e3o comunicados pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/li>\n
                      • 3\u00ba Todos os tribunais, independentemente de serem selecionados como tribunais-piloto, dever\u00e3o promover o saneamento de seus dados no SINAPJUD, durante a dura\u00e7\u00e3o da fase-piloto, e dever\u00e3o designar a unidade respons\u00e1vel de que trata o art. 12.<\/li>\n
                      • 4\u00ba Durante a fase-piloto, a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a acompanhar\u00e1 a opera\u00e7\u00e3o do sistema junto aos tribunais-piloto, podendo determinar ajustes t\u00e9cnicos, operacionais ou normativos necess\u00e1rios ao seu aperfei\u00e7oamento;<\/li>\n
                      • 5\u00ba Conclu\u00edda a fase-piloto e validado o funcionamento do sistema, a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a determinar\u00e1 a implementa\u00e7\u00e3o do SINAPJUD nos demais tribunais, definindo cronograma escalonado por segmento de justi\u00e7a ou por grupos de tribunais.<\/li>\n<\/ul>\n

                         <\/p>\n

                        Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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