{"id":91007,"date":"2026-10-16T15:52:55","date_gmt":"2026-10-16T18:52:55","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=91007"},"modified":"2026-10-16T15:52:55","modified_gmt":"2026-10-16T18:52:55","slug":"trt-10-reconhece-direito-a-saldo-de-salario-e-fgts-por-trabalho-prestado-em-cartorio-apesar-da-nulidade-do-contrato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/trt-10-reconhece-direito-a-saldo-de-salario-e-fgts-por-trabalho-prestado-em-cartorio-apesar-da-nulidade-do-contrato\/","title":{"rendered":"TRT-10 reconhece direito a saldo de sal\u00e1rio e FGTS por trabalho prestado em cart\u00f3rio, apesar da nulidade do contrato"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\"><p>Uma trabalhadora de cart\u00f3rio teve seu contrato considerado nulo por nepotismo, mas obteve na Justi\u00e7a do Trabalho o reconhecimento do direito ao pagamento pelos servi\u00e7os efetivamente prestados. Ao julgar o caso, em 23 de setembro, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (TRT-10) decidiu que a irregularidade da contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite ao Poder P\u00fablico deixar de remunerar o trabalho realizado, embora impe\u00e7a o reconhecimento dos demais direitos decorrentes de um contrato v\u00e1lido.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O julgamento envolveu a diferen\u00e7a entre o regime jur\u00eddico dos titulares de cart\u00f3rios extrajudiciais e o dos respons\u00e1veis interinos. Enquanto os titulares concursados exercem o servi\u00e7o p\u00fablico em car\u00e1ter privado, os interinos, designados para administrar provisoriamente uma serventia vaga, s\u00e3o considerados agentes estatais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 779 da repercuss\u00e3o geral. A partir dessa distin\u00e7\u00e3o e da jurisprud\u00eancia do STF sobre nepotismo, a Terceira Turma considerou que os atos praticados durante a interinidade devem observar os princ\u00edpios da impessoalidade e da moralidade administrativa.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A trabalhadora come\u00e7ou a exercer suas atividades em 1990, quando seu pai era titular de um cart\u00f3rio no Estado do Tocantins. Ap\u00f3s o falecimento dele, em 2013, sua m\u00e3e foi designada como interina, e a filha continuou trabalhando na serventia.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Durante a administra\u00e7\u00e3o interina, por\u00e9m, foram praticados atos que modificaram a rela\u00e7\u00e3o profissional. Em 2015, a m\u00e3e celebrou com a filha um novo acordo, revogando expressamente o anterior e elevando sua participa\u00e7\u00e3o nos recebimentos l\u00edquidos da serventia de 15% para 30%. No ano seguinte, designou-a para a fun\u00e7\u00e3o de primeira substituta.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia considerou nula a rela\u00e7\u00e3o de trabalho por nepotismo e rejeitou todos os pedidos formulados na a\u00e7\u00e3o. A trabalhadora recorreu ao TRT-10, argumentando que j\u00e1 prestava servi\u00e7os no cart\u00f3rio muito antes de sua m\u00e3e assumir a administra\u00e7\u00e3o e que, portanto, n\u00e3o teria ocorrido uma nova contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Ao examinar o recurso, a relatora, ju\u00edza convocada Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas, destacou que a contrata\u00e7\u00e3o realizada por um titular de cart\u00f3rio n\u00e3o se submete ao mesmo regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos atos praticados por um respons\u00e1vel interino. No caso, a celebra\u00e7\u00e3o de novo acordo remunerat\u00f3rio e a posterior designa\u00e7\u00e3o da filha como primeira substituta foram consideradas incompat\u00edveis com os princ\u00edpios constitucionais que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A Turma manteve, assim, o reconhecimento da nulidade da rela\u00e7\u00e3o de trabalho existente quando ocorreu o desligamento, em fevereiro de 2024.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Direitos preservados apesar da nulidade<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A nulidade, entretanto, n\u00e3o afasta todos os efeitos patrimoniais do trabalho prestado. A Terceira Turma reformou parcialmente a senten\u00e7a, que havia rejeitado integralmente os pedidos da trabalhadora.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A relatora explicou que a orienta\u00e7\u00e3o do STF sobre os efeitos de contrata\u00e7\u00f5es inv\u00e1lidas no \u00e2mbito estatal permite preservar o pagamento pelo trabalho efetivamente realizado e o FGTS correspondente, sem reconhecer os demais direitos pr\u00f3prios de uma rela\u00e7\u00e3o contratual v\u00e1lida.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>'Uma rela\u00e7\u00e3o constitu\u00edda em afronta \u00e0s normas que regem a atua\u00e7\u00e3o estatal n\u00e3o pode produzir as mesmas consequ\u00eancias de v\u00ednculo regularmente estabelecido, mas o Poder P\u00fablico tamb\u00e9m n\u00e3o pode conservar gratuitamente o resultado do trabalho que efetivamente recebeu', afirmou a magistrada em seu voto.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Com esse entendimento, a Terceira Turma deu parcial provimento ao recurso da trabalhadora e condenou o Estado do Tocantins ao pagamento do saldo salarial referente aos dias trabalhados em fevereiro de 2024 e ao recolhimento do FGTS correspondente, mantendo a rejei\u00e7\u00e3o dos demais pedidos. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Processo n\u00ba 0000408-35.2025.5.10.0802<\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Uma trabalhadora de cart\u00f3rio teve seu contrato considerado nulo por nepotismo, mas obteve na Justi\u00e7a do Trabalho o reconhecimento do direito ao pagamento pelos servi\u00e7os efetivamente prestados. 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