{"id":90898,"date":"2026-09-24T09:51:59","date_gmt":"2026-09-24T12:51:59","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=90898"},"modified":"2026-09-24T09:51:59","modified_gmt":"2026-09-24T12:51:59","slug":"repetitivo-discute-se-protesto-extrajudicial-de-divida-em-programa-de-microcredito-interrompe-prescricao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/repetitivo-discute-se-protesto-extrajudicial-de-divida-em-programa-de-microcredito-interrompe-prescricao\/","title":{"rendered":"Repetitivo discute se protesto extrajudicial de d\u00edvida em programa de microcr\u00e9dito interrompe prescri\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\"><p>\u200bA Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afetou os <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"Recursos Especiais\" data-termo=\"Recurso Especial\" data-significado=\"O recurso especial (sigla REsp) \u00e9 dirigido ao STJ para contestar poss\u00edvel m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da lei federal por um tribunal de segundo grau. Assim, o REsp serve para que o STJ uniformize a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal em todo o pa\u00eds.\" data-chave-principal=\"recurso especial\" data-tipo-encontrado=\"sinonimo\" data-texto-encontrado=\"Recursos Especiais\">Recursos Especiais<\/span> 2.273.410 e 2.216.186, de relatoria do ministro S\u00e9rgio Kukina, para julgamento sob o rito dos <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"repetitivos\" data-termo=\"Repetitivos\" data-significado=\"Recurso repetitivo \u00e9 um recurso escolhido para ser julgado como representativo de uma quest\u00e3o jur\u00eddica presente em muitos outros processos, para que a tese fixada pelo tribunal seja aplicada na solu\u00e7\u00e3o dos casos semelhantes em todo o pa\u00eds.\" data-chave-principal=\"repetitivos\" data-tipo-encontrado=\"principal\" data-texto-encontrado=\"repetitivos\">repetitivos<\/span>.<\/p>\n<p>A controv\u00e9rsia, cadastrada como <a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1470&amp;cod_tema_final=1470\">Tema 1.470<\/a> na base de dados do STJ, consiste em \"definir se o protesto extrajudicial \u00e9 causa interruptiva do prazo prescricional da pretens\u00e3o da Fazenda P\u00fablica de reaver cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio fundado em contrato de <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"m\u00fatuo\" data-termo=\"M\u00fatuo\" data-significado=\"M\u00fatuo \u00e9 o empr\u00e9stimo de coisas fung\u00edveis, isto \u00e9, coisas que podem ser substitu\u00eddas por outras do mesmo g\u00eanero, como o dinheiro. No contrato de m\u00fatuo, o mutuante \u00e9 quem empresta o bem fung\u00edvel, enquanto o mutu\u00e1rio \u00e9 quem recebe o bem emprestado, tornando-se devedor.\" data-chave-principal=\"mutuo\" data-tipo-encontrado=\"principal\" data-texto-encontrado=\"m\u00fatuo\">m\u00fatuo<\/span>, no \u00e2mbito de programa de microcr\u00e9dito operado por entidade aut\u00e1rquica estadual\".<\/p>\n<p>O colegiado determinou a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o de todos os processos pendentes que discutem a quest\u00e3o, especialmente no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins (TJTO), devendo o ju\u00edzo de origem analisar eventuais requerimentos ou pedidos urgentes.<\/p>\n<h2>Quantidade de processos na origem pode aumentar sobrecarga do STJ<\/h2>\n<p>Os recursos afetados tratam da cobran\u00e7a, pela Fazenda P\u00fablica do Tocantins, de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios decorrentes do n\u00e3o pagamento de contratos de empr\u00e9stimo vinculados ao programa de microcr\u00e9dito Prodivino, operado pela autarquia estadual Instituto Social Divino Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n<p>O TJTO extinguiu os processos, com resolu\u00e7\u00e3o de <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"m\u00e9rito\" data-termo=\"M\u00e9rito\" data-significado=\"A quest\u00e3o principal (ou o conjunto das quest\u00f5es principais) do processo, na qual se baseia o pedido do autor.\" data-chave-principal=\"merito\" data-tipo-encontrado=\"principal\" data-texto-encontrado=\"m\u00e9rito\">m\u00e9rito<\/span>, reconhecendo a <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"prescri\u00e7\u00e3o\" data-termo=\"Prescri\u00e7\u00e3o\" data-significado=\"Perda da possibilidade de entrar na Justi\u00e7a para pleitear um direito, em raz\u00e3o do transcurso de determinado prazo previsto em lei. No caso de crimes, a prescri\u00e7\u00e3o extingue a punibilidade, ou seja, o Estado perde o direito de punir o r\u00e9u por decurso do prazo para conden\u00e1-lo ou para lhe impor o cumprimento da pena.\" data-chave-principal=\"prescricao\" data-tipo-encontrado=\"principal\" data-texto-encontrado=\"prescri\u00e7\u00e3o\">prescri\u00e7\u00e3o<\/span> da pretens\u00e3o estadual. No STJ, a Fazenda P\u00fablica sustenta que o protesto extrajudicial interrompe o prazo prescricional de cinco anos, o que permitiria a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito.<\/p>\n<p>Segundo o ministro S\u00e9rgio Kukina, foram encontrados 472 processos em tramita\u00e7\u00e3o nas comarcas de Tocantins e outros 27 no STJ, onde uma pesquisa no sistema de jurisprud\u00eancia revelou mais de 80 julgados com o termo \"Prodivino\", entre <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"ac\u00f3rd\u00e3os\" data-termo=\"Ac\u00f3rd\u00e3o\" data-significado=\"Ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 a decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o colegiado de um tribunal. No caso do STJ, pode ser das turmas, se\u00e7\u00f5es ou da Corte Especial.\" data-chave-principal=\"acordao\" data-tipo-encontrado=\"sinonimo\" data-texto-encontrado=\"ac\u00f3rd\u00e3os\">ac\u00f3rd\u00e3os<\/span> e decis\u00f5es monocr\u00e1ticas.<\/p>\n<p>Em seu voto, o relator ressaltou que a multiplicidade de demandas sobre o tema tem gerado sobrecarga no STJ, situa\u00e7\u00e3o que, segundo ele, tende a se agravar com o andamento dos processos ainda em tramita\u00e7\u00e3o nas inst\u00e2ncias de origem. Diante desse cen\u00e1rio, a Primeira Se\u00e7\u00e3o reconheceu a presen\u00e7a dos requisitos para o processamento da mat\u00e9ria sob o rito dos <span class=\"ignorar-glossario\" data-match=\"repetitivos\">repetitivos<\/span>.<\/p>\n<h2>Recursos <span class=\"ignorar-glossario\" data-match=\"repetitivos\">repetitivos<\/span> geram economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h2>\n<p>O C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) regula, nos <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art1036\">artigos 1.036 e seguintes<\/a>, o julgamento por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de <span class=\"ignorar-glossario\" data-match=\"recursos especiais\">recursos especiais<\/span> que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminh\u00e1-lo para julgamento sob o rito dos <span class=\"ignorar-glossario\" data-match=\"repetitivos\">repetitivos<\/span>, os ministros facilitam a solu\u00e7\u00e3o de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.<\/p>\n<p>A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jur\u00eddico a diversos processos gera economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica. No <a href=\"https:\/\/scon.stj.jus.br\/SCON\/repetitivos\/listaRR.jsp\"><em>site<\/em> do STJ<\/a>, \u00e9 poss\u00edvel acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrang\u00eancia das decis\u00f5es de sobrestamento e as teses jur\u00eddicas firmadas nos julgamentos, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Fonte: Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o do STJ<\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u200bA Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.273.410 e 2.216.186, de relatoria do ministro S\u00e9rgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos. 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