{"id":90839,"date":"2026-09-04T09:00:15","date_gmt":"2026-09-04T12:00:15","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=90839"},"modified":"2026-09-04T09:00:15","modified_gmt":"2026-09-04T12:00:15","slug":"resolucao-cnj-no-696-que-dispoe-sobre-os-concursos-publicos-de-provas-e-titulos-para-a-outorga-das-delegacoes-de-notas-e-de-registro-e-revoga-a-resolucao-cnj-no-81-2009","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/resolucao-cnj-no-696-que-dispoe-sobre-os-concursos-publicos-de-provas-e-titulos-para-a-outorga-das-delegacoes-de-notas-e-de-registro-e-revoga-a-resolucao-cnj-no-81-2009\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ N\u00ba 696 que Disp\u00f5e sobre os concursos p\u00fablicos de provas e t\u00edtulos para a outorga das Delega\u00e7\u00f5es de Notas e de Registro e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 81\/2009"},"content":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre os concursos p\u00fablicos de provas e t\u00edtulos para a outorga das Delega\u00e7\u00f5es\u00a0de Notas e de Registro e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 81\/2009<\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais, especialmente as previstas nos\u00a0arts. 6\u00ba e 102 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, de 3 de mar\u00e7o de 2009<\/a>, e tendo em vista o que consta no processo SEI\/CNJ n\u00ba 08524\/2026 e no julgamento do Ato Normativo n\u00ba 0004551-42.2026.2.00.0000, na 12\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 18 de agosto de 2026,<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO I
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o estabelece normas gerais para os concursos p\u00fablicos de provas e t\u00edtulos destinados \u00e0 outorga de delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os notariais e de registro, nas modalidades de provimento e remo\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio nacional.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os concursos p\u00fablicos de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o observar\u00e3o os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efici\u00eancia, isonomia, transpar\u00eancia, seguran\u00e7a jur\u00eddica, prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima, razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e colegialidade das decis\u00f5es recursais.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Para os fins do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o, considera-se:<\/p>\n

I - comiss\u00e3o examinadora: \u00f3rg\u00e3o colegiado ao qual incumbem a supervis\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o acompanhamento integral do certame, sem atua\u00e7\u00e3o direta nas atividades avaliativas e recursais, com composi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias definidas por esta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II - institui\u00e7\u00e3o organizadora: pessoa jur\u00eddica especializada contratada pelo Tribunal de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios mediante procedimento licitat\u00f3rio, \u00e0 qual compete, com exclusividade, a realiza\u00e7\u00e3o das atividades avaliativas e recursais do certame, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III - Exame Nacional dos Cart\u00f3rios (ENAC): exame de habilita\u00e7\u00e3o regulamentado e organizado pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, e que se constitui em requisito obrigat\u00f3rio para inscri\u00e7\u00e3o preliminar nos concursos p\u00fablicos de outorga de delega\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

IV - rela\u00e7\u00e3o geral de vac\u00e2ncia (RGV): rela\u00e7\u00e3o \u00fanica, permanente, cronol\u00f3gica e infinita de todas as serventias extrajudiciais, mantida em cada unidade da Federa\u00e7\u00e3o, na qual cada vaga mant\u00e9m sua posi\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rio de ingresso definido a partir do fato gerador, servindo como instrumento de gest\u00e3o, controle e publicidade do provimento ou remo\u00e7\u00e3o das serventias, nos termos do\u00a0Provimento CN\/CNJ n\u00ba 219\/2026<\/a>, ou de ato superveniente que o substitua ou discipline a mat\u00e9ria;<\/p>\n

V - lista de vac\u00e2ncias para efeitos de concurso (LVEC): conjunto das serventias extrajudiciais vagas exclusivamente na data da publica\u00e7\u00e3o do edital, extra\u00eddas da rela\u00e7\u00e3o geral de vac\u00e2ncia, destinadas a compor o quadro de unidades ofertadas no certame, n\u00e3o abrangendo vac\u00e2ncias supervenientes \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do edital de abertura do certame, calculada nos termos do\u00a0Provimento CN\/CNJ n\u00ba 219\/2026<\/a>, ou de ato superveniente que o substitua ou discipline a mat\u00e9ria;<\/p>\n

VI - sistema de altern\u00e2ncia: metodologia de defini\u00e7\u00e3o da ordem de chamamento da audi\u00eancia de escolha, definida nesta Resolu\u00e7\u00e3o, em substitui\u00e7\u00e3o ao sistema de sorteio das serventias destinadas \u00e0s cotas, em conformidade com o\u00a0art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 15.142\/2025;<\/a><\/p>\n

VII - audi\u00eancia de escolha: sess\u00e3o p\u00fablica na qual os candidatos aprovados s\u00e3o chamados, na ordem definida pelo Sistema de Altern\u00e2ncia, a optar, individualmente, dentre as serventias constantes da LVEC;<\/p>\n

VIII - audi\u00eancia de reescolha: sess\u00e3o p\u00fablica \u00fanica destinada \u00e0 escolha das serventias remanescentes da audi\u00eancia de escolha, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IX - edital de abertura do concurso: ato administrativo normativo de convoca\u00e7\u00e3o que d\u00e1 in\u00edcio ao concurso p\u00fablico de outorga de delega\u00e7\u00f5es, delimita as regras do certame e serve como termo inicial e final para os marcos indicados nesta Resolu\u00e7\u00e3o, devendo ser republicado de forma consolidada pela institui\u00e7\u00e3o organizadora sempre que retificado;<\/p>\n

X - homologa\u00e7\u00e3o do resultado final: ato administrativo praticado pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Tribunal de Justi\u00e7a, que encerra o concurso p\u00fablico de outorga de delega\u00e7\u00f5es que estava em andamento, atestando o resultado e as classifica\u00e7\u00f5es finais do certame;<\/p>\n

XI - serventia ainda vaga: aquela que, constante do edital, n\u00e3o foi objeto de op\u00e7\u00e3o por qualquer candidato durante a audi\u00eancia p\u00fablica de escolha, permanecendo dispon\u00edvel no \u00e2mbito do certame em curso, sendo disponibilizada na reescolha; e<\/p>\n

XII - serventia supervenientemente vaga: aquela cuja delega\u00e7\u00e3o, regularmente escolhida e outorgada no curso do certame, com efetiva investidura do delegat\u00e1rio, ainda que sob amparo de decis\u00e3o judicial de natureza prec\u00e1ria, vier a ser desconstitu\u00edda em raz\u00e3o de circunst\u00e2ncia superveniente, notadamente pela invalida\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o do provimento jurisdicional que lhe deu suporte.<\/p>\n

Art. 3\u00ba A efetiva concretiza\u00e7\u00e3o dos atos de escolha, de outorga ou de exerc\u00edcio da atividade notarial ou registral \u00e9 suficiente, por si s\u00f3, para caracterizar a vac\u00e2ncia superveniente prevista no art. 2\u00ba, inciso XII, desta Resolu\u00e7\u00e3o, independentemente da natureza prec\u00e1ria do t\u00edtulo jur\u00eddico que tenha amparado a investidura.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A serventia supervenientemente vaga n\u00e3o pode ser ofertada na reescolha, devendo ser inclu\u00edda na rela\u00e7\u00e3o geral de vac\u00e2ncias para outorga em concurso p\u00fablico subsequente, observado o disposto no\u00a0art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A delega\u00e7\u00e3o outorgada com fundamento em decis\u00e3o judicial de natureza prec\u00e1ria ostenta car\u00e1ter provis\u00f3rio, condicionada sua estabilidade \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o definitiva do provimento jurisdicional que lhe deu suporte.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A invalida\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o superveniente da decis\u00e3o judicial que ensejou a investidura produz efeitos an\u00e1logos aos da perda da delega\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0art. 35, inciso I, da Lei n\u00ba 8.935\/1994<\/a>, ensejando a caracteriza\u00e7\u00e3o da vac\u00e2ncia da unidade extrajudicial e sua submiss\u00e3o ao regime do \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de reposicionamento de candidato em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou administrativa superveniente, a recomposi\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o no certame far-se-\u00e1 por meio de procedimento de reescolha, vedada a desconstitui\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o ou redistribui\u00e7\u00e3o das escolhas regularmente outorgadas aos demais candidatos.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A nova escolha referida no \u00a7 4\u00ba deste artigo restringe-se exclusivamente \u00e0s serventias remanescentes que n\u00e3o foram objeto de escolha e outorga na audi\u00eancia p\u00fablica originalmente realizada, divulgadas em edital espec\u00edfico.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Ressalvada a disciplina estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela legisla\u00e7\u00e3o federal aplic\u00e1vel, compete privativa e exclusivamente ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a disciplinar as normas relativas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, \u00e0 estrutura, \u00e0s etapas, \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, aos crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o, \u00e0s pol\u00edticas afirmativas, aos t\u00edtulos, \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o, \u00e0 escolha e a todos os demais aspectos dos concursos p\u00fablicos de outorga de delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os notariais e de registro, nos termos do\u00a0art. 22, inciso XXV, e do art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, incisos I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Compete aos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal a organiza\u00e7\u00e3o administrativa e a execu\u00e7\u00e3o material dos concursos p\u00fablicos de outorga de delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os notariais e de registro, bem como a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos respectivos servi\u00e7os no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia territorial, observadas a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a legisla\u00e7\u00e3o federal aplic\u00e1vel e as disposi\u00e7\u00f5es desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para fins de harmoniza\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o da l\u00f3gica desta Resolu\u00e7\u00e3o, \u00e9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o de normas e legisla\u00e7\u00f5es estaduais, distritais ou municipais em qualquer aspecto dos concursos p\u00fablicos para outorga de delega\u00e7\u00f5es de notas e de registro que disponha sobre mat\u00e9ria de compet\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O regime de reserva de vagas previsto nesta Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 nacional e exaustivo, vedadas a sua redu\u00e7\u00e3o ou a sua amplia\u00e7\u00e3o, bem como a cumula\u00e7\u00e3o, total ou parcial, com percentuais de reserva previstos em normas estaduais, distritais ou municipais.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Todos os atos do concurso ser\u00e3o p\u00fablicos e dever\u00e3o observar crit\u00e9rios de transpar\u00eancia, rastreabilidade, motiva\u00e7\u00e3o e ampla acessibilidade, salvo situa\u00e7\u00f5es excepcionais devidamente justificadas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os atos administrativos do concurso tramitar\u00e3o integralmente em meio eletr\u00f4nico, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es excepcionais devidamente justificadas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os prazos previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o contados em dias corridos, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o tempestiva implicar\u00e1 preclus\u00e3o, vedada posterior rediscuss\u00e3o administrativa da mat\u00e9ria.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Todos os sujeitos envolvidos no certame dever\u00e3o observar os princ\u00edpios da boa-f\u00e9, da coopera\u00e7\u00e3o, da transpar\u00eancia, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da confian\u00e7a leg\u00edtima e da preserva\u00e7\u00e3o da regularidade, da estabilidade e da lisura do concurso p\u00fablico.<\/p>\n

Art. 7\u00ba A pr\u00e1tica de qualquer conduta fraudulenta, abusiva ou atentat\u00f3ria \u00e0 regularidade, \u00e0 imparcialidade, \u00e0 transpar\u00eancia, \u00e0 seguran\u00e7a ou \u00e0 lisura do concurso p\u00fablico implicar\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, civil e penal, com a imediata cientifica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades competentes.<\/p>\n

Art. 8\u00ba A interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e3o observar os crit\u00e9rios de preserva\u00e7\u00e3o da estabilidade do certame, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade e da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO II
\nDAS REGRAS GERAIS PARA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DO CERTAME<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
\nDA COMISS\u00c3O EXAMINADORA<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I
\nDos membros<\/strong><\/p>\n

Art. 9\u00ba O concurso p\u00fablico ser\u00e1 conduzido por comiss\u00e3o examinadora institu\u00edda pelo Tribunal de Justi\u00e7a competente, \u00e0 qual incumbir\u00e1 a supervis\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o acompanhamento integral do certame.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A Comiss\u00e3o Examinadora ser\u00e1 composta por:<\/p>\n

I - um Desembargador, que a presidir\u00e1;<\/p>\n

II - tr\u00eas Ju\u00edzes de Direito;<\/p>\n

III - um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n

IV - um advogado;<\/p>\n

V - um registrador;<\/p>\n

VI - um tabeli\u00e3o; e<\/p>\n

VII - um representante da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, na forma do art. 16 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os nomes dos membros titulares e suplentes da Comiss\u00e3o Examinadora constar\u00e3o do edital do certame.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O Desembargador, os Ju\u00edzes de Direito, o registrador e o tabeli\u00e3o ser\u00e3o designados pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Pleno ou pelo \u00d3rg\u00e3o Especial.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico e o advogado ser\u00e3o indicados, respectivamente, pelo Procurador-Geral de Justi\u00e7a e pelo Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Caso o Procurador-Geral de Justi\u00e7a ou o Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil n\u00e3o indiquem representante dentro de sete dias \u00fateis ap\u00f3s o recebimento da solicita\u00e7\u00e3o, o concurso prosseguir\u00e1 sem eles, em definitivo.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba N\u00e3o poder\u00e1 ser designado, nem permanecer na Comiss\u00e3o Examinadora, para as vagas de registrador e de tabeli\u00e3o previstas nos incisos V e VI do \u00a7 1\u00ba deste artigo, o delegat\u00e1rio que, por elei\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o ou indica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ainda que em car\u00e1ter interino, n\u00e3o remunerado ou na condi\u00e7\u00e3o de suplente, ressalvada a participa\u00e7\u00e3o em assembleia geral decorrente exclusivamente da condi\u00e7\u00e3o de associado ou de delegat\u00e1rio:<\/p>\n

I \u2013 exer\u00e7a, em entidade de classe representativa das atividades notarial ou registral, em qualquer \u00e2mbito, cargo ou fun\u00e7\u00e3o diretiva, como presidente, vice-presidente, secret\u00e1rio, tesoureiro, conselheiro ou representante com assento em diretoria executiva ou colegiada, conselho de administra\u00e7\u00e3o, conselho deliberativo ou outro \u00f3rg\u00e3o com atribui\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o, delibera\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle ou representa\u00e7\u00e3o institucional; ou<\/p>\n

II \u2013 exer\u00e7a, em qualquer dos Operadores Nacionais dos Registros P\u00fablicos integrantes do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (Serp) ou em \u00f3rg\u00e3o colegiado do respectivo Agente Regulador, cargo ou fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, delibera\u00e7\u00e3o, assessoramento, fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle, representa\u00e7\u00e3o institucional ou normatiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n

Art. 10. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Examinadora:<\/p>\n

I - supervisionar a organiza\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o do certame;<\/p>\n

II - fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o organizadora;<\/p>\n

III - zelar pela legalidade, isonomia, seguran\u00e7a, transpar\u00eancia e regularidade do concurso p\u00fablico;<\/p>\n

IV - deliberar sobre quest\u00f5es administrativas do certame;<\/p>\n

V - comunicar \u00e0s autoridades competentes quaisquer ind\u00edcios de fraude, irregularidade ou viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lisura do certame; e<\/p>\n

VI - fiscalizar o cumprimento dos prazos previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o e no edital;<\/p>\n

VII - exercer supervis\u00e3o t\u00e9cnica qualificada sobre a atua\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o organizadora, com vistas a assegurar a ader\u00eancia ao edital, \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e a esta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII - determinar, de maneira fundamentada e mediante decis\u00e3o colegiada, a revis\u00e3o de atos da institui\u00e7\u00e3o organizadora exclusivamente nas hip\u00f3teses de erro material evidente, ilegalidade manifesta ou desconformidade objetiva com o edital ou com esta Resolu\u00e7\u00e3o, vedada a substitui\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo t\u00e9cnico ordin\u00e1rio da banca; e<\/p>\n

IX - requisitar, a qualquer tempo, informa\u00e7\u00f5es, relat\u00f3rios t\u00e9cnicos, registros de auditoria e demais dados necess\u00e1rios \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da regularidade dos procedimentos adotados pela institui\u00e7\u00e3o organizadora.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A supervis\u00e3o exercida pela Comiss\u00e3o Examinadora sobre a institui\u00e7\u00e3o organizadora ser\u00e1 de natureza t\u00e9cnica qualificada, destinada a assegurar a legalidade, a isonomia, a transpar\u00eancia e a seguran\u00e7a do certame.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A supervis\u00e3o t\u00e9cnica qualificada n\u00e3o autoriza a substitui\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o organizadora no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia t\u00e9cnica ordin\u00e1ria, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A interven\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Examinadora limitar-se-\u00e1 \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de:<\/p>\n

I - erro material evidente;<\/p>\n

II - ilegalidade manifesta;<\/p>\n

III - desconformidade objetiva com o edital ou com esta Resolu\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n

IV - risco relevante \u00e0 lisura, \u00e0 transpar\u00eancia ou \u00e0 seguran\u00e7a do certame.<\/p>\n

Art. 11. As delibera\u00e7\u00f5es da comiss\u00e3o examinadora ser\u00e3o motivadas e observar\u00e3o os princ\u00edpios da publicidade, da transpar\u00eancia e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As reuni\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es da comiss\u00e3o examinadora ser\u00e3o registradas em ata.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As decis\u00f5es da comiss\u00e3o examinadora ser\u00e3o disponibilizadas em meio eletr\u00f4nico, ressalvadas as hip\u00f3teses legais de sigilo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Examinadora que impliquem determina\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o ou adequa\u00e7\u00e3o de atos da institui\u00e7\u00e3o organizadora dever\u00e3o ser motivadas de forma circunstanciada, com indica\u00e7\u00e3o precisa da irregularidade identificada e dos fundamentos normativos aplic\u00e1veis.<\/p>\n

Art. 12. \u00c9 vedada aos membros da comiss\u00e3o examinadora:<\/p>\n

I - a pr\u00e1tica de atos que comprometam a imparcialidade, a isonomia ou a lisura do certame;<\/p>\n

II - a divulga\u00e7\u00e3o, o compartilhamento ou a utiliza\u00e7\u00e3o indevida de informa\u00e7\u00f5es sigilosas;<\/p>\n

III - a atua\u00e7\u00e3o em favor ou em preju\u00edzo de candidato, grupo de candidatos ou entidade espec\u00edfica; e<\/p>\n

IV - a interfer\u00eancia indevida nas atribui\u00e7\u00f5es e na autonomia t\u00e9cnica da institui\u00e7\u00e3o organizadora, ressalvadas as hip\u00f3teses de supervis\u00e3o t\u00e9cnica qualificada previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 13. O Tribunal de Justi\u00e7a assegurar\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o Examinadora recursos humanos, meios materiais, tecnol\u00f3gicos, t\u00e9cnicos, operacionais e administrativos necess\u00e1rios \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do certame, podendo a Comiss\u00e3o requisitar apoio aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s unidades administrativas do respectivo tribunal, preservada sua compet\u00eancia decis\u00f3ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II
\nDos impedimentos e suspei\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Art. 14. Aplicam-se aos membros da Comiss\u00e3o e aos colaboradores da institui\u00e7\u00e3o organizadora os seguintes motivos de suspei\u00e7\u00e3o e impedimento:<\/p>\n

I - os previstos nos\u00a0arts. 144 e 145 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>\u00a0em rela\u00e7\u00e3o aos candidatos inscritos no concurso, no que couber;<\/p>\n

II - o exerc\u00edcio de magist\u00e9rio em cursos formais ou informais de prepara\u00e7\u00e3o para concurso de outorga de delega\u00e7\u00f5es, at\u00e9 tr\u00eas anos ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o da atividade;<\/p>\n

III - a exist\u00eancia, entre os candidatos com inscri\u00e7\u00e3o deferida, de servidor funcionalmente vinculado aos mesmos; e<\/p>\n

IV - a participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, como administrador ou n\u00e3o, em cursos formais ou informais de prepara\u00e7\u00e3o para concurso de outorga de delega\u00e7\u00f5es, ou contar com parentes nessa condi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o terceiro grau em linha reta ou colateral, at\u00e9 tr\u00eas anos ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o da atividade.<\/p>\n

Art. 15. O regime de impedimentos observar\u00e1 o seguinte:<\/p>\n

I - os membros da comiss\u00e3o e os colaboradores da institui\u00e7\u00e3o organizadora dever\u00e3o declarar, por escrito, eventuais hip\u00f3teses de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o, no prazo de cinco dias \u00fateis ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o definitiva dos candidatos inscritos;<\/p>\n

II - identificada, em qualquer fase, mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino do concurso, a exist\u00eancia de parente de membro da Comiss\u00e3o ou de colaborador da institui\u00e7\u00e3o organizadora entre os candidatos inscritos, o candidato ser\u00e1 eliminado do certame, ainda que j\u00e1 tenha assumido a serventia, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, sem preju\u00edzo da abertura de sindic\u00e2ncia para apura\u00e7\u00e3o da conduta do membro impedido; e<\/p>\n

III - a comiss\u00e3o prosseguir\u00e1 com o concurso, sendo o membro impedido imediatamente substitu\u00eddo por seu suplente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III
\nDa participa\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Art. 16. Os tribunais, no momento da forma\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o, oficiar\u00e3o ao Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, que indicar\u00e1 um representante para integrar a Comiss\u00e3o Examinadora.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O representante da Corregedoria Nacional ter\u00e1 poderes de supervis\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o durante todo o certame, desde a constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o do resultado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O representante da Corregedoria Nacional funcionar\u00e1 como canal de comunica\u00e7\u00e3o imediata com a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a em caso de identifica\u00e7\u00e3o de quaisquer irregularidades.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV
\nDa renumera\u00e7\u00e3o dos membros<\/strong><\/p>\n

Art. 17. A remunera\u00e7\u00e3o dos membros da Comiss\u00e3o observar\u00e1 a tabela elaborada anualmente pela Escola Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Magistrados (Enfam) e pela Escola Nacional do Judici\u00e1rio (Enaju), observados os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II
\nDA INSTITUI\u00c7\u00c3O ORGANIZADORA<\/p>\n

Art. 18. O Tribunal de Justi\u00e7a contratar\u00e1 institui\u00e7\u00e3o organizadora especializada, \u00e0 qual competir\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o integral das atividades avaliativas e recursais do certame, inclu\u00eddas a organiza\u00e7\u00e3o, elabora\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o das provas e o julgamento dos recursos, vedada a realiza\u00e7\u00e3o do concurso em regime de banca pr\u00f3pria.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Conselho Nacional de Justi\u00e7a poder\u00e1, excepcionalmente, autorizar a realiza\u00e7\u00e3o do concurso em regime de banca pr\u00f3pria, mediante requerimento fundamentado do Tribunal de Justi\u00e7a, espec\u00edfico para cada certame e apresentado antes do respectivo edital de abertura, cuja publica\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 condicionada ao pr\u00e9vio deferimento do pedido.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O requerimento previsto no \u00a7 1\u00ba deste artigo demonstrar\u00e1 as circunst\u00e2ncias excepcionais que justifiquem a ado\u00e7\u00e3o desse regime e a capacidade t\u00e9cnica, operacional e de seguran\u00e7a do Tribunal para o cumprimento das exig\u00eancias previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I
\nDa obrigatoriedade e das atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Art. 19. A institui\u00e7\u00e3o organizadora ser\u00e1 respons\u00e1vel, com exclusividade, por todas as atividades avaliativas e recursais do certame, desde a publica\u00e7\u00e3o do edital de abertura, incluindo:<\/p>\n

I - recebimento das inscri\u00e7\u00f5es preliminares;<\/p>\n

II - deferimento e indeferimento dos pedidos de isen\u00e7\u00e3o da taxa de inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III - deferimento e indeferimento das inscri\u00e7\u00f5es preliminares;<\/p>\n

IV - deferimento e indeferimento dos pedidos de atendimento especial para a realiza\u00e7\u00e3o das provas;<\/p>\n

V - divulga\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de confirma\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o (CCI);<\/p>\n

VI - elabora\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o dos resultados das provas objetiva, discursiva, oral e de t\u00edtulos, incluindo a formula\u00e7\u00e3o dos enunciados, gabaritos e espelhos de resposta provis\u00f3rios e definitivos;<\/p>\n

VII - julgamento, em car\u00e1ter terminativo, dos recursos administrativos previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII - realiza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial e do procedimento de heteroidentifica\u00e7\u00e3o, bem como dos respectivos recursos;<\/p>\n

IX - guarda, transporte, cust\u00f3dia e log\u00edstica do material avaliativo; e<\/p>\n

X - demais atividades relacionadas \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o do desempenho dos candidatos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A comiss\u00e3o examinadora n\u00e3o poder\u00e1 ter acesso pr\u00e9vio a qualquer quest\u00e3o ou resposta das provas, cabendo-lhe t\u00e3o somente a supervis\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a homologa\u00e7\u00e3o do trabalho da institui\u00e7\u00e3o organizadora, nos termos do art. 10 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Constar\u00e1 do edital o nome e curr\u00edculo dos integrantes da institui\u00e7\u00e3o organizadora envolvidos nas atividades avaliativas da prova discursiva e oral, aplicando-se-lhes as regras de suspei\u00e7\u00e3o e impedimento previstas no art. 14, assim como as regras de preven\u00e7\u00e3o ao bairrismo indicadas no art. 66, ambos desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Dever\u00e1 ser dada ci\u00eancia \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a da contrata\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o organizadora, no prazo de dez dias da assinatura do contrato.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A atua\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o organizadora submete-se \u00e0 supervis\u00e3o da comiss\u00e3o examinadora, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o, devendo atender, de maneira fundamentada, \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de esclarecimento, revis\u00e3o ou adequa\u00e7\u00e3o formuladas pela comiss\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Em car\u00e1ter excepcional, a comiss\u00e3o examinadora poder\u00e1 determinar a revis\u00e3o de decis\u00f5es recursais da institui\u00e7\u00e3o organizadora, mediante decis\u00e3o fundamentada e colegiada, exclusivamente nas hip\u00f3teses de erro material evidente, ilegalidade manifesta ou desconformidade objetiva com o edital ou com esta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 20. Cabe \u00e0 comiss\u00e3o examinadora fiscalizar o cumprimento integral dos crit\u00e9rios previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o, no edital e no contrato celebrado com a institui\u00e7\u00e3o organizadora, podendo:<\/p>\n

I - determinar a ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas, quando identificada desconformidade objetiva;<\/p>\n

II - requisitar a substitui\u00e7\u00e3o de examinadores ou colaboradores, nas hip\u00f3teses de impedimento, suspei\u00e7\u00e3o ou atua\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com os princ\u00edpios do certame; e<\/p>\n

III - recomendar ajustes operacionais ou procedimentais, com vistas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da regularidade, da isonomia e da seguran\u00e7a do concurso.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II
\nDos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o no procedimento licitat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

Art. 21. A qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-operacional da institui\u00e7\u00e3o organizadora ser\u00e1 comprovada, no procedimento licitat\u00f3rio, mediante certid\u00f5es, atestados ou outros documentos admitidos em lei que demonstrem experi\u00eancia na organiza\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos de carreiras jur\u00eddicas com complexidade tecnol\u00f3gica e operacional equivalente ou superior \u00e0 do objeto da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A compatibilidade da experi\u00eancia ser\u00e1 aferida a partir das caracter\u00edsticas relevantes do certame tais como a quantidade estimada de candidatos, a natureza e a diversidade das etapas avaliativas, a abrang\u00eancia territorial e os requisitos de tecnologia, log\u00edstica, seguran\u00e7a, sigilo e cadeia de cust\u00f3dia, conforme crit\u00e9rios objetivos justificados no estudo t\u00e9cnico preliminar previsto na\u00a0Lei n\u00ba 14.133\/2021<\/a>.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Consideram-se carreiras jur\u00eddicas, para os fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, a magistratura, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica, a advocacia p\u00fablica, o cargo de delegado de pol\u00edcia e o ingresso por outorga de delega\u00e7\u00f5es de notas e registro.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n

Do protocolo de seguran\u00e7a e da cadeia de cust\u00f3dia<\/strong><\/p>\n

Art. 22. A institui\u00e7\u00e3o organizadora observar\u00e1, no m\u00ednimo, os seguintes requisitos de seguran\u00e7a e cadeia de cust\u00f3dia:<\/p>\n

I - protocolo de cust\u00f3dia com rastreabilidade documental, mediante lacre, registro fotogr\u00e1fico e ata de abertura e fechamento de malotes e pacotes;<\/p>\n

II - criptografia dos arquivos digitais das provas;<\/p>\n

III - sistema de log com granularidade audit\u00e1vel, durante toda a elabora\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o das provas, com controle de acesso individualizado por usu\u00e1rio, indicando data, hor\u00e1rio, local e descri\u00e7\u00e3o do conte\u00fado acessado, com envio de relat\u00f3rio completo \u00e0 comiss\u00e3o examinadora ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o de cada prova;<\/p>\n

IV - elabora\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es em ambiente de seguran\u00e7a m\u00e1xima (sala-cofre), com computadores de infraestrutura pr\u00f3pria, sem acesso \u00e0 internet, wi-fi, bluetooth e a dispositivos externos, como pendrives ou impressoras comuns, devendo os elaboradores passar por revista eletr\u00f4nica na entrada e sa\u00edda, sendo os ambientes monitorados por c\u00e2meras vinte e quatro horas por dia;<\/p>\n

V - impress\u00e3o dos cadernos de prova em gr\u00e1fica especializada da pr\u00f3pria contratada, com revista rigorosa dos funcion\u00e1rios, inclusive com detectores de metal, e monitoramento por c\u00e2meras vinte e quatro horas por dia;<\/p>\n

VI - armazenamento e transporte das provas em malotes com selos de seguran\u00e7a que evidenciem qualquer tentativa de viola\u00e7\u00e3o, monitorados vinte e quatro horas por dia at\u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII - rastreamento via sat\u00e9lite dos ve\u00edculos que transportam as provas, desde a sa\u00edda da gr\u00e1fica at\u00e9 os cofres regionais e o local de aplica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII - log\u00edstica reversa segura dos cart\u00f5es-resposta, com o mesmo rigor de rastreamento da ida.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os registros, logs e dados produzidos nos termos deste artigo dever\u00e3o ser disponibilizados \u00e0 comiss\u00e3o examinadora, sempre que requisitados, para fins de auditoria, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle do certame.<\/p>\n

Art. 23. Durante a aplica\u00e7\u00e3o das provas, a institui\u00e7\u00e3o organizadora garantir\u00e1, no m\u00ednimo:<\/p>\n

I - identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica e grafol\u00f3gica do candidato na sala de prova, mediante coleta de digitais e exame grafol\u00f3gico, para confirma\u00e7\u00e3o de que o candidato presente \u00e9 o mesmo que efetuou a inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II - bloqueio de dispositivos eletr\u00f4nicos, tais como celulares, rel\u00f3gios e demais aparelhos, que dever\u00e3o ser desligados, inclusive alarmes, e guardados em embalagens pl\u00e1sticas inviol\u00e1veis fornecidas pela institui\u00e7\u00e3o, sendo que qualquer som emitido por dispositivo dentro do lacre implicar\u00e1 elimina\u00e7\u00e3o imediata do candidato, com registro em ata;<\/p>\n

III - uso de detectores de metal na entrada das salas de prova e na entrada e sa\u00edda dos sanit\u00e1rios, para impedir o uso de pontos eletr\u00f4nicos e celulares;<\/p>\n

IV - varredura nas redondezas dos locais de prova com o objetivo de interceptar ondas eletromagn\u00e9ticas de r\u00e1dio ou celular (cola eletr\u00f4nica);<\/p>\n

V - proibi\u00e7\u00e3o de recipientes, garrafas de \u00e1gua ou embalagens de alimentos que n\u00e3o sejam transparentes;<\/p>\n

VI - desidentifica\u00e7\u00e3o das provas objetiva e discursiva, com destaque, no cart\u00e3o-resposta, da identifica\u00e7\u00e3o do candidato a ser separado do corpo da prova, garantindo o anonimato na corre\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII - proibi\u00e7\u00e3o de sa\u00edda do candidato com o caderno de prova antes dos trinta minutos finais de cada prova;<\/p>\n

VIII - fiscaliza\u00e7\u00e3o e inspe\u00e7\u00e3o dos banheiros a cada hora, para impedir a troca de informa\u00e7\u00f5es ocultadas em lixeiras, caixas acopladas ou similares;<\/p>\n

IX - obrigatoriedade de que os tr\u00eas \u00faltimos candidatos de cada sala aguardem juntos e assinem a ata de sala, servindo como testemunhas f\u00edsicas de que os malotes contendo os cart\u00f5es-resposta foram devidamente lacrados pelo fiscal; e<\/p>\n

X - espa\u00e7o, no cart\u00e3o de resposta dos candidatos, para que os fiscais de sala assinalem em caso de cart\u00e3o de resposta entregue quest\u00f5es em branco ou quase em branco.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV
\nDas obriga\u00e7\u00f5es contratuais m\u00ednimas<\/strong><\/p>\n

Art. 24. Dentre outras obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o e na\u00a0Lei n\u00ba 14.133\/2021<\/a>, s\u00e3o cl\u00e1usulas obrigat\u00f3rias, essenciais e n\u00e3o deleg\u00e1veis no contrato celebrado com a institui\u00e7\u00e3o organizadora:<\/p>\n

I - responsabilidade integral pelo processo avaliativo: a contratada assumir\u00e1 responsabilidade integral e exclusiva pela elabora\u00e7\u00e3o, guarda, transporte, aplica\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o dos resultados de todas as etapas avaliativas do certame, compreendendo a prova objetiva, a prova escrita e pr\u00e1tica, a prova oral e o exame de t\u00edtulos, abrangendo a formula\u00e7\u00e3o dos enunciados, a elabora\u00e7\u00e3o dos gabaritos e espelhos de resposta, o julgamento de recursos e quaisquer outros atos relacionados \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o do desempenho dos candidatos, n\u00e3o se limitando \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o log\u00edstica do certame, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II - obriga\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o do espelho de respostas: a contratada fica obrigada a disponibilizar, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de cada fase avaliativa que comporte avalia\u00e7\u00e3o dissertativa ou oral, o espelho de respostas completo, com indica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o, dos pontos esperados em cada resposta e da pontua\u00e7\u00e3o atribu\u00edda a cada item avaliado, nos prazos e na forma prevista nesta Resolu\u00e7\u00e3o, sendo a disponibiliza\u00e7\u00e3o do espelho condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e pr\u00e9via \u00e0 abertura do prazo de recursos, e seu descumprimento suspender\u00e1 automaticamente o prazo recursal at\u00e9 sua efetiva observ\u00e2ncia;<\/p>\n

III - obriga\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o individual efetiva: fica expressamente vedada \u00e0 contratada a ado\u00e7\u00e3o de respostas padronizadas em sede de julgamento de recursos, entendendo-se como padronizada qualquer manifesta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o examine de forma espec\u00edfica e fundamentada os argumentos apresentados pelo candidato recorrente, sendo que cada recurso dever\u00e1 receber resposta individualizada, com an\u00e1lise concreta das raz\u00f5es aduzidas pelo candidato, indica\u00e7\u00e3o expressa dos fundamentos que amparam a manuten\u00e7\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o e refer\u00eancia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, doutrina ou jurisprud\u00eancia pertinentes quando invocadas pelo recorrente, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o, e seu descumprimento em rela\u00e7\u00e3o a qualquer candidato constituir\u00e1 inadimplemento contratual pass\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas no instrumento;<\/p>\n

IV - composi\u00e7\u00e3o da equipe avaliadora com not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o: a contratada dever\u00e1 apresentar, como condi\u00e7\u00e3o para a assinatura do contrato, rela\u00e7\u00e3o nominal e curr\u00edculo da equipe de examinadores das provas dissertativas e da prova oral, todos com comprovada not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o nas mat\u00e9rias constantes do conte\u00fado program\u00e1tico do certame, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V - sistema de log com granularidade audit\u00e1vel: a contratada dever\u00e1 manter, durante todo o processo de elabora\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o das provas, sistema de controle de acesso ao conte\u00fado avaliativo com registro individualizado por usu\u00e1rio, indicando data, hor\u00e1rio e descri\u00e7\u00e3o do conte\u00fado acessado em cada sess\u00e3o, de modo a permitir auditoria completa do processo; e<\/p>\n

VI - obriga\u00e7\u00e3o de atender, de forma tempestiva e fundamentada, \u00e0s determina\u00e7\u00f5es e requisi\u00e7\u00f5es da comiss\u00e3o examinadora, especialmente aquelas relacionadas \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de irregularidades, revis\u00e3o de procedimentos ou adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O descumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es previstas neste artigo caracterizar\u00e1 inadimplemento contratual essencial, sujeitando a institui\u00e7\u00e3o organizadora \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na\u00a0Lei n\u00ba 14.133\/2021<\/a>.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As cl\u00e1usulas indicadas neste artigo n\u00e3o afastam o cumprimento integral do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO III
\nDAS ETAPAS DO CERTAME<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
\nDA ETAPA HABILITAT\u00d3RIA NACIONAL<\/p>\n

Art. 25. O Exame Nacional dos Cart\u00f3rios (ENAC) constitui requisito de habilita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rio para inscri\u00e7\u00e3o preliminar nos concursos p\u00fablicos de provimento e remo\u00e7\u00e3o para outorga de delega\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os notariais e de registro.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O ENAC destina-se exclusivamente a habilitar o candidato para inscri\u00e7\u00e3o preliminar nos concursos estaduais que se trata no caput deste artigo, n\u00e3o sendo utilizado para fins de classifica\u00e7\u00e3o ou como crit\u00e9rio de desempate.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o no ENAC, v\u00e1lida na data do pedido de inscri\u00e7\u00e3o preliminar, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para o deferimento de inscri\u00e7\u00e3o nos concursos de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o no ENAC tem validade de seis anos, contados da data de expedi\u00e7\u00e3o do certificado de habilita\u00e7\u00e3o a cargo da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 26. O ENAC \u00e9 regulamentado e organizado pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, que dispor\u00e1, na sua estrutura, de setor competente para esse fim.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a realiza\u00e7\u00e3o do ENAC, ser\u00e1 constitu\u00edda comiss\u00e3o de concurso pelo(a) Presidente do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ouvido(a) o(a) Corregedor(a) Nacional de Justi\u00e7a, com a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I - o(a) Corregedor(a) Nacional de Justi\u00e7a, que a presidir\u00e1;<\/p>\n

II - quatro membros do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

III - um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n

IV - um advogado;<\/p>\n

V - um registrador; e<\/p>\n

VI - um tabeli\u00e3o.<\/p>\n

Art. 27. O ENAC consistir\u00e1 em prova objetiva com cem quest\u00f5es de m\u00faltipla escolha, elaboradas de forma a privilegiar o racioc\u00ednio e a resolu\u00e7\u00e3o de problemas, versando sobre os seguintes ramos do conhecimento:<\/p>\n

I - direito notarial e registral: sessenta quest\u00f5es;<\/p>\n

II - direito constitucional: oito quest\u00f5es;<\/p>\n

III - direito civil: quatorze quest\u00f5es;<\/p>\n

IV - direito administrativo: quatro quest\u00f5es;<\/p>\n

V - direito tribut\u00e1rio: quatro quest\u00f5es;<\/p>\n

VI - direito processual civil: duas quest\u00f5es;<\/p>\n

VII - direito empresarial: quatro quest\u00f5es;<\/p>\n

VIII - direito penal: uma quest\u00e3o;<\/p>\n

IX - direito processual penal: uma quest\u00e3o;<\/p>\n

X - direito do trabalho: uma quest\u00e3o; e<\/p>\n

XI - direito processual do trabalho: uma quest\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A matriz de conte\u00fado do ENAC ser\u00e1 definida pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, observando-se a ader\u00eancia ao exerc\u00edcio das atividades notariais e registrais e a coer\u00eancia com as demais fases dos concursos estaduais.<\/p>\n

Art. 28. S\u00e3o considerados aprovados no ENAC todos os candidatos em ampla concorr\u00eancia que obtiverem ao menos 60% (sessenta por cento) de acertos na prova objetiva, ou, no caso de candidatos autodeclarados pessoas com defici\u00eancia, pretas, pardas, ind\u00edgenas e quilombolas, que obtiverem ao menos 50% (cinquenta por cento) de acertos.<\/p>\n

Art. 29. Os candidatos inscritos no ENAC como pretos, pardos, ind\u00edgenas e quilombolas devem ter sua op\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia validada pela comiss\u00e3o de heteroidentifica\u00e7\u00e3o do tribunal de justi\u00e7a do estado de seu domic\u00edlio, institu\u00edda na forma da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 203\/2015<\/a>, antes da realiza\u00e7\u00e3o da prova, nos termos e prazos previstos no edital do Exame Nacional dos Cart\u00f3rios, sob pena de participarem em regime de ampla concorr\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A heteroidentifica\u00e7\u00e3o realizada para fins do ENAC n\u00e3o dispensa nova heteroidentifica\u00e7\u00e3o nos concursos estaduais, que seguem as regras espec\u00edficas indicadas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 30. O ENAC deve ser realizado ao menos duas vezes por ano, simultaneamente nas capitais de todos os estados da Federa\u00e7\u00e3o e no Distrito Federal.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a divulgar\u00e1, com anteced\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas meses, o calend\u00e1rio anual do ENAC, contendo as datas de inscri\u00e7\u00e3o, da aplica\u00e7\u00e3o das provas e da divulga\u00e7\u00e3o de resultados.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O custeio do ENAC ser\u00e1 disciplinado em ato pr\u00f3prio da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 31. Os tribunais poder\u00e3o adotar o ENAC em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 prova objetiva seletiva dos concursos estaduais, desde que prevejam esta possibilidade no edital de abertura.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o da prova objetiva seletiva pelo ENAC, a respectiva nota n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizada como crit\u00e9rio de desempate nos concursos estaduais.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Caso o tribunal opte pela substitui\u00e7\u00e3o da prova objetiva seletiva pelo ENAC, todos os candidatos que comprovarem aprova\u00e7\u00e3o v\u00e1lida no ENAC e tiverem inscri\u00e7\u00e3o preliminar deferida estar\u00e3o habilitados para a prova discursiva.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II
\nDAS ETAPAS LOCAIS<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I
\nDisposi\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/p>\n

Art. 32. O concurso para outorga de delega\u00e7\u00f5es compreender\u00e1 as seguintes etapas:<\/p>\n

I - inscri\u00e7\u00e3o preliminar;<\/p>\n

II - prova objetiva, que pode ser substitu\u00edda pelo ENAC, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III - prova discursiva;<\/p>\n

IV - avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial e banca de heteroidentifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V - comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos para outorga e inscri\u00e7\u00e3o definitiva;<\/p>\n

VI - an\u00e1lise de vida pregressa e de conduta;<\/p>\n

VII - exame psicot\u00e9cnico e envio de laudo neurol\u00f3gico ou psiqui\u00e1trico;<\/p>\n

VIII - prova oral;<\/p>\n

IX - avalia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos; e<\/p>\n

X - publica\u00e7\u00e3o do resultado final.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong>
\nDos prazos e blocos de atividades<\/p>\n

Art. 33. Os concursos p\u00fablicos para outorga de delega\u00e7\u00f5es de notas e de registro ser\u00e3o conclu\u00eddos, com a outorga das delega\u00e7\u00f5es aos candidatos aprovados, no prazo global m\u00e1ximo de trezentos e sessenta e cinco dias, contados da primeira publica\u00e7\u00e3o do edital de abertura.<\/p>\n

Art. 34. O prazo global de que trata o art. 33 desta Resolu\u00e7\u00e3o compreende os seguintes blocos de atividades, cada um com prazo m\u00e1ximo pr\u00f3prio, contado de sua respectiva abertura:<\/p>\n

I - inscri\u00e7\u00e3o preliminar: sessenta dias, compreendendo:<\/p>\n

a) abertura e julgamento, inclusive de recurso, de pedidos de isen\u00e7\u00e3o da taxa de inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) abertura, deferimento e indeferimento, inclusive ap\u00f3s recursos, das inscri\u00e7\u00f5es preliminares;<\/p>\n

c) recebimento e julgamento de pedidos de atendimento especial para realiza\u00e7\u00e3o das provas; e<\/p>\n

d) divulga\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de confirma\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o (CCI);<\/p>\n

II - prova objetiva: quarenta e cinco dias, compreendendo:<\/p>\n

a) elabora\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da prova;<\/p>\n

b) divulga\u00e7\u00e3o do gabarito provis\u00f3rio em at\u00e9 quarenta e oito horas ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) julgamento dos recursos contra o gabarito provis\u00f3rio;<\/p>\n

d) divulga\u00e7\u00e3o do gabarito definitivo e das notas provis\u00f3rias dos candidatos;<\/p>\n

e) julgamento dos recursos contra as notas provis\u00f3rias; e<\/p>\n

f) divulga\u00e7\u00e3o das notas finais dos candidatos;<\/p>\n

III - prova discursiva: oitenta e cinco dias, compreendendo:<\/p>\n

a) elabora\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da prova;<\/p>\n

b) divulga\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o de resposta provis\u00f3rio em at\u00e9 quarenta e oito horas ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) julgamento dos recursos contra o padr\u00e3o de resposta provis\u00f3rio;<\/p>\n

d) divulga\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o de resposta definitivo e das notas provis\u00f3rias;<\/p>\n

e) julgamento dos recursos contra as notas provis\u00f3rias; e<\/p>\n

f) divulga\u00e7\u00e3o das notas finais dos candidatos;<\/p>\n

IV - avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial, heteroidentifica\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos de outorga, inscri\u00e7\u00e3o definitiva, an\u00e1lise de vida pregressa e conduta: quarenta e cinco dias, compreendendo:<\/p>\n

a) envio da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria pelos candidatos;<\/p>\n

b) realiza\u00e7\u00e3o presencial da avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial e da banca de heteroidentifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) divulga\u00e7\u00e3o dos resultados provis\u00f3rios;<\/p>\n

d) julgamento dos recursos; e<\/p>\n

e) divulga\u00e7\u00e3o dos resultados finais;<\/p>\n

V - exame psicot\u00e9cnico e laudo neurol\u00f3gico ou psiqui\u00e1trico: quarenta e cinco dias, compreendendo:<\/p>\n

a) envio da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria pelos candidatos;<\/p>\n

b) realiza\u00e7\u00e3o do exame psicot\u00e9cnico;<\/p>\n

c) divulga\u00e7\u00e3o dos resultados provis\u00f3rios;<\/p>\n

d) julgamento dos recursos; e<\/p>\n

e) divulga\u00e7\u00e3o dos resultados finais;<\/p>\n

VI - prova oral: quarenta e cinco dias, compreendendo:<\/p>\n

a) elabora\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da prova, com grava\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em \u00e1udio e v\u00eddeo;<\/p>\n

b) divulga\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o de resposta provis\u00f3rio em at\u00e9 quarenta e oito horas ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) julgamento dos recursos contra o padr\u00e3o de resposta provis\u00f3rio;<\/p>\n

d) divulga\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o de resposta definitivo e das notas provis\u00f3rias;<\/p>\n

e) julgamento dos recursos contra as notas provis\u00f3rias; e<\/p>\n

f) divulga\u00e7\u00e3o das notas finais dos candidatos;<\/p>\n

VII - avalia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos: vinte dias, compreendendo:<\/p>\n

a) divulga\u00e7\u00e3o do resultado provis\u00f3rio, considerando os documentos enviados durante o bloco previsto no inciso IV deste artigo, nos termos do art. 45, inciso VII, desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) julgamento dos recursos; e<\/p>\n

c) divulga\u00e7\u00e3o do resultado final;<\/p>\n

VIII - publica\u00e7\u00e3o do resultado final: vinte dias, compreendendo:<\/p>\n

a) publica\u00e7\u00e3o do resultado final provis\u00f3rio do concurso;<\/p>\n

b) julgamento dos recursos, restritos a erros formais de divulga\u00e7\u00e3o das notas; e<\/p>\n

c) divulga\u00e7\u00e3o do resultado final definitivo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os blocos de atividades poder\u00e3o ser executados de forma paralela, sempre que poss\u00edvel, observados os prazos m\u00e1ximos previstos nos incisos deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A organiza\u00e7\u00e3o interna de cada bloco compete \u00e0 institui\u00e7\u00e3o organizadora, que dever\u00e1 observar, no m\u00ednimo:<\/p>\n

I - prazo de vinte dias para o per\u00edodo de inscri\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

II - prazo de dez dias para o per\u00edodo de pedido de isen\u00e7\u00e3o da taxa de inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III - prazo de sete dias para que os candidatos com pedidos de isen\u00e7\u00e3o definitivamente indeferidos efetuem o pagamento da taxa;<\/p>\n

IV - divulga\u00e7\u00e3o de gabaritos e padr\u00f5es de resposta provis\u00f3rios em at\u00e9 quarenta e oito horas ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o de cada prova; e<\/p>\n

V - prazo m\u00ednimo de quarenta e oito horas para apresenta\u00e7\u00e3o de recursos contra padr\u00f5es de resposta provis\u00f3rios, gabaritos provis\u00f3rios e resultados provis\u00f3rios.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O descumprimento dos prazos m\u00e1ximos previstos neste artigo autoriza a aplica\u00e7\u00e3o das medidas de coercitividade previstas nos arts. 113 e 114 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 35. O edital de abertura do concurso dever\u00e1 conter cronograma indicativo com as datas previstas para todas as etapas do certame, desde a abertura das inscri\u00e7\u00f5es at\u00e9 a divulga\u00e7\u00e3o do resultado final.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Qualquer desvio superior a dez dias em rela\u00e7\u00e3o ao cronograma publicado dever\u00e1 ser justificado pela institui\u00e7\u00e3o organizadora \u00e0 comiss\u00e3o do concurso e comunicado \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O cronograma indicativo dever\u00e1 observar os prazos m\u00e1ximos previstos no art. 34 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Sempre que houver qualquer altera\u00e7\u00e3o em alguma data do cronograma, a institui\u00e7\u00e3o organizadora dever\u00e1 imediatamente divulgar novo cronograma completo do concurso, nos termos do caput deste artigo.<\/p>\n

Art. 36. Todas as etapas presenciais obrigat\u00f3rias, incluindo avalia\u00e7\u00f5es e procedimentos complementares, ser\u00e3o convocadas por edital com anteced\u00eancia m\u00ednima de quinze dias, a fim de garantir condi\u00e7\u00f5es adequadas de deslocamento e participa\u00e7\u00e3o a todos os candidatos.<\/p>\n

Art. 37. Na fixa\u00e7\u00e3o das datas das etapas presenciais obrigat\u00f3rias, \u00e9 vedada a indica\u00e7\u00e3o de data coincidente com etapas presenciais obrigat\u00f3rias de outro concurso para servi\u00e7os notariais ou de registro previamente comunicada ao CNJ.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A prioridade na ocupa\u00e7\u00e3o de datas observar\u00e1 a ordem cronol\u00f3gica de comunica\u00e7\u00e3o ao painel nacional, na forma do art. 38 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III
\nDa coordena\u00e7\u00e3o nacional de calend\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Art. 38. Os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios dever\u00e3o comunicar ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, com anteced\u00eancia m\u00ednima de quinze dias, as datas programadas para cada etapa dos concursos de outorga de delega\u00e7\u00f5es, incluindo o cronograma completo do concurso e suas eventuais altera\u00e7\u00f5es, na forma do art. 35 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo ser\u00e1 realizada por meio da alimenta\u00e7\u00e3o direta dos dados no painel nacional dos concursos de provas e t\u00edtulos para outorga de delega\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de notas e de registro, mantido pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, ficando dispensada a remessa de of\u00edcio para essa finalidade.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A alimenta\u00e7\u00e3o do painel nacional \u00e9 obrigat\u00f3ria e constitui dever institucional do tribunal, cujo descumprimento autoriza a aplica\u00e7\u00e3o das medidas de coercitividade previstas nos arts. 113 e 114 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III
\nDO EDITAL, DAS INCRI\u00c7\u00d5ES E DOS REQUISITOS<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I
\nDo edital<\/strong><\/p>\n

Art. 39. O concurso p\u00fablico para outorga de delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os notariais e de registro ser\u00e1 regido por edital expedido pelo respectivo Tribunal de Justi\u00e7a, observadas as disposi\u00e7\u00f5es desta Resolu\u00e7\u00e3o, da legisla\u00e7\u00e3o federal aplic\u00e1vel e dos atos normativos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O edital constitui a norma espec\u00edfica do certame e vincula a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a comiss\u00e3o examinadora, a institui\u00e7\u00e3o organizadora e os candidatos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 nula de pleno direito qualquer disposi\u00e7\u00e3o edital\u00edcia incompat\u00edvel com esta Resolu\u00e7\u00e3o, com a legisla\u00e7\u00e3o federal aplic\u00e1vel ou com os atos normativos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ou baseada em norma ou legisla\u00e7\u00e3o estadual, distrital ou municipal, na forma do art. 4\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 40. O edital do concurso ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado e na imprensa oficial do Tribunal de Justi\u00e7a, com ampla divulga\u00e7\u00e3o em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, dispor\u00e1, no m\u00ednimo, sobre:<\/p>\n

I - os membros da comiss\u00e3o examinadora;<\/p>\n

II - a lista de vac\u00e2ncias para efeitos de edital do concurso \u2013 LVEC, com a rela\u00e7\u00e3o das serventias vagas na data da primeira publica\u00e7\u00e3o do edital de abertura, extra\u00eddas da rela\u00e7\u00e3o geral de vac\u00e2ncia \u2013 RGV, na forma do\u00a0Provimento CN\/CNJ n\u00ba 219\/2026<\/a>, ou de ato superveniente que o substitua ou discipline a mat\u00e9ria, com indica\u00e7\u00e3o da natureza (provimento ou remo\u00e7\u00e3o), da classifica\u00e7\u00e3o e da localiza\u00e7\u00e3o (munic\u00edpio e comarca);<\/p>\n

III - os requisitos de inscri\u00e7\u00e3o, na forma do art. 41 desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV - a forma, o conte\u00fado program\u00e1tico, as datas e cidades de aplica\u00e7\u00e3o das provas e os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o de cada uma das provas;<\/p>\n

V - os crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o, pontua\u00e7\u00e3o e desempate;<\/p>\n

VI - o valor e a forma de recolhimento da taxa de inscri\u00e7\u00e3o, bem como as hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o previstas no art. 43 desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII - o procedimento de impugna\u00e7\u00e3o do edital e os meios e prazos para a interposi\u00e7\u00e3o de recursos administrativos em cada etapa;<\/p>\n

VIII - a rela\u00e7\u00e3o dos documentos exigidos para a comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos para inscri\u00e7\u00e3o preliminar e para inscri\u00e7\u00e3o definitiva;<\/p>\n

IX - as reservas de vagas previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o, bem como os procedimentos relacionados \u00e0 banca de heteroidentifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial, assim como as regras do sistema de altern\u00e2ncia previstas nos arts. 75 e 76 desta Resolu\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

X - o cronograma completo do concurso, na forma do art. 35 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O edital indicar\u00e1 o endere\u00e7o eletr\u00f4nico oficial em que ser\u00e3o publicados todos os atos do concurso, presumindo-se a ci\u00eancia inequ\u00edvoca dos interessados a partir da respectiva disponibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O edital poder\u00e1 ser impugnado no prazo de dez dias a contar do dia seguinte \u00e0 sua primeira publica\u00e7\u00e3o, operando-se, ap\u00f3s seu transcurso, a preclus\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria impugn\u00e1vel.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II
\nDa inscri\u00e7\u00e3o preliminar<\/strong><\/p>\n

Art. 41. S\u00e3o requisitos para a inscri\u00e7\u00e3o preliminar:<\/p>\n

I - nacionalidade brasileira;<\/p>\n

II - capacidade civil;<\/p>\n

III - quita\u00e7\u00e3o com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais e militares;<\/p>\n

IV - ser bacharel em direito ou ter exercido, por dez anos completos antes da publica\u00e7\u00e3o do primeiro edital, fun\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os notariais ou de registro; e<\/p>\n

V - certificado de aprova\u00e7\u00e3o no ENAC v\u00e1lido na data do pedido de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Constar\u00e1 do edital a rela\u00e7\u00e3o dos documentos destinados \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos enumerados neste artigo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A entrega do documento comprobat\u00f3rio de bacharelado em direito poder\u00e1 ser postergada para a data da outorga, desde que tal op\u00e7\u00e3o seja informada pelo candidato no momento da inscri\u00e7\u00e3o preliminar.<\/p>\n

Art. 42. As inscri\u00e7\u00f5es preliminares ser\u00e3o realizadas exclusivamente por meio eletr\u00f4nico, em s\u00edtio oficial indicado no edital, pelo prazo m\u00ednimo de vinte dias, contados do dia seguinte \u00e0 data de publica\u00e7\u00e3o do edital de abertura, na forma do art. 34 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O candidato \u00e9 respons\u00e1vel pela veracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas e pela manuten\u00e7\u00e3o atualizada de seus dados de contato durante toda a tramita\u00e7\u00e3o do certame.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A taxa de inscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 restitu\u00edda, salvo nas hip\u00f3teses de cancelamento, suspens\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o do certame.<\/p>\n

Art. 43. A isen\u00e7\u00e3o da taxa de inscri\u00e7\u00e3o nos concursos de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o observar\u00e1 exclusivamente as hip\u00f3teses previstas na\u00a0Lei n\u00ba 13.656\/2018<\/a>, nos termos do art. 4\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para fins de aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de isen\u00e7\u00e3o do pagamento da taxa de inscri\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 o candidato apresentar os seguintes documentos:<\/p>\n

I - candidatos inscritos no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico): N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o Social \u2013 NIS atribu\u00eddo pelo Cad\u00danico, acompanhado de declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia firmada pelo pr\u00f3prio candidato; ou<\/p>\n

II - candidatos inscritos como doadores volunt\u00e1rios de medula \u00f3ssea: documento expedido pelo Registro Nacional de Doadores Volunt\u00e1rios de Medula \u00d3ssea (REDOME) ou por entidade coletora oficial credenciada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que ateste o cadastro do candidato como doador volunt\u00e1rio de medula \u00f3ssea, n\u00e3o sendo exigida a realiza\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via efetiva.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A declara\u00e7\u00e3o falsa sujeita o candidato, ap\u00f3s o devido processo legal, \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais cab\u00edveis, com o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o, a elimina\u00e7\u00e3o do concurso e a perda da delega\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O resultado provis\u00f3rio dos pedidos de isen\u00e7\u00e3o ser\u00e1 publicado no s\u00edtio eletr\u00f4nico do concurso, assegurado prazo para recurso, n\u00e3o inferior a quarenta e oito horas, no qual n\u00e3o ser\u00e1 permitido ao candidato juntar nova documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Indeferido em definitivo o pedido de isen\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 assegurado ao candidato o prazo de sete dias para recolhimento da taxa, na forma do art. 34 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 44. A inscri\u00e7\u00e3o preliminar consistir\u00e1 no preenchimento de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico, no recolhimento da taxa, salvo na hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o deferida, e no envio dos documentos indicados no edital para fins de admiss\u00e3o ao certame.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A rela\u00e7\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es preliminares deferidas e indeferidas ser\u00e1 publicada no s\u00edtio eletr\u00f4nico do concurso, com indica\u00e7\u00e3o dos motivos do indeferimento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Do indeferimento caber\u00e1 recurso no prazo de m\u00ednimo de quarenta e oito horas, dirigido \u00e0 banca contratada, no qual n\u00e3o ser\u00e1 permitido ao candidato juntar nova documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o preliminar habilita o candidato a participar das fases do concurso at\u00e9 a etapa da inscri\u00e7\u00e3o definitiva, observadas as regras de cada etapa.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III
\nDa comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos de outorga, da inscri\u00e7\u00e3o definitiva, da an\u00e1lise de vida pregressa e de conduta, do exame psicot\u00e9cnico e do envio de laudo neurol\u00f3gico ou psiqui\u00e1trico<\/strong><\/p>\n

Art. 45. Para comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos de outorga e inscri\u00e7\u00e3o definitiva e para envio dos documentos referentes \u00e0 an\u00e1lise de vida pregressa e de conduta, o candidato ter\u00e1 prazo n\u00e3o inferior a quinze dias para enviar \u00e0 institui\u00e7\u00e3o organizadora, em s\u00edtio eletr\u00f4nico exclusivo para esse fim, documenta\u00e7\u00e3o que comprove:<\/p>\n

I - conclus\u00e3o do curso de bacharelado em Direito, por meio de c\u00f3pia digitalizada do respectivo diploma, de certificado de conclus\u00e3o do curso ou do certificado de cola\u00e7\u00e3o de grau, ressalvado o disposto no art. 41, \u00a7 2\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o, ou o exerc\u00edcio, por dez anos completos antes da publica\u00e7\u00e3o do primeiro edital de abertura do certame, de fun\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os notariais ou de registro, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n

a) certid\u00e3o comprobat\u00f3ria do exerc\u00edcio do cargo durante dez anos, no m\u00ednimo, firmada pelo titular ou respons\u00e1vel da serventia; e<\/p>\n

b) apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia autenticada da Carteira de Trabalho ou Extrato de Informa\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria, contendo as anota\u00e7\u00f5es trabalhistas do candidato;<\/p>\n

II - comprova\u00e7\u00e3o do estado civil e da nacionalidade brasileira, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n

a) certid\u00e3o de nascimento atualizada, para os candidatos que se declararem solteiros;<\/p>\n

b) certid\u00e3o de casamento atualizada, para os candidatos que se declararem casados, divorciados, separados judicialmente ou vi\u00favos; ou<\/p>\n

c) t\u00edtulo de cidadania ou outro documento equivalente, no caso de naturaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III - certid\u00e3o atualizada de quita\u00e7\u00e3o eleitoral e certid\u00e3o atualizada de crimes eleitorais emitida pela Justi\u00e7a Eleitoral;<\/p>\n

IV - comprovante de quita\u00e7\u00e3o com as obriga\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o militar, se do sexo masculino;<\/p>\n

V - inexist\u00eancia de antecedentes criminais ou civis incompat\u00edveis com a outorga da Delega\u00e7\u00e3o, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o atualizada (\u201cnada consta\u201d) dos distribuidores civil e criminal da Justi\u00e7a Federal e Estadual de 1\u00ba e 2\u00ba graus, permitida certid\u00e3o unificada, bem como certid\u00e3o atualizada de protestos de t\u00edtulos dos \u00faltimos cinco anos, permitida certid\u00e3o unificada, expedidas nos locais em que o candidato manteve domic\u00edlio nos \u00faltimos dez anos e, se militar da ativa, al\u00e9m destas, folha corrida da Justi\u00e7a Militar;<\/p>\n

VI - folha de antecedentes atualizada da Pol\u00edcia Federal e da Pol\u00edcia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos \u00faltimos dez anos;<\/p>\n

VII - os t\u00edtulos definidos nos arts. 59 e 60 desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII - declara\u00e7\u00e3o firmada pelo candidato, em formul\u00e1rio eletr\u00f4nico a ser fornecido pela institui\u00e7\u00e3o organizadora, na qual conste nunca ter sofrido nenhuma das san\u00e7\u00f5es indicadas no\u00a0art. 32, incisos III e IV, da Lei n\u00ba 8.935\/1994<\/a>, ou, caso j\u00e1 tenha sofrido, que sejam prestados os esclarecimentos pertinentes, com a anexa\u00e7\u00e3o da \u00edntegra do(s) processo(s) que gerou (geraram) a puni\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IX - formul\u00e1rio eletr\u00f4nico fornecido pela institui\u00e7\u00e3o organizadora, em que o candidato especificar\u00e1 as atividades jur\u00eddicas desempenhadas (curriculum vitae), com exata indica\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos e cidades de sua presta\u00e7\u00e3o, discriminados em ordem cronol\u00f3gica;<\/p>\n

X - fontes de refer\u00eancia a seu respeito, oferecendo nome, cargo e endere\u00e7o completos, com CEP e telefone;<\/p>\n

XI - uma fotografia 3x4 recente;<\/p>\n

XII - c\u00f3pia da c\u00e9dula de Identidade ou documento de identidade equivalente, reconhecido por lei, e c\u00f3pia do cadastro de pessoa f\u00edsica (CPF), se essa identifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o estiver consignada no documento de identidade;<\/p>\n

XIII - certid\u00e3o atualizada negativa ou positiva relativa \u00e0 exist\u00eancia de procedimento administrativo disciplinar, aplic\u00e1vel ao candidato que seja delegat\u00e1rio de servi\u00e7o notarial ou registral, servidor p\u00fablico ou membro de Poder, referente aos \u00faltimos cinco anos; e<\/p>\n

XIV - no caso de certid\u00e3o positiva, seja de feitos judiciais ou administrativos, a respectiva certid\u00e3o narrat\u00f3ria.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Ser\u00e1 preliminarmente indeferida, de maneira fundamentada, a inscri\u00e7\u00e3o definitiva do candidato que:<\/p>\n

I - n\u00e3o juntar algum dos documentos enumerados acima; ou<\/p>\n

II - cuja documenta\u00e7\u00e3o juntada ateste que o candidato n\u00e3o re\u00fane as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para assumir a outorga de delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Em face do indeferimento preliminar, caber\u00e1 recurso, no prazo de quarenta e oito horas, em que o candidato poder\u00e1 juntar documenta\u00e7\u00e3o que a banca apontar como faltante.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A institui\u00e7\u00e3o organizadora encaminhar\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o competente do Tribunal os documentos mencionados nos incisos do caput, com exce\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos do inciso VII do caput deste artigo, a fim de que se proceda \u00e0 an\u00e1lise de vida pregressa e de conduta dos candidatos, podendo tal \u00f3rg\u00e3o ordenar ou repetir dilig\u00eancias sobre a vida pregressa, investiga\u00e7\u00e3o social, exames de sa\u00fade e psicot\u00e9cnico, bem como convocar o candidato para submeter-se a exames complementares.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O candidato, no ato de apresenta\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o definitiva, receber\u00e1, da institui\u00e7\u00e3o organizadora, instru\u00e7\u00f5es para submeter-se ao exame psicot\u00e9cnico e para o envio de laudo neurol\u00f3gico ou psiqui\u00e1trico, por ele pr\u00f3prio custeados, para apura\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de higidez f\u00edsica e mental do candidato.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O exame psicot\u00e9cnico avaliar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es psicol\u00f3gicas do candidato, devendo ser realizado por m\u00e9dico psiquiatra ou por psic\u00f3logo do pr\u00f3prio tribunal ou por ele indicado, que encaminhar\u00e1 laudo fundamentado \u00e0 institui\u00e7\u00e3o organizadora, cabendo recurso, no prazo de quarenta e oito horas, em caso de reprova\u00e7\u00e3o preliminar.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Para as finalidades deste artigo, considera-se atualizado o documento expedido nos noventa dias anteriores \u00e0 sua apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o organizadora no sistema de que trata o caput.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos da inscri\u00e7\u00e3o definitiva, da an\u00e1lise de vida pregressa e dos requisitos de outorga n\u00e3o poder\u00e1 coincidir, total ou parcialmente, com o recesso forense.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO IV
\nDAS ETAPAS AVALIATIVAS<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS SOBRE AS PROVAS<\/p>\n

Art. 46. O concurso p\u00fablico para outorga de delega\u00e7\u00f5es de notas e de registro compreender\u00e1 as seguintes etapas avaliativas, com os respectivos pesos na composi\u00e7\u00e3o da nota final:<\/p>\n

I - prova objetiva, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio, sem peso na nota final, substitu\u00edvel pela habilita\u00e7\u00e3o no ENAC, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II - prova discursiva, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio e classificat\u00f3rio, com peso sete, equivalente a 70% (setenta por cento) da nota final;<\/p>\n

III - prova oral, de car\u00e1ter exclusivamente classificat\u00f3rio, com peso 2,5 (dois e meio), equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da nota final; e<\/p>\n

IV - avalia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos, de car\u00e1ter exclusivamente classificat\u00f3rio, com peso 0,5 (meio), equivalente a 5% (cinco por cento) da nota final.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O dom\u00ednio da L\u00edngua Portuguesa ser\u00e1 avaliado conforme regras dispostas neste T\u00edtulo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A disciplina detalhada de cada etapa, seu conte\u00fado, forma de realiza\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o observar\u00e1 o disposto neste T\u00edtulo.<\/p>\n

Art. 47. \u00c9 vedado o estabelecimento de qualquer esp\u00e9cie de cl\u00e1usula de barreira aos candidatos que estejam concorrendo nas listas destinadas aos candidatos cotistas, bastando, nas provas objetiva e discursiva, o alcance da nota m\u00ednima indicada no\u00a0art. 2\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 203\/2015<\/a>.<\/p>\n

Art. 48. O conte\u00fado program\u00e1tico e a matriz de compet\u00eancias do concurso ser\u00e3o estruturados em torno das disciplinas e compet\u00eancias indispens\u00e1veis ao exerc\u00edcio da atividade notarial e registral, de aplica\u00e7\u00e3o nacional e uniforme.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O conte\u00fado program\u00e1tico abranger\u00e1 as seguintes disciplinas:<\/p>\n

I - direito notarial e registral;<\/p>\n

II - direito constitucional;<\/p>\n

III - direito civil;<\/p>\n

IV - direito administrativo;<\/p>\n

V - direito tribut\u00e1rio;<\/p>\n

VI - direito processual civil;<\/p>\n

VII - direito empresarial;<\/p>\n

VIII - direito penal;<\/p>\n

IX - direito processual penal;<\/p>\n

X - direito do trabalho; e<\/p>\n

XI - direito processual do trabalho.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As disciplinas referidas nos incisos VIII a XI do \u00a7 1\u00ba deste artigo ser\u00e3o exigidas exclusivamente no Exame Nacional de Cart\u00f3rios e na prova objetiva.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II
\nDA PROVA OBJETIVA<\/p>\n

Art. 49. A prova objetiva consistir\u00e1 em cem quest\u00f5es de m\u00faltipla escolha, com cinco alternativas cada e apenas uma alternativa correta por quest\u00e3o, distribu\u00eddas entre as disciplinas na mesma propor\u00e7\u00e3o observada no art. 27, incisos I a XI, desta Resolu\u00e7\u00e3o, elaboradas de modo a privilegiar o racioc\u00ednio jur\u00eddico e a resolu\u00e7\u00e3o de problemas relacionados \u00e0 atividade notarial e registral.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Somente ser\u00e3o convocados para a prova discursiva os candidatos que, cumulativamente:<\/p>\n

I - obtiverem, no m\u00ednimo, 50% (cinquenta por cento) de acerto da prova objetiva referente \u00e0 disciplina listada no art. 27, inciso I, desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II - atingirem, no m\u00ednimo, 60% (sessenta por cento) da nota total da prova objetiva; e<\/p>\n

III - estiverem entre os candidatos de maior pontua\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddos os empatados na \u00faltima coloca\u00e7\u00e3o, dentro da propor\u00e7\u00e3o de at\u00e9 doze candidatos por vaga, em cada op\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o (provimento e remo\u00e7\u00e3o), observado o disposto no art. 47 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os gabaritos provis\u00f3rio e definitivo da prova objetiva conter\u00e3o, para cada quest\u00e3o, a resposta correta e a indica\u00e7\u00e3o resumida do fundamento normativo, doutrin\u00e1rio ou jurisprudencial.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedada, na prova objetiva, a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer material de consulta pelos candidatos.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III
\nDA PROVA DISCURSIVA<\/p>\n

Art. 50. A prova discursiva consistir\u00e1 na elabora\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, uma disserta\u00e7\u00e3o, uma pe\u00e7a pr\u00e1tica e tr\u00eas quest\u00f5es discursivas, em quantidades predefinidas no edital de abertura, versando sobre o conte\u00fado program\u00e1tico referente \u00e0s disciplinas listadas no art. 48, \u00a7 1\u00ba, observado o disposto nos arts. 48, \u00a7 2\u00ba, e 49, \u00a7 1\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A prova discursiva poder\u00e1 ser aplicada em at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias, compreendidos entre sexta-feira e domingo, podendo cada dia ser destinado \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de um conjunto predeterminado de mat\u00e9rias e de especialidades da atividade notarial e de registro.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba deste artigo, o edital de abertura dever\u00e1 discriminar e detalhar as disciplinas e a quantidade de disserta\u00e7\u00e3o, pe\u00e7a pr\u00e1tica e quest\u00f5es a serem cobradas em cada dia.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A convoca\u00e7\u00e3o para a prova discursiva observar\u00e1 lista \u00fanica de classificados para cada modalidade de ingresso, por provimento ou remo\u00e7\u00e3o, em estrita observ\u00e2ncia ao disposto no art. 49 desta Resolu\u00e7\u00e3o, sendo vedado qualquer tipo de segmenta\u00e7\u00e3o ou subdivis\u00e3o entre os candidatos convocados por grupos, tipos, faixas ou modalidades de serventia.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A fase discursiva, assim como todo o concurso, \u00e9 una e abrange todos os cart\u00f3rios da LVEC, vedada, na forma do par\u00e1grafo anterior, a previs\u00e3o de diferencia\u00e7\u00e3o ou pluralidade de inscri\u00e7\u00f5es no certame em raz\u00e3o de grupos, tipos, faixas ou modalidades de serventia, permitida inscri\u00e7\u00f5es, convoca\u00e7\u00f5es ou provas distintas somente em raz\u00e3o da modalidade de ingresso, por provimento ou remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A prova discursiva ser\u00e1 \u00fanica e igual para todos os candidatos, admitindo-se provas diferentes exclusivamente em raz\u00e3o da modalidade de ingresso, por provimento ou remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o de provas discursivas distintas em raz\u00e3o da modalidade de ingresso, por provimento ou remo\u00e7\u00e3o, disposta no par\u00e1grafo anterior \u00e9 facultativa, admitindo-se aplica\u00e7\u00e3o de prova \u00fanica para todos os candidatos, conforme edital de abertura.<\/p>\n

Art. 51. A prova discursiva vale 70,0 (setenta) pontos e a totalidade da nota ser\u00e1 atribu\u00edda com base em crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o exclusivamente jur\u00eddico (nota de conte\u00fado), conforme disposto no padr\u00e3o de resposta definitivo, composto por t\u00f3picos de resposta esperados com pontua\u00e7\u00e3o anal\u00edtica.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na corre\u00e7\u00e3o da prova discursiva, n\u00e3o poder\u00e1 ser pontuado conte\u00fado que n\u00e3o esteja no padr\u00e3o de resposta definitivo, nem conte\u00fado que n\u00e3o seja exclusivamente jur\u00eddico.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Somente poder\u00e1 ser alvo de penaliza\u00e7\u00e3o o conte\u00fado jur\u00eddico expresso no padr\u00e3o de resposta definitivo que n\u00e3o tenha sido citado pelo candidato ou que tenha sido citado err\u00f4nea ou insuficientemente.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o de L\u00edngua Portuguesa operar\u00e1 exclusivamente por via de desconto sobre a nota de conte\u00fado calculada na forma do caput deste artigo, com base em sistem\u00e1tica objetiva e previamente fixada no edital.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Para fins do \u00a7 3\u00ba deste artigo, somente \u00e9 permitido descontos por erros objetivamente verific\u00e1veis de grafia, morfossintaxe e propriedade vocabular, sendo vedado desconto de pontos por crit\u00e9rios gen\u00e9ricos ou subjetivos, como \"articula\u00e7\u00e3o de racioc\u00ednio\", \"capacidade de argumenta\u00e7\u00e3o e convencimento\" e \u201corganiza\u00e7\u00e3o das ideias\u201d, dentre outros.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O candidato que atingir a nota total de conte\u00fado jur\u00eddico e n\u00e3o possuir descontos por erros de l\u00edngua portuguesa, na forma do caput e do \u00a7 3\u00ba deste artigo, respectivamente, receber\u00e1 a nota 70,0 (setenta).<\/p>\n

Art. 52. Ser\u00e1 permitida, na prova discursiva, a consulta exclusivamente a:<\/p>\n

I \u2013 legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o comentada, n\u00e3o anotada e n\u00e3o comparada;<\/p>\n

II \u2013 c\u00f3digos;<\/p>\n

III \u2013 decretos;<\/p>\n

IV \u2013 resolu\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

V \u2013 instru\u00e7\u00f5es normativas;<\/p>\n

VI \u2013 portarias;<\/p>\n

VII \u2013 \u00edndice remissivo e remiss\u00f5es;<\/p>\n

VIII \u2013 regimento interno dos tribunais e dos conselhos; e<\/p>\n

IX \u2013 leis de introdu\u00e7\u00e3o dos c\u00f3digos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O material deve ser editado por editora nacional, em capa dura, no estilo tradicional de vade mecum ou comp\u00eandio de leis.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O material poder\u00e1 conter evid\u00eancias de utiliza\u00e7\u00e3o anterior, tais como:<\/p>\n

I \u2013 grifos, marca\u00e7\u00f5es com marca-texto, sublinhados, setas e asteriscos;<\/p>\n

II \u2013 simples remiss\u00f5es manuscritas a artigos ou textos de lei;<\/p>\n

III \u2013 separadores adesivos (post-its) simples para divis\u00e3o de p\u00e1ginas, sem qualquer anota\u00e7\u00e3o ou coment\u00e1rio, permitida apenas a remiss\u00e3o simples \u00e0 lei, c\u00f3digo ou assunto, marcadores de p\u00e1gina fixos, separa\u00e7\u00e3o de c\u00f3digos por cores, clipes, fitas e similares; e<\/p>\n

IV \u2013 separadores de c\u00f3digos fabricados por editoras ou outras institui\u00e7\u00f5es do mercado gr\u00e1fico, desde que com impress\u00e3o de simples remiss\u00e3o \u00e0 lei ou ao c\u00f3digo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u00c9 proibida a utiliza\u00e7\u00e3o dos seguintes materiais:<\/p>\n

I \u2013 c\u00f3digos comentados, anotados ou comparados;<\/p>\n

II \u2013 anota\u00e7\u00f5es pessoais transcritas, manuscritas ou impressas;<\/p>\n

III \u2013 teor de s\u00famulas, enunciados ou exposi\u00e7\u00f5es de motivos dos c\u00f3digos;<\/p>\n

IV \u2013 jurisprud\u00eancias, informativos de tribunais ou orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais;<\/p>\n

V \u2013 c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas, revistas, livros de doutrina e c\u00f3pias obtidas na internet;<\/p>\n

VI \u2013 livros ou obras com modelos de peti\u00e7\u00f5es, roteiros, rotinas ou fluxogramas;<\/p>\n

VII \u2013 dicion\u00e1rios ou qualquer outro material de consulta com conte\u00fado similar aos vedados;<\/p>\n

VIII \u2013 qualquer documento impresso ou obtido na internet; e<\/p>\n

IX \u2013 qualquer documento que n\u00e3o seja editado por editora nacional e que n\u00e3o esteja em formato de capa dura, no estilo tradicional de vade mecum ou comp\u00eandio de leis.<\/p>\n

Art. 53. Somente ser\u00e3o habilitados para a prova oral os candidatos que obtiverem na prova discursiva nota global igual ou superior a 60% (sessenta por cento) da pontua\u00e7\u00e3o prevista no art. 51, observado o disposto no art. 47, ambos desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

DA PROVA ORAL<\/p>\n

Art. 54. A nota da prova oral, que valer\u00e1 vinte e cinco pontos, ser\u00e1 composta da seguinte forma:<\/p>\n

I - 90% (noventa por cento) vinculados exclusivamente \u00e0 an\u00e1lise de conte\u00fado jur\u00eddico, conforme padr\u00e3o de resposta esperado; e<\/p>\n

II - 10% (dez por cento) destinados \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da articula\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do candidato, entendida como postura, adequa\u00e7\u00e3o da linguagem, articula\u00e7\u00e3o e capacidade de argumenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o previstos no inciso II do caput deste artigo ser\u00e3o expressos e objetivamente predefinidos no espelho e no edital, sendo vedada a avalia\u00e7\u00e3o com base em carisma, apar\u00eancia, sotaque ou qualquer outro fator estranho \u00e0 an\u00e1lise objetiva.<\/p>\n

Art. 55. A prova oral observar\u00e1 as seguintes diretrizes e regras:<\/p>\n

I - dever\u00e1 haver, com anteced\u00eancia m\u00ednima de setenta e duas horas, o sorteio dos pontos que ser\u00e3o avaliados em cada turno;<\/p>\n

II - as perguntas ser\u00e3o previamente formuladas pela institui\u00e7\u00e3o organizadora, com base nos pontos a serem sorteados;<\/p>\n

III - as perguntas ser\u00e3o disponibilizadas por escrito ao candidato no momento da argui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV - dever\u00e1 haver diretrizes predefinidas para reperguntas a serem feitas oralmente pelos examinadores, de modo a direcionar os candidatos \u00e0s respostas esperadas;<\/p>\n

V - candidatos que realizarem a prova no mesmo turno responder\u00e3o \u00e0s mesmas perguntas do mesmo ponto previamente sorteado;<\/p>\n

VI - candidatos que realizarem a prova em turnos diferentes responder\u00e3o a perguntas distintas, mas de dificuldade semelhante;<\/p>\n

VII - poder\u00e1 ser permitida, durante a argui\u00e7\u00e3o, a consulta a textos de lei sem anota\u00e7\u00f5es ou coment\u00e1rios de propriedade do candidato, o que n\u00e3o implicar\u00e1 penaliza\u00e7\u00e3o da nota do candidato, preservada a incomunicabilidade entre os candidatos;<\/p>\n

VIII - \u00e9 vedado aos candidatos assistir as provas orais de outros candidatos;<\/p>\n

IX - enquanto esperam a sua vez, os candidatos de cada turno ficar\u00e3o isolados, sem qualquer comunica\u00e7\u00e3o externa;<\/p>\n

X - a ordem de argui\u00e7\u00e3o dos candidatos ser\u00e1 definida por sorteio realizado com anteced\u00eancia m\u00ednima de quinze dias anteriores ao primeiro turno de argui\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n

XI - a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de cada argui\u00e7\u00e3o, assim como as disciplinas e conte\u00fados a serem cobrados, ser\u00e3o informados no edital de convoca\u00e7\u00e3o para prova oral, e ser\u00e3o estabelecidos a crit\u00e9rio da institui\u00e7\u00e3o organizadora.<\/p>\n

Art. 56. Cada membro da Comiss\u00e3o avaliadora da prova oral, que ser\u00e1 composta por no m\u00ednimo dois membros titulares e dois membros suplentes por disciplina, atribuir\u00e1 nota individual ao candidato em cada pergunta, sendo a nota final a m\u00e9dia aritm\u00e9tica das notas atribu\u00eddas.<\/p>\n

Art. 57. A prova oral ser\u00e1 integralmente gravada em meios f\u00edsicos redundantes, em \u00e1udio e v\u00eddeo, sendo uma c\u00f3pia do registro disponibilizada ao candidato para fins de recurso, ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do espelho definitivo.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V
\nDA AVALIA\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULOS<\/p>\n

Art. 58. A avalia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos ter\u00e1 valor m\u00e1ximo de cinco pontos, estruturado em dois blocos distintos, conforme disposto neste Cap\u00edtulo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Considera-se termo final para a contagem de t\u00edtulos a data da primeira publica\u00e7\u00e3o do edital de abertura do concurso, sendo desconsiderados t\u00edtulos obtidos posteriormente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a contagem de t\u00edtulos n\u00e3o previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o, na forma de seu art. 4\u00ba.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I
\nBloco I: experi\u00eancia profissional<\/strong><\/p>\n

Art. 59. O bloco I valora a experi\u00eancia profissional, com pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de tr\u00eas pontos, em escala progressiva e n\u00e3o cumulativa, atribu\u00edda uma \u00fanica vez, de acordo com a faixa correspondente ao maior tempo de efetivo exerc\u00edcio profissional comprovado pelo candidato, observado o seguinte:<\/p>\n

I - a partir de um ano completo: 0,5 (cinco d\u00e9cimos) ponto;<\/p>\n

II - a partir de dois anos completos: um ponto;<\/p>\n

III - a partir de tr\u00eas anos completos: 1,5 (um inteiro e cinco d\u00e9cimos) pontos;<\/p>\n

IV - a partir de quatro anos completos: dois pontos;<\/p>\n

V - a partir de cinco anos completos: 2,5 (dois inteiros e cinco d\u00e9cimos) pontos; e<\/p>\n

VI - a partir de seis anos completos: tr\u00eas pontos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o valoradas as seguintes atividades, vedada a sobreposi\u00e7\u00e3o de tempo:<\/p>\n

I - exerc\u00edcio da advocacia, a contar da data do registro junto \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil;<\/p>\n

II - exerc\u00edcio de servi\u00e7o notarial ou de registro;<\/p>\n

III - exerc\u00edcio de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica privativa de bacharel em direito;<\/p>\n

IV - exerc\u00edcio de magist\u00e9rio superior na \u00e1rea jur\u00eddica em institui\u00e7\u00e3o de ensino superior; e<\/p>\n

V \u2013 exerc\u00edcio da atividade de conciliador ou mediador judicial em unidades judici\u00e1rias, na forma da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 125\/2010.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O tempo de exerc\u00edcio previsto no \u00a7 1\u00ba deste artigo ser\u00e1 comprovado:<\/p>\n

I - quanto ao inciso I, pela apresenta\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de:<\/p>\n

a) certid\u00f5es emitidas pelas varas de atua\u00e7\u00e3o, sendo aceitas tamb\u00e9m certid\u00f5es de milit\u00e2ncia unificada emitidas pelos Tribunais de atua\u00e7\u00e3o, que atestem a participa\u00e7\u00e3o anual em, no m\u00ednimo, cinco processos judiciais diferentes; e<\/p>\n

b) identifica\u00e7\u00e3o profissional, como a carteira, ou outro documento oficial da Ordem dos Advogados do Brasil que ateste a data de inscri\u00e7\u00e3o como advogado, que ser\u00e1 considerada como termo inicial para contagem do prazo de efetivo exerc\u00edcio;<\/p>\n

II - quanto ao inciso II, pela apresenta\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n

a) certid\u00e3o comprobat\u00f3ria do exerc\u00edcio do cargo firmada pelo titular ou respons\u00e1vel da serventia e apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia autenticada da Carteira de Trabalho ou Extrato de Informa\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria, contendo as anota\u00e7\u00f5es trabalhistas do candidato; ou<\/p>\n

b) para os candidatos que exerceram tempo de exerc\u00edcio como delegat\u00e1rios titulares, certid\u00e3o comprobat\u00f3ria do exerc\u00edcio do cargo, firmada pela autoridade judici\u00e1ria competente do respectivo Estado.<\/p>\n

III - quanto ao inciso III, pela apresenta\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de:<\/p>\n

a) diploma do curso de gradua\u00e7\u00e3o em Direito, a fim de se verificar qual a data de conclus\u00e3o de gradua\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

b) declara\u00e7\u00e3o ou certid\u00e3o de tempo de servi\u00e7o, emitida pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ou pela empresa p\u00fablica empregadores, que informe a data de in\u00edcio e fim do per\u00edodo efetivamente trabalhado, at\u00e9 a data da expedi\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o, a esp\u00e9cie do servi\u00e7o realizado e a descri\u00e7\u00e3o das atividades desenvolvidas;<\/p>\n

IV - quanto ao inciso IV, pela apresenta\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de:<\/p>\n

a) diploma do curso de gradua\u00e7\u00e3o em Direito do candidato, a fim de se verificar qual a data de conclus\u00e3o de gradua\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

b) comprovante de que a empregadora\/contratante est\u00e1 cadastrada como institui\u00e7\u00e3o de ensino superior junto ao Cadastro Nacional de Cursos e Institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Superior (E-MEC) do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC); e<\/p>\n

c) para exerc\u00edcio de atividade em empresa\/institui\u00e7\u00e3o privada:<\/p>\n

1. c\u00f3pia da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS), contendo as seguintes p\u00e1ginas:<\/p>\n

a. identifica\u00e7\u00e3o do trabalhador, consistente na p\u00e1gina que possui a foto e assinatura do candidato e a p\u00e1gina que cont\u00e9m as informa\u00e7\u00f5es pessoais deste;<\/p>\n

b. registro do empregador que informe a data de in\u00edcio e fim do per\u00edodo efetivamente trabalhado; e<\/p>\n

c. e qualquer outra p\u00e1gina que ajude na avalia\u00e7\u00e3o, por exemplo, quando h\u00e1 mudan\u00e7a na raz\u00e3o social da empresa; e<\/p>\n

2. declara\u00e7\u00e3o do empregador que informe a data de in\u00edcio e fim do per\u00edodo efetivamente trabalhado, a esp\u00e9cie do servi\u00e7o realizado e a descri\u00e7\u00e3o das atividades desenvolvidas para o cargo\/emprego;<\/p>\n

d) para exerc\u00edcio de atividade em empresa\/\u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, a declara\u00e7\u00e3o ou certid\u00e3o de tempo de servi\u00e7o, emitida pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ou pela empresa p\u00fablica empregadores, que informe a data de in\u00edcio e fim do per\u00edodo efetivamente trabalhado, at\u00e9 a data da expedi\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o, a esp\u00e9cie do servi\u00e7o realizado e a descri\u00e7\u00e3o das atividades desenvolvidas;<\/p>\n

e) para exerc\u00edcio de atividade\/servi\u00e7o prestado por meio de contrato de trabalho:<\/p>\n

1. c\u00f3pia autenticada do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o\/atividade entre as partes, ou seja, o candidato e o contratante; e<\/p>\n

2. declara\u00e7\u00e3o autenticada do contratante que informe o per\u00edodo (com in\u00edcio e fim, se for o caso), a esp\u00e9cie do servi\u00e7o realizado e a descri\u00e7\u00e3o das atividades;<\/p>\n

V \u2013 quanto ao inciso V, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o emitida pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela concilia\u00e7\u00e3o e pela media\u00e7\u00e3o do tribunal perante o qual o candidato tenha atuado, que:<\/p>\n

a) ateste sua inscri\u00e7\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de conciliador ou mediador judicial, no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores mantido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a ou no cadastro nacional que venha a substitu\u00ed-lo; e<\/p>\n

b) indique o per\u00edodo de atua\u00e7\u00e3o e ateste sua participa\u00e7\u00e3o, nessa condi\u00e7\u00e3o, em, no m\u00ednimo, 5 (cinco) sess\u00f5es ou audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o por m\u00eas, considerada a m\u00e9dia mensal apurada em cada per\u00edodo de doze meses.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os candidatos que exercerem advocacia e n\u00e3o dispuserem dos documentos previstos no \u00a7 2\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d, poder\u00e3o apresentar os documentos indicados no \u00a7 2\u00ba, inciso IV, ambos deste artigo, dispensado o comprovante de cadastro da empregadora ou contratante no E-MEC, acompanhados de documento oficial da Ordem dos Advogados do Brasil que ateste a data de inscri\u00e7\u00e3o como advogado, para fins de defini\u00e7\u00e3o do termo inicial da contagem do prazo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II
\nBloco II: pesquisa<\/strong><\/p>\n

Art. 60. O Bloco II valora os t\u00edtulos acad\u00eamicos, com pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de dois pontos, observado o seguinte:<\/p>\n

I - doutorado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ci\u00eancias Sociais ou Humanas: um ponto, admitido apenas um;<\/p>\n

II - mestrado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ci\u00eancias Sociais ou Humanas: 0,50 (cinco d\u00e9cimos) de ponto, admitido apenas um;<\/p>\n

III - especializa\u00e7\u00e3o em Direito, na forma da legisla\u00e7\u00e3o educacional em vigor, cuja avalia\u00e7\u00e3o haja considerado monografia de final de curso: 0,25 (vinte e cinco cent\u00e9simos) de ponto cada, admitidas at\u00e9 duas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os t\u00edtulos previstos no caput deste artigo ser\u00e3o comprovados por:<\/p>\n

I - diploma, devidamente registrado, expedido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, ou imagem do certificado ou declara\u00e7\u00e3o de conclus\u00e3o de curso de doutorado ou mestrado, expedido por institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC, desde que acompanhada da imagem do hist\u00f3rico escolar do candidato, no qual conste o n\u00famero de cr\u00e9ditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado, com as respectivas men\u00e7\u00f5es, e o resultado do julgamento da tese ou da disserta\u00e7\u00e3o, sendo que, caso o hist\u00f3rico ateste a exist\u00eancia de alguma pend\u00eancia ou falta de requisito de conclus\u00e3o do curso, o certificado\/declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 aceito;<\/p>\n

II - para curso de doutorado ou de mestrado conclu\u00eddo no exterior, ser\u00e1 aceita a imagem apenas do diploma, desde que revalidado por institui\u00e7\u00e3o de ensino superior no Brasil e traduzido para a L\u00edngua Portuguesa por tradutor juramentado;<\/p>\n

III - para comprova\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o do curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em n\u00edvel de especializa\u00e7\u00e3o, hist\u00f3rico escolar ou outro documento emitido pela institui\u00e7\u00e3o de ensino que certifique a apresenta\u00e7\u00e3o, com aprova\u00e7\u00e3o, de monografia pelo candidato.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI
\nDOS ESPELHOS, DOS RECURSOS E DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Art. 61. O gabarito e o padr\u00e3o de resposta provis\u00f3rio das provas objetiva, discursiva e oral ser\u00e3o divulgados em at\u00e9 quarenta e oito horas ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o da respectiva prova.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Divulgado o espelho, abre-se o prazo de quarenta e oito horas para interposi\u00e7\u00e3o de recurso contra o gabarito e padr\u00e3o de resposta provis\u00f3rio.<\/p>\n

Art. 62. A banca dever\u00e1 disponibilizar, junto do resultado provis\u00f3rio da corre\u00e7\u00e3o individual, o gabarito e o padr\u00e3o de resposta definitivo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Divulgado o disposto no caput deste artigo, abre-se o prazo de quarenta e oito horas para interposi\u00e7\u00e3o de recurso contra o resultado provis\u00f3rio da corre\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n

Art. 63. As decis\u00f5es em sede de recurso observar\u00e3o as seguintes diretrizes:<\/p>\n

I - as respostas dos recursos em face dos gabaritos e padr\u00f5es de resposta provis\u00f3rios poder\u00e3o ser apresentadas de maneira condensada, agrupando argumenta\u00e7\u00f5es semelhantes, e ser\u00e3o tornadas p\u00fablicas em documento \u00fanico de resposta, a ser divulgado junto do gabarito\/padr\u00e3o de resposta definitivo;<\/p>\n

II - as respostas dos recursos em face da corre\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria individual de cada prova discursiva e oral ser\u00e3o fornecidas de maneira individualizada, com base exclusivamente no padr\u00e3o de resposta definitivo, com indica\u00e7\u00e3o clara das raz\u00f5es de aceita\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 64. O recurso em face da corre\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria individual de cada prova discursiva ser\u00e1 analisado por dois examinadores que n\u00e3o tenham corrigido a prova inicialmente, exigindo-se decis\u00e3o un\u00e2nime sobre a aceita\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o de cada recurso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Havendo diverg\u00eancia entre os examinadores, ser\u00e1 designado terceiro examinador para desempate.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os examinadores respons\u00e1veis pela an\u00e1lise do recurso n\u00e3o ter\u00e3o acesso ao conte\u00fado da decis\u00e3o um do outro.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Ao divulgar o resultado do recurso, a institui\u00e7\u00e3o organizadora indicar\u00e1 a fundamenta\u00e7\u00e3o fornecida por cada examinador para justificar sua posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 65. \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de respostas gen\u00e9ricas ou padronizadas que n\u00e3o enfrentem, especificamente, os fundamentos apresentados pelo recorrente.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII
\nDA PREVEN\u00c7\u00c3O A VIESES LOCAIS OU REGIONAIS<\/p>\n

Art. 66. \u00c9 vedado, em qualquer etapa do concurso, favorecer ou prejudicar candidato em raz\u00e3o da unidade da Federa\u00e7\u00e3o de origem, domic\u00edlio, sotaque, pertencimento regional, v\u00ednculos pessoais, familiaridade informal com pr\u00e1ticas locais ou qualquer outro crit\u00e9rio subjetivo estranho ao m\u00e9rito.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para os fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, considera-se vi\u00e9s local ou regional o conjunto de pr\u00e1ticas que implique favorecimento de candidatos locais em detrimento dos provenientes de outras Unidades da Federa\u00e7\u00e3o ou regi\u00f5es, tais como a utiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios subjetivos de pertencimento regional, de v\u00ednculos pessoais, de pr\u00e1ticas administrativas n\u00e3o publicizadas, de prefer\u00eancias baseadas na origem federativa do candidato, a exig\u00eancia de conhecimento de rotinas locais n\u00e3o oficialmente divulgadas e o excesso de quest\u00f5es baseadas em normas, doutrina ou jurisprud\u00eancia local.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O tribunal, a comiss\u00e3o do concurso e a institui\u00e7\u00e3o organizadora adotar\u00e3o, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, no m\u00ednimo, as seguintes medidas para prevenir vieses locais ou regionais:<\/p>\n

I - evitar excesso de quest\u00f5es baseadas em normas, doutrina ou jurisprud\u00eancia locais;<\/p>\n

II - prestigiar a cobertura program\u00e1tica nacional, incluindo legisla\u00e7\u00e3o e doutrina de \u00e2mbito nacional e jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores;<\/p>\n

III - n\u00e3o penalizar o candidato que, nas provas discursiva e oral, deixar de fazer alus\u00e3o a norma ou jurisprud\u00eancia locais que constituam reprodu\u00e7\u00e3o de correlato de \u00e2mbito nacional;<\/p>\n

IV - designar, para a elabora\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es em todas as etapas avaliativas do concurso, examinadores com forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e resid\u00eancia em diferentes regi\u00f5es do Pa\u00eds, vedada a concentra\u00e7\u00e3o, em uma \u00fanica regi\u00e3o, de mais de 30% (trinta por cento) dos examinadores designados para essas atividades;<\/p>\n

V - observar, na cobran\u00e7a de conte\u00fado estadual ou distrital, crit\u00e9rios de proporcionalidade, publicidade, objetividade e pertin\u00eancia funcional, vedada sua utiliza\u00e7\u00e3o como mecanismo de favorecimento subjetivo de candidatos locais ou de exclus\u00e3o indireta de candidatos oriundos de outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

VI - n\u00e3o exigir, na prova oral, uma \u00fanica resposta correta em temas de elevada e atual diverg\u00eancia jurisprudencial e doutrin\u00e1ria, salvo se houver, no enunciado da quest\u00e3o ou em edital, especifica\u00e7\u00e3o ou direcionamento da abordagem esperada.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Observado o disposto no \u00a7 2\u00ba deste artigo, a preven\u00e7\u00e3o a vieses locais ou regionais prevista nesta Resolu\u00e7\u00e3o permite, desde que oficialmente publicado, expressamente indicado e especificado no edital de abertura do concurso e pertinente ao exerc\u00edcio das atividades notariais e registrais, a cobran\u00e7a do seguinte conte\u00fado estadual ou distrital em cada Unidade da Federa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I - dispositivos da respectiva Constitui\u00e7\u00e3o ou Lei Org\u00e2nica;<\/p>\n

II - legisla\u00e7\u00e3o complementar e ordin\u00e1ria local; e<\/p>\n

III - c\u00f3digo de normas e teses jur\u00eddicas do Tribunal firmadas em precedente de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII
\nDA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O FINAL<\/p>\n

Art. 67. A nota final do candidato ser\u00e1 a soma das notas das etapas avaliativas, observados os pesos previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de empate, decidir-se-\u00e1 sucessivamente por:<\/p>\n

I - maior nota na prova discursiva;<\/p>\n

II - maior nota na prova oral;<\/p>\n

III - exerc\u00edcio na fun\u00e7\u00e3o de jurado;<\/p>\n

IV - maior idade, incluindo dia e hora de nascimento.<\/p>\n

Art. 68. Publicado o resultado final do concurso, com as listas indicadas no art. 77 desta Resolu\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 o Tribunal de Justi\u00e7a homolog\u00e1-lo dentro de, no m\u00e1ximo, dez dias.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX
\nDA AUDI\u00caNCIA DE ESCOLHA<\/p>\n

Art. 69. A audi\u00eancia de escolha ser\u00e1 realizada no prazo de at\u00e9 vinte e cinco dias ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do resultado final do concurso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Homologado o resultado final, o Tribunal dever\u00e1 disponibilizar aos candidatos aprovados, em at\u00e9 quarenta e oito horas, acesso completo aos dados cont\u00e1beis e ao livro-caixa das serventias constantes na LVEC referentes, no m\u00ednimo, aos doze meses anteriores, detalhados por m\u00eas, contendo:<\/p>\n

I - receitas discriminadas por quantidade de cada ato praticado; e<\/p>\n

II - despesas discriminadas por categoria, inclu\u00eddos impostos, taxas e demais reten\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n

III - encargos e d\u00edvidas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de que trata este artigo ser\u00e1 restrito aos candidatos aprovados e ocorrer\u00e1 mediante pr\u00e9via aceita\u00e7\u00e3o de termo de confidencialidade e de responsabilidade pelo uso das informa\u00e7\u00f5es, por meio de consulta presencial nas depend\u00eancias do Tribunal ou ambiente eletr\u00f4nico seguro, com credenciais individuais e registro dos acessos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedada a disponibiliza\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es previstas neste artigo para finalidade diversa da avalia\u00e7\u00e3o das serventias destinadas \u00e0 escolha, devendo o Tribunal adotar medidas aptas a preservar os dados pessoais e as informa\u00e7\u00f5es submetidas a sigilo legal, sem preju\u00edzo da compreens\u00e3o integral da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e financeira das delega\u00e7\u00f5es ofertadas.<\/p>\n

Art. 70. Os candidatos ser\u00e3o chamados a escolher as serventias da LVEC, primeiramente os candidatos da remo\u00e7\u00e3o e, na sequ\u00eancia, os candidatos do provimento, de acordo com a ordem de chamamento definida pelo sistema de altern\u00e2ncia disciplinado nos arts. 75 e 76 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Finda a escolha pelos candidatos aprovados pelo crit\u00e9rio de remo\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o oferecidas as serventias remanescentes aos candidatos aprovados pelo crit\u00e9rio de provimento, observado o disposto no art. 76, \u00a7 7\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o, sem que a oferta altere a posi\u00e7\u00e3o da serventia na RGV, sua natureza origin\u00e1ria ou o crit\u00e9rio de ingresso das demais serventias do certame.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A audi\u00eancia de escolha \u00e9 sess\u00e3o p\u00fablica e ser\u00e1 instalada no dia, na hora e no local constantes do edital de convoca\u00e7\u00e3o publicado na forma do art. 36 desta Resolu\u00e7\u00e3o, sob a presid\u00eancia do Desembargador Presidente da Comiss\u00e3o Examinadora.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O candidato participar\u00e1 pessoalmente ou por procurador constitu\u00eddo mediante instrumento com poderes espec\u00edficos para a escolha de serventia, admitida a representa\u00e7\u00e3o de um \u00fanico candidato por procurador.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Os trabalhos observar\u00e3o a seguinte ordem:<\/p>\n

I - verifica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a dos candidatos e dos procuradores, com confer\u00eancia dos instrumentos de mandato;<\/p>\n

II - leitura da rela\u00e7\u00e3o das serventias constantes da LVEC e da ordem de chamamento divulgada na forma do art. 78, \u00a7 3\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III - chamada individual dos candidatos, observados o caput e o \u00a7 1\u00ba deste artigo;<\/p>\n

IV - manifesta\u00e7\u00e3o do candidato chamado, que indicar\u00e1 a serventia escolhida ou declarar\u00e1 que n\u00e3o efetuar\u00e1 escolha, observado o disposto no \u00a7 6\u00ba deste artigo; e<\/p>\n

V - proclama\u00e7\u00e3o do resultado e encerramento.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A op\u00e7\u00e3o manifestada \u00e9 personal\u00edssima, expressa e imediata, considerando-se definitiva e irretrat\u00e1vel, vedada a substitui\u00e7\u00e3o posterior da serventia escolhida.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba O candidato aprovado em ambos os crit\u00e9rios de delega\u00e7\u00e3o, ao ser chamado pela primeira vez, declarar\u00e1 de forma irretrat\u00e1vel aquele pelo qual concorrer\u00e1, mantida a sua posi\u00e7\u00e3o na respectiva ordem de chamamento e importando a manifesta\u00e7\u00e3o ren\u00fancia ao direito de escolha e reescolha no crit\u00e9rio preterido.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Renunciar\u00e1 definitivamente ao direito de escolha e de reescolha, prosseguindo-se na forma do art. 78, \u00a7 1\u00ba, inciso IV, desta Resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I - o candidato chamado que n\u00e3o comparecer \u00e0 audi\u00eancia de escolha, pessoalmente ou por procurador regularmente constitu\u00eddo, ou cujo procurador n\u00e3o detenha poderes bastantes para a escolha de serventia;<\/p>\n

II - o candidato que comparecer \u00e0 audi\u00eancia e declarar que n\u00e3o efetuar\u00e1 escolha sem consignar em ata a manifesta\u00e7\u00e3o de que trata o art. 98, \u00a7 1\u00ba, inciso II, desta Resolu\u00e7\u00e3o, ou cuja consigna\u00e7\u00e3o n\u00e3o observe o disposto no \u00a7 2\u00ba daquele artigo; e<\/p>\n

III - o candidato que, aprovado em ambos os crit\u00e9rios de delega\u00e7\u00e3o, n\u00e3o manifestar expressamente sua op\u00e7\u00e3o ao ser chamado pela primeira vez, nos termos do \u00a7 6\u00ba deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba A audi\u00eancia ser\u00e1 integralmente gravada em \u00e1udio e v\u00eddeo, integrando a grava\u00e7\u00e3o o arquivo do certame.<\/p>\n

Art. 71. Encerrada a audi\u00eancia de escolha, o Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a expedir\u00e1 o ato de outorga da delega\u00e7\u00e3o nos termos do art. 106 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Da audi\u00eancia de escolha ser\u00e1 lavrada ata, assinada pelo presidente da sess\u00e3o, da qual constar\u00e3o obrigatoriamente:<\/p>\n

I - dia, hora e local da instala\u00e7\u00e3o e do encerramento;<\/p>\n

II - identifica\u00e7\u00e3o do presidente da sess\u00e3o e dos demais presentes;<\/p>\n

III - rela\u00e7\u00e3o das serventias oferecidas;<\/p>\n

IV - ordem de chamamento observada;<\/p>\n

V - identifica\u00e7\u00e3o de cada candidato chamado, com indica\u00e7\u00e3o da lista pela qual foi convocado e da serventia escolhida ou da recusa em escolher;<\/p>\n

VI - manifesta\u00e7\u00f5es consignadas a requerimento dos candidatos, inclusive a de que trata o art. 98, \u00a7 1\u00ba, inciso II, desta Resolu\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

VII - ocorr\u00eancias e impugna\u00e7\u00f5es apresentadas durante a sess\u00e3o e decis\u00f5es proferidas pelo presidente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A ata ser\u00e1 publicada no s\u00edtio eletr\u00f4nico do concurso em at\u00e9 quarenta e oito horas contadas do encerramento da audi\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A grava\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 70, \u00a7 8\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 preservada pelo Tribunal, franqueando o acesso aos candidatos e aos legitimados previstos no art. 112 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Provimento da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a poder\u00e1 disciplinar os aspectos operacionais das audi\u00eancias de escolha e de reescolha, observado o disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO V
\nDA FORMA\u00c7\u00c3O DA LISTA DE VAC\u00c2NCIA PARA O CONCURSO P\u00daBLICO E DAS A\u00c7\u00d5ES AFIRMATIVAS<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
\nDOS CRIT\u00c9RIOS DE PREENCHIMENTO<\/p>\n

Art. 72. O preenchimento das delega\u00e7\u00f5es vagas oferecidas em cada concurso observar\u00e1 a propor\u00e7\u00e3o legal de dois ter\u00e7os por provimento e um ter\u00e7o por remo\u00e7\u00e3o, nos termos do\u00a0art. 16 da Lei n\u00ba 8.935\/1994<\/a>, conforme regras estabelecidas para forma\u00e7\u00e3o da RGV e da LVEC no\u00a0Provimento CN\/CNJ n\u00ba 219\/2026<\/a>, ou de ato superveniente que o substitua ou discipline a mat\u00e9ria.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Participam do concurso de remo\u00e7\u00e3o exclusivamente os candidatos que, na data da primeira publica\u00e7\u00e3o do edital, estejam no efetivo e atual exerc\u00edcio de titularidade de delega\u00e7\u00e3o, no mesmo Estado da Federa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 mais de dois anos ininterruptos, na forma do\u00a0art. 17 da Lei n\u00ba 8.935\/1994<\/a>.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para a contagem do prazo de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo, considera-se o tempo de delega\u00e7\u00e3o no mesmo Estado, e n\u00e3o em uma mesma serventia, admitindo-se a soma de per\u00edodos exercidos em serventias distintas dentro da mesma unidade federativa, quer decorrentes de reescolha, quer de aprova\u00e7\u00e3o em novo concurso, desde que tais per\u00edodos somem dois anos cont\u00ednuos e ininterruptos imediatamente anteriores \u00e0 data da primeira publica\u00e7\u00e3o do edital.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Fica inabilitado para o concurso de remo\u00e7\u00e3o o candidato que, por qualquer motivo, n\u00e3o detenha a titularidade ativa de delega\u00e7\u00e3o no Estado na data da primeira publica\u00e7\u00e3o do edital, ainda que j\u00e1 tenha completado o per\u00edodo superior a dois anos em momento anterior.<\/p>\n

Art. 73. A Lista de Vac\u00e2ncias para Efeitos de Concurso (LVEC) consiste em rol \u00fanico das serventias vagas no Estado, extra\u00eddo da Rela\u00e7\u00e3o Geral de Vac\u00e2ncia \u2013 RGV, mantida e publicado pelo Tribunal de Justi\u00e7a, nos termos do Provimento CN\/CNJ n\u00ba 219\/2026, ou de ato superveniente que o substitua ou discipline a mat\u00e9ria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Eventuais altera\u00e7\u00f5es na RGV durante o curso do concurso n\u00e3o geram, por si s\u00f3, rein\u00edcio, anula\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do certame.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II
\nDO SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS<\/p>\n

Art. 74. Em cumprimento \u00e0\u00a0Lei n\u00ba 15.142\/2025,<\/a>\u00a0ao\u00a0Decreto n\u00ba 12.536\/2025<\/a>, \u00e0\u00a0Lei n\u00ba 13.146\/2015<\/a>, \u00e0\u00a0Lei n\u00ba 7.853\/1989<\/a>\u00a0e \u00e0\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 657\/2025<\/a>, observado o art. 4\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, das serventias destinadas ao provimento origin\u00e1rio inicial em cada concurso, ficam reservadas, exclusivamente:<\/p>\n

I - 25% (vinte e cinco por cento) a candidatos negros (pretos e pardos);<\/p>\n

II - 5% (cinco por cento) a candidatos com defici\u00eancia (PCD);<\/p>\n

III - 3% (tr\u00eas por cento) a candidatos ind\u00edgenas; e<\/p>\n

IV - 2% (dois por cento) a candidatos quilombolas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A reserva de que trata este artigo incide somente sobre o universo das serventias destinadas ao provimento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Caso a aplica\u00e7\u00e3o do percentual resulte em n\u00famero fracionado, ser\u00e1 aplicado o disposto no \u00a7 5\u00ba deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A reserva ser\u00e1 garantida sempre que o n\u00famero de serventias dispon\u00edveis for igual ou superior a 2 (duas), conforme sistema de altern\u00e2ncia disposto nos arts. 75 e 76 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Independentemente do n\u00famero de serventias dispon\u00edveis, sempre ser\u00e1 assegurado aos candidatos referidos nos incisos do caput o direito de inscri\u00e7\u00e3o na modalidade reservada, para efeitos de cadastro de reserva e altera\u00e7\u00f5es na LVEC que possam surgir durante o certame, nos termos do art. 104 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O n\u00famero de vagas reservadas a cada um dos grupos ser\u00e1 apurado mediante aplica\u00e7\u00e3o direta dos respectivos percentuais sobre o total das serventias dispon\u00edveis para provimento, observada a regra do arredondamento ao inteiro mais pr\u00f3ximo:<\/p>\n

I - fra\u00e7\u00f5es iguais ou superiores a 0,5 (cinco d\u00e9cimos) ser\u00e3o arredondadas para o inteiro imediatamente superior; e<\/p>\n

II - fra\u00e7\u00f5es inferiores a 0,5 (cinco d\u00e9cimos) ser\u00e3o arredondadas para o inteiro imediatamente inferior.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba O candidato poder\u00e1 concorrer concomitantemente em mais de uma categoria de vagas reservadas.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba O candidato cotista tamb\u00e9m concorrer\u00e1 nas vagas destinadas \u00e0 ampla concorr\u00eancia, desde que atinja as notas m\u00ednimas necess\u00e1rias e esteja dentro da cl\u00e1usula de barreira imposta a este grupo.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba Caso n\u00e3o tenha n\u00famero suficiente de candidatos cotistas para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes ser\u00e3o revertidas para a ampla concorr\u00eancia, de acordo com a ordem de classifica\u00e7\u00e3o e conforme o disposto no art. 76 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 75. Fica extinto, nos concursos de outorga de delega\u00e7\u00f5es, o sistema de sorteio de serventias destinadas \u00e0s cotas, passando-se a adotar o sistema de altern\u00e2ncia na ordem de chamamento da audi\u00eancia de escolha, em conformidade com o disposto no\u00a0art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 15.142\/2025<\/a>.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba No sistema de altern\u00e2ncia, todas as serventias permanecer\u00e3o dispon\u00edveis \u00e0 escolha dos candidatos, sem reserva pr\u00e9via de unidades espec\u00edficas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A defini\u00e7\u00e3o da serventia destinada a cada candidato dar-se-\u00e1 em sess\u00e3o p\u00fablica de escolha, na qual os candidatos ser\u00e3o chamados a optar, individualmente, dentre as serventias ofertadas, observada a ordem de chamada alternada e proporcional constru\u00edda na forma dos artigos seguintes, sob a denomina\u00e7\u00e3o de sistema de altern\u00e2ncia.<\/p>\n

Art. 76. A metodologia do sistema de altern\u00e2ncia obedece \u00e0 seguinte ordem sequencial, conforme exemplo did\u00e1tico disposto no Anexo \u00danico:<\/p>\n

I - c\u00e1lculo da quantidade total de vagas destinadas \u00e0s cotas;<\/p>\n

II - distribui\u00e7\u00e3o proporcional da quantidade total de vagas destinadas \u00e0s cotas ao longo da ordem de chamamento na audi\u00eancia de escolha; e<\/p>\n

III - resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, em caso de conflito entre cotas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O c\u00e1lculo da quantidade total de vagas indicada no inciso I do caput deste artigo ser\u00e1 feito da seguinte maneira:<\/p>\n

I - multiplica-se o percentual da cota pelo total de vagas do concurso e aplica-se a regra de arredondamento prevista no art. 74, \u00a7 5\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

II - o resultado \u00e9 o n\u00famero exato de vagas destinadas \u00e0quela cota.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A distribui\u00e7\u00e3o proporcional indicada no inciso II do \u00a7 1\u00ba deste artigo observar\u00e1 a frequ\u00eancia tendencial, que corresponde ao inverso do percentual reservado a cada cota, garantida a acomoda\u00e7\u00e3o da quantidade real, alternada e proporcional dos candidatos cotistas, na forma do\u00a0art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 15.142\/2025<\/a>:<\/p>\n

I - uma vaga a cada quatro posi\u00e7\u00f5es, para a cota de negros;<\/p>\n

II - uma vaga a cada vinte posi\u00e7\u00f5es, para a cota PCD;<\/p>\n

III - uma vaga a cada trinta e tr\u00eas posi\u00e7\u00f5es, para a cota de ind\u00edgenas; e<\/p>\n

IV - uma vaga a cada cinquenta posi\u00e7\u00f5es, para a cota de quilombolas.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Para fins do disposto no \u00a7 2\u00ba deste artigo, quando a aplica\u00e7\u00e3o do percentual resultar em fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 0,5 (cinco d\u00e9cimos), ficar\u00e1 garantida a antecipa\u00e7\u00e3o de vaga para a referida cota na \u00faltima posi\u00e7\u00e3o de chamamento, ainda que n\u00e3o seja atingida a frequ\u00eancia tendencial indicada no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Em caso de coincid\u00eancia entre posi\u00e7\u00f5es reservadas a cotas distintas, observar-se-\u00e1 a seguinte ordem de desempate sequencial, para aloca\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o em conflito, \u00e0 luz do disposto no inciso III do caput deste artigo:<\/p>\n

I - cota para candidatos com defici\u00eancia (PCD), em decorr\u00eancia decorre da diretriz constitucional do\u00a0art. 37, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0e do art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, promulgada pelo Decreto n\u00ba 6.949\/2009;<\/p>\n

II - cota para candidatos quilombolas, em raz\u00e3o da menor expressividade percentual, com vistas a preservar a integralidade aritm\u00e9tica do grupo cuja reserva \u00e9 numericamente mais sens\u00edvel ao deslocamento;<\/p>\n

III - cota para candidatos ind\u00edgenas, pela mesma raz\u00e3o do inciso anterior; e<\/p>\n

IV - cota para candidatos negros.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A cota sucumbente no desempate desloca-se para a pr\u00f3xima posi\u00e7\u00e3o imediata; quando o deslocamento n\u00e3o for poss\u00edvel por se tratar da \u00faltima posi\u00e7\u00e3o da lista, as cotas em conflito recuam uma posi\u00e7\u00e3o no fim da fila, em detrimento da \u00faltima vaga da ampla concorr\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Dever\u00e1 ser preservado o quantitativo total de vagas reservadas a cada cota.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Caso alguma serventia reservada \u00e0 remo\u00e7\u00e3o seja destinada ao provimento, em raz\u00e3o da regra do art. 70, \u00a7 1\u00ba, e do art. 100, \u00a7 2\u00ba, ambos desta Resolu\u00e7\u00e3o, o aumento das vagas deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o para fins dos c\u00e1lculos dispostos nos incisos do caput deste artigo.<\/p>\n

Art. 77. Ao final do concurso, ser\u00e3o divulgadas, al\u00e9m da lista de classifica\u00e7\u00e3o da modalidade remo\u00e7\u00e3o, cinco listas de classifica\u00e7\u00e3o na modalidade provimento:<\/p>\n

I - lista da ampla concorr\u00eancia;<\/p>\n

II - lista de candidatos negros;<\/p>\n

III - lista de candidatos ind\u00edgenas;<\/p>\n

IV - lista de candidatos quilombolas; e<\/p>\n

V - lista de candidatos com defici\u00eancia (PCD).<\/p>\n

Art. 78. Na audi\u00eancia de escolha, todas as serventias estar\u00e3o dispon\u00edveis para todos os candidatos, dentro da respectiva modalidade de remo\u00e7\u00e3o ou de provimento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para os candidatos da modalidade de provimento origin\u00e1rio, deve ser seguida a ordem de chamamento definida pelo sistema de altern\u00e2ncia previsto no art. 76 desta Resolu\u00e7\u00e3o, observadas as seguintes regras:<\/p>\n

I - em cada chamada de posi\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 cota, comparecer\u00e1 o pr\u00f3ximo candidato da respectiva lista espec\u00edfica, segundo a ordem de classifica\u00e7\u00e3o dentro daquela lista;<\/p>\n

II - em cada chamada de posi\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 ampla concorr\u00eancia, comparecer\u00e1 o pr\u00f3ximo candidato da lista da ampla concorr\u00eancia;<\/p>\n

III - o candidato aprovado simultaneamente em mais de uma lista ocupar\u00e1 a vaga que lhe garantir ser chamado primeiro durante a audi\u00eancia de escolha, sendo desconsiderado das demais listas;<\/p>\n

IV - se o candidato chamado, de qualquer lista, n\u00e3o escolher serventia, ser\u00e1 chamado o pr\u00f3ximo candidato da mesma lista, garantindo-se a proporcionalidade, observado o disposto no inciso anterior.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Aplica-se o disposto no inciso III do \u00a7 1\u00ba deste artigo tanto ao candidato que ocupar simultaneamente a lista de cota e a lista da ampla concorr\u00eancia quanto ao que ocupar simultaneamente listas de diferentes cotas.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O Tribunal dever\u00e1 divulgar, em ao menos 15 (quinze) dias antes da audi\u00eancia de escolha, a ordem de chamamento que ser\u00e1 adotada na referida audi\u00eancia, conforme c\u00e1lculos do sistema de altern\u00e2ncia indicados nos arts. 75 a 78 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III
\nDA HETEROIDENTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Art. 79. A heteroidentifica\u00e7\u00e3o consiste no procedimento de verifica\u00e7\u00e3o da autodeclara\u00e7\u00e3o apresentada pelo candidato para fins de concorr\u00eancia na respectiva cota.<\/p>\n

Art. 80. A comiss\u00e3o de heteroidentifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 composta por, no m\u00ednimo, cinco membros titulares e respectivos suplentes, e:<\/p>\n

I - ser\u00e1 preferencialmente presencial, vedada a verifica\u00e7\u00e3o apenas por foto;<\/p>\n

II - ser\u00e1 majoritariamente composta por integrantes negros, ind\u00edgenas ou quilombolas, conforme a cota a que se referir o procedimento;<\/p>\n

III - ser\u00e1 composta preferencialmente por pessoas brasileiras;<\/p>\n

IV - atender\u00e1 ao crit\u00e9rio da diversidade de g\u00eanero e cor; e<\/p>\n

V - ser\u00e1 majoritariamente composta por pessoas com forma\u00e7\u00e3o ou experi\u00eancia comprovada em rela\u00e7\u00f5es raciais, direito antidiscriminat\u00f3rio, antropologia social ou \u00e1reas afins.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para an\u00e1lise de candidatos ind\u00edgenas e quilombolas, a institui\u00e7\u00e3o organizadora dever\u00e1 oficiar \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas (Funai) e \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Cultural Palmares para que, caso elas desejem, indiquem representantes para compor a banca de heteroidentifica\u00e7\u00e3o e a comiss\u00e3o recursal.<\/p>\n

Art. 81. A comiss\u00e3o de heteroidentifica\u00e7\u00e3o para candidatos negros utilizar\u00e1 exclusivamente o crit\u00e9rio fenot\u00edpico para aferi\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o declarada pelo candidato, considerando-se as caracter\u00edsticas fenot\u00edpicas:<\/p>\n

I - ao tempo do procedimento; e<\/p>\n

II - de acordo com aspectos regionais do estado da federa\u00e7\u00e3o do concurso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os integrantes da comiss\u00e3o para candidatos negros dever\u00e3o ser, majoritariamente, residentes permanentes do estado em que se realizar\u00e1 o procedimento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o considerados elementos relacionados \u00e0 milit\u00e2ncia, ancestralidade ou documentos n\u00e3o previstos neste regulamento.<\/p>\n

Art. 82. As comiss\u00f5es de heteroidentifica\u00e7\u00e3o para candidatos ind\u00edgenas e quilombolas levar\u00e3o em conta, dentre outros par\u00e2metros para a identifica\u00e7\u00e3o \u00e9tnica, o pertencimento etnoterritorial calcado em mem\u00f3ria hist\u00f3rica ou lingu\u00edstica, bem como o reconhecimento do povo ind\u00edgena ou da comunidade quilombola da qual o candidato integre.<\/p>\n

Art. 83. A comiss\u00e3o deliberar\u00e1 mediante parecer fundamentado, devendo a delibera\u00e7\u00e3o ocorrer em sess\u00e3o reservada.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O parecer ser\u00e1 disponibilizado em at\u00e9 quarenta e oito horas ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 84. Contra a decis\u00e3o da comiss\u00e3o de heteroidentifica\u00e7\u00e3o caber\u00e1 recurso no prazo de quarenta e oito horas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A comiss\u00e3o recursal ser\u00e1 composta por cinco integrantes, majoritariamente negros, ind\u00edgenas ou quilombolas, conforme a cota, distintos dos membros da comiss\u00e3o original, seguindo as mesmas regras de composi\u00e7\u00e3o desta.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A comiss\u00e3o recursal considerar\u00e1 exclusivamente:<\/p>\n

I - a filmagem do procedimento de heteroidentifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II - o parecer emitido pela comiss\u00e3o de heteroidentifica\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

III - o conte\u00fado do recurso, que ser\u00e1 exclusivamente por escrito, vedada a anexa\u00e7\u00e3o de novas imagens ou documentos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A decis\u00e3o da comiss\u00e3o recursal encerra a inst\u00e2ncia administrativa.<\/p>\n

Art. 85. A institui\u00e7\u00e3o organizadora indicar\u00e1, antes do procedimento de heteroidentifica\u00e7\u00e3o, o curr\u00edculo de todos os integrantes, titulares e suplentes, da banca de heteroidentifica\u00e7\u00e3o e da banca recursal, sem divulga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do nome.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplicam-se aos integrantes da banca de heteroidentifica\u00e7\u00e3o e da banca recursal as regras de impedimento previstas no art. 14 e, no que couber, no art. 17 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV
\nDA COMPROVA\u00c7\u00c3O DA CONDI\u00c7\u00c3O IND\u00cdGENA E QUILOMBOLA<\/p>\n

Art. 86. Al\u00e9m do procedimento de heteroidentifica\u00e7\u00e3o, a comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de candidato ind\u00edgena observar\u00e1 os requisitos previstos no\u00a0art. 13 do Decreto n\u00ba 12.536\/2025<\/a>, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n

I - documento de identifica\u00e7\u00e3o civil expedido por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico com indica\u00e7\u00e3o de pertencimento \u00e9tnico;<\/p>\n

II - documento de comunidade ind\u00edgena ou de institui\u00e7\u00e3o ou organiza\u00e7\u00e3o representativa do povo ou grupo ind\u00edgena que reconhe\u00e7a o pertencimento \u00e9tnico do candidato, assinado por, no m\u00ednimo, tr\u00eas integrantes ind\u00edgenas da respectiva etnia; e<\/p>\n

III - outros documentos previstos no edital, aptos a confirmar o pertencimento \u00e9tnico do candidato, tais como comprovantes de habita\u00e7\u00e3o em comunidades ind\u00edgenas, documentos constantes do Cad\u00danico, documentos de natureza previdenci\u00e1ria, documentos expedidos por escolas ind\u00edgenas, por \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade ind\u00edgena, pela Funai, pelo Minist\u00e9rio dos Povos Ind\u00edgenas ou por \u00f3rg\u00e3o de assist\u00eancia social.<\/p>\n

Art. 87. Al\u00e9m do procedimento de heteroidentifica\u00e7\u00e3o, a comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de candidato quilombola observar\u00e1 os requisitos previstos no art. 15 do Decreto n\u00ba 12.536\/2025<\/a>, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n

I - declara\u00e7\u00e3o de pertencimento \u00e9tnico assinada por tr\u00eas lideran\u00e7as ligadas \u00e0 associa\u00e7\u00e3o da comunidade, nos termos do art. 17, par\u00e1grafo \u00fanico, do\u00a0Decreto n\u00ba 4.887\/2003<\/a>; e<\/p>\n

II - certifica\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Cultural Palmares que reconhe\u00e7a como quilombola a comunidade \u00e0 qual o candidato pertence.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V
\nDA AVALIA\u00c7\u00c3O BIOPSICOSSOCIAL<\/p>\n

Art. 88. A condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia ser\u00e1 apurada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, composta por, no m\u00ednimo, seis membros capacitados e atuantes nas \u00e1reas das defici\u00eancias do candidato e de diferentes \u00e1reas do conhecimento, sendo:<\/p>\n

I - pelo menos 3 (tr\u00eas) profissionais da \u00e1rea da medicina, com Registro de Qualifica\u00e7\u00e3o de Especialista (RQE) na \u00e1rea da defici\u00eancia do candidato;<\/p>\n

II - pelo menos 1 (um) profissional da \u00e1rea da psicologia, com especializa\u00e7\u00e3o em neuropsicologia ou em transtornos do neurodesenvolvimento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se profissionais atuantes os seguintes:<\/p>\n

I - oftalmologia ou educa\u00e7\u00e3o especializada em defici\u00eancia visual, para candidatos com defici\u00eancia visual;<\/p>\n

II - otorrinolaringologia, audiologia ou fonoaudiologia, para candidatos com defici\u00eancia auditiva;<\/p>\n

III - ortopedia, neurologia ou fisioterapia, para candidatos com defici\u00eancia f\u00edsica ou motora; e<\/p>\n

IV - psiquiatria, neurologia, neuropsicologia ou pedagogia especializada, para candidatos com defici\u00eancia intelectual, mental ou psicossocial.<\/p>\n

Art. 89. A equipe deliberar\u00e1 sob a forma de parecer motivado, abordando expressamente as raz\u00f5es de sua decis\u00e3o, vedada a delibera\u00e7\u00e3o na presen\u00e7a dos candidatos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para que o candidato seja considerado pessoa com defici\u00eancia, ao menos cinco dos seis membros presentes dever\u00e3o opinar pela caracteriza\u00e7\u00e3o (consenso t\u00e9cnico).<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O parecer ser\u00e1 disponibilizado ao candidato em at\u00e9 quarenta e oito horas ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial adotar\u00e1 o modelo da Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Sa\u00fade (CIF), da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade, com a considera\u00e7\u00e3o conjugada dos seguintes elementos:<\/p>\n

I - os impedimentos nas fun\u00e7\u00f5es e nas estruturas do corpo;<\/p>\n

II - os fatores socioambientais, psicol\u00f3gicos e pessoais;<\/p>\n

III - a limita\u00e7\u00e3o no desempenho de atividades; e<\/p>\n

IV - a restri\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o considerar\u00e1 conjuntamente aspectos biol\u00f3gicos, psicol\u00f3gicos e sociais.<\/p>\n

Art. 90. Contra a decis\u00e3o da equipe de avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial caber\u00e1 recurso, no prazo de quarenta e oito horas, \u00e0 mesma comiss\u00e3o original, que decidir\u00e1 conforme o art. 89, \u00a7 1\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o, sob a forma de parecer motivado.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba No recurso, \u00e9 vedado o envio de documenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria que deveria ter sido apresentada anteriormente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A decis\u00e3o recursal de que trata este artigo \u00e9 terminativa e irrecorr\u00edvel.<\/p>\n

Art. 91. Todos os candidatos inscritos como cotistas PCD dever\u00e3o participar do procedimento de avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial, a ser realizada presencialmente.<\/p>\n

Art. 92. No ato da inscri\u00e7\u00e3o no certame, o candidato dever\u00e1 enviar \u00e0 institui\u00e7\u00e3o organizadora laudo ou relat\u00f3rio m\u00e9dico emitido por m\u00e9dico especialista na \u00e1rea da defici\u00eancia, com RQE, cuja data de emiss\u00e3o seja de, no m\u00e1ximo, vinte e quatro meses anteriores ao \u00faltimo dia de inscri\u00e7\u00e3o no concurso, que ateste a esp\u00e9cie e o grau ou o n\u00edvel de defici\u00eancia, contendo, expressamente:<\/p>\n

I - o c\u00f3digo correspondente da 10\u00aa Edi\u00e7\u00e3o da Classifica\u00e7\u00e3o Estat\u00edstica Internacional de Doen\u00e7as e Problemas Relacionados \u00e0 Sa\u00fade (CID-10);<\/p>\n

II - os impedimentos f\u00edsicos, auditivos, visuais, intelectuais ou psicossociais\/mentais;<\/p>\n

III - as fun\u00e7\u00f5es e funcionalidades comprometidas;<\/p>\n

IV - a prov\u00e1vel causa do comprometimento, se houver; e<\/p>\n

V - a confirma\u00e7\u00e3o de que a avalia\u00e7\u00e3o e o diagn\u00f3stico foram realizados presencialmente, vedada a realiza\u00e7\u00e3o de laudo ou relat\u00f3rio por teleconsulta.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O candidato que enviar laudo em desacordo com este artigo ter\u00e1 indeferida a inscri\u00e7\u00e3o como candidato com defici\u00eancia, sem possibilidade de novo envio.<\/p>\n

Art. 93. Antes da avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial, em prazo a ser fixado em edital, os candidatos apresentar\u00e3o obrigatoriamente exames complementares espec\u00edficos que comprovem a defici\u00eancia, observado o seguinte:<\/p>\n

I - na hip\u00f3tese de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos do\u00a0art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 12.764\/2012<\/a>, o candidato dever\u00e1 apresentar, al\u00e9m de laudo m\u00e9dico emitido por m\u00e9dico psiquiatra com RQE, no m\u00ednimo dois relat\u00f3rios especializados, emitidos nos vinte e quatro meses anteriores ao \u00faltimo dia de inscri\u00e7\u00e3o, sendo um por m\u00e9dico psiquiatra com RQE e outro por psic\u00f3logo com comprovada experi\u00eancia em neuropsicologia ou em transtornos do neurodesenvolvimento, que explicitem:<\/p>\n

a) capacidade de comunica\u00e7\u00e3o e intera\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n

b) reciprocidade social;<\/p>\n

c) qualidade das rela\u00e7\u00f5es interpessoais;<\/p>\n

d) presen\u00e7a ou aus\u00eancia de estereotipias verbais ou motoras, comportamentos repetitivos ou interesses espec\u00edficos, restritos e fixos;<\/p>\n

e) as caracter\u00edsticas que confirmem o diagn\u00f3stico de TEA e que excluam outros poss\u00edveis diagn\u00f3sticos, tais como fobia ou ansiedade social, transtorno do d\u00e9ficit de aten\u00e7\u00e3o com hiperatividade (TDAH), altas habilidades ou superdota\u00e7\u00e3o (AH\/SD), transtorno obsessivo-compulsivo (TOC) e transtorno de personalidade borderline;<\/p>\n

f) per\u00edodo de acompanhamento do candidato pelo respectivo profissional de sa\u00fade; e<\/p>\n

g) certifica\u00e7\u00e3o de que o laudo foi produzido com base em an\u00e1lise cl\u00ednica presencial, vedada teleconsulta.<\/p>\n

II - na hip\u00f3tese de defici\u00eancia auditiva, o candidato dever\u00e1 apresentar, al\u00e9m de laudo m\u00e9dico emitido por m\u00e9dico otorrinolaringologista, exame audiom\u00e9trico realizado nos vinte e quatro meses anteriores ao \u00faltimo dia de inscri\u00e7\u00e3o e, no m\u00ednimo, um exame complementar objetivo, tais como BERA\/PEATE, impedanciometria ou emiss\u00f5es otoac\u00fasticas (EOA), observado que:<\/p>\n

a) caso utilize Aparelho de Amplifica\u00e7\u00e3o Sonora Individual (AASI), o candidato dever\u00e1 apresentar audiometria realizada sem o uso do AASI;<\/p>\n

b) o laudo m\u00e9dico dever\u00e1 conter a descri\u00e7\u00e3o detalhada da etiologia da defici\u00eancia auditiva e explicitar a irreversibilidade do diagn\u00f3stico;<\/p>\n

III - na hip\u00f3tese de defici\u00eancia visual, o candidato dever\u00e1 apresentar laudo m\u00e9dico emitido por m\u00e9dico oftalmologista nos vinte e quatro meses anteriores ao \u00faltimo dia de inscri\u00e7\u00e3o e, no m\u00ednimo, um exame complementar objetivo, tais como tomografia de coer\u00eancia \u00f3ptica (OCT), potencial evocado visual (PEV) ou retinografia, observado que o laudo dever\u00e1 explicitar:<\/p>\n

a) a acuidade visual aferida com e sem corre\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) a medida do campo visual individual de cada olho;<\/p>\n

c) a somat\u00f3ria do campo visual binocular;<\/p>\n

d) a descri\u00e7\u00e3o detalhada da etiologia da defici\u00eancia visual; e<\/p>\n

e) a irreversibilidade do diagn\u00f3stico.<\/p>\n

IV - na hip\u00f3tese de defici\u00eancia f\u00edsica, o candidato dever\u00e1 apresentar laudo m\u00e9dico emitido por m\u00e9dico especialista com RQE, como ortopedista, nos vinte e quatro meses anteriores ao \u00faltimo dia de inscri\u00e7\u00e3o, acompanhado dos exames complementares pertinentes, tais como radiografias ou resson\u00e2ncias, observado que o laudo dever\u00e1 explicitar:<\/p>\n

a) a descri\u00e7\u00e3o detalhada dos impedimentos f\u00edsicos;<\/p>\n

b) as altera\u00e7\u00f5es anat\u00f4micas ou funcionais;<\/p>\n

c) as limita\u00e7\u00f5es funcionais para a vida di\u00e1ria;<\/p>\n

d) a necessidade de uso de apoios, pr\u00f3teses ou \u00f3rteses;<\/p>\n

e) a descri\u00e7\u00e3o da etiologia da defici\u00eancia f\u00edsica; e<\/p>\n

f) a irreversibilidade do diagn\u00f3stico;<\/p>\n

V - na hip\u00f3tese de defici\u00eancia intelectual ou neurol\u00f3gica, o candidato dever\u00e1 apresentar laudo m\u00e9dico emitido por m\u00e9dico neurologista ou psiquiatra com RQE, nos vinte e quatro meses anteriores ao \u00faltimo dia de inscri\u00e7\u00e3o, acompanhado dos exames complementares pertinentes ou, na impossibilidade de sua apresenta\u00e7\u00e3o, de justificativa m\u00e9dica, observado que o laudo dever\u00e1 explicitar:<\/p>\n

a) a descri\u00e7\u00e3o cl\u00ednica e funcional detalhada da defici\u00eancia;<\/p>\n

b) as informa\u00e7\u00f5es sobre o in\u00edcio e o hist\u00f3rico da condi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) os resultados de avalia\u00e7\u00e3o cognitiva padronizada, com indica\u00e7\u00e3o do instrumento utilizado e do Quociente de Intelig\u00eancia (QI);<\/p>\n

d) o impacto da condi\u00e7\u00e3o nas atividades da vida di\u00e1ria e no desempenho adaptativo;<\/p>\n

e) quando aplic\u00e1vel, o impacto da condi\u00e7\u00e3o na comunica\u00e7\u00e3o, no cuidado pessoal, nas habilidades sociais, no uso da comunidade, na sa\u00fade e seguran\u00e7a, nas habilidades acad\u00eamicas, no lazer e no trabalho;<\/p>\n

f) a descri\u00e7\u00e3o da etiologia da defici\u00eancia intelectual ou neurol\u00f3gica; e<\/p>\n

g) a irreversibilidade do diagn\u00f3stico.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Em qualquer hip\u00f3tese, \u00e9 vedado o laudo emitido por teleconsulta.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A eventual impossibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de exame complementar obrigat\u00f3rio previsto nos incisos I a V deste artigo dever\u00e1 ser justificada pelo m\u00e9dico no laudo, sendo a justificativa avaliada pela equipe de avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial.<\/p>\n

Art. 94. Em sua delibera\u00e7\u00e3o, a equipe multiprofissional e interdisciplinar adotar\u00e1 medidas destinadas a assegurar a adequada utiliza\u00e7\u00e3o das vagas reservadas, observando:<\/p>\n

I - as informa\u00e7\u00f5es prestadas e os documentos apresentados pelo candidato;<\/p>\n

II - a compatibilidade entre os laudos e os exames complementares apresentados;<\/p>\n

III - inconsist\u00eancias na entrevista; e<\/p>\n

IV - inconsist\u00eancias na documenta\u00e7\u00e3o apresentada, inclusive no que diz respeito \u00e0 sua veracidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI
\nDA AUTODECLARA\u00c7\u00c3O FALSA<\/p>\n

Art. 95. A n\u00e3o confirma\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o declarada pelo candidato em procedimento de heteroidentifica\u00e7\u00e3o ou em avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial n\u00e3o implica presun\u00e7\u00e3o de fraude.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O candidato que obtiver resultado negativo poder\u00e1 prosseguir na lista da ampla concorr\u00eancia, desde que tenha obtido nota suficiente para tanto.<\/p>\n

Art. 96. Verificada fraude ou falsidade documental em qualquer fase do certame:<\/p>\n

I - o candidato ser\u00e1 eliminado do concurso; e<\/p>\n

II - se j\u00e1 expedida a outorga ou investido, ser\u00e1 instaurado procedimento administrativo para a anula\u00e7\u00e3o da outorga ou a perda da delega\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das responsabiliza\u00e7\u00f5es civil, penal e administrativa.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII
\nDA AUDI\u00caNCIA DE REESCOLHA<\/p>\n

Art. 97. Ser\u00e1 realizada uma audi\u00eancia de reescolha das serventias remanescentes, no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 tr\u00eas meses contados do encerramento do prazo para outorga, observadas as regras do art. 3\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A audi\u00eancia de reescolha \u00e9 \u00fanica e indeleg\u00e1vel, vedada nova convoca\u00e7\u00e3o durante o mesmo certame.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia prevista no caput deste artigo somente ser\u00e1 dispensada quando inexistirem serventias remanescentes ou candidatos legitimados, na forma do art. 98 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 98. A escolha possui car\u00e1ter definitivo, vedada a participa\u00e7\u00e3o na audi\u00eancia de reescolha do candidato que j\u00e1 tiver realizado escolha nos termos do art. 70 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Observado o art. 70, \u00a7\u00a7 6\u00ba e 7\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o, somente poder\u00e1 participar da audi\u00eancia de reescolha o candidato que, cumulativamente:<\/p>\n

I - tenha comparecido, pessoalmente ou por procurador, \u00e0 audi\u00eancia de escolha; e<\/p>\n

II - tenha consignado em ata, naquela audi\u00eancia, expressamente:<\/p>\n

a) que est\u00e1 presente;<\/p>\n

b) que n\u00e3o efetuar\u00e1 escolha naquele ato; e<\/p>\n

c) que se reserva ao direito de participar da audi\u00eancia de reescolha.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A consigna\u00e7\u00e3o em ata, prevista no inciso II do \u00a7 1\u00ba deste artigo, \u00e9 personal\u00edssima e deve ser firmada pelo candidato ou por seu procurador com poderes espec\u00edficos para esse fim.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O candidato que n\u00e3o compareceu \u00e0 audi\u00eancia de escolha, ou que compareceu mas n\u00e3o consignou em ata a op\u00e7\u00e3o pela reescolha na forma do \u00a7 1\u00ba deste artigo, \u00e9 considerado renunciante ao direito de escolha naquele certame, sem direito a participar da reescolha.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O candidato regularmente legitimado \u00e0 reescolha conserva a sua posi\u00e7\u00e3o na ordem de chamamento original, observado o sistema de altern\u00e2ncia, para fins da audi\u00eancia de reescolha.<\/p>\n

Art. 99. Ser\u00e3o oferecidas na audi\u00eancia de reescolha exclusivamente as serventias remanescentes da audi\u00eancia de escolha e aquelas que foram escolhidas por algum candidato a quem, por qualquer motivo, n\u00e3o fora concedido outorga.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada, em qualquer hip\u00f3tese, a inclus\u00e3o na audi\u00eancia de reescolha de:<\/p>\n

I - novas serventias n\u00e3o constantes do edital original do certame;<\/p>\n

II - serventias que foram escolhidas por algum candidato na audi\u00eancia de escolha e cujo referido candidato tenha entrado em exerc\u00edcio, ainda que tenham se tornado vagas novamente ap\u00f3s a outorga, em raz\u00e3o de morte, ren\u00fancia, aposentadoria, perda da delega\u00e7\u00e3o ou qualquer outra causa de vac\u00e2ncia superveniente; e<\/p>\n

III - serventias sub judice n\u00e3o pacificadas at\u00e9 a data da audi\u00eancia de reescolha.<\/p>\n

Art. 100. A ordem de chamamento na audi\u00eancia de reescolha observar\u00e1 o sistema de altern\u00e2ncia previsto nesta Resolu\u00e7\u00e3o, considerando-se os candidatos legitimados na forma do art. 98.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Aplicam-se \u00e0 audi\u00eancia de reescolha, no que couber, as regras de funcionamento, comparecimento, procura\u00e7\u00e3o, grava\u00e7\u00e3o e lavratura de ata previstas nos arts. 70 e 71 desta Resolu\u00e7\u00e3o, sendo a op\u00e7\u00e3o manifestada na reescolha definitiva e irretrat\u00e1vel, vedada nova reescolha.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Admite-se, na audi\u00eancia de reescolha, a revers\u00e3o entre as modalidades de provimento e remo\u00e7\u00e3o, na seguinte forma:<\/p>\n

I - serventia originalmente destinada \u00e0 remo\u00e7\u00e3o e n\u00e3o escolhida na audi\u00eancia de escolha, por inexist\u00eancia de candidatos inscritos no concurso de remo\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser oferecida na reescolha aos candidatos legitimados do concurso de provimento, mediante reclassifica\u00e7\u00e3o aprovada pela Comiss\u00e3o Examinadora e anota\u00e7\u00e3o em ata; e<\/p>\n

II - serventia originalmente destinada ao provimento e n\u00e3o escolhida, por inexist\u00eancia de candidatos legitimados, poder\u00e1 ser oferecida na reescolha aos candidatos do concurso de remo\u00e7\u00e3o, observada a mesma sistem\u00e1tica do inciso I deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A revers\u00e3o prevista no \u00a7 2\u00ba deste artigo n\u00e3o altera a posi\u00e7\u00e3o da serventia na RGV nem o crit\u00e9rio de delega\u00e7\u00e3o, por provimento origin\u00e1rio ou remo\u00e7\u00e3o, sendo tal regra valida exclusivamente para fins do certame em que promovida a substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 101. As serventias remanescentes ao t\u00e9rmino da audi\u00eancia de reescolha, por inexist\u00eancia de candidatos legitimados ou por escolha esgotada:<\/p>\n

I - retornar\u00e3o automaticamente \u00e0 RGV, mantida a respectiva data de vac\u00e2ncia origin\u00e1ria;<\/p>\n

II - dever\u00e3o ser oferecidas em novo concurso p\u00fablico, na pr\u00f3xima abertura de certame, na forma desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III - estando as unidades instaladas ser\u00e3o objeto de interinidade, ou nela permanecer\u00e3o, na forma do Provimento CN\/CNJ n\u00ba 176\/2024, ou de ato superveniente que o substitua ou discipline a mat\u00e9ria, at\u00e9 a nova outorga.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A integra\u00e7\u00e3o das serventias \u00e0 RGV \u00e9 autom\u00e1tica, independentemente de ato declarat\u00f3rio espec\u00edfico, ressalvada a comunica\u00e7\u00e3o formal \u00e0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a e ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, para fins de gest\u00e3o da lista.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO VI
\nDA PRECLUS\u00c3O, DOS RECURSOS E DAS MEDIDAS DE COERCITIVIDADE<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
\nDA PRECLUS\u00c3O<\/p>\n

Art. 102. Operam-se os seguintes prazos preclusivos:<\/p>\n

I \u2013 10 (dez) dias para impugna\u00e7\u00e3o do edital, a contar do dia seguinte \u00e0 sua primeira publica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 48 (quarenta e oito) horas para recurso em face de espelhos, gabaritos e resultados provis\u00f3rios;<\/p>\n

III \u2013 10 (dez) dias para impugna\u00e7\u00e3o de outras irregularidades de atos praticados durante o concurso, a contar do ato ou de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Transcorridos os prazos sem manifesta\u00e7\u00e3o, considerar-se-\u00e1 preclusa a mat\u00e9ria, vedando-se sua rediscuss\u00e3o administrativa em qualquer fase posterior do certame ou em sede de Procedimento de Controle Administrativo, ressalvada a hip\u00f3tese de mat\u00e9ria que, por sua natureza, n\u00e3o pudesse ter sido conhecida anteriormente.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II
\nDOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO EM FACE DE CONCURSOS ESTADUAIS<\/p>\n

Art. 103. A admissibilidade do Procedimento de Controle Administrativo relativo a concurso estadual de outorga de delega\u00e7\u00e3o em andamento observar\u00e1 a aus\u00eancia de preclus\u00e3o da mat\u00e9ria suscitada, sob pena de n\u00e3o conhecimento liminar do Procedimento de Controle Administrativo.<\/p>\n

Art. 104. A LVEC tem natureza de expectativa de oferta, e n\u00e3o condi\u00e7\u00e3o material de validade do certame.<\/p>\n

Art. 105. Os Procedimentos de Controle Administrativo relativos a concursos de outorga de delega\u00e7\u00f5es ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Presid\u00eancia para oportuna inclus\u00e3o em pauta, preferencialmente em at\u00e9 tr\u00eas sess\u00f5es ordin\u00e1rias, contadas do recebimento do parecer da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO VII
\nDA OUTORGA, INVESTIDURA E EXERC\u00cdCIO<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
\nDA OUTORGA DAS DELEGA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

rt. 106. Conclu\u00edda a audi\u00eancia de escolha e, se for o caso, a audi\u00eancia de reescolha, o Tribunal de Justi\u00e7a expedir\u00e1, em ato administrativo formal, a outorga da delega\u00e7\u00e3o ao candidato aprovado, em conformidade com a serventia por ele escolhida.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A outorga ser\u00e1 expedida no prazo m\u00e1ximo de trinta dias contados da data de audi\u00eancia de escolha, e ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial e no s\u00edtio eletr\u00f4nico do concurso.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Do ato de outorga constar\u00e3o, obrigatoriamente:<\/p>\n

I - identifica\u00e7\u00e3o do candidato, contendo nome completo, inscri\u00e7\u00e3o no CPF e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no concurso;<\/p>\n

II - identifica\u00e7\u00e3o da serventia, contendo denomina\u00e7\u00e3o, c\u00f3digo CNS, comarca, classe e renda m\u00e9dia de refer\u00eancia;<\/p>\n

III - modalidade do certame, com a informa\u00e7\u00e3o de delega\u00e7\u00e3o por provimento ou remo\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV - obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da delega\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

V - prazos para investidura e exerc\u00edcio.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A outorga \u00e9 ato personal\u00edssimo, intransfer\u00edvel e indeleg\u00e1vel.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada a outorga a candidato que n\u00e3o tenha cumprido integralmente os requisitos previstos em lei, no edital e nesta resolu\u00e7\u00e3o, ainda que aprovado em todas as fases avaliativas.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II
\nDA INVESTIDURA<\/p>\n

Art. 107. A investidura na delega\u00e7\u00e3o consiste no ato solene de posse, perante a autoridade competente, mediante:<\/p>\n

I - presta\u00e7\u00e3o de compromisso de bem desempenhar a fun\u00e7\u00e3o delegada, de observar as leis e as normas regulamentares e de respeitar os direitos do usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico delegado; e<\/p>\n

II - lavratura do termo de investidura, assinado pelo investido e pela autoridade competente.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A autoridade competente para a investidura \u00e9 o Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado ou Corregedor-Geral da Justi\u00e7a ou autoridade delegada pelo Presidente, observadas as normas locais.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Do ato de investidura constar\u00e3o, ainda, a data, a hora e o local da posse, bem como a indica\u00e7\u00e3o expressa da serventia objeto da delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 108. O candidato outorgado dever\u00e1 investir-se na delega\u00e7\u00e3o no prazo de trinta dias contados da publica\u00e7\u00e3o do ato de outorga.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O prazo poder\u00e1 ser prorrogado, uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo, mediante requerimento fundamentado do interessado, dirigido ao Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, antes do t\u00e9rmino do prazo origin\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Constituem justificativas id\u00f4neas para a prorroga\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I - motivo de sa\u00fade, comprovado por atestado m\u00e9dico;<\/p>\n

II - impedimento profissional ou funcional decorrente de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica anterior, com prazo para desligamento; ou<\/p>\n

III - outros motivos relevantes, a crit\u00e9rio fundamentado do Corregedor-Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O n\u00e3o comparecimento do outorgado no prazo do caput ou da prorroga\u00e7\u00e3o, sem justificativa aceita, importa:<\/p>\n

I - revoga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do ato de outorga, por ato fundamentado do Corregedor-Geral, observado o contradit\u00f3rio; e<\/p>\n

II - declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia da serventia, com a manuten\u00e7\u00e3o na posi\u00e7\u00e3o em que estava na \u00e0 Rela\u00e7\u00e3o Geral de Vac\u00e2ncia (RGV).<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III
\nDO EXERC\u00cdCIO<\/p>\n

Art. 109. Ap\u00f3s a investidura, o titular dever\u00e1 entrar em exerc\u00edcio efetivo da delega\u00e7\u00e3o no prazo de 30 (trinta dias), contados da data da lavratura do termo de investidura.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Considera-se em exerc\u00edcio o titular que assume:<\/p>\n

I - a guarda e administra\u00e7\u00e3o dos livros, atos, arquivos e acervo da serventia;<\/p>\n

II - a responsabilidade integral pelos atos praticados na serventia, na forma da\u00a0Lei n\u00ba 8.935\/1994<\/a>;<\/p>\n

III - o atendimento ao p\u00fablico nas condi\u00e7\u00f5es e hor\u00e1rios fixados pela Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a e pelas normas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A entrada em exerc\u00edcio ser\u00e1 certificada pela Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, com publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial e anota\u00e7\u00e3o no Sistema Justi\u00e7a Aberta do CNJ.<\/p>\n

Art. 110. Compete \u00e0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, ou a autoridade por ela delegada, dar exerc\u00edcio ao titular investido, mediante:<\/p>\n

I - realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da serventia, para invent\u00e1rio de livros, atos, acervo, equipamentos e levantamento da situa\u00e7\u00e3o fiscal, trabalhista, previdenci\u00e1ria e registral;<\/p>\n

II - transfer\u00eancia formal da serventia ao novo titular, com lavratura de termo de entrega circunstanciado, assinado pelo titular outorgado, pelo interino ou substituto anterior e pelo representante da Corregedoria; e<\/p>\n

III - emiss\u00e3o da certid\u00e3o de exerc\u00edcio, com a data exata do in\u00edcio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A inspe\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ser\u00e1 realizada com a presen\u00e7a obrigat\u00f3ria do titular outorgado e do interino ou substituto anterior, ou de seu representante.<\/p>\n

Art. 111. O n\u00e3o exerc\u00edcio no prazo do art. 109 desta Resolu\u00e7\u00e3o, sem justificativa aceita pela Corregedoria-Geral, importa:<\/p>\n

I - caducidade do ato de outorga; e<\/p>\n

II - declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia da serventia, com sua manuten\u00e7\u00e3o na posi\u00e7\u00e3o em que estava anteriormente na Rela\u00e7\u00e3o Geral de Vac\u00e2ncia (RGV).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A caducidade ser\u00e1 declarada por ato fundamentado do Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, observado o contradit\u00f3rio, com prazo para defesa n\u00e3o inferior a cinco dias \u00fateis.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO VIII
\nDO CONTROLE, FISCALIZA\u00c7\u00c3O E COERCITIVIDADE<\/p>\n

Art. 112. Qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, bem como o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Ordem dos Advogados do Brasil, entidades do terceiro setor e demais legitimados, poder\u00e1 apresentar Procedimento de Controle Administrativo ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a informando o descumprimento de qualquer prazo previsto nesta Resolu\u00e7\u00e3o, em especial:<\/p>\n

I - a n\u00e3o publica\u00e7\u00e3o da RGV at\u00e9 o primeiro dia de expediente forense dos meses de janeiro e julho de cada ano, na forma do\u00a0Provimento CN\/CNJ n\u00ba 219\/2026,<\/a>\u00a0ou de ato superveniente que o substitua ou discipline a mat\u00e9ria;<\/p>\n

II - a n\u00e3o publica\u00e7\u00e3o de edital de concurso em at\u00e9 sessenta dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da RGV que revelar tr\u00eas ou mais serventias vagas; e<\/p>\n

III - o descumprimento dos prazos m\u00e1ximos fixados nesta Resolu\u00e7\u00e3o para cada bloco do concurso nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 113. O descumprimento dos prazos e das determina\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o sujeitar\u00e1 o tribunal respons\u00e1vel \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas de controle e coercitividade pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, observados os princ\u00edpios da proporcionalidade, da razoabilidade e da efici\u00eancia administrativa.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As medidas de coercitividade observar\u00e3o a grada\u00e7\u00e3o progressiva, considerando a gravidade da conduta, a extens\u00e3o do descumprimento, a eventual reitera\u00e7\u00e3o e as justificativas apresentadas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Constituem medidas de coercitividade, sem preju\u00edzo de outras cab\u00edveis:<\/p>\n

I - expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ou advert\u00eancia;<\/p>\n

II - fixa\u00e7\u00e3o de prazo perempt\u00f3rio para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III - determina\u00e7\u00e3o de medidas administrativas espec\u00edficas para regulariza\u00e7\u00e3o do certame;<\/p>\n

IV - responsabiliza\u00e7\u00e3o da autoridade competente;<\/p>\n

V - bloqueio imediato do saldo resultante do repasse decorrente da aplica\u00e7\u00e3o do teto remunerat\u00f3rio aos substitutos ou interinos designados para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o delegada, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no tema 779 da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o de medidas previstas neste artigo depender\u00e1 de decis\u00e3o fundamentada, que demonstre a adequa\u00e7\u00e3o e a necessidade da medida em rela\u00e7\u00e3o ao caso concreto.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Previamente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das medidas previstas nos incisos III e IV do \u00a7 2\u00ba deste artigo, dever\u00e1 ser assegurada a oitiva do tribunal respons\u00e1vel, no prazo fixado pelo CNJ, salvo em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia devidamente fundamentadas.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Considera-se descumprimento relevante, para os fins deste artigo, a inobserv\u00e2ncia injustificada de prazos essenciais do certame ou o desatendimento a determina\u00e7\u00f5es expressas do CNJ que comprometam a regularidade, a continuidade ou a seguran\u00e7a do concurso.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba As medidas de coercitividade dever\u00e3o ser implementadas de forma a preservar, na maior medida poss\u00edvel, a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico e o regular funcionamento do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO IX
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\n

Art. 114. Os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios e as Corregedorias-Gerais da Justi\u00e7a manter\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o permanente com a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a acerca dos concursos para outorga de delega\u00e7\u00f5es, mediante:<\/p>\n

I - relat\u00f3rios trimestrais consolidados, com informa\u00e7\u00e3o sobre certames em curso, vac\u00e2ncias, interinidades e cronograma;<\/p>\n

II - comunica\u00e7\u00e3o imediata de eventos significativos (publica\u00e7\u00e3o de edital, deflagra\u00e7\u00e3o de gatilho autom\u00e1tico, ocorr\u00eancias de seguran\u00e7a);<\/p>\n

III - disponibiliza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de informa\u00e7\u00f5es ao Sistema Justi\u00e7a Aberta e ao painel nacional dos concursos;<\/p>\n

IV - participa\u00e7\u00e3o em reuni\u00f5es peri\u00f3dicas convocadas pela Corregedoria Nacional.<\/p>\n

Art. 115. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a manter\u00e1 painel nacional de concursos para outorga de delega\u00e7\u00f5es notariais e de registro, com acesso p\u00fablico, que dever\u00e1 ser atualizado continua e permanentemente pelos Tribunais, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 116. As regras desta Resolu\u00e7\u00e3o aplicam-se imediatamente, observadas as seguintes regras transit\u00f3rias:<\/p>\n

I - o sistema de altern\u00e2ncia para as cotas n\u00e3o se aplica aos concursos em andamento em que j\u00e1 tenha havido sorteio de cotas na data de entrada em vigor desta Resolu\u00e7\u00e3o, incluindo o sorteio mantido por for\u00e7a da decis\u00e3o proferida no Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 0002293-59.2026.2.00.0000;<\/p>\n

II - a nova sistem\u00e1tica de t\u00edtulos e os novos pesos de cada etapa avaliativa n\u00e3o se aplicam aos concursos cujo per\u00edodo de inscri\u00e7\u00f5es j\u00e1 se tenha encerrado na data de entrada em vigor desta Resolu\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

III - os demais procedimentos que exijam ajustes pelas institui\u00e7\u00f5es organizadoras e pelos tribunais n\u00e3o se aplicam obrigatoriamente aos concursos cujo edital de abertura tenha sido publicado antes na data de entrada em vigor desta Resolu\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da internaliza\u00e7\u00e3o imediata, na medida do poss\u00edvel, das normas relativas a seguran\u00e7a, transpar\u00eancia, prazos e preven\u00e7\u00e3o de fraudes.<\/p>\n

Art. 117. Revogam-se:<\/p>\n

I - a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 81\/2009<\/a>;<\/p>\n

II - a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 122\/2010<\/a>;<\/p>\n

III - a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 187\/2014<\/a>;<\/p>\n

IV - a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 382\/2021<\/a>;<\/p>\n

V - a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 478\/2022;<\/a><\/p>\n

VI - a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 509\/2023;<\/a><\/p>\n

VII - o\u00a0art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 516\/2023<\/a>;<\/p>\n

VIII - a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 575\/2024<\/a>;<\/p>\n

IX - a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 590\/2024<\/a>;<\/p>\n

X - a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 596\/2024<\/a>;<\/p>\n

XI - os\u00a0arts. 1\u00ba e 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 631\/2025<\/a>; e<\/p>\n

XII - os\u00a0arts. 5\u00ba e 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 657\/2025<\/a>.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A revoga\u00e7\u00e3o prevista neste artigo n\u00e3o prejudica a aplica\u00e7\u00e3o das regras transit\u00f3rias previstas no art. 116 desta Resolu\u00e7\u00e3o, nem a validade dos atos praticados sob a vig\u00eancia dos atos normativos revogados.<\/p>\n

Art. 118. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO \u00daNICO<\/strong>
\nSISTEMA DE ALTERN\u00c2NCIA, METODOLOGIA E EXEMPLOS<\/p>\n

Este Anexo apresenta, em car\u00e1ter did\u00e1tico, a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do Sistema de Altern\u00e2ncia previsto no Cap\u00edtulo II do T\u00edtulo V desta Resolu\u00e7\u00e3o, em especial dos arts. 75 e 76. A metodologia se desdobra em tr\u00eas passos sequenciais: (i) c\u00e1lculo da quantidade exata de vagas reservadas a cada cota; (ii) distribui\u00e7\u00e3o proporcional dessas vagas ao longo da ordem de chamamento da audi\u00eancia de escolha; e (iii) resolu\u00e7\u00e3o de conflitos posicionais.<\/p>\n

 <\/p>\n

A regra matem\u00e1tica do sistema de altern\u00e2ncia<\/p>\n

Um simples c\u00e1lculo matem\u00e1tico explica como se determinam (i) a quantidade e (ii) a posi\u00e7\u00e3o de chamamento dos cotistas.<\/p>\n

S\u00e3o quatro as categorias de cotas, com os respectivos percentuais legais e frequ\u00eancias tendenciais correspondentes (inverso do percentual):<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Cota<\/td>\nPercentual legal<\/td>\nFrequ\u00eancia tendencial (inverso do percentual)<\/td>\n<\/tr>\n
Negros (pretos e pardos)<\/td>\n25%<\/td>\n1 vaga a cada 4 posi\u00e7\u00f5es<\/td>\n<\/tr>\n
Pessoas com defici\u00eancia (PCD)<\/td>\n5%<\/td>\n1 vaga a cada 20 posi\u00e7\u00f5es<\/td>\n<\/tr>\n
Ind\u00edgenas<\/td>\n3%<\/td>\n1 vaga a cada \u2248 33 posi\u00e7\u00f5es<\/td>\n<\/tr>\n
Quilombolas<\/td>\n2%<\/td>\n1 vaga a cada 50 posi\u00e7\u00f5es<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Regra de arredondamento (art. 74, \u00a7 5\u00ba): fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 0,5 arredonda para o inteiro imediatamente superior; fra\u00e7\u00e3o inferior a 0,5 arredonda para o inteiro imediatamente inferior.<\/p>\n

Hierarquia de desempate (art. 76, \u00a7 4\u00ba): em caso de coincid\u00eancia de posi\u00e7\u00e3o entre duas ou mais cotas, prevalece, nesta ordem \u2014 PCD > Quilombolas > Ind\u00edgenas > Negros.<\/p>\n

 <\/p>\n

As Duas Perguntas Fundamentais<\/p>\n

Para estabelecer a ordem de chamamento no sistema de altern\u00e2ncia ora proposto, inicialmente \u00e9 necess\u00e1rio, para cada concurso, responder a duas perguntas, em sequ\u00eancia:<\/p>\n

Pergunta 1 \u2013 Quantas vagas reservadas aos candidatos cotistas h\u00e1 em cada categoria de cotas neste concurso? \u00c9 uma quest\u00e3o aritm\u00e9tica: deve-se aplicar o percentual de cada categoria de cotas sobre o total de serventias (N) dispon\u00edveis ao provimento no concurso e arredondar conforme a regra de arredondamento.<\/p>\n

Pergunta 2 \u2013 Onde cada cotista entra na fila? \u00c9 uma quest\u00e3o distributiva: dado o n\u00famero exato de cotistas, explicita como distribu\u00ed-los proporcionalmente ao longo do chamamento na audi\u00eancia.<\/p>\n

A confus\u00e3o mais comum \u00e9 tentar responder a (2) antes de (1) \u2013 afirmar, por exemplo, genericamente, que \u201cnegros entram a cada 4 posi\u00e7\u00f5es e PCD a cada 20\u201d como se fosse regra fixa universal. Apesar de isso ser a regra, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es para aqueles concursos que n\u00e3o alcan\u00e7am n\u00famero inteiros para todas as cotas (a grande maioria dos concursos, portanto). Nesses casos, a posi\u00e7\u00e3o efetiva de cada cota varia conforme o n\u00famero total de serventias (N), justamente porque a quantidade de cotistas calculada tamb\u00e9m varia conforme N.<\/p>\n

Ambas as perguntas feitas acima devem ser respondidas na ordem:<\/p>\n

 <\/p>\n

Pergunta 1 \u2013 Quantos cotistas h\u00e1 de cada grupo neste concurso?<\/p>\n

 <\/p>\n

a. A regra do arredondamento<\/p>\n

Multiplica-se o percentual da cota pelo n\u00famero total de vagas. O resultado quase nunca \u00e9 inteiro. Aplica-se, ent\u00e3o:<\/p>\n

    \n
  • Fra\u00e7\u00e3o \u2265 0,5 \u2192 arredonda para cima.<\/li>\n
  • Fra\u00e7\u00e3o < 0,5 \u2192 arredonda para baixo.<\/li>\n<\/ul>\n

     <\/p>\n

    b. O \u201cponto de surgimento\u201d de cada cota<\/p>\n

    As cotas, ent\u00e3o, se materializam em vaga concreta quando o produto N \u00d7 % de cada cota atinge o decimal 0,5, conforme tabela abaixo:<\/p>\n

     <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
    Cota<\/td>\nC\u00e1lculo do limiar (N \u00d7 % \u2265 0,5)<\/td>\nN\u00famero (N) m\u00ednimo de serventias para surgimento da primeira vaga<\/td>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
    Negros (25%)<\/td>\n0,5 \u00f7 0,25<\/td>\nN = 2<\/td>\n<\/tr>\n
    PCD (5%)<\/td>\n0,5 \u00f7 0,05<\/td>\nN = 10<\/td>\n<\/tr>\n
    Ind\u00edgenas (3%)<\/td>\n0,5 \u00f7 0,03 (\u2248 16,67)<\/td>\nN = 17<\/td>\n<\/tr>\n
    Quilombolas (2%)<\/td>\n0,5 \u00f7 0,02<\/td>\nN = 25<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

     <\/p>\n

    Logo:<\/p>\n

      \n
    • Em concursos a partir de 2 vagas, h\u00e1 a garantia de surgimento da 1\u00aa vaga destinada \u00e0 aos candidatos negros;<\/li>\n
    • Em concursos a partir de 10 vagas, h\u00e1 a garantia de surgimento da 1\u00aa vaga aos candidatos PCD.<\/li>\n
    • A partir de 17 vagas, h\u00e1 a garantia de surgimento da 1\u00aa vaga aos candidatos ind\u00edgena.<\/li>\n
    • A partir de 25 vagas, todas as quatro cotas se materializam, com o surgimento da 1\u00aa vaga aos candidatos quilombolas.<\/li>\n<\/ul>\n

      E esse padr\u00e3o se repete toda vez que que N x % atingir algum decimal igual ou superior a 0,5. Por exemplo, concursos com N=6 t\u00eam a garantia de 2 vagas para negros (6*25%=1,5), concursos com N=30 t\u00eam garantia de 2 vagas para PCD (30*5%=1,5), concursos com N=50 t\u00eam a garantia de 2 vagas para ind\u00edgenas (50*3%=1,5), concursos com N=75 t\u00eam garantia de 2 vagas para quilombolas (75*2%=1,5). E assim sucessivamente para cada n\u00famero N de serventias totais dispon\u00edveis no concurso.<\/p>\n

      Uma vez calculada a quantidade exata de serventias destinadas \u00e0s cotas, deve-se distribu\u00ed-las proporcionalmente ao longo da ordem de chamamento da audi\u00eancia de escolha, o que leva \u00e0 segunda pergunta feita acima.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Pergunta 2 \u2013 Onde cada cotista entra na fila?<\/p>\n

      a. A frequ\u00eancia de cada cota<\/p>\n

      A l\u00f3gica matem\u00e1tica \u00e9 distribuir cada cota proporcionalmente ao longo de N, de modo a garantir a correta aplica\u00e7\u00e3o das cotas e a preserva\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica afirmativa. Impede-se, assim, os desarranjos e as desarmonias existentes no sistema de sorteio.<\/p>\n

      Em termos pr\u00e1ticos, a frequ\u00eancia impl\u00edcita de cada cota \u00e9 o inverso do percentual:<\/p>\n

       <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
      Cota<\/td>\nFrequ\u00eancia tendencial<\/td>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
      Negros (25%)<\/td>\n1 vaga a cada 4 posi\u00e7\u00f5es<\/td>\n<\/tr>\n
      PCD (5%)<\/td>\n1 vaga a cada 20 posi\u00e7\u00f5es<\/td>\n<\/tr>\n
      Ind\u00edgenas (3%)<\/td>\n1 vaga a cada \u224833 posi\u00e7\u00f5es<\/td>\n<\/tr>\n
      Quilombolas (2%)<\/td>\n1 vaga a cada 50 posi\u00e7\u00f5es<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

       <\/p>\n

      Mas essa frequ\u00eancia \u00e9 uma aproxima\u00e7\u00e3o. Explica-se.<\/p>\n

      Uma leitura fria dessa tabela poderia levar a crer, por exemplo, que concursos com 10 vagas n\u00e3o teriam nenhuma destinada aos candidatos PCD \u2013 e, conforme visto anteriormente, isso n\u00e3o pode ser verdade.<\/p>\n

      Sendo assim, as posi\u00e7\u00f5es efetivas dependem do n\u00famero total de cotistas calculado na etapa anterior, de modo que, sempre que o produto entre o n\u00famero total de serventias dispon\u00edveis (N) e o percentual de determinada cota atingir o decimal 0,5, deve ficar garantida mais uma vaga para a referida cota, na \u00faltima coloca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Em um concurso com 13 vagas, por exemplo, por mais que n\u00e3o tenha atingido 20 vagas, \u00e9 imperioso garantir que a 13\u00aa vaga seja de candidatos com PCD. Da mesma forma, em um concurso com 3 vagas, por exemplo, fica garantida que a 3\u00aa vaga \u00e9 dos candidatos negros (ainda que tenham menos de 4 vagas dispon\u00edveis no certame).<\/p>\n

       <\/p>\n

      b. Resolu\u00e7\u00e3o de conflitos<\/p>\n

      Quando duas ou mais cotas, pelas contas, empatarem na mesma posi\u00e7\u00e3o, aplica-se o seguinte crit\u00e9rio de desempate:<\/p>\n

        \n
      1. PCD vence de todas \u2013 a raz\u00e3o disso \u00e9 porque a cota para pessoas com defici\u00eancia tem origem no texto da pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o (art. 37, VIII, da CF), prevalecendo perante as demais, segundo o crit\u00e9rio da hierarquia constitucional;<\/li>\n
      2. Entre as cotas raciais, vence a de menor percentual (Quilombolas > Ind\u00edgenas > Negros), a fim de garantir o direito a quem tem menor percentual.<\/li>\n<\/ol>\n

        A cota sucumbente no desempate desloca-se para a pr\u00f3xima posi\u00e7\u00e3o imediata. Quando isso n\u00e3o for poss\u00edvel (fim da lista), ambas recuam uma posi\u00e7\u00e3o no fim da fila, em detrimento da \u00faltima vaga da ampla concorr\u00eancia. O importante \u00e9 que o n\u00famero total de cotistas de cada cota seja preservado.<\/p>\n

        Para fins did\u00e1ticos, cita-se, como exemplo, concursos com 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 vagas, para entender quais posi\u00e7\u00f5es seriam destinadas \u00e0s cotas:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
        Quantidade de vagas totais no certame para provimento (N)<\/td>\nPosi\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0s cotas<\/td>\nObserva\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
        1<\/td>\n0<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
        2<\/td>\n2\u00aa posi\u00e7\u00e3o (negros)<\/td>\n2*25%=0,5 (garantia da 1\u00aa vaga para negros)<\/td>\n<\/tr>\n
        3<\/td>\n3\u00aa posi\u00e7\u00e3o (negros)<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
        4<\/td>\n4\u00aa posi\u00e7\u00e3o (negros)<\/td>\n4\u00aa \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o esperada da 1\u00aa vaga para negros, segundo a frequ\u00eancia tendencial (1 a cada 4 vagas)<\/td>\n<\/tr>\n
        5<\/td>\n4\u00aa posi\u00e7\u00e3o (negros)<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
        6<\/td>\n4\u00aa posi\u00e7\u00e3o (negros) e 6\u00aa posi\u00e7\u00e3o (negros)<\/td>\n6*25%=1,5 (garantia da 2 vaga para negros)<\/td>\n<\/tr>\n
        7<\/td>\n4\u00aa posi\u00e7\u00e3o (negros) e 7\u00aa posi\u00e7\u00e3o (negros)<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
        8<\/td>\n4\u00aa posi\u00e7\u00e3o (negros) e 8\u00aa posi\u00e7\u00e3o (negros)<\/td>\n8\u00aa \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o esperada da 2\u00aa vaga para negros, segundo a frequ\u00eancia tendencial (1 a cada 4 vagas)<\/td>\n<\/tr>\n
        9<\/td>\n4\u00aa posi\u00e7\u00e3o (negros) e 8\u00aa posi\u00e7\u00e3o (negros)<\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
        10<\/td>\n4\u00aa posi\u00e7\u00e3o (negros) e 8\u00aa posi\u00e7\u00e3o (negros),<\/p>\n

        9\u00aa posi\u00e7\u00e3o (PCD) e 10\u00aa posi\u00e7\u00e3o (negros)<\/td>\n

        		10*5%= 0,5 (garantia da primeira vaga para PCDs);<\/p>\n

        10*25%= 2,5 (garantia da 3\u00aa vaga para negros);<\/p>\n

        Havendo conflito, h\u00e1 prioridade para PCD. Tratando-se da \u00faltima vaga, ambas recuam uma posi\u00e7\u00e3o no fim da fila, em detrimento da \u00faltima vaga da ampla concorr\u00eancia<\/td>\n<\/tr>\n

        11<\/td>\n4\u00aa posi\u00e7\u00e3o (negros) e 8\u00aa posi\u00e7\u00e3o (negros)<\/p>\n

        10\u00aa posi\u00e7\u00e3o (PCD) e 11\u00aa posi\u00e7\u00e3o (negros)<\/td>\n

        		Mesma observa\u00e7\u00e3o da fileira anterior<\/td>\n<\/tr>\n
        12<\/td>\n4\u00aa posi\u00e7\u00e3o (negros e 8\u00aa posi\u00e7\u00e3o (negros),<\/p>\n

        11\u00aa posi\u00e7\u00e3o (PCD) e 12\u00aa posi\u00e7\u00e3o (negros)<\/td>\n

        		12\u00aa \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o esperada da 3\u00aa vaga para negros, segundo a frequ\u00eancia tendencial (1 a cada 4 vagas)<\/td>\n<\/tr>\n
        13<\/td>\n4\u00aa posi\u00e7\u00e3o (negros e 8\u00aa posi\u00e7\u00e3o (negros),<\/p>\n

        12\u00aa posi\u00e7\u00e3o (negros) e 13\u00aa posi\u00e7\u00e3o (PCD)<\/td>\n

        		Aqui, deixa de haver conflito entre PCD e negros. Isso porque a 12\u00aa posi\u00e7\u00e3o \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o esperada para 3\u00aa vaga de negros.<\/p>\n

        E 13*25%=3,25, de modo que, como o decimal \u00e9 inferior a 0,5, ainda n\u00e3o h\u00e1 garantia da 4\u00aa vaga de negros.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

         <\/p>\n

        Sendo assim, na audi\u00eancia de escolha, cabe ao Tribunal determinar a ordem de chamamento de acordo com o Sistema de Altern\u00e2ncia acima.<\/p>\n

        A metodologia segue, ent\u00e3o, tr\u00eas passos invari\u00e1veis:<\/p>\n

        Passo 1 \u2013 C\u00e1lculo da quantidade total de vagas destinadas \u00e0s cotas. Multiplique o percentual de cada cota pelo total de vagas do concurso e aplique o arredondamento (\u2265 0,5 arredonda para cima; < 0,5 arredonda para baixo). O resultado \u00e9 o n\u00famero exato de vagas destinadas a cada cota.<\/p>\n

        Passo 2 \u2013 Distribui\u00e7\u00e3o proporcional. Posicione cada posi\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 cota de forma equilibrada ao longo da lista de chamamento, segundo a frequ\u00eancia tendencial (inverso do percentual). Deve ser garantida a acomoda\u00e7\u00e3o da quantidade real de cotistas calculada no Passo 1 (de modo que a posi\u00e7\u00e3o da \u00faltima cota pode \u201cse deslocar\u201d a depender do n\u00famero total de serventias dispon\u00edveis).<\/p>\n

        Passo 3 \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o de conflitos. Quando duas ou mais cotas disputarem a mesma posi\u00e7\u00e3o na lista, aplique a hierarquia PCD > Quilombolas > Ind\u00edgenas > Negros. A cota perdedora desloca-se para a pr\u00f3xima posi\u00e7\u00e3o (ou, se tratando da \u00faltima vaga, ambas recuam uma posi\u00e7\u00e3o no fim da fila, em detrimento da \u00faltima vaga da ampla concorr\u00eancia), preservando o n\u00famero total estabelecido pelo Passo 1.<\/p>\n

         <\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Disp\u00f5e sobre os concursos p\u00fablicos de provas e t\u00edtulos para a outorga das Delega\u00e7\u00f5es\u00a0de Notas e de Registro e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 81\/2009 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais, especialmente as previstas nos\u00a0arts. 6\u00ba e 102 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":90840,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[524,525,55,47],"tags":[],"class_list":["post-90839","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","category-home","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"yoast_head":"\nResolu\u00e7\u00e3o CNJ N\u00ba 696 que Disp\u00f5e sobre os concursos p\u00fablicos de provas e t\u00edtulos para a outorga das Delega\u00e7\u00f5es de Notas e de Registro e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 81\/2009 - CNR<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cnr.org.br\/site\/resolucao-cnj-no-696-que-dispoe-sobre-os-concursos-publicos-de-provas-e-titulos-para-a-outorga-das-delegacoes-de-notas-e-de-registro-e-revoga-a-resolucao-cnj-no-81-2009\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ N\u00ba 696 que Disp\u00f5e sobre os concursos p\u00fablicos de provas e t\u00edtulos para a outorga das Delega\u00e7\u00f5es de Notas e de Registro e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 81\/2009 - CNR\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Disp\u00f5e sobre os concursos p\u00fablicos de provas e t\u00edtulos para a outorga das Delega\u00e7\u00f5es\u00a0de Notas e de Registro e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 81\/2009 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais, especialmente as previstas nos\u00a0arts. 6\u00ba e 102 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cnr.org.br\/site\/resolucao-cnj-no-696-que-dispoe-sobre-os-concursos-publicos-de-provas-e-titulos-para-a-outorga-das-delegacoes-de-notas-e-de-registro-e-revoga-a-resolucao-cnj-no-81-2009\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CNR\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-09-04T12:00:15+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/resolucao-cnj-696.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1366\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"768\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Imprensa CNR\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Imprensa CNR\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"114 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/resolucao-cnj-no-696-que-dispoe-sobre-os-concursos-publicos-de-provas-e-titulos-para-a-outorga-das-delegacoes-de-notas-e-de-registro-e-revoga-a-resolucao-cnj-no-81-2009\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/resolucao-cnj-no-696-que-dispoe-sobre-os-concursos-publicos-de-provas-e-titulos-para-a-outorga-das-delegacoes-de-notas-e-de-registro-e-revoga-a-resolucao-cnj-no-81-2009\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Imprensa CNR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b\"},\"headline\":\"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ N\u00ba 696 que Disp\u00f5e sobre os concursos p\u00fablicos de provas e t\u00edtulos para a outorga das Delega\u00e7\u00f5es de Notas e de Registro e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 81\\\/2009\",\"datePublished\":\"2026-09-04T12:00:15+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/resolucao-cnj-no-696-que-dispoe-sobre-os-concursos-publicos-de-provas-e-titulos-para-a-outorga-das-delegacoes-de-notas-e-de-registro-e-revoga-a-resolucao-cnj-no-81-2009\\\/\"},\"wordCount\":23232,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/resolucao-cnj-no-696-que-dispoe-sobre-os-concursos-publicos-de-provas-e-titulos-para-a-outorga-das-delegacoes-de-notas-e-de-registro-e-revoga-a-resolucao-cnj-no-81-2009\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/09\\\/resolucao-cnj-696.png\",\"articleSection\":[\"Destaques\",\"Home\",\"Not\u00edcia\",\"\u00daltimas Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/resolucao-cnj-no-696-que-dispoe-sobre-os-concursos-publicos-de-provas-e-titulos-para-a-outorga-das-delegacoes-de-notas-e-de-registro-e-revoga-a-resolucao-cnj-no-81-2009\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/resolucao-cnj-no-696-que-dispoe-sobre-os-concursos-publicos-de-provas-e-titulos-para-a-outorga-das-delegacoes-de-notas-e-de-registro-e-revoga-a-resolucao-cnj-no-81-2009\\\/\",\"name\":\"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ N\u00ba 696 que Disp\u00f5e sobre os concursos p\u00fablicos de provas e t\u00edtulos para a outorga das Delega\u00e7\u00f5es de Notas e de Registro e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 81\\\/2009 - CNR\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/resolucao-cnj-no-696-que-dispoe-sobre-os-concursos-publicos-de-provas-e-titulos-para-a-outorga-das-delegacoes-de-notas-e-de-registro-e-revoga-a-resolucao-cnj-no-81-2009\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/resolucao-cnj-no-696-que-dispoe-sobre-os-concursos-publicos-de-provas-e-titulos-para-a-outorga-das-delegacoes-de-notas-e-de-registro-e-revoga-a-resolucao-cnj-no-81-2009\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/09\\\/resolucao-cnj-696.png\",\"datePublished\":\"2026-09-04T12:00:15+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/resolucao-cnj-no-696-que-dispoe-sobre-os-concursos-publicos-de-provas-e-titulos-para-a-outorga-das-delegacoes-de-notas-e-de-registro-e-revoga-a-resolucao-cnj-no-81-2009\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/resolucao-cnj-no-696-que-dispoe-sobre-os-concursos-publicos-de-provas-e-titulos-para-a-outorga-das-delegacoes-de-notas-e-de-registro-e-revoga-a-resolucao-cnj-no-81-2009\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/resolucao-cnj-no-696-que-dispoe-sobre-os-concursos-publicos-de-provas-e-titulos-para-a-outorga-das-delegacoes-de-notas-e-de-registro-e-revoga-a-resolucao-cnj-no-81-2009\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/09\\\/resolucao-cnj-696.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/09\\\/resolucao-cnj-696.png\",\"width\":1366,\"height\":768},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/resolucao-cnj-no-696-que-dispoe-sobre-os-concursos-publicos-de-provas-e-titulos-para-a-outorga-das-delegacoes-de-notas-e-de-registro-e-revoga-a-resolucao-cnj-no-81-2009\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ N\u00ba 696 que Disp\u00f5e sobre os concursos p\u00fablicos de provas e t\u00edtulos para a outorga das Delega\u00e7\u00f5es de Notas e de Registro e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 81\\\/2009\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/\",\"name\":\"CNR\",\"description\":\"Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Not\u00e1rios e Registradores\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#organization\",\"name\":\"CNR\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/02\\\/Logo_CNR_completa_colorida_2024.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/02\\\/Logo_CNR_completa_colorida_2024.png\",\"width\":910,\"height\":450,\"caption\":\"CNR\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/novoportal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b\",\"name\":\"Imprensa CNR\",\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/cnr.org.br\\\/site\\\/author\\\/imprensa\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ N\u00ba 696 que Disp\u00f5e sobre os concursos p\u00fablicos de provas e t\u00edtulos para a outorga das Delega\u00e7\u00f5es de Notas e de Registro e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 81\/2009 - CNR","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/resolucao-cnj-no-696-que-dispoe-sobre-os-concursos-publicos-de-provas-e-titulos-para-a-outorga-das-delegacoes-de-notas-e-de-registro-e-revoga-a-resolucao-cnj-no-81-2009\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ N\u00ba 696 que Disp\u00f5e sobre os concursos p\u00fablicos de provas e t\u00edtulos para a outorga das Delega\u00e7\u00f5es de Notas e de Registro e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 81\/2009 - CNR","og_description":"Disp\u00f5e sobre os concursos p\u00fablicos de provas e t\u00edtulos para a outorga das Delega\u00e7\u00f5es\u00a0de Notas e de Registro e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 81\/2009 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais, especialmente as previstas nos\u00a0arts. 6\u00ba e 102 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, […]","og_url":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/resolucao-cnj-no-696-que-dispoe-sobre-os-concursos-publicos-de-provas-e-titulos-para-a-outorga-das-delegacoes-de-notas-e-de-registro-e-revoga-a-resolucao-cnj-no-81-2009\/","og_site_name":"CNR","article_published_time":"2026-09-04T12:00:15+00:00","og_image":[{"width":1366,"height":768,"url":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/resolucao-cnj-696.png","type":"image\/png"}],"author":"Imprensa CNR","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Imprensa CNR","Est. tempo de leitura":"114 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/resolucao-cnj-no-696-que-dispoe-sobre-os-concursos-publicos-de-provas-e-titulos-para-a-outorga-das-delegacoes-de-notas-e-de-registro-e-revoga-a-resolucao-cnj-no-81-2009\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/resolucao-cnj-no-696-que-dispoe-sobre-os-concursos-publicos-de-provas-e-titulos-para-a-outorga-das-delegacoes-de-notas-e-de-registro-e-revoga-a-resolucao-cnj-no-81-2009\/"},"author":{"name":"Imprensa CNR","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#\/schema\/person\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b"},"headline":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ N\u00ba 696 que Disp\u00f5e sobre os concursos p\u00fablicos de provas e t\u00edtulos para a outorga das Delega\u00e7\u00f5es de Notas e de Registro e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 81\/2009","datePublished":"2026-09-04T12:00:15+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/resolucao-cnj-no-696-que-dispoe-sobre-os-concursos-publicos-de-provas-e-titulos-para-a-outorga-das-delegacoes-de-notas-e-de-registro-e-revoga-a-resolucao-cnj-no-81-2009\/"},"wordCount":23232,"publisher":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/resolucao-cnj-no-696-que-dispoe-sobre-os-concursos-publicos-de-provas-e-titulos-para-a-outorga-das-delegacoes-de-notas-e-de-registro-e-revoga-a-resolucao-cnj-no-81-2009\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/resolucao-cnj-696.png","articleSection":["Destaques","Home","Not\u00edcia","\u00daltimas Not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/resolucao-cnj-no-696-que-dispoe-sobre-os-concursos-publicos-de-provas-e-titulos-para-a-outorga-das-delegacoes-de-notas-e-de-registro-e-revoga-a-resolucao-cnj-no-81-2009\/","url":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/resolucao-cnj-no-696-que-dispoe-sobre-os-concursos-publicos-de-provas-e-titulos-para-a-outorga-das-delegacoes-de-notas-e-de-registro-e-revoga-a-resolucao-cnj-no-81-2009\/","name":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ N\u00ba 696 que Disp\u00f5e sobre os concursos p\u00fablicos de provas e t\u00edtulos para a outorga das Delega\u00e7\u00f5es de Notas e de Registro e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 81\/2009 - CNR","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/resolucao-cnj-no-696-que-dispoe-sobre-os-concursos-publicos-de-provas-e-titulos-para-a-outorga-das-delegacoes-de-notas-e-de-registro-e-revoga-a-resolucao-cnj-no-81-2009\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/resolucao-cnj-no-696-que-dispoe-sobre-os-concursos-publicos-de-provas-e-titulos-para-a-outorga-das-delegacoes-de-notas-e-de-registro-e-revoga-a-resolucao-cnj-no-81-2009\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/resolucao-cnj-696.png","datePublished":"2026-09-04T12:00:15+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/resolucao-cnj-no-696-que-dispoe-sobre-os-concursos-publicos-de-provas-e-titulos-para-a-outorga-das-delegacoes-de-notas-e-de-registro-e-revoga-a-resolucao-cnj-no-81-2009\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cnr.org.br\/site\/resolucao-cnj-no-696-que-dispoe-sobre-os-concursos-publicos-de-provas-e-titulos-para-a-outorga-das-delegacoes-de-notas-e-de-registro-e-revoga-a-resolucao-cnj-no-81-2009\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/resolucao-cnj-no-696-que-dispoe-sobre-os-concursos-publicos-de-provas-e-titulos-para-a-outorga-das-delegacoes-de-notas-e-de-registro-e-revoga-a-resolucao-cnj-no-81-2009\/#primaryimage","url":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/resolucao-cnj-696.png","contentUrl":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/resolucao-cnj-696.png","width":1366,"height":768},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/resolucao-cnj-no-696-que-dispoe-sobre-os-concursos-publicos-de-provas-e-titulos-para-a-outorga-das-delegacoes-de-notas-e-de-registro-e-revoga-a-resolucao-cnj-no-81-2009\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ N\u00ba 696 que Disp\u00f5e sobre os concursos p\u00fablicos de provas e t\u00edtulos para a outorga das Delega\u00e7\u00f5es de Notas e de Registro e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 81\/2009"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#website","url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/","name":"CNR","description":"Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Not\u00e1rios e Registradores","publisher":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#organization","name":"CNR","url":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Logo_CNR_completa_colorida_2024.png","contentUrl":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Logo_CNR_completa_colorida_2024.png","width":910,"height":450,"caption":"CNR"},"image":{"@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cnr.org.br\/novoportal\/#\/schema\/person\/1f46209cd8c9d3d9887a0765b64ca66b","name":"Imprensa CNR","sameAs":["https:\/\/cnr.org.br\/site"],"url":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/author\/imprensa\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/90839","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=90839"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/90839\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":90841,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/90839\/revisions\/90841"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/90840"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=90839"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=90839"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=90839"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}