{"id":90808,"date":"2026-08-24T15:29:30","date_gmt":"2026-08-24T18:29:30","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=90808"},"modified":"2026-08-24T15:31:52","modified_gmt":"2026-08-24T18:31:52","slug":"notarios-e-registradores-nao-sao-contribuintes-do-salario-educacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/notarios-e-registradores-nao-sao-contribuintes-do-salario-educacao\/","title":{"rendered":"Vit\u00f3ria da CNR e filiadas no STJ: Not\u00e1rios e Registradores n\u00e3o s\u00e3o contribuintes do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A <\/span>Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Not\u00e1rios e Registradores (CNR), <\/b>em articula\u00e7\u00e3o com suas entidades filiadas, celebra vit\u00f3ria da sua atua\u00e7\u00e3o institucional na defesa dos interesses da atividade notarial e registral brasileira com a decis\u00e3o de que os Cart\u00f3rios n\u00e3o s\u00e3o contribuintes do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No dia 20 de agosto de 2026, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) concluiu o julgamento do Tema Repetitivo 1.228, nos Recursos Especiais n\u00ba 2.068.273\/RS, n\u00ba 2.068.698\/PR e n\u00ba 2.068.695\/RS, sob a relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, firmando o entendimento de que os Not\u00e1rios e Registradores n\u00e3o s\u00e3o contribuintes da contribui\u00e7\u00e3o social do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o social realizada por empregadores para o financiamento de atividades da rede de ensino p\u00fablica. A legisla\u00e7\u00e3o obriga qualquer empresa, que assume riscos econ\u00f4micos, a realizar o pagamento do subs\u00eddio enviado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE) e, posteriormente, repassadas aos governos estaduais. No caso dos Cart\u00f3rios, que s\u00e3o considerados servi\u00e7os p\u00fablicos, existiam discuss\u00f5es a respeito da legalidade da cobran\u00e7a, baseado no fato de ser administrado por pessoas f\u00edsicas delegat\u00e1rias, ou seja, n\u00e3o podem ser consideradas pessoas jur\u00eddicas.<\/span><\/p>\n

Por meio de uma jurisprud\u00eancia pacificada, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) chegou a decidir que os Cart\u00f3rios n\u00e3o s\u00e3o obrigados a pagar contribui\u00e7\u00e3o social. De acordo com a Lei n\u00ba 9766\/1998, est\u00e3o isentas de contribuir com sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o: institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas, escolas comunit\u00e1rias ou filantr\u00f3picas, organiza\u00e7\u00f5es de fins culturais e organiza\u00e7\u00f5es de fins hospitalares e de assist\u00eancia social.<\/span><\/p>\n

A exig\u00eancia fez com que a CNR, entrasse com um processo em defesa da n\u00e3o obrigatoriedade das serventias extrajudiciais realizarem a contribui\u00e7\u00e3o social. \u201cOs cart\u00f3rios extrajudiciais n\u00e3o se enquadram como empresas. Portanto, os valores arrecadados a t\u00edtulo dessa contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o revertidos em benef\u00edcio dos trabalhadores de cart\u00f3rio\u201d, explica a advogada e assessora sindical da CNR, Jackeline Barreto.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo o relator do Tema Repetitivo 1228, ministro Teodoro Silva Santos, por mais que apresentem um CNPJ, os Cart\u00f3rios n\u00e3o podem ser considerados como organiza\u00e7\u00f5es empresariais. \u201cAinda que obrigat\u00f3ria a atribui\u00e7\u00e3o de CNPJ, a serventia n\u00e3o implica na modifica\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica do titular de cart\u00f3rio \u2014 pessoa f\u00edsica \u2014, n\u00e3o d\u00e1 origem a firma ou empresa individual, nem cria pessoa jur\u00eddica aut\u00f4noma para serventia\u201d, aponta.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Uma atua\u00e7\u00e3o constru\u00edda de forma estrat\u00e9gica e articulada<\/b><\/h2>\n

O resultado alcan\u00e7ado no STJ n\u00e3o representa uma atua\u00e7\u00e3o isolada. Ele integra uma estrat\u00e9gia institucional constru\u00edda ao longo dos \u00faltimos anos pela CNR, em conjunto com suas entidades representativas, para enfrentar uma controv\u00e9rsia que produzia impactos jur\u00eddicos e financeiros para not\u00e1rios e registradores em diferentes unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o nacional da CNR foi acompanhada pela mobiliza\u00e7\u00e3o de sindicatos e federa\u00e7\u00f5es, respons\u00e1veis pela atua\u00e7\u00e3o nos respectivos territ\u00f3rios e pela defesa dos interesses de seus representados, formando uma rede de representa\u00e7\u00e3o capaz de combinar articula\u00e7\u00e3o nacional, conhecimento das realidades locais e atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a assessoria jur\u00eddica <\/span>Bassetto Advogados<\/b>, que atua na defesa da CNR no Tema 1.228, realizou sustenta\u00e7\u00e3o oral perante a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, por interm\u00e9dio do advogado <\/span>Dr. Othon Accioly Rodrigues da Costa Neto <\/b>(OAB\/PR 26.221), al\u00e9m de patrocinar a\u00e7\u00f5es coletivas ajuizadas pelas entidades filiadas em diferentes unidades da Federa\u00e7\u00e3o desde 2022.<\/span><\/p>\n

Integram essa atua\u00e7\u00e3o, conforme as a\u00e7\u00f5es informadas pela <\/span>CNR, a FEBRANOR<\/b>, que abrange os Estados de Roraima, Amap\u00e1, Par\u00e1, Tocantins, Rond\u00f4nia, Acre, Maranh\u00e3o, Piau\u00ed, Bahia, Rio Grande do Norte, Alagoas, Para\u00edba e Sergipe, e os Sindicatos: <\/span>SINOREG-PE, SINOREG-MT, SINOREG-PR, SINOREG-ES, SINOREG-MG, SINOREG-RJ, SINOREG-DF e SINDIREGIS-RS.<\/b><\/p>\n

A constru\u00e7\u00e3o dessa frente coordenada evidencia a import\u00e2ncia de uma representa\u00e7\u00e3o nacional capaz de identificar demandas de alcance coletivo, estruturar a estrat\u00e9gia jur\u00eddica e, simultaneamente, assegurar capilaridade por meio das entidades estaduais.<\/span><\/p>\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica sobre a natureza da atividade<\/b><\/h2>\n

A discuss\u00e3o n\u00e3o decorre do simples fato de as serventias extrajudiciais possu\u00edrem inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ).<\/span><\/p>\n

O STJ j\u00e1 havia consolidado precedentes no sentido de que os titulares de servi\u00e7os notariais e de registro, por serem pessoas f\u00edsicas e n\u00e3o exercerem atividade empresarial para fins de enquadramento como sujeito passivo do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se submetem \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o. A Corte tamb\u00e9m reconheceu que a equipara\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria n\u00e3o se estende automaticamente \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, que possui disciplina legal espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

A relev\u00e2ncia do Tema 1.228 est\u00e1, portanto, na consolida\u00e7\u00e3o dessa controv\u00e9rsia sob o rito dos recursos repetitivos, conferindo maior uniformidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao entendimento aplic\u00e1vel \u00e0 categoria.<\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria natureza dos servi\u00e7os extrajudiciais \u00e9 elemento importante para a compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia. Conforme destacado pelo STJ, os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o servi\u00e7os p\u00fablicos exercidos em car\u00e1ter privado mediante delega\u00e7\u00e3o, e as serventias n\u00e3o possuem personalidade jur\u00eddica aut\u00f4noma.<\/span><\/p>\n

Recupera\u00e7\u00e3o de valores<\/b><\/h2>\n

A ades\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es coletivas permite recuperar os valores recolhidos a partir dos cinco anos anteriores ao ajuizamento de cada a\u00e7\u00e3o coletiva \u2014 distribu\u00eddas entre 2022 e 2023 \u2014 at\u00e9 o presente momento. Quem optar por ajuizar a\u00e7\u00e3o individual somente agora alcan\u00e7ar\u00e1 apenas os cinco anos anteriores a esse novo ajuizamento, perdendo em definitivo as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas no intervalo entre os dois marcos.<\/span><\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o do Tema 1.228 representa, nesse cen\u00e1rio, um passo decisivo para o prosseguimento das demandas coletivas e para as etapas posteriores de liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, observadas as particularidades de cada processo.<\/span><\/p>\n

Os Not\u00e1rios e Registradores benefici\u00e1rios das a\u00e7\u00f5es coletivas devem, portanto, iniciar desde j\u00e1 a organiza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 futura apura\u00e7\u00e3o dos valores, especialmente guias de recolhimento do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00f5es e demais documentos que permitam identificar os pagamentos realizados no per\u00edodo abrangido pela respectiva a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Pr\u00f3xima etapa: orienta\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a<\/b><\/h2>\n

Para a CNR, a conclus\u00e3o do julgamento n\u00e3o encerra a atua\u00e7\u00e3o institucional. Ao contr\u00e1rio, inaugura uma nova etapa, igualmente estrat\u00e9gica: assegurar que o resultado jur\u00eddico obtido seja adequadamente compreendido, operacionalizado e disponibilizado aos benefici\u00e1rios das a\u00e7\u00f5es coletivas.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, a Confedera\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 atuando em articula\u00e7\u00e3o com suas entidades filiadas para orientar a atividade notarial e de registro quanto aos pr\u00f3ximos passos, sempre observando os limites e as particularidades de cada processo coletivo.<\/span><\/p>\n

A conquista refor\u00e7a, ainda, o papel das entidades representativas na defesa estruturada da atividade extrajudicial. A atua\u00e7\u00e3o coordenada entre CNR, federa\u00e7\u00f5es, sindicatos e assessoria jur\u00eddica especializada demonstra que pautas de abrang\u00eancia nacional exigem estrat\u00e9gia, continuidade, capacidade t\u00e9cnica e integra\u00e7\u00e3o institucional.<\/span><\/p>\n

Mais do que o resultado de uma demanda espec\u00edfica, o julgamento do Tema 1.228 representa o fortalecimento de uma forma de representa\u00e7\u00e3o baseada na atua\u00e7\u00e3o planejada, na produ\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a jur\u00eddica e na defesa coletiva dos interesses de not\u00e1rios e registradores em \u00e2mbito nacional.<\/span><\/p>\n

Os interessados em participar da a\u00e7\u00e3o contra o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o podem entrar em contato com a entidade nos seguintes canais de comunica\u00e7\u00e3o: salarioeducacao@cnr.org.br ou no telefone (61) 99405-2411.<\/b><\/p>\n

Fonte: Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da CNR<\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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